DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO I

CAPÍTULO I

DA RESPONSABILIDADE

Seção I

Da Responsabilidade nas Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e Álcool para fins não Combustíveis

(Prot. ICMS 17/04)

Art. 1º Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição ao estabelecimento que promover saída interestadual de AEHC ou de álcool para fins não combustíveis, quanto à antecipação de parcela do imposto, em favor deste Estado, observando-se:

  1. - o montante do imposto será aquele resultante da aplicação da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido por este Estado, prevalecendo o que for maior, deduzindo o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação;

  2. - o recolhimento do imposto retido destacado na Nota Fiscal de saída, previsto no inciso I do caput deste artigo, será efetuado, antes de iniciada a remessa da mercadoria, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, sob o código de receita 10008-0 (ICMS - Recolhimentos Especiais), devendo o correspondente documento de arrecadação, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria;

  3. - o número da GNRE deverá ser indicado na Nota Fiscal de saída e o número desta no campo 'Informações Complementares' do respectivo documento de arrecadação.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:

  1. - às operações com AEHC, tendo como remetente distribuidora de combustíveis e como destinatário posto revendedor de combustíveis, um e outro conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS – Substituição Tributária esteja devidamente destacado na respectiva Nota Fiscal e a distribuidora seja inscrita como substituto tributário neste Estado;

  2. - às operações com álcool para fins não combustíveis acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final. (Prot. ICMS 17/04)

§ 2º Nas entradas de AEHC e álcool para fins não combustíveis provenientes de outra Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 17/04 ou na hipótese de o imposto não ter sido recolhido pelo estabelecimento remetente, nos termos deste artigo, o recolhimento será realizado pelo adquirente por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal da primeira Unidade da Federação do percurso, ainda que distinta daquela de destino, observando-se:

  1. - o montante do imposto será aquele resultante da aplicação da alíquota prevista para o produto nas operações internas sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido por este Estado, prevalecendo o que for maior, deduzindo o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação;

  2. - o documento de arrecadação específico, devidamente quitado, deverá acompanhar a mercadoria na respectiva circulação, sob o código de receita estadual 1255.

  3. - o número do documento de arrecadação deverá ser indicado na Nota Fiscal de saída e o número desta no campo 'Observações' do respectivo documento de arrecadação.

§ 3º Na hipótese de a Unidade da Federação de destino ser distinta da primeira do percurso, o recolhimento do imposto será efetuado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, sob o código de receita 10008-0 (ICMS - Recolhimentos Especiais), em favor da Unidade da Federação de destino.


Seção II

Da Responsabilidade nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes Derivados ou não de

Petróleo e com outros Produtos

(Conv. ICMS 110/07)


Art. 2º São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS relativo às operaçõesinternas subsequentes, o remetente, o importador, de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não depetróleo, relacionados no quadro do art. 9º do Anexo 007 deste Decreto: (Conv. ICMS 110/07 e 130/20)

Art. 2º Nas operações interestaduais, fica atribuída ao remetente a condição de sujeito passivo por substituição tributária, de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, relativamente ao ICMS incidente. (Convs. ICMS nºs 110/07 e 180/24)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

  1. - nas importações do exterior, o importador, em relação às mercadorias de que trata o caput deste artigo; (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

  2. - nas saídas interestaduais, o distribuidor de combustíveis, situado em outra unidade Federada, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC;

  3. - nas operações interestaduais, o remetente das mercadorias de que trata o caput deste artigo destinadas a este Estado;

  4. - nas operações internas:

    1. a refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, formulador de combustíveis;

    2. a distribuidora de combustíveis estabelecida no território deste Estado, quando promover a saída interna dos seguintes produtos:

      1. etanol hidratado combustível (EHC);

      2. gasolina de aviação;

      3. querosenes;

      4. óleos lubrificantes, derivados de petróleo ou não; e

      5. óleos combustíveis;

    3. o produtor, estabelecido no território deste Estado, nas operações de saída de etanol hidratado combustível (EHC) destinadas a posto revendedor de combustível ou transportador revendedor retalhista (TRR);

    4. de 1º de março de 2022 até 30 de setembro 2022, a concessionária estadual de gás canalizado quando promover a saída do produto Gás Natural Gasoso (NCM/SH: 2711.21.00, CEST: 06.013.00); (Redação dada pelo Decreto 32.235, de 23/11/2022)

  1. ? a partir de 1º de março de 2022, a concessionária estadual de gás canalizado quandopromover a saída do produto Gás Natural Gasoso. (NCM/SH: 2711.21.00, CEST: 06.013.00)

  2. a partir de 1º de outubro de 2022, a concessionária estadual de gás canalizado ou a distribuidora de combustíveis gasosos, quando promoverem a saída do produto Gás Natural Gasoso (NCM/SH: 2711.21.00, CEST: 06.013.00) para posto revendedor de combustíveis. (Redação dada pelo Decreto 32.235, de 23/11/2022)

    § 1º O disposto neste artigo, também se aplica:

    1. - em relação ao diferencial de alíquota das mercadorias de que trata o caput deste artigo, incidente sobre as operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes destinados ao uso e consumo do destinatário contribuinte do imposto; (Conv. ICMS 110/07 e 130/20)

    2. - na entrada no território deste Estado de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por distribuidor de GLP, por transportador revendedor retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que serão observadas as disciplinas estabelecidas nos Capítulos V e VI deste Anexo. (Conv. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 3º Os combustíveis e lubrificantes de que trata o caput deste artigo, constantes doquadro do art. 9º do Anexo 007 deste Decreto, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais,não se submetem ao disposto na alínea 'b', inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal. (Conv.ICMS 110/07 e 130/20)

§ 3º Os combustíveis e lubrificantes constantes no caput, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea 'b', inciso X, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.' (Convs. ICMS nºs 110/07 e 180/24) (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 4º Deverão se inscrever no Cadastros de Contribuintes deste Estado, a refinaria de petróleo ou suas bases, o formulador, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado ou que adquiram EAC ou B100 com diferimento ou suspensão do imposto. (Convs. ICMS 110/07 e 143/21)

§ 5º O disposto no § 4º aplica-se também a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do caput do art. 9º deste Anexo. (Conv. ICMS 110/07)

§ 6º A refinaria de petróleo ou suas bases ou o formulador deverão inscrever-se no cadastro de contribuintes deste Estado, desde que em razão das disposições contidas no Capítulo V, deste Anexo, tenham que efetuar repasse do imposto. (Conv. ICMS 110/07 e 143/21)

§ 7º Neste Anexo serão utilizadas as seguintes siglas correspondentes às seguintes definições: (Conv. ICMS 110/07 e 130/20)

  1. - EAC: etanol anidro combustível;

  2. - EHC: etanol hidratado combustível;

  3. - Gasolina A: combustível puro, sem adição de EAC;

  4. - Gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A com EAC;

  5. - B100: Biodiesel;

  6. - Óleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;

  7. - Óleo Diesel B: Combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;

  8. - GLP: gás liquefeito de petróleo;

  9. - GLGN: gás liquefeito de gás natural;

  10. - GLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;

  11. - GLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;

  12. - TRR: transportador revendedor retalhista;

  13. - CPQ: central de matéria-prima petroquímica;

  14. - UPGN: unidade de processamento de gás natural;

  15. - ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

  16. - INMET: Instituto Nacional de Meteorologia;

  17. - FCV: fator de correção do volume;


    130/20)

  18. - MVA: margem de valor agregado;

  19. - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final;

  20. - PBM: percentual de biocombustível na mistura;

  21. - PBO: percentual de biocombustível obrigatório

  22. - CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

  23. - COTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS. (Conv. ICMS 110/07 e


§ 8º Para fins de apuração do ICMS devido por substituição tributária nas operações de

que trata o inciso IV, 'b' do caput deste artigo, o contribuinte poderá deduzir o valor, eventualmente existente, do saldo credor decorrente da apuração normal do ICMS, devendo adotar os seguintes procedimentos:

I - utilização do código de ajuste RN011801 – Estorno de crédito – apuração normal do

ICMS;


II - utilização do código de ajuste RN140001- Dedução do ICMS-ST.

Art. 3º Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o

imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando tratar-se de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro. (Conv. ICMS 110/07)

§ 1º Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá naquele momento.

§ 2º Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no art. 18 deste Anexo.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às importações de EAC ou B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no art. 29 deste Anexo. (Conv. ICMS 110/07 e 130/20)

Art. 4º Para os efeitos deste Anexo, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ, UPGN, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP e TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente. (Conv. ICMS 110/07 e 130/20)

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, às CPQ, às UPGN, e aos formuladores, as normas contidas neste Anexo aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases. (Conv. ICMS 110/07 e 143/21)


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