DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

ANEXO 034 - TERMO DE OPÇÃO PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO NAS OPERAÇÕES COM PEIXE, MOLUSCO OU CRUSTÁCEO

‌ANEXO 034 DO DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.

TERMO DE OPÇÃO PELO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO NAS OPERAÇÕES COM PEIXE, MOLUSCO OU CRUSTÁCEO


IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

NOME

INSC. EST.

ENDEREÇO (RUA, AV, PRAÇA, ETC.)

N°

COMPLEMENTO

MUNICÍPIO

CEP

TELEFONE

E-MAIL

RESPONSÁVEL

IDENTIDADE/CPF


Por este instrumento de declaração unilateral de vontade, o contribuinte acima identificado, formaliza sua opção pelo tratamento diferenciado estabelecido no art. 1º, 2º ou 3º do Anexo 003 do Decreto que disciplina o ICMS, declarando, ainda que: a) renuncia ao aproveitamento de qualquer crédito fiscal, inclusive os decorrentes de operações de exportação; b) está ciente que, caso seja constatada a existência de qualquer descumprimento de obrigação tributária, independentemente de responsabilidade criminal, estará obrigado ao recolhimento do imposto na forma disposta na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Norte.


                                 ,     de                   de      .


Assinatura - responsável

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