CAPÍTULO I

DO USO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

Seção I Das Definições

Art. 1º Para efeitos deste Anexo, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços. (Conv. ICMS 85/01)

§ 1º O ECF compreende três tipos de equipamento:

1. - Emissor de Cupom Fiscal – Máquina Registradora (ECF-MR): ECF com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e mostrador próprios;

2. - Emissor de Cupom Fiscal – Impressora Fiscal (ECF-IF): ECF implementado na forma de impressora com finalidade específica, que recebe comandos de computador externo;

3. - Emissor de Cupom Fiscal – Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV): ECF que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF e o computador que lhe envia comandos.

§ 2º Para fins desta Seção, considera-se:

1. - Placa Controladora Fiscal (PCF): conjunto de recursos internos ao ECF, que concentra as funções de controle fiscal; (Convs. ICMS 85/01 e 29/07)

2. - Memória de Fita-detalhe (MFD): recursos de hardware, internos ao ECF, para armazenamento dos dados necessários à reprodução integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento, dispensada a Leitura da Memória Fiscal e que adicionalmente: (Convs. ICMS 85/01 e 29/07)

   1. não permitam o apagamento e a modificação de dados;

   2. permitam a reprodução dos dados armazenados para arquivo em meio eletrônico;

   3. permitam a impressão de segundas vias dos documentos originalmente emitidos;

   4. imprimam, em cada Redução Z (RZ), informações codificadas que possibilitem, por processo eletrônico aplicado sobre as informações impressas, a recuperação dos dados referentes a todos os documentos emitidos após a Redução Z anterior, inclusive a Redução Z que contenha as informações desta alínea, exceto a data e hora final de sua impressão; (Convs. ICMS 85/01 e 29/07)

   5. possua número de série e identificação do fabricante ou importador exibidos em sua parte externa; (Convs. ICMS 85/01 e 29/07)

3. - Software Básico (SB): conjunto fixo de rotinas, residentes na Placa Controladora Fiscal, que implementa as funções de controle fiscal do ECF e funções de verificação do hardware da Placa Controladora Fiscal;

4. - Memória Fiscal (MF): conjunto de dados, internos ao ECF, que contém a identificação do equipamento, a identificação do contribuinte usuário e, se for o caso, a identificação do prestador do serviço de transporte quando este não for o usuário do ECF, o Logotipo Fiscal, o controle de intervenção técnica e os valores acumulados que representam as operações e prestações registradas diariamente no equipamento;

5. - Memória de Trabalho (MT): área de armazenamento modificável, na Placa Controladora Fiscal, utilizada para registro de informações do equipamento e de parâmetros para programação de seu funcionamento, do contribuinte usuário, acumuladores e identificação de produtos e serviços; (Convs. ICMS 85/01 e 29/07)

6. - Modo de Intervenção Técnica (MIT): estado do ECF em que se permite o acesso direto, exclusivamente, para (Convs. ICMS 85/01 e 29/07):

   1. alteração de conteúdo da Memória de Trabalho;

   2. inserção de informações na Memória Fiscal, referentes a:

      1. contribuinte usuário;

      2. prestador de serviço de transporte, se for o caso;

   3. ajuste do relógio de tempo-real;

   4. no caso de ECF com Memória de Fita-detalhe:

      1. iniciação da Memória de Fita-detalhe;

      2. impressão de Fita-detalhe:

7. - versão do Software Básico: identificador de versão atribuído ao Software Básico pelo seu fabricante ou importador, com 6 (seis) dígitos decimais, no formato XX.XX.XX, em que valores crescentes indicam versões sucessivas do software, obedecendo aos seguintes critérios:

   1. o primeiro e o segundo dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 01, sempre que houver atualização da versão por motivo de mudança na legislação;

   2. o terceiro e o quarto dígitos devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 00, sempre que houver atualização da versão por motivo de correção de defeito;

   3. os dois últimos dígitos podem ser utilizados livremente, a partir do valor inicial 00 (zero, zero), excluídas as situações previstas nas alíneas anteriores;

8. - Logotipo Fiscal: as letras 'BR' estilizadas, conforme especificação constante no Anexo 043 deste Decreto;

9. - parâmetros de programação: parâmetros configuráveis que definem características operacionais do ECF;

10. - número de fabricação do ECF: conjunto de 20 (vinte) caracteres alfanumérico composto da seguinte forma: (Convs. ICMS 85/01 e 15/03)

    1. os dois primeiros caracteres: para registro do código do fabricante ou importador, atribuído pela Secretaria Executiva do CONFAZ;

    2. o terceiro e o quarto caracteres: para registro do código do modelo do equipamento, atribuído pela Secretaria Executiva do CONFAZ;

    3. o quinto e o sexto caracteres: para indicar o ano de fabricação;

    4. os demais caracteres devem ser utilizados pelo fabricante ou importador de forma sequencial crescente, para individualizar o equipamento;

11. - registro de item: conjunto de dados referentes a registro, em documento fiscal, de produto comercializado ou de serviço prestado, composto de:

    1. código alfanumérico do produto ou do serviço, com 14 (quatorze) caracteres;

    2. descrição do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 233 (duzentos e trinta e três) caracteres;

    3. quantidade comercializada, com capacidade máxima de 7 (sete) dígitos;

    4. unidade de medida, com capacidade máxima de 3 (três) caracteres;

    5. valor unitário do produto ou do serviço, com capacidade máxima de 8 (oito) dígitos;

    6. indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço com indicação se for o caso, da carga tributária seguido do símbolo '%';

    7. valor total do produto ou do serviço, compreendendo o valor obtido da multiplicação, executada pelo software básico, dos valores indicados nas alíneas 'c' e 'e', com capacidade máxima de 11 (onze) dígitos;

    8. Indicador de Arredondamento ou Truncamento (IAT) sendo 'A' para arredondamento e 'T' para truncamento;

12. - situação tributária: regime de tributação da mercadoria comercializada ou do serviço prestado, devendo, quando for o caso, ser indicada com a respectiva carga tributária efetiva;

13. - Fita-detalhe: é a via impressa, destinada ao fisco, representativa do conjunto de documentos emitidos num determinado período, em ordem cronológica, em um ECF específico;

14. -Totalizador Geral ou Grande Total (GT) – acumulador irreversível com capacidade mínima de dezesseis dígitos, residente na Memória de Trabalho, e destinado à acumulação do valor bruto de todo registro relativo à operação ou prestação sujeita ao ICMS ou ao ISS, inclusive o valor referente ao acréscimo, até atingir a capacidade máxima de dígitos, quando então, é reiniciada automaticamente a acumulação;

15. - totalizadores parciais - os acumuladores líquidos dos registros de valores efetuados pelo ECF, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas, serviços prestados ou pelas operações de descontos e cancelamentos, ou de operações não sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão da redução "Z", com o limite mínimo de 11 (onze) dígitos;

16. - contador de ordem de operação - o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade, a partir de 1 (um), ao ser emitido qualquer documento pelo ECF;

17. - contador de reduções - o acumulador irreversível com, no mínimo 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a redução "Z";

18. - contador de reinício de operação - o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condições de uso em função de intervenção técnica que implique em alteração de dados fiscais.

19. - contribuinte usuário: o estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes que possua ECF autorizado para uso fiscal, respeitada a legislação vigente;

20. - estabelecimento credenciado: o estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes que esteja autorizado a proceder intervenção técnica em ECF, respeitada a legislação vigente;

21. - intervenção técnica: qualquer ato de reparo, manutenção, configuração ou parametrização, podendo ser de:

    1. intervenção técnica física: aquela que implique em acesso físico a áreas protegidas do ECF, exceto o MFB;

    2. intervenção técnica lógica: aquela que não implique em acesso físico a áreas protegidas do ECF e utiliza dispositivo de comunicação remota ou local do ECF;

22. - número do documento: o valor do Contador de Ordem de Operação impresso pelo

    ECF;

23. - Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF): é o programa

    aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF. (Conv. ICMS 15/08)

24. - inicialização do ECF: ato de cadastrar um usuário no ECF.

    § 3º A intervenção técnica prevista no inciso XXI do caput deste artigo pode ser de:

    1. autorização de uso: efetuada em ECF objeto de pedido de uso;

    2. manutenção: efetuada em ECF autorizado pela SET, e que necessita de reparo, manutenção, limpeza, programação fiscal, verificação e outros da espécie;

    3. cessação de uso: efetuada em ECF objeto de pedido de cessação de uso;

§ 4º Serão adotadas as siglas e os acrônimos indicados no Anexo 044 deste Decreto.

§ 5º Os dados das alíneas 'a' a 'c' e "e" e "f" do inciso XI do caput deste artigo, que constituem argumentos de entrada obrigatórios do software básico, não poderão assumir valores nulos ou em branco.

§ 6º O dado da alínea 'a' do inciso XI do caput deste artigo, poderá assumir valor em branco quando se tratar de item vinculado a totalizador tributado pelo ISSQN. (Convs. ICMS 85/01, 15/03, 35/05, 60/03, 75/04, 29/07 e 80/07)

Seção II

Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF Subseção I

Da Obrigatoriedade de Uso

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, fica vedada a Autorização, Manutenção e o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, neste Estado, exceto o ECF que emite Bilhete de Passagem.

Subseção II

Do Pedido de Uso e da Intervenção de Autorização

Art. 3º O uso de ECF que emite Bilhete de Passagem é autorizado pela URT do domicílio fiscal do contribuinte ou SUFAC, quando o contribuinte for domiciliado em municípios pertencentes à 1ª URT, que deverá ser acompanhado do pedido de intervenção de autorização.

§ 1º O pedido de intervenção de autorização deverá ser solicitado pelo contribuinte a SET, através da Internet no endereço eletrônico http:\\www.set.rn.gov.br, e nele deverá constar:

1. - a empresa credenciada indicada para realizar a intervenção de autorização;

2. - a quantidade de equipamentos a serem autorizados.

§ 2º A partir da solicitação do contribuinte, a empresa credenciada indicada terá o prazo de 05 (cinco) dias para aceitar ou rejeitar o pedido de intervenção de autorização através do endereço eletrônico referido no § 1º deste artigo.

§ 3º Na hipótese de a credenciada aceitar o pedido de intervenção de autorização, deverá no prazo de 15 (quinze) dias enviar as informações referentes à intervenção para a SET, através do endereço eletrônico referido no § 1º deste artigo.

§ 4º O prazo previsto no § 3º deste artigo, poderá ser prorrogado mediante solicitação da empresa credenciada.

§ 5º Na hipótese de, após o aceite do pedido, a credenciada ficar impossibilitada de realizar a intervenção de autorização, deverá proceder ao cancelamento do pedido no endereço http:\\www.set.rn.gov.br.

§ 6º As informações relativas à intervenção referidas no § 3º deste artigo, deverão ser assinadas pela interventora, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ da interventora, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Art. 4º Na solicitação de uso de ECF, além do procedimento previsto no art. 3º deste Anexo, o contribuinte deverá requerer a autorização através do Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento de Controle Fiscal, conforme modelo do Anexo 024 deste Decreto, o qual deverá ser entregue na URT a que estiver vinculado, ou na SUFAC, quando o contribuinte for domiciliado em municípios pertencentes à 1ª URT, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

1. - a identificação do estabelecimento requerente;

2. - a indicação do motivo do pedido;

3. - a identificação do equipamento, com os seguintes elementos:

   1. marca do ECF;

   2. tipo do ECF;

   3. modelo do ECF;

   4. versão do software básico;

   5. número de fabricação do ECF;

   6. número do caixa, conforme cadastrado na SET; V - data, identificação e assinatura do responsável.

      § 1º A entrega do requerimento, à repartição fiscal, deverá ser precedida do envio através da Internet à SET, das informações pertinentes à intervenção de autorização, instruído com os seguintes documentos:

      1. - confirmação do recebimento do arquivo de informações de intervenção técnica em ECF, emitido pela SET e impressa pela interventora;

      2. - cópia do pedido de cessação de uso do ECF, quando tratar-se de equipamento usado, procedente de outra unidade da federação.

      3. - DANFE da nota fiscal referente à aquisição do ECF;

      4. - cópia do contrato de arrendamento mercantil se for o caso, nele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco;

      5. - folha demonstrativa acompanhada de:

         1. cupons fiscais com valores mínimos;

         2. cupom de redução "Z", efetuada após a emissão de cupons fiscais com valores mínimos;

         3. cupom de leitura "X", emitida imediatamente após o cupom de redução "Z", visualizando o totalizador geral irredutível;

         4. cupom de leitura da memória fiscal, emitida após as leituras anteriores;

            § 2º A partir da formalização do pedido na repartição fiscal, o fisco tem o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar a respeito da solicitação do contribuinte, podendo neste prazo, aprovar ou rejeitar a mesma.

            § 3º Na hipótese de haver pendências passíveis de serem sanadas, o pedido de intervenção de autorização será devolvido para a credenciada, com instruções para que sejam providenciadas as correções pertinentes ou apresente os documentos necessários para complementar o processo.

            § 4º Caso seja solicitado pelo fisco, conforme previsto no § 3º deste artigo, a credenciada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias:

            1. - apresentar novos documentos referentes ao pedido de uso, ou novas informações referentes à intervenção de autorização;

            2. - reenviar para a SET, através do endereço eletrônico http:\\www.set.rn.gov.br, sob pena de o pedido de uso ser rejeitado.

§ 5º O ECF somente deverá ser utilizado após o deferimento do pedido de uso e fixação pelo técnico credenciado do termo de ocorrência emitido pelo sistema da SET no RUDFTO.

§ 6º O termo de ocorrência mencionado no § 5º deste artigo será disponibilizado pela SET no endereço eletrônico http:\\www.set.rn.gov.br devendo ser impresso pelo credenciado e fixado no livro RUDFTO do contribuinte usuário do ECF, vedada a utilização de impresso próprio do credenciado.

Subseção III

Do Pedido de Cessação de Uso de ECF

Art. 5º O pedido da cessação de uso do ECF deverá ser solicitado pelo contribuinte usuário através do endereço eletrônico http:\\www.set.rn.gov.br. o qual deverá ser acompanhado do pedido de intervenção de cessação que indicará:

1. - a empresa credenciada que irá realizar a intervenção de cessação;

2. - a quantidade de equipamentos a serem cessados.

§ 1º A partir da solicitação do contribuinte, a empresa credenciada indicada terá o prazo de 05 (cinco) dias para aceitar ou rejeitar o pedido de intervenção de cessação através do endereço eletrônico referido no caput deste artigo.

§ 2º Após o aceite do pedido de intervenção por parte da credenciada, a mesma terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis mediante solicitação, para enviar as informações referentes à intervenção de cessação, através do endereço eletrônico referido no caput deste artigo.

§ 3º Caso, após o aceite do pedido, a credenciada fique impossibilitada de realizar a intervenção de cessação, deverá proceder ao cancelamento do pedido através do endereço eletrônico referido no caput deste artigo.

§ 4º As informações referentes à intervenção de cessação, referidas no § 2º deste artigo, deverão ser assinadas pela interventora, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ da interventora, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Art. 6º Na salvaguarda de seus interesses, o fisco pode impor restrições ou determinar, mediante processo, a cessação de uso ex officio de ECF que esteja sendo utilizado em desacordo com a legislação.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será determinada, pela autoridade competente, fiscalização referente à cessação ex officio do ECF, devendo previamente ser adotados os seguintes procedimentos quando possível:

1. - emissão de leitura 'X' e leitura da memória fiscal, emitidos imediatamente após a redução 'Z' do último dia de funcionamento do equipamento;

2. - para o ECF que não atenda a legislação prevista no Conv. ICMS 85/01, emissão de leitura da MF em meio eletrônico, conforme layout previsto no software básico do equipamento;

3. - para o ECF que atenda a legislação prevista no Conv. ICMS 85/01, emissão de leitura da MF e leitura da MFD em meio eletrônico, conforme layout previsto no ATO COTEPE 17/04, como também leituras da MF e MFD em meio eletrônico, conforme layout previsto no software básico do equipamento;

§ 2º A intervenção de cessação ex officio deverá ser cadastrada pela SUFAC, que deverá emitir e anexar ao processo cópia impressa do recibo de envio de informações de intervenção técnica em ECF.

§ 3º Concluída a cessação de uso ex officio do ECF o auditor deverá imprimir o Termo de Ocorrência emitido pelo sistema da SET, fixando-o, quando possível, no livro RUDFTO, modelo 6.

Seção III

Do Credenciamento Subseção I

Da Competência

Art. 7º Ficam prorrogados por tempo indeterminado, os credenciamentos das empresas autorizadas a intervir em ECF, cujos Termos de Credenciamento estejam válidos em 1º de janeiro de 2018.

§ 1º A critério da SET, o credenciamento pode, a qualquer tempo, ser alterado, suspenso ou revogado, sem prejuízo das demais sanções legais, diante do descumprimento, pelo credenciado, das exigências estabelecidas no Termo de Credenciamento ou na legislação tributária.

§ 2º É vedada a concessão de novos credenciamentos para intervir em ECF, a partir de 1º de janeiro de 2018.

§ 3º Terá seu credenciamento cancelado o contribuinte que:

1. - descumprir quaisquer das normas estabelecidas no termo de credenciamento;

2. - ficar inadimplente com suas obrigações principal ou acessórias por no máximo dois períodos consecutivos ou três alternados;

3. - tiver auto de infração julgado procedente em última instância e no prazo de trinta dias a contar do julgamento, não efetuar o pagamento do débito à vista ou mediante parcelamento.

4. - praticar irregularidade que justifique o seu cancelamento.

§ 4º O auditor fiscal deverá, sob pena de responsabilidade funcional, denunciar através de parte de serviço, o não cumprimento do estabelecido no Termo de Credenciamento por parte do contribuinte.

§ 5º O Termo de Credenciamento será automaticamente cancelado quando o contribuinte tiver a inscrição inapta ou baixada do Cadastro de Contribuintes do Estado, sendo reativado após sanadas as causas que motivaram a alteração cadastral.

§ 6º Terá seu credenciamento suspenso o contribuinte que:

1. - descumprir os prazos constantes nos arts. 3º, 4º, 5º e 12 deste Anexo, com relação ao aceite das intervenções e envio das informações constantes da intervenção.

2. - deixar de prestar contas de todos os lacres recebidos na penúltima remessa aceita.

§ 7º O credenciamento será automaticamente reabilitado quando o credenciado sanar a irregularidade prevista no § 6º deste artigo.

Subseção II

Das Atribuições dos Credenciados

Capítulo; Anexo;

Art. 8º Constitui atribuição e consequente responsabilidade do credenciado:

1. - atestar o funcionamento do ECF, de conformidade com as exigências previstas neste

   
   

2. - realizar intervenções de autorização, manutenção e cessação conforme definidas neste

3. - comunicar à repartição fiscal a falta ou o rompimento indevido:

   1. do lacre físico interno ou externo;

   2. da etiqueta de proteção dos recursos removíveis de memória de fita-detalhe e dos recursos de armazenamento do software básico;

4. - comunicar quaisquer irregularidades encontradas em equipamento de controle fiscal que possibilite a supressão ou redução de imposto ou prejudique os controles do fisco;

5. - atualizar a versão do software básico quando da realização de intervenção técnica, sempre que exista uma nova versão para o modelo de ECF sob intervenção;

6. - fornecer, quando solicitado pelo Fisco, informações de caráter funcional.

§ 1º O lacre ou deslacre em ECF deve ser efetuado pelo credenciado, quando houver intervenção de autorização, manutenção ou cessão de uso.

§ 2º Devem ser emitidos, sempre que possível e anexado ao recibo de envio de informações de intervenção técnica em ECF, os seguintes documentos:

1. - cupons de leituras X antes e depois de qualquer intervenção no equipamento;

2. - cupom de leitura da memória fiscal dos últimos cinco dias anteriores à intervenção.

§ 3º A memória fiscal deve ser inicializada antes da saída do ECF do estabelecimento fabricante, ou do revendedor, ao usuário final.

§ 4º Os lacres utilizados para garantir a inviolabilidade dos Emissores de Cupons Fiscais serão confeccionados pela SET e cedidos às empresas credenciadas, sob o controle e a supervisão da SUFAC.

§ 5º O recibo de envio e a documentação citada no § 2º deste artigo, deverão ser arquivadas por equipamento e mantida em ordem cronológica, pelo prazo decadencial.

§ 6º No caso de encerramento de atividades ou descredenciamento o contribuinte deverá:

1. - devolver o estoque de lacres não utilizados até o décimo dia do mês subsequente ao do encerramento das atividades ou do descredenciamento;

2. - encerrar as intervenções em andamento no prazo previsto neste Decreto. Art. 9º A remoção do lacre somente pode ser feita nas seguintes hipóteses:

1. - pelos técnicos credenciados, na manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem essa medida;

2. - pelos auditores fiscais do tesouro estadual:

   1. sempre que necessárias ao desempenho das tarefas de fiscalização;

   2. na cessação do uso dos equipamentos.

      Art. 10. O ECF autorizado para uso conforme previsto neste Anexo, somente pode ser retirado do estabelecimento, pelo credenciado ou pelo usuário, para realização de intervenções de manutenção ou cessação, após o contribuinte usuário efetuar o pedido de intervenção na forma do art. 12 deste Anexo.

      
      

      Subseção III

      Da Intervenção de Manutenção

      
      

      Art. 11. A partir de 1º de janeiro de 2018, os ECFs que apresentarem defeito e que não tenham tido seu uso cessado, não poderá ser realizada a intervenção para manutenção, exceto o ECF que emite Bilhete de Passagem, o qual poderá solicitar o referido pedido, através da Internet no endereço

      eletrônico http:\\www.set.rn.gov.br. no qual deverá constar:

      1. - a empresa credenciada indicada para realizar a intervenção de manutenção;

      2. - a quantidade de equipamentos que necessita de manutenção.

§ 1º A empresa credenciada indicada terá o prazo de 05 (cinco) dias para aceitar ou rejeitar o pedido de intervenção, que será contado a partir da data da solicitação do contribuinte.

§ 2º Após o aceite do pedido de intervenção por parte da credenciada, a mesma terá o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis mediante solicitação, para enviar as informações referentes à intervenção, para a SET, através da Internet no endereço http:\\www.set.rn.gov.br:

§ 3º Na hipótese de a credenciada ficar impossibilitada de realizar a intervenção, após ter realizado o aceite do pedido, deverá cancelar o pedido através da Internet no endereço eletrônico previsto no caput deste artigo.

§ 4º As informações referentes à intervenção, referidas no § 2º deste artigo, deverão ser assinadas pela interventora, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ da interventora, a fim de garantir a autoria do documento digital.

Art. 12. Após enviar as informações referentes à intervenção de manutenção, através da Internet no endereço eletrônico http:\\www.set.rn.gov.br, a credenciada deverá imprimir o termo de ocorrência disponibilizado no referido endereço eletrônico, que deverá ser fixado no livro RUDFTO do contribuinte usuário do ECF, vedada a utilização de impresso próprio do credenciado.

Subseção IV

Do Recibo de Envio de Informações de Intervenção Técnica

Art. 13. O recibo de envio de informações de intervenção técnica em ECF emitido pela SET através do endereço eletrônico http:// www.set.rn.gov.br, é o documento emitido com o intuito de confirmar o recebimento das informações enviadas pela interventora, referentes às intervenções técnicas efetuadas em ECF que deverá conter:

1. - o nº do processo eletrônico referente a intervenção;

2. - a data da emissão;

3. - razão social, inscrição estadual e CNPJ da Interventora;

4. - nome, inscrição estadual e CNPJ do contribuinte usuário do ECF;

5. - número de série e número do caixa referente ao ECF que sofreu a intervenção;

6. - código de autenticação gerado automaticamente pela SET.