CAPÍTULO II

DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I

Das Hipóteses de Emissão de Nota Fiscal Subseção I

Das Operações de Saídas

Art. 28. Nas operações de saídas, o contribuinte emitirá Nota Fiscal:

1. - antes de iniciada a saída da mercadoria;

2. - na transmissão da propriedade das mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

3. - por ocasião do fornecimento:

   1. de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares;

   2. de mercadorias pelo prestador de serviços de qualquer natureza, quando houver incidência do ICMS indicada em lei complementar;

4. - antes da transmissão real ou simbólica das mercadorias:

   1. nos casos da transmissão de propriedade de mercadorias ou de títulos que as representem, quando estas não transitarem pelo estabelecimento transmitente;

   2. nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste saírem sem o pagamento do ICMS, em decorrência de locação ou de remessa para armazéns gerais ou depósitos fechados;

5. - para efetivação de transferência de crédito, observada a legislação pertinente.

6. em outras hipóteses previstas na legislação tributária.

§ 1º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo aplica-se ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, classificado como MEI, nas seguintes operações:

1. - prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ; e

2. - operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.

§ 2º Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais.

§ 3º Na nota fiscal emitida em razão de ulterior transmissão de propriedade de

mercadorias, prevista na alínea 'b' do inciso IV do caput deste artigo, devem ser referenciadas a nota fiscal emitida anteriormente, por ocasião da saída das mercadorias.

§ 4º No caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidas a terceiros, deve o importador ou arrematante emitir nota fiscal, com a declaração de que as mercadorias sairão diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.

§ 5º Nas operações relativas à saída de gás natural veicular – GNV de distribuidora de combustíveis com destino a posto revendedor varejista, assim definido e autorizado por órgão federal competente, cujo volume seja determinado através de sistema de medição, a nota fiscal poderá ser emitida por período, com intervalo máximo semanal, devendo constar do campo 'informações complementares' o período correspondente à respectiva aferição.

§ 6º A emissão da nota fiscal de venda a consumidor final pelo revendedor varejista de GNV ocorrerá por ocasião do efetivo fornecimento, inclusive no caso deste se realizar em momento anterior à emissão da nota fiscal de que trata o §5º deste artigo.

§ 7º Na hipótese prevista no inciso III, 'a' do caput deste artigo, bem como no caso de oficinas de manutenção com fornecimento de peças, poderá ser usado um aplicativo para Emissão da Nota fiscal com funcionalidade de controle do fornecimento de cada produto, considerando a quantidade, o preço unitário e a 'conta cliente' ao qual está sendo destinado os produtos, mantendo no banco de dados os respectivos arquivos até a emissão da Nota Fiscal correspondente, com o encerramento do fornecimento ou do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 33.129, de 2023)

Art. 29. A nota fiscal, além das hipóteses previstas no art. 28 deste Anexo, será também

emitida:

1. - no caso de mercadorias cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde

   que o ICMS deva incidir sobre o todo;

2. - no reajustamento de preço em virtude de contrato de que decorra acréscimo do valor do serviço ou da mercadoria;

3. - na regularização em virtude de diferença de preço em operação ou prestação, ou na quantidade, volume ou peso de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto, em que tenha sido emitido documento fiscal originário;

4. - para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;

5. - por ocasião da destinação diversa da qual foi adquirida as mercadoria ou bens, observados os procedimentos a seguir:

   1. quando da aquisição para revenda, após os devidos registros, as mercadorias forem destinadas a industrialização:

      1. emissão de nota fiscal tendo como destinatário o próprio emitente com uso do CFOP 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado;

      2. registro da nota fiscal prevista no item 1 desta alínea no livro de entradas com o CFOP

         1.101 - Compra para industrialização ou produção rural;

   2. quando da aquisição para industrialização, após os devidos registros, as mercadorias forem destinadas à revenda:

      1. emissão de nota fiscal tendo como destinatário o próprio emitente com uso do CFOP 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado;

      2. registro da nota fiscal prevista no item 1 desta alínea no livro de entradas com o CFOP

         1.102 - Compra para comercialização;

   3. quando da aquisição para revenda, após os devidos registros, as mercadorias forem destinadas a uso ou consumo:

      1. emissão da nota fiscal tendo como destinatário o próprio emitente com uso do CFOP 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado;

      2. registro da nota fiscal prevista no item 1 desta alínea no livro de entradas com o CFOP

         1.556 – Compra de material para uso ou consumo;

   4. quando da aquisição para revenda, após os devidos registros, as mercadorias forem destinadas ao ativo imobilizado:

      1. emissão da nota fiscal tendo como destinatário o próprio emitente com uso do CFOP 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado;

      2. registro da nota fiscal prevista no item 1 desta alínea no livro de entradas com o CFOP

         1.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado;

   5. quando da aquisição para industrialização, após os devidos registros, as mercadorias forem destinadas a uso ou consumo:

      1. emissão da nota fiscal tendo como destinatário o próprio emitente com uso do CFOP 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado;

      2. registro da nota fiscal prevista no item 1 desta alínea no livro de entradas com o CFOP

         1.556 – Compra de material para uso ou consumo;

   6. quando da aquisição para industrialização, após os devidos registros, as mercadorias forem destinadas ao ativo imobilizado:

      1. emissão da nota fiscal tendo como destinatário o próprio emitente com uso do CFOP 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado;

      2. registro da nota fiscal prevista no item 1 desta alínea no livro de entradas com o CFOP

         1.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado;

6. - no caso de diferenças apuradas no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário, pelas repartições do fisco federal, para aplicação em seus produtos, desde que a emissão do documento fiscal seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco;

7. - por ocasião da destinação a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado ou a emprego em objeto alheio à atividade do estabelecimento, de mercadoria adquirida para comercialização, industrialização, produção, geração ou extração;

8. - na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente às mercadorias existentes no estoque final;

9. - para efeito de estornos de débitos ou de créditos fiscais.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o transporte de mercadoria exigir dois ou mais veículos:

1. - a cada veículo corresponderá um documento fiscal, se a mercadoria, por sua quantidade e volume, comportar divisão cômoda;

2. - será facultada a emissão de um único documento fiscal, em relação à mercadoria cuja unidade exigir o transporte por mais de um veículo, desde que todos trafeguem juntos para efeito de fiscalização;

3. - no caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o ICMS deva incidir sobre o todo:

   1. se o preço de venda se estender para o todo, sem indicação do preço correspondente a cada peça ou parte, a nota fiscal inicial especificará o todo, com o lançamento do ICMS, quando for o caso, devendo constar que a remessa será feita em peças ou em partes;

   2. a cada remessa corresponderá nova nota fiscal, sem destaque do ICMS, mencionando-se o número, a série e a data da nota fiscal a que se refere a alínea 'a' deste inciso.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos III, IV e V do caput deste artigo, se a regularização ocorrer após o período de apuração, o documento fiscal será emitido, devendo o contribuinte:

I - indicar, no novo documento emitido, o motivo da regularização e, no campo próprio, a chave da Nota Fiscal eletrônica referenciada originária, se for o caso;

II - realizar o lançamento do valor correspondente à atualização monetária, calculado na forma do art. 62 deste Decreto, por meio do código de ajuste 'RN050011 - Débito Especial - Atualização Monetária do débito de ICMS lançado extemporaneamente', nos termos da Orientação Técnica EFD pertinente.

§ 3º Para efeito de emissão da nota fiscal, na hipótese do inciso VI do caput, deste artigo:

I - a falta de selo caracteriza saída de produtos sem à emissão de nota fiscal e sem pagamento do ICMS;

II - o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação de selo e sem pagamento do ICMS.

§ 4º No documento fiscal complementar deverá constar o motivo determinante da emissão, referenciando o documento fiscal originário, bem como o destaque da diferença do imposto, se devido.

§ 5º Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, dos seguintes produtos usados de telefonia celular móvel: aparelhos, baterias, carregadores, cabos USB, fones de ouvido e cartões SIM (chip) e de pilhas comuns e alcalinas usadas, todos considerados como lixo tóxico e sem valor comercial, quando promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS), com base em seu 'Programa de Recolhimento de Produtos de Telefonia Móvel, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta com porte pago e em conformidade com os padrões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), e da Norma NBR 7504 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), observando-se o seguinte:

§ 5º  Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa paraarmazenagem e a remessa dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, dosseguintesprodutos usados de telefonia celular móvel: aparelhos, baterias, carregadores, cabos USB, fonesde ouvido e cartões SIM (chip) e de pilhas comuns e alcalinas usadas, todos considerados como lixotóxico e sem valor comercial, quando promovidas por intermédio da Sociedade de Pesquisa de VidaSelvagem e Educação Ambiental (SPVS), com base em seu 'Programa de Recolhimento de Produtos deTelefonia Móvel', sediada no município de Curitiba, na Rua Victório Viezzer, nº 651, Bairro Vista Alegre,inscrita no CNPJ sob o nº 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta,que atenda aos padrões da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e da ABNT NBR 7504,fornecido pela SPVS, com porte pago, observando-se o seguinte: (Ajustes SINIEF 12/04 e 16/13)(Redação dada pelo Decreto nº 33.349, de 2024)

I - o envelope referido no caput deste parágrafo conterá a seguinte expressão: 'Procedimento Autorizado – Ajuste SINIEF 12/04';

II - a SPVS – Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental - remeterá à Secretaria de Estado da Tributação, até o dia quinze de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com este parágrafo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários;

II - a SPVS remeterá à Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia quinze de cada mês, relação de controle e movimentação de materiais coletados em conformidade com este parágrafo, de forma que fique demonstrada a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários; (Redação dada pelo Decreto nº 33.349, de 2024)

III - na relação de que trata o inciso II deste parágrafo, a beneficiária informará também os

produtos.

contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores dos

III - na relação de que trata o inciso II deste parágrafo, a beneficiária informará também os

contribuintes participantes do referido programa, atuantes na condição de coletores dos produtos de que trata este parágrafo. (Ajustes SINIEF 12/04 e 16/13) (Redação dada pelo Decreto nº 33.349, de 2024)

Art. 29-A. A partir de 4 de maio de 2026, na hipótese de redução de valores ou quantidades previsto no art. 29, inciso III, quando não for possível realizar o cancelamento da Nota Fiscal eletrônica – NF-e de saída, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de entrada, contendo, além dos demais requisitos exigidos: (Ajuste SINIEF 49/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

1. - no campo 'finNFe – Finalidade de emissão da NF-e', o código '5=Nota de crédito';

2. - no campo 'tpNFCredito – Tipo de Nota de Crédito', o código '04=Redução de valores ou quantidades';

3. - no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' – 'CFOP', o código inverso do documento fiscal objeto da redução de valores, e na ausência deste, o CFOP de outras entradas de mercadoria ou prestação de serviço não especificada;

4. - no campo 'natOp – Descrição da Natureza da Operação', o texto 'Redução de valores ou quantidades';

5. - no campo 'infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco', a explicação com a motivação de emissão da NF-e, contendo a justificativa da redução de valor; e

6. - no campo 'refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada', a chave de acesso da NF-e que terá seu valor reduzido.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput deve ser emitida com valores ou quantidades que serão deduzidos da NF-e de saída original. (Ajuste SINIEF 49/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

Art. 30. Fora dos casos previstos neste Anexo e na legislação do IPI, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias.

Art. 30-A. Até 30 de junho de 2024, fica dispensada a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para assistência a vítimas de calamidade pública em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, desde que: (Incluída pelo Decreto 33.966, de 2024)

1. - esteja acompanhada da declaração de conteúdo conforme anexo I do Ajuste SINIEF 9, de 7 de maio de 2024;

2. - seja destinada ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, Prefeituras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e a entidades beneficentes sem fins lucrativos domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul. (Ajuste SINIEF 9/24). (Incluída pelo Decreto 33.966, de 2024)

Art. 30-B. O contribuinte que remeter mercadorias próprias emitirá Nota Fiscal Eletrônica – NF-e com Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP – 5.910 ou 6.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde), conforme o caso. (Ajuste SINIEF 9/24) (Incluída pelo Decreto 33.966, de 2024)

Subseção II

Das Operações de Entradas

Art. 31. Nas operações de entradas, o contribuinte emitirá Nota Fiscal, sempre que no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente:

1. - novas ou usadas, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais;

2. - em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização, beneficiamento ou conserto;

3. - em retorno de exposição ou feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;

4. - em retorno de remessa feita para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de

   veículos;

5. - importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos

   em concorrência promovida pelo Poder Público, no caso de mercadorias ou bens importados e apreendidos ou abandonados;

6. - em retorno ao estabelecimento de origem, no caso de mercadoria não entregue ao

   destinatário;

7. - para regularização de mercadoria que tiver sido objeto de ação fiscal ou denúncia

espontânea, na hipótese de aquisição sem documento fiscal hábil para a operação; VIII - em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias até o local do estabelecimento emitente nas seguintes hipóteses:

1. - na aquisição de mercadorias de produtor rural quando da impossibilidade de emissão de documento fiscal eletrônico pelo produtor rural;

2. - nos retornos a que se referem os incisos II e III deste artigo;

3. - nos casos do inciso V do caput deste artigo;

4. - nos casos do inciso I do caput, em se tratando de operações interestaduais. (Conv.

SINIEF s/n e Ajuste SINIEF 3/24) (Incluído pelo Decreto 33.966, de 2024)

§ 2º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, a nota fiscal conterá no campo 'Informações Complementares', ainda, as seguintes indicações:

1. - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento;

2. - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, internas e em outra Unidade da Federação, se for o caso, separadamente;

3. - os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas das mercadorias.

§ 3º Na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, a nota fiscal deverá conter as indicações do número, da série, quando for o caso, da data da emissão e do valor da operação do documento original.

§ 4º A nota fiscal prevista neste artigo será emitida conforme o caso:

1. - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento;

2. - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;

3. - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no § 1º deste artigo.

§ 5º A emissão da nota fiscal, na hipótese do inciso I, do § 1º deste artigo, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor.

§ 6º A partir de 1º de fevereiro de 2025, será dispensada a emissão da nota fiscal prevista no:  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

1. - caput, quando remetidas por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documentos fiscais, mas que emitir a NF-e, modelo 55.

2. - na hipótese de aquisição de produtor agropecuário, que emitir a NF-e, modelo 55. (Conv. S/nº de 1970 e Ajuste SINIEF nº 23/24)  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 32. Na hipótese de mercadorias ou bens importados referidos no inciso V no caput do art. 31 deste Anexo, observar-se-á:

1. - o transporte será acompanhado também, pelo documento de desembaraço, quando as mercadorias forem transportadas de uma só vez, ou por ocasião da primeira remessa, no caso previsto no inciso III, do § 1º, do art. 31 deste Anexo, bem como o documento de arrecadação do ICMS recolhido, se devido;

2. - cada remessa, a partir da segunda, será acompanhada pelo documento de desembaraço e por nota fiscal referente à parcela remetida, na qual será referenciada a nota fiscal a que se refere o caput do art. 31 deste Anexo, bem como o documento de arrecadação do ICMS recolhido, se devido;

3. - a nota fiscal conterá, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço;

4. - a repartição competente do fisco federal em que se processar o desembaraço destinará uma via do correspondente documento ao Fisco da Unidade Federada em que se localizar o estabelecimento importador ou arrematante, salvo se dispensada pelo ente tributante.

Art. 32-A. A partir de 4 de maio de 2026, na hipótese de retorno por recusa, total ou parcial, na entrega ou por não localização do destinatário prevista no art. 31, inciso VI, e § 3º, para o caso de recusa total ou não localização, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de entrada para anulação total da operação de saída original, contendo, além dos demais requisitos exigidos: (Ajuste SINIEF 49/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

1. - no campo 'finNFe – Finalidade de emissão da NF-e', o código '5=Nota de crédito';

2. - no campo 'tpNFCredito – Tipo de Nota de Crédito', o código '03=Retorno por Recusa na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega';

3. - no campo 'natOp – Descrição da Natureza da Operação', o texto 'Retorno por Recusa ou não localização';

4. - no grupo 'prod – Detalhamento de Produtos e Serviços', as informações dos itens não entregues da NF-e de saída original;

5. - no campo 'refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada', a chave de acesso da NF-e de saída original; e

6. - o destaque do ICMS, quando houver.

§ 1º A anulação pode ser parcial, hipótese em que, nas operações destinadas a:

1. - não contribuinte, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de entrada, conforme os incisos do caput; e

2. - contribuinte, o destinatário da NF-e de saída original deve emitir NF-e de saída, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

   1. no campo 'finNFe – Finalidade de emissão da NF-e', o código '6=Nota de débito';

   2. no campo 'tpNFDebito – Tipo de Nota de Débito', o código '09=Retorno por Recusa Parcial na Entrega';

   3. no campo 'natOp – Descrição da Natureza da Operação', o texto 'Retorno por Recusa

      Parcial';

   4. no grupo 'prod – Detalhamento de Produtos e Serviços', as informações dos itens não entregues da NF-e de saída original;

   5. no campo 'refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada', a chave de acesso da NF-e de saída original; e

   6. o destaque do ICMS, quando houver.

      § 2º Na hipótese prevista no caput:

      1. - o destinatário da NF-e de saída original deverá realizar o registro de evento 'Operação não Realizada' ou 'Desconhecimento da Operação', do art. 45, § 1º, incisos VI e VII, conforme o caso;

      2. - o responsável pelo transporte deverá realizar o registo de evento 'Insucesso na Entrega da NF-e' do art. 45, § 1º, inciso XXIV, ou 'Insucesso na Entrega do CT-e' do art. 128, § 1º, inciso XXII, conforme o caso. (Ajuste SINIEF 49/25)  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)