DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OBRIGATÓRIO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

(Conv. ICMS 110/07)

Art. 14. A distribuidora de combustível que promover operações com gasolina 'C' e óleo diesel 'B', em que tenha havido adição de biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá: (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

1. - apurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula: Qtde não trib. = (1- PBM/PBO) x Qtde Comb, onde: (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

   1. PBM: percentual de EAC na gasolina C ou percentual de B100 no óleo diesel B;

   2. PBO: percentual de adição obrigatória de EAC na gasolina C ou percentual de adição obrigatória de B100 no óleo diesel B;

   3. Qtde Comb: quantidade total do produto;

2. - sobre a quantidade apurada na forma do inciso I, calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se das bases de cálculos previstas nos arts. 5º e 7º deste Anexo, conforme o caso, e sobre ela aplicar a alíquota prevista para o produto resultante da mistura (gasolina 'C' ou óleo diesel 'B'); (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

3. - recolher em favor da unidade federada em que se deu a mistura, até o dia cinco do mês subsequente ao da operação, o ICMS calculado na forma deste artigo;

4. - além das informações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 26 deste Anexo, indicar no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal:

   1. o percentual de biocombustível contido na mistura;

   2. a quantidade da mistura em que não ocorreu a retenção;

   3. a base de cálculo e o ICMS devido, calculado nos termos deste artigo.