DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO III

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DORIO GRANDE DO NORTE

(Revogado pelo Decreto nº 33.737, de 2024)

Art. 12. São isentas do ICMS as aquisições interestaduais de bens e mercadorias, excetoenergia elétrica, pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN e pelascompanhias públicas, autarquias ou entidades municipais de água e saneamento que explorem essaatividade econômica nos municípios deste Estado. (Convs. ICMS 83/11 e 63/18)(Revogado pelo Decreto nº 33.737, de 2024)