DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO VIII

DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 65. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

1. - tratando-se de mercadoria ou bem:

   1. o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

   2. onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhados de documentação inidônea, como dispuser este Decreto;

   3. o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

   4. importado do exterior, onde estiver situado o estabelecimento destinatário;

   5. importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

   6. ? aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bemimportados do exterior e apreendidos ou abandonados;

      1. aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e retidos ou abandonados;  (Redação dadapelo Decreto nº 34.916, de 2025)

         
         

      2. o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

      3. o do Estado de onde o ouro tiver sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

      4. o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

      5. o do estabelecimento que adquirir, em operação interestadual, mercadoria ou bem para

         consumo ou ativo permanente, na hipótese do inciso XIV do art. 3º e para os efeitos do inciso XIII do art. 10 ambos deste Decreto.

      6. o do estabelecimento em que se realize cada atividade de produção, extração, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas.

2. - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

   1. onde tenha início a prestação;

   2. onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, na forma prevista neste Decreto;

   3. o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese doinciso XV do art. 3º e paraos efeitos do art. 19 ambos deste Decreto. (Revogadapelo Decreto nº 32.137, de 2022)

3. - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

   1. o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

   2. o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;

   3. o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de

      satélite;

      
      

   4. onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

4. - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do

   domicílio do destinatário.

5. - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final,em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual (DIFAL), observadoos §§ 9º e 10 deste artigo: (LC 190/22 e Conv. ICMS 236/21) (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

   1. o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou tomador for contribuinte

      do imposto;

   2. ? o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o

destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto. (LC 190/22 e Conv. ICMS 236/21)

V – tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final localizado neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, observados os §§ 9º e 10: (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

1. o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)

2. o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

   § 1º O disposto na alínea 'c' do inciso I do caput deste artigo, não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de Estado que não o do depositário.

   § 2º Para os efeitos da alínea 'h' do inciso I do caput deste artigo, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

   § 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

   § 4º Nos casos em que tenha sido atribuída a terceiro a condição de responsável pelo

   pagamento do imposto, considera-se local da operação o do estabelecimento substituído.

   § 5º Considera-se, também, local da operação o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria que por ele não tenha transitado e que se ache em poder de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontre.

   § 6º Para os fins deste Capítulo, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado na parte que lhe é confrontante.

   § 7º Nas hipóteses previstas no inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

   § 8º São internas, para fins do disposto neste artigo, as operações realizadas neste Estado, cuja mercadoria seja entregue no território norte-rio-grandense, a consumidor final não contribuinte do imposto, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada.

   § 9º Na hipótese da alínea 'b' do inciso V do caput deste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço se der em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. (LC 190/22 e Conv. ICMS 236/21)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

   § 9º Na hipótese do inciso V, alínea 'b', do caput, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

   § 10. Na hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros cujotomador não seja contribuinte do imposto: (LC 190/22 e Conv. ICMS 236/21) (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

   1. ? - o passageiro será considerado o consumidor final de serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido na unidade federada onde tenha início a prestação ou onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, não se aplicando o disposto no inciso V e no § 9º, ambos deste artigo; e

   2. ?- o destinatário da prestação de serviço considerar-se-á localizado na unidade federada da ocorrência do fato gerador, ficando a prestação sujeita à tributação pela sua alíquota interna. (LC 190/22 e Conv. ICMS 236/21)

§ 10. Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto: (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

1. – o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado referido no inciso II, alíneas 'a' ou 'b', do caput, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V do caput e no § 9º; e(Lei Estadual nº 11.999, de 2024)

2. – o destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela sua alíquota interna.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)