DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO IX

CAPÍTULO IX

DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS

(Conv. ICMS 110/07)


Art. 31. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, e as previstas no art. 32 deste Anexo, relativas às operações com etanol combustível e para outros fins, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste Capítulo e nos termos dos seguintes Anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e residentes no sítio eletrônico do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a: (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

  1. Anexo I: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;

  2. - Anexo II: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de

    petróleo;

  3. - Anexo III: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar;

  4. - Anexo IV: informar as aquisições interestaduais de EAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

  5. - Anexo V: apurar e informar o resumo das aquisições interestaduais de EAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

  6. - Anexo VI: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária - ICMS/ST - pelas refinarias de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;

  7. - Anexo VII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases;

  8. - Anexo VIII: demonstrar a movimentação de EAC e B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina A e ao óleo diesel A, respectivamente;

  9. - Anexo IX: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP;

  10. - Anexo X: informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por deistribuidor de GLP;

  11. - Anexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto próprio devido na origem, imposto disponível para repasse, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar;

  12. - Anexo XII: informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível;

  13. - Anexo XIII: informar a movimentação de etanol hidratado realizada por distribuidor de combustíveis;

  14. - Anexo XIV: informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível ou por distribuidor de combustíveis. (Conv. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 1º A distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, EAC ou B100, deverá informar as demais operações. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 2º Para a entrega das informações de que trata este Capítulo, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS.

§ 3º Ato COTEPE aprovará o manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto neste Capítulo. (Convs. ICMS 110/07)

§ 4º A partir de 1º de abril de 2024, ficam convalidados os procedimentos de retificação e recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – SCANC adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs e formuladores, decorrentes das alterações de prazo de transmissão publicadas no Ato COTEPE/ICMS 44, de 8 de abril de 2024, e no Ato COTEPE/ICMS 53, de 19 de abril de 2024, relativos aos fatos geradores do período de março de 2024. (Convs. ICMS 110/07 e 15/24) (Incluído pelo Decreto 33.966, de 2024)

§ 5º Os contribuintes indicados no § 4º, de forma excepcional, poderão realizar o recolhimento, até a data de 25 de abril de 2024, da diferença do imposto declarado e recolhido até o dia 10 de abril, de acordo com os arquivos originais transmitidos por meio do programa SCANC, e o valor do imposto devido resultante das retificações realizadas no respectivo programa, em relação aos

procedimentos de que trata o § 4º. (Convs. ICMS 110/07 e 15/24) (Incluído pelo Decreto 33.966, de 2024)

§ 6º Fica permitida a compensação dos valores recolhidos a maior para a unidade da Federação, com débitos apurados decorrentes de repasses, antecipações e importações a ela devidos. (Convs. ICMS 110/07 e 15/24) (Incluído pelo Decreto 33.966, de 2024)

Art. 32. O fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, assim definidos e autorizados pela ANP, ficam obrigados a entregar informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado, nos termos desta Subseção. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica às operações com etanol anidro realizadas pelo fornecedor de etanol combustível. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 2º A entrega de informações sobre as operações com etanol tratada no caput deste artigo alcança as operações com etanol hidratado ou anidro combustíveis e etanol para outros fins. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

Art. 33. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 31 deste Anexo, é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC ou B100, e os contribuintes mencionados no art. 32 deste Anexo procederem a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

Art. 34. Com base nos dados informados pelos contribuintes e no Capítulo II deste Anexo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 31 deste Anexo, calculará: (Conv. ICMS 110/07)

  1. - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor à este Estado quando for o destinatário das mercadorias, decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, observados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 25 deste Anexo; (Conv. ICMS 110/07 e 54/16)

  2. - a parcela do imposto incidente sobre o EAC destinado à unidade federada remetente desse produto; (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

  3. - o valor do imposto de que tratam os §§ 10 e 11 do art. 29 deste Anexo;

  4. - o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, o imposto devido em favor da unidade federada de origem, o imposto disponível para repasse e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrentes das operações interestaduais com GLGNn e GLGNi, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 25 deste Anexo. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 1º Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou com GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 2º O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1º deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.

§ 3º Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor deste Estado quando for o destinatário dos combustíveis derivados de petróleo, o programa de computador de que trata o § 2º do art. 31 deste Anexo utilizará como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida no Capítulo II deste Anexo.

§ 4º Tratando-se de gasolina 'C', da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de EAC a ela adicionado, se for o caso, ou tratando-se do óleo diesel 'B', da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ele adicionado. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 5º Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o EAC ou o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa: (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

  1. - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo

ICMS;


II - sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente;

§ 7º Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de

que trata o § 2º do art. 31 deste Anexo gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o caput do referido artigo, aprovados em Ato COTEPE/ICMS e residentes no sítio do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

Art. 35. As informações relativas às operações referidas nos Capítulos V, VI e VII e no art. 32, todos deste Anexo, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 31 deste Anexo: (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

  1. - à unidade federada de origem;

  2. - à unidade federada de destino;

  3. - ao fornecedor do combustível;

  4. - à refinaria de petróleo ou suas bases.

§ 1º O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classificação:

  1. - TRR;

  2. - contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o distribuidor de GLP; (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

  3. - contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária e distribuidor de GLP; (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

  4. - importador;

  5. - refinaria de petróleo ou suas bases:

    1. nas hipóteses previstas nas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do art. 30 deste Anexo; (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

    2. na hipótese prevista na alínea 'b' do inciso III do art. 30 deste Anexo; VI - fornecedor de etanol. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

      § 2º As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo

      protocolo.

      Art. 36. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista

      neste Capítulo deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial. (Convs. ICMS 110/07)

      Art. 37. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC, ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, ou com as operações realizadas conforme o art. 32 deste Anexo, far-se-á nos termos deste Capítulo, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do art. 31 deste Anexo. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

      § 1º O contribuinte que der causa a entrega das informações fora do prazo deverá protocolar os relatórios extemporâneos apenas nas Unidades Federadas envolvidas nas operações interestaduais.

      § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a entrega dos relatórios extemporâneos a outros

      contribuintes, à refinaria de petróleo ou às suas bases, que implique repasse/dedução não autorizado por ofício da unidade federada, sujeitará o contribuinte ao ressarcimento do imposto deduzido, além dos acréscimos legais.

      § 3º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a unidade federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo dos relatórios extemporâneos, para, alternativamente:

      1. - realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, entregando ofício a refinaria de petróleo ou suas bases autorizando o repasse; ou

      2. - formar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

§ 4º Não havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 3º, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto, por meio de ofício da unidade federada destinatária do imposto.

§ 5º Para que se efetive o repasse a que se refere o § 4º, o fisco deste Estado, quando for o destinatário do imposto oficiará a refinaria ou suas bases, enviando cópia do ofício à unidade federada que suportará a dedução.

§ 6º O ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, deverá informar: I - o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios;

  1. - o tipo de relatório corresponde ao Anexo III, Anexo V ou Anexo XI, referidos, respectivamente, nos incisos III, V e XI do caput do art. 31 deste Anexo;

  2. - o período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de

    repasse; e

  3. - a unidade da refinaria com indicação do CNPJ que efetuará o

repasse/dedução. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 7º A refinaria ou suas bases, de posse do ofício de que trata o § 6º deste artigo, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.

§ 8º O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas às operações interestaduais e não efetuar a entrega de seus anexos no prazo citado no caput deste artigo.

§ 9º Para fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, deverá ser considerado como período de atraso, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido recolhido e, transcorrido 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1º deste artigo, a data seguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria de petróleo ou suas bases. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 10. Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1º do art. 35 deste Anexo, o TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o fornecedor de etanol, deverá protocolar, na unidade federada de sua localização e nas unidades federadas para as quais tenha remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou das quais tenha recebido EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, ou no caso das operações com etanol de que trata o art. 32 e os relatórios correspondentes aos seguintes anexos, a que se refere o caput do art. 31, ambos deste Anexo, em quantidade de vias a seguir discriminadas: (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

  1. - Anexo I, em 2 (duas) vias por produto;

  2. - Anexo II, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por produto;

  3. - Anexo III, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por fornecedor;

  4. - Anexo IV, em 3 (três) vias por unidade federada de origem e por produto;

  5. - Anexo V, em 3 (três) vias por unidade federada de destino, por produto e por fornecedor de gasolina A ou óleo diesel A;

  6. - Anexo VIII, em 2 (duas) vias por produto;

  7. - Anexo IX, em 2 (duas) vias; VIII- Anexo X, em 3 (três) vias;

  1. - Anexo XI, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino;

  2. - Anexo XII, se fornecedor de etanol combustível, em 2 (duas) vias;

  3. - Anexo XIII, se distribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias;

  4. - Anexo XIV, em 2 (duas) vias, se relativo a operações internas ou em 3 (três) vias, se relativo a operações interestaduais. (Conv. ICMS 110/07 e 130/20)


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