DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO XIII

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DAS ENERGIAS SOLAR, EÓLICA E OUTRAS FONTES DE ENERGIA

Art. 74. Até 31 de dezembro de 2028, são isentas do ICMS as operações com os produtos relacionados no Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997. (Conv. ICMS 101/97, 11/11 e 10/14)

§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 2º O benefício previsto no caput deste artigo, somente se aplica aos produtos

relacionados:

1. - nos incisos XIV a XVII do Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997, quando

   destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica, classificada no código da NCM/SH 7308.20.00 ou 9406.00.99, passível de averiguação pelo Fisco e de imposição de penalidade, no caso de não atendimento à exigência.

2. - nos incisos XVIII a XX do Convênio ICMS nº 101, de 12 de dezembro de 1997, quando destinados à fabricação de Aerogeradores de Energia Eólica, classificados no código NCM 8502.31.00, resguardando-se, ao Fisco, a prerrogativa prevista no inciso I deste parágrafo. (Convs. ICMS 101/97, 11/11 e 10/14)

3. - na alínea 'a' do inciso XIII da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, quando se tratar das seguintes partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em geradores fotovoltaicos:

   1. Inversores de Potência classificados no código NCM 8504.40.90;

   2. Seguidores Solares classificados no código NCM 8479.89.99.

   3. estação de média tensão classificada no código NCM 8537.2090 contendo inversor como componente principal.  (Incluídapelo Decreto nº 32.675, de 2023)

Art. 75. São isentas do ICMS as operações de importação de grupos geradores classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH no código 8502, sem similar produzido no país, por estabelecimentos industriais e comerciais para integrar o ativo imobilizado, devendo o contribuinte solicitar o pleito através da SUSCOMEX, desde que: (Convs. ICMS 73/01 e 127/01)

I - comprove a ausência de similaridade, através de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado;

II - apresentar da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME, para realizar o desembaraço aduaneiro.

Parágrafo único. Para usufruir dos benefícios previstos no caput deste artigo, o contribuinte deverá estar regular com suas obrigações tributárias e não inscrito na dívida ativa.

Art. 76. São isentas do ICMS as aquisições interestaduais de grupos geradores classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH no código 8502, destinado ao ativo fixo, quando adquiridos por estabelecimentos comerciais, relativamente ao diferencial de alíquotas, devendo o contribuinte solicitar a fruição do benefício à Unidade Regional do seu domicílio tributário.

Parágrafo único. Para usufruir dos benefícios previstos no caput deste artigo, o contribuinte deverá estar regular com suas obrigações tributárias e não inscrito na dívida ativa.