DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO X

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Art. 36. Nas prestações interestaduais de serviço de transporte rodoviário de frutas frescas, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 40% (quarenta por cento).

§ 1º O contribuinte que optar pelo tratamento previsto neste artigo não poderá utilizar quaisquer outros créditos, inclusive o crédito presumido de que trata o art. 17 do Anexo 003 deste Decreto.

§ 2º Quando o serviço for contratado por valor inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, considerar-se-á, para efeitos de cálculo do imposto, o valor constante na pauta fiscal, que já contempla a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

Art. 37. Até 30 de abril de 2024, nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), vedada a utilização de quaisquer créditos, pelo prestador do serviço, inclusive o crédito presumido. (Conv. ICMS 103/19 e 178/21) (Revogado pelo Decreto nº 32.720, de 2023)

Parágrafo único. Quando o serviço for contratado por valor inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, considerar-se-á, para efeitos de cálculo do imposto, o valor constante na pauta fiscal, que já contempla a redução de base de cálculo prevista neste artigo. (Revogado pelo Decreto nº 32.720, de 2023)

Art. 38. De 1º de abril de 2021 até 30 de abril de 2024, nas prestações de serviços de transportes intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 80% (oitenta por cento). (Conv. ICMS 218/19, 24/21 e 178/21)

Art. 38. De 1º de abril de 2021 até 30 de abril de 2026, nas prestações de serviços de transportes intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 80% (oitenta por cento). (Convs. ICMS 218/19, 24/21 e 226/23)(Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

Art. 38. De 1º de dezembro de 2025 até 30 de abril de 2026, nas prestações de serviços de transportes intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 100% (cem por cento). (Convs. ICMS 19/24 e 138/24) (Redação dada pelo Decreto nº 35.088, de 2025)