CAPÍTULO I

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM INSUMOS E PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, AGROPECUÁRIOS E

EXTRATIVOS, ANIMAIS E VEGETAIS

Seção I

Da Isenção nas Operações com Produtos Hortifrutigranjeiros

Art. 1º São isentas do ICMS as operações internas e interestaduais, efetuadas por quaisquer estabelecimentos, com hortaliças, flores e frutas frescas, exceto se destinados à industrialização, dos seguintes produtos em estado natural, resfriados ou congelados, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e no inciso II, caput e § 2º do art. 21 do Anexo 002 deste Decreto: (Convs. ICM 44/75 e Conv. ICMS 21/15)

1. - produtos hortícolas:

   1. abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, aspargo e azedim;

   2. batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de bambu, de feijão, de samambaia e de outros vegetais; (Conv. ICMS 17/93)

   3. cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;

   4. endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola e espinafre;

   5. folhas usadas na alimentação humana;

   6. gengibre e gobo; (Conv. ICMS 17/93)

   7. hortelã;

   8. inhame;

   9. jiló;

   10. losna;

   11. macaxeira, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;

   12. nabiça e nabo;

   13. palmito, pepino, pimenta-de-cheiro, pimenta-malagueta e pimentão;

   14. quiabo;

   15. rabanete, repolho, repolho-chinês, raiz-forte, rúcula e ruibarbo;

   16. salsa, salsão e segurelha;

   17. taioba, tampala, tomate e tomilho;

   18. vagem e feijão verde;

2. - flores, funcho ou frutas frescas: nacionais ou provenientes da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

§ 1º isenção prevista nos incisos do caput deste artigo, não se aplica às operações internas e interestaduais com alho, amêndoa, ameixa, avelã, castanha, caqui, coco, figo, kiwi, maçã, morango, nectarina, noz, pêra, pêssego, pomelo e uva.

§ 2º A isenção do ICMS aplica-se, ainda, às saídas dos produtos relacionados no inciso I

do caput deste artigo, que estejam ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. (Convs. ICMS 44/75 e 21/15)

§ 3º Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 2º deste artigo somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições estabelecidas naquele dispositivo. (Convs. ICMS 44/75 e 21/15)

§ 4º Fica estendida a isenção do ICMS prevista no § 2º deste artigo para os produtos submetidos ao processo de branqueamento. (Convs. ICMS 44/75 e 62/19)

Seção II

Da Isenção nas Operações com Produtos Agropecuários e Extrativos, Animais e Vegetais

Art. 2º São isentas do ICMS as seguintes operações com animais, produtos agropecuários e produtos extrativos animais e vegetais:

1. - as operações internas e interestaduais com:

   1. ovos, exceto se destinados a industrialização; e

   2. pintos de um dia;

2. - as saídas internas de caprino e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate (Conv.

   ICMS 89/05); ICMS 89/05)

   
   

3. - saídas internas de ovino e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate; (Conv.

   
   

4. - operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais bovinos, ovinos, suínos e

bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, observado os §§ 1º, 2º e 3º desteartigo: (Convs. ICM 35/77 e 9/78, e Convs. ICMS 46/90 e 124/93)

1. - até 31 de dezembro de 2022, as seguintes operações com reprodutores ou matrizes de bovinos, suínos, ovinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, observado, a partir de 1º de janeiro de 2023, o art. 2º-A deste Anexo: (Conv. ICM 35/77 e Conv. ICMS 99/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

   1. entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento;

   2. saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no Cadastro do Imposto Territorial Rural – ITR ou por outro meio de prova;

2. ? - até 30 de abril de 2024, nas entradas do exterior, de reprodutores ou matrizes decaprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente porprodutores; (Convs. ICMS 20/92 e 178/21)

1. - até 30 de abril de 2026, nas entradas do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores; (Convs. ICMS 20/92 e 226/23)  (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

2. - nas operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen, congelados ou resfriados, de bovino, ovino, caprino ou suíno; (Convs. ICMS 70/92, 36/99, 27/02 e 26/15)

3. - nas aquisições de produtos não comestíveis, resultante do abate de gado, inclusive caprino e ovino, por estabelecimento industrial localizado neste Estado, desde que destinado à industrialização;

4. - nas saídas de estacas de amoreira e de lagartas de terceira idade destinadas à criação do casulo do bicho-da-sêda, bem como casulos verdes destinados às unidades de secagem; (Conv. ICMS 131/93)

5. - na saída interna de estabelecimento do produtor de casulo do bicho da seda, destinado à Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN);

6. ? - até 30 de abril de 2024, nas saídas internas e interestaduais, de algaroba e seus derivados; (Convs. ICMS 03/92 e 178/21)

1. - até 30 de abril de 2026, nas saídas internas e interestaduais, de algaroba e seus derivados; (Convs. ICMS 3/92 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

2. - saídas internas de produtos vegetais oleaginosos destinados à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo, desde que o adquirente:

   1. comprove o efetivo emprego na produção dos produtos a que se refere o inciso;

   2. atenda as exigências previstas no art. 1º da Lei nº 11.116, de 18 maio de 2005; (Convs. ICMS 105/03 e 105/19)

§ 1º O disposto no inciso IV do caput deste artigo aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem registro genealógico oficial ou que tenham condições de obtê-lo no País.

§ 2º A isenção prevista no inciso IV do caput deste artigo alcança também a saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.

§ 3º A isenção prevista no inciso IV do caput deste artigo aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

Art. 2º-A A partir de 1º de janeiro de 2023, ficam isentas do ICMS as seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza, de livro aberto de vacuns ou de cruzamento sob controle de genealogia: (Conv. ICM 35/77 e Conv. ICMS 99/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

I - entrada, no estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento;

II - saídas internas ou interestaduais destinada a estabelecimento agropecuário inscrito nocadastro de contribuintes deste Estado.

II - saídas destinadas a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural (ITR) ou por outro meio de prova. (Conv. ICM 35/77 e Conv. ICMS 86/98) (Redação dada pelo Decreto nº 33.297, de 2023)

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem registro genealógico oficial ou que tenham condições de obtê-lo no País.

§ 2º O registro de que trata o § 1º deste artigo poderá ser feito por certificado de registro genealógico ou certificado de controle de genealogia, oficiais, emitidos por entidade de Registro Genealógico Animal devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Conv. ICM 35/77 e Conv. ICMS 99/22)

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, poderá haver suspensão ou desconsideração definitiva dos certificados emitidos para os efeitos da isenção prevista no caput deste artigo, nos casos de abertura de procedimento de averiguação de indícios de utilização indevida da faculdade de emissão desses certificados por determinada entidade. (Conv. ICM 35/77 e Conv. ICMS 99/22)

§ 4º A isenção prevista neste artigo alcança também a saída, em operação interna e interestadual: (Conv. ICM 35/77, Convs. ICMS 78/91 e 12/04)

I - de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria;

II - ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.'

Art. 3º São isentas do ICMS as operações internas com gado bovino comprovadamente nascido e criado neste Estado, promovidas pelo produtor, destinadas ao abate, desde que atendidas as seguintes condições:

I - o bovino deverá ser identificado pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte – IDIARN, como nascido e criado neste Estado, e abatido em estabelecimento registrado em órgão oficial de inspeção animal;

II - o imóvel rural de procedência do animal deverá estar devidamente cadastrado no IDIARN e ser submetido à fiscalização prévia daquele Órgão;

III - O estabelecimento responsável pelo abate do animal deverá:

1. ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

2. estar previamente registrado no órgão competente responsável pela fiscalização de sua

   atividade.

   § 1º O transporte do gado até o estabelecimento abatedouro, deverá ser acompanhado da

   Guia de Trânsito Animal (GTA) emitida pelo IDIARN ou órgão oficial por ele autorizado, da nota fiscal do produtor ou Nota Fiscal emitida pelo adquirente, sendo dispensado da emissão da nota fiscal o produtor não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado.

   § 2º Deverão ser emitidas GTAs distintas para o bovino identificado como nascido, criado e a ser abatido no Estado e os demais bovinos de um mesmo comboio.

   § 3º A GTA referida no §1º deverá indicar no seu campo 'Observações':

   1. - caracteres indicadores dos animais transportados;

   2. - declaração do IDIARN ou do órgão oficial por ele autorizado, de que o bovino caracterizado, nasceu e foi criado no Estado.

Art. 4º São isentas do ICMS as operações com a carne resultante do abate de gado bovino comprovadamente nascido, criado e abatido no Estado do Rio Grande do Norte, enquadrado nas exigências estabelecidas no art. 3º deste Anexo.

§ 1º Após o abate, a carne objeto da isenção deverá ser transportada acompanhada da nota fiscal emitida pelo produtor ou nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente.

§ 2º A nota fiscal prevista no § 1º deste artigo deverá conter em seu campo "Informações Complementares", do quadro "Dados Adicionais', indicação do número da GTA que acobertou o transporte do gado até o estabelecimento abatedouro, referida no § 1º do art. 3º deste Anexo.

Art. 5º São isentas do ICMS as operações internas com leite e queijo:

1. - leite 'in natura', produzido neste Estado;

2. - leite pasteurizado ou esterilizado, quando industrializado por contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado;

3. - leite pasteurizado tipo especial com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, do estabelecimento varejista com destino a consumidor final (Convs ICM 25/83 e ICMS 121/89, 124/93);

4. - leite de cabra; (Conv. ICM 56/86, Conv. ICMS 55/90 e 124/93)

5. - queijo de manteiga e de coalho produzidos neste Estado.

Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata o inciso III do caput deste artigo, implica na vedação ao aproveitamento do crédito do imposto referente à entrada do produto no estabelecimento varejista.

Art. 6º São isentas do ICMS as seguintes operações com pós-larvas de camarão, reprodutores de camarão e ração para larvas do camarão:

1. - até 30 de abril de 2024, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão;(Convs. ICMS 123/92 e 178/21)

1. - até 30 de abril de 2026, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão; (Convs. ICMS 123/92 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

2. - até 30 de abril de 2024, as saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarãomarinho produzidos no Brasil; (Convs. ICMS 89/10 e 178/21)

II - até 30 de abril de 2026, as saídas internas e interestaduais de reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil; (Convs. ICMS 89/10 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

III - até 30 de abril de 2024, a importação do exterior de pós-larvas de camarão ereprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quandoefetuada diretamente por produtores; (Convs. ICMS 89/10 e 178/21)

III - até 30 de abril de 2026, a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores; (Convs. ICMS 89/10 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

IV - na importação de ração para larvas do camarão, classificada no código 2309.90.90 NCM/SH, observado os §§ 1º e 2º deste artigo; (Conv. ICMS 33/08)

V - as operações de importação do exterior de matéria-prima e insumos destinados à produção de ração para camarão, observado o § 3º deste artigo.

§ 1º O benefício fiscal previsto no inciso IV do caput deste artigo, fica condicionado à inexistência de produto similar nacional. (Conv. ICMS 33/08)

§ 2º A inexistência de produto similar de que trata o § 1º deste artigo será atestada:

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correpondente ou;

II - por órgão credenciado pela Secretaria de Estado da Tributação (Conv. ICMS 33/08).

§ 3º O benefício previsto no inciso V do caput deste artigo, somente se aplica quando a ração for produzida em estabelecimento do adquirente situado neste Estado.

Art. 7º São isentas do ICMS as operações internas com peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado, realizadas entre produtores ou pescadores e:

1. - estabelecimento localizado neste Estado inscrito no CCE, na hipótese de operações com os produtos referidos no caput deste artigo, exceto camarão;

2. - cooperativa da qual façam parte, na hipótese de operações com os produtos referidos no caput deste artigo.

§ 1º Em relação aos estabelecimentos que exerçam atividades integradas de produtor ou pescador e beneficiador, serão consideradas interdependentes cada atividade, aplicando-se o benefício previsto no caput deste artigo apenas em relação à operação realizada pelo produtor ou pescador.

§ 2º A isenção prevista neste artigo só se aplica às operações com os produtos identificados no caput quando não submetidos a processo de beneficiamento.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se também as algas marinhas colhidas ou cultivadas neste Estado, realizadas entre coletores ou produtores e estabelecimentos localizados neste Estado e inscritos no CCE/RN.

§ 4º As operações subsequentes às referidas no caput serão tributadas, devendo o

estabelecimento que as praticar debitar-se do imposto integral.

§ 5º Aplica-se também a isenção nas operações com cavalinhas, lulas e sardinhas impróprios para o consumo humano e utilizados, exclusivamente, como isca para pesca, realizadas por contribuintes deste Estado.

§ 6º Fica assegurada a isenção aos produtos identificados no caput deste artigo, ainda que submetidos ao processo de resfriamento, congelamento, evisceração e descabeçamento, desde que realizado a bordo da embarcação na ocasião da captura e destinado à sua conservação e higienização.

§ 7º Na hipótese de remessa e retorno em operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no § 5º deste artigo, poderá ser emitida nota fiscal com destaque do ICMS, devendo ser feito o estorno dos créditos e débitos, decorrentes das operações, por ocasião da escrituração fiscal.  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

Art. 8º São isentas do ICMS as seguintes operações internas com os produtos relacionados

a seguir:

1. - mel de abelha produzido neste Estado;

2. - milho em grão, produzido neste Estado, destinado à industrialização;

3. - cana-de-açúcar, melaço e mel rico destinados à produção de açúcar, álcool e

   aguardente de cana;

4. - rapadura de qualquer tipo;

5. - farinha de mandioca, observado o parágrafo único deste artigo;

6. - gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, observado o seguinte:

a) o benefício previsto neste artigo somente se aplica às pessoas físicas produtores rurais,às cooperativas de produtores ou às associações que as representem;

1. o benefício previsto neste inciso somente se aplica às pessoas físicas produtores rurais, às cooperativas de produtores ou às associações que as representem;  (Redação dada pelo Decreto nº 35.079, de 2025)

2. não será exigido o estorno do crédito fiscal, nas operações abrangidas pela isenção prevista neste inciso.

   Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo, aplica-se ao produto referido no inciso V, nas operações internas e interestaduais.

   
   

   Seção III

   Da Isenção nas Operações com Insumos para a Agropecuária em Geral

   
   

   Art. 9º Até 31 de dezembro de 2025, são isentas do ICMS, as operações internas cominsumos agropecuários: (Convs. ICMS 100/97 e 26/21)

   Art. 9º Até 31 de dezembro de 2027, são isentas do ICMS, as operações internas com insumos agropecuários: (Convs. ICMS 100/97 e 79/25)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigência a partir de 01/09/2025)

   1. - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a aplicação do benefício quando dada ao produto destinação diversa; (Convs. ICMS 100/97)

   2. - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados

      pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, observados os §§ 2º e 3º deste artigo, desde que: (Convs. ICMS 100/97, 54/06 e 93/06)

      1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido; (Convs. ICMS 100/97 e 17/11)

      2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

      3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

   3. - calcário e gesso destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

   4. - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração – C1, semente certificada de segunda geração – C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2 destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da administração federal ou estadual que mantiverem convênio com aquele Ministério, observado os §§ 4º e 5º deste artigo;

   5. - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, resíduos de óleo e gordura de origem animal ou vegetal, descartados por empresas do ramo alimentício, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Convs. ICMS 100/97 e 21/16)

   6. - esterco animal;

   7. - mudas de plantas;

   8. - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovinos, ovos férteis, aves deum dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;

Decreto nº 33.129, de 2023)

1. - embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos, observado o disposto no art. 2º, VI, deste Anexo; (Redação dada pelo 

2. - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal - NCM 3507.90.4; XI - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;

1. - casca de coco triturada para uso na agricultura;

2. - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo;

3. - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária;

4. - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss);

5. - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal;

6. - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima

   na fabricação de insumos para a agricultura;

7. - farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados a alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

8. - milho quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado;

9. - aveia e farelo de aveia destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

§ 1º Para efeito de fruição do benefício fiscal previsto neste artigo, o estabelecimento vendedor obriga-se a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução (Conv. ICMS 100/97).

§ 2º Para efeito de aplicação do benefício previsto no inciso II do caput deste artigo, entende-se por:

1. - ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destine;

2. - concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

3. - suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

4. - aditivo, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;

5. - premix ou núcleo, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais. (Convs. ICMS 100/97 e 54/06)

§ 3º A isenção prevista inciso II do caput deste artigo aplica-se, também, à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

§ 4º O benefício fiscal concedido às sementes referidas no inciso IV do caput deste artigo estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:

1. - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

2. - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

3. - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;

4. - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

5. - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura.

§ 5º A estimativa a que se refere o § 4º, inciso II, deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos. (Convs. ICMS 100/97 e 63/05)

§ 6º Relativamente ao disposto no inciso IV do caput deste artigo, o benefício não se

aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.

§ 7º O benefício previsto neste artigo, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

1. - apicultura;

2. - aquicultura;

3. - avicultura;

4. - cunicultura;

5. - ranicultura;

6. - sericultura.

§ 8º Até 31 de dezembro de 2021, não será exigido o estorno do crédito fiscal, nas operações abrangidas pela isenção prevista neste artigo. (Conv. ICMS 100/97 e 26/21)

Art. 9º-A A partir de 1º de fevereiro de 2026, na hipótese de devolução total ou parcial e posterior saída de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e no art. 9º, inciso IV, devem ser observados os procedimentos previstos neste artigo. (Ajuste SINIEF 48/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

§ 1º O destinatário da NF-e de saída original deve emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de devolução simbólica, que deve conter, além dos demais requisitos exigidos:

1. - no campo 'finNFe – Finalidade de emissão da NF-e', o código '4=Devolução de

   mercadoria';

2. - no grupo 'prod – Detalhamento de Produtos e Serviços', as informações com as

   sementes a serem remanejadas, que estavam na NF-e de saída original;

3. - no campo 'natOp – Descrição da Natureza da Operação', o texto 'Devolução simbólica – Ajuste SINIEF 48/25';

4. - no campo 'infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco', o texto 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 48/25';

5. - no campo 'infAdProd – Informações Adicionais do Produto', o número do certificado das sementes no RENASEM;

6. - no campo 'refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada', as chaves de acesso das NF-e de saída original;

7. - no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' – 'nProc', o número do Ajuste SINIEF '48/25';

8. - no campo 'Indicador da origem do processo' – 'indProc', o código '4=Confaz';

9. - no campo 'Tipo do ato concessório' – 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF';

10. - no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' – 'CFOP', os códigos '5.201', '5.202', '6.201' ou '6.202', conforme o caso; e

11. - destaque do imposto, se houver.

§ 2º Na saída posterior para novo destinatário, após a devolução simbólica prevista na cláusula segunda, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de saída, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

1. - no campo 'infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco', o texto

   'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 48/25';

2. - no campo 'infAdProd – Informações Adicionais do Produto', o número do certificado das sementes no RENASEM;

3. - no grupo 'Local da Retirada', a identificação do local de retirada, devendo ser o endereço do destinatário declarado na NF-e de saída original;

4. - no campo 'refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada', a chave de acesso da NF-e de devolução simbólica que trata o § 1º;

5. - no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' – 'nProc', o número do Ajuste SINIEF '48/25';

6. - no campo 'Indicador da origem do processo' – 'indProc', o código '4=Confaz';

7. - no campo 'Tipo do ato concessório' – 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF'; e

8. - destaque do imposto, se houver.

§ 3º O prazo para efetuar a emissão da NF-e prevista no § 2º é de até setenta e duas horas da emissão da NF-e de devolução simbólica prevista no § 1º e antes da circulação da nova operação.

§ 4º As sementes serão acompanhadas, em seu transporte, do Documento Auxiliar da NF-e – DANFE correspondente à NF-e prevista no § 2º. (Ajuste SINIEF 48/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 10. Até 30 de abril de 2024, são isentas do ICMS as operações de circulação demercadorias caracterizadas pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA edo Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídospela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte: (Convs. ICMS 30/06 e 178/21)

Art. 10. Até 30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as operações de circulação de mercadorias caracterizadas pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e do Warrant Agropecuário (WA), nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte: (Convs. ICMS 30/06 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

1. - a isenção prevista no caput deste artigo, não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário;

2. - fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada no caput deste artigo;

3. - entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados.

§ 1º O endossatário do CDA que requerer a entrega do produto, da operação de que trata o caput deste artigo, recolherá o ICMS em favor do estado onde estiver localizado o depositário, da seguinte forma:

1. - para o cálculo do ICMS, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário;

2. - nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante, bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados aplicar-se-á a legislação do ICMS especifica de cada estado.

§ 2º Em relação a entrega do produto, da operação de que trata o caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:

1. - o endossatário ao requerer a entrega do produto entregará ao depositário, além dos documentos previstos no art. 21, § 5º da Lei nº 11.076/04, uma via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS devido;

2. - o documento de arrecadação original deverá circular juntamente com a nota fiscal emitida nos termos do inciso III deste parágrafo, e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente;

3. - o depositário emitirá Nota Fiscal para o endossatário do CDA com destaque do ICMS, fazendo constar no campo Informações Complementares a seguinte observação: 'ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06';

4. - o depositário deverá manter cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado.

5. - o depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto nos incisos I e II, deste parágrafo, será solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido. (Conv. ICMS 30/06)

Seção IV

Dispõe sobre a Isenção nas Saídas Internas Promovidas por Produtores Enquadrados na Agricultura Familiar ou Agroindústria Familiar Portadores do Selo dos Produtos da Agricultura Familiar (SAF/RN) (Conv. ICMS 102/21 e Lei Estadual nº 11.007, de 20 de outubro de 21)

(Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

Art. 10-A. Ficam isentas do ICMS as saídas internas de mercadorias produzidas por agroindústrias familiares.  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

Parágrafo único. O ICMS, eventualmente diferido, fica dispensado nas aquisições internas de mercadorias realizadas pelas agroindústrias de que trata o caput deste artigo. (Conv. ICMS 102/21)

(Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

Art. 10-B. Nas aquisições internas, realizadas por estabelecimentos de contribuintes, das mercadorias de que trata o caput do art. 10-A deste Anexo, e destinadas a revenda, cuja saída posterior seja tributada, fica assegurado ao primeiro estabelecimento varejista que recebê-las com isenção do ICMS, crédito presumido de ICMS, correspondente ao imposto que seria devido na aquisição, apurado pela alíquota incidente na operação, sendo proporcional, em eventual hipótese de aplicação de redução de base de cálculo. (Convs. ICMS 102/21 e 147/21)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

Art. 10-C. Ficam também isentas as saídas internas promovidas por produtores rurais participantes de programa estadual, instituído pela Lei Estadual nº 11.007, de 20 de outubro de 2021, exclusivamente de produtos agrícolas e de pequenos animais de produção ou criação própria. (Convs. ICMS 102/21 e 33/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

§ 1º Aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS, adquirentes dos produtos com isenção nos termos do caput, fica assegurada a fruição de crédito presumido na forma e condições definidas no art. 10-B deste Anexo. (Convs. ICMS 102/21 e 147/21)

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, aplica-se também quando as aquisições referidas no aludido parágrafo forem efetuadas com diferimento do ICMS. (Convs. ICMS 102/21 e 147/21)

Art. 10-D. A isenção de que tratam os arts. 10-A e 10-C deste Anexo aplica-se aos beneficiários do Selo dos Produtos da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (SAF/RN), instituído pela Lei Estadual nº 11.007, de 2021.  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

Art. 10-E. O disposto nesta Seção terá vigência até 30 de abril de 2024. (Convs. ICMS102/21 e 165/22) (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

Art. 10-E. O disposto nesta Seção terá vigência até 30 de abril de 2026. (Convs. ICMS 102/21 e 226/23)  (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)