DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 5º O imposto não incide sobre as seguintes operações ou prestações:

1. - com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, observado os §§ 1º e 2º deste artigo;

2. - com impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos a usuário

   final;

3. - que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários

   no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

4. - interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveislíquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

1. – interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização, exceto sobre, observado o §13: (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

   1. gasolina e etanol anidro combustível;  (Incluída dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

   2. diesel e biodiesel; e  (Incluída dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

   3. gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural; ( Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Incluída dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

2. - com ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme definido na Lei Federal nº 7.766, de 11 de maio de 1989;

3. - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser;

4. - com mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito

   ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

5. - internas de qualquer natureza decorrente da transmissão da propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular, inclusive nas hipóteses de transferência:

   1. a herdeiro ou legatário, em razão de sucessão causa mortis, nos legados ou processos de inventário ou arrolamento;

   2. em caso de sucessão inter vivos, tais como venda de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

6. - decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive na:

   1. transmissão do domínio, feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário;

   2. transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante;

   3. transmissão do domínio, do credor em favor do devedor, em virtude da extinção da garantia pelo pagamento;

7. - de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao

   arrendatário;

8. - de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis, salvados de

   sinistro, para companhias seguradoras;

9. - efetuadas pelas entidades abaixo indicadas, inclusive a remessa e o correspondente retorno de equipamentos ou materiais:

   1. União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que esse tratamento é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere às mercadorias e aos serviços vinculados exclusivamente a suas finalidades essenciais;

   2. os templos de qualquer culto, os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores e as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, ressalvando-se que esse tratamento compreenderá somente as mercadorias, bens e serviços relacionados exclusivamente com as finalidades essenciais das entidades;

10. - de saídas de mercadorias ou bens pertencentes a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a incidência do imposto relativo à prestação do serviço;

11. - de saídas de mercadorias ou bens:

    1. com destino a armazém geral ou frigorífico situados neste Estado, para depósito em nome do remetente;

    2. com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, situado neste Estado;

    3. dos estabelecimentos referidos nas alíneas 'a' e 'b' deste inciso, em retorno ao estabelecimento depositante;

12. - de saídas ou fornecimento de bem de uso em decorrência de contrato de comodato (empréstimo), locação ou arrendamento mercantil (leasing), bem como o respectivo retorno;

13. - de circulação física de mercadoria em virtude de mudança de endereço do estabelecimento, neste Estado, desde que cumpridas as exigências previstas neste Decreto;

14. - de serviços de comunicação destinada ao exterior;

15. - de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

16. - de serviços de transporte:

    1. internas de carga própria ou referente a transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, em veículo do próprio contribuinte;

    2. de pessoas, não remunerado, efetuado por particular;

17. - o fornecimento de água natural canalizada a usuário do sistema de abastecimento. (RE 607.056-STF)

§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao papel:

1. - encontrado em estabelecimento que não exerça atividade de empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro ou periódico;

2. - encontrado na posse de pessoa que não seja o importador, o licitante, o fabricante ou estabelecimento distribuidor do fabricante ou importador do produto;

3. - consumido ou utilizado em finalidade diversa da edição de livros, jornais ou

   periódicos;

   
   

4. - encontrado desacompanhado de documento fiscal.

§ 2º Para efeitos do inciso I do caput deste artigo, não se consideram livros:

1. - aqueles em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração

   de qualquer natureza;

   II - aqueles pautados de uso comercial;

   III - as agendas e similares;

   IV - os catálogos, lista e outros impressos que contenham propaganda comercial.

   *§ 3º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo, consideram-se: (Retificado no DOE nº 15.281, de 08/10/2022)

   I - impressos personalizados, os papéis ou formulários cuja impressão inclua o nome, firma, razão social ou marca de indústria, de comércio ou de serviço (monogramas, símbolos, logotipos e demais sinais distintivos) para uso ou consumo exclusivo do próprio encomendante;

   II - usuário final, a pessoa física ou jurídica que adquira sob encomenda o impresso personalizado, diretamente de estabelecimento gráfico e para uso exclusivo.

   *§ 4º Equipara-se às operações de que trata o inciso III do caput deste artigo: (Retificado no DOE nº 15.315, de 01/12/2022)

   I - a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, destinada a:

   1. empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma

      empresa;

      
      

   2. armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

2. - a saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou

aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, observado os artigos 483 a 486 deste Decreto. (Conv. ICMS 55/21)

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo e no § 4º deste artigo, a reintrodução da mercadoria no mercado interno torna exigível o imposto devido pela saída, sem prejuízo das penalidades legais cabíveis.

§ 6º Nas saídas de que trata o inciso III do caput deste artigo, com destino ao exterior, através de instalações portuárias situadas fora do Estado, é exigida a comprovação do efetivo embarque para o exterior, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, para o que se lavra, no ato do desembaraço, Termo de Responsabilidade.

§ 7º Ocorrendo duas ou mais operações de circulação com a mesma mercadoria, no território nacional, tendo o exterior como destino final, apenas a última é considerada exportação para

efeito de não-incidência do imposto, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 8º Na importação de mercadorias amparadas pela não incidência do ICMS, é obrigatória a comprovação do referido benefício, mediante apresentação da 'Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS', conforme Anexo 25 deste Decreto, indicando o correspondente dispositivo legal e visado pelo fisco do Estado onde ocorra o despacho, encaminhando-se uma das vias desse documento ao Estado onde irá ocorrer o fato gerador.

§ 9º Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas nas aquisições de bens ou materiais pela arrendadora ou pela arrendatária, tratando-se de arrendamento mercantil, nas hipóteses do art. 254 deste Decreto.

§ 10. A não incidência não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação.

§ 11. Para efeito do disposto no inciso IV do caput deste artigo, entende-se por industrialização a operação em que os mencionados produtos sejam empregados como matéria-prima e da qual resulte como produto final petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, ou energia elétrica.

§ 12. Tratando-se de energia elétrica a industrialização deve ser entendida como a operação em que a energia elétrica seja empregada como matéria-prima e da qual resulte energia elétrica como produto.

*§ 13. Em relação aos produtos indicados no inciso IV, alíneas 'a' a 'c', do caput, aplicar-se-á a tributação monofásica prevista no Capítulo XXVII-A deste Decreto.'(Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Incluídopelo Decreto nº 34.284, de 2024, retificado no DOE nº 15.845, de 05/02/2025)