DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO V

DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO

importação:

Art. 24. São diferidos o lançamento e o pagamento do imposto nas seguintes operações de

I - realizada por contribuinte do imposto, de qualquer mercadoria, observado o disposto nos

§§ 1º e 2º deste artigo, exceto:

1. às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;

2. os produtos importados amparados por qualquer outro tipo de diferimento do ICMS;

II - de complexos vitamínicos e complementos alimentares, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;

*III - de produto classificado na posição NCM-SH 1001.99.00 – trigo em grão, realizada por estabelecimento industrial, observado o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo; (Retificado no DOE nº 15.315, de 2022)

1. - de produto classificado na posição NCM-SH – 1101.00.10 - farinha de trigo, a ser utilizada exclusivamente no processo produtivo da empresa adquirente, realizada por estabelecimento industrial beneficiário do PROEDI, exceto moageiro, observado o disposto nos §§ 1º e 3º deste artigo;

2. - de produtos de fiação e tecelagem, realizadas por estabelecimento industrial, observado o disposto nos §§ 1º e 3º a 5º deste artigo;

3. - de produtos classificados nas posições da NCM-SH a seguir, para o momento da saída do produto final, observado o disposto nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo:

   1. 3206.19.90 – outros pigmentos e preparos à base de dióxido de titânio;

   2. 3901.10.92 – polietileno sem carga, densidade menor que 0,94, em forma primária;

   3. 3901.90.10 – copolímero de etileno e ácido acrílico em forma primária;

   4. 3901.90.90 – outros polímeros de etileno, em forma primária;

   5. 3921.90.20 – outras chapas, etc. de outros plásticos, com suporte ou reforço;

   6. 7607.11.90 – outras folhas e tiras, de alumínio sem suporte, lâminas com espessura não superior a 0,2mm;

   7. 7607.20.00 – folhas e tiras de alumínio, com suporte, e espessura não superior a 0,2 mm (excluído o suporte);

4. - de matéria-prima e de insumos a serem utilizados exclusivamente no processo produtivo da empresa adquirente, quando esta for beneficiária do PROEDI, observado o disposto no § 1º e 3º deste artigo;

5. - com máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo, observar o art. 25 deste

Anexo.

§ 1º Para fruição dos benefícios constantes neste artigo, o contribuinte deverá dirigir-se à

SUSCOMEX portando o documento 'Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS' Anexo 025, para liberação das mercadorias.

§ 2º O recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, deverá ocorrer até o 25º (vigésimo quinto) dia do segundo mês subsequente ao do visto, pela SUSCOMEX, na Guia de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos III a VII do caput deste artigo, considera-se satisfeito o imposto diferido pelo pagamento do ICMS incidente na saída subsequente promovida pelo estabelecimento industrial adquirente, ficando dispensado quando a saída for isenta, imune ou não tributada.

§ 4º Nas hipóteses de diferimento do ICMS nas operações de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo, o recolhimento do imposto relativo à importação deve ser efetuado de forma proporcional, mediante controle de estoque, a medida em que houver a efetiva utilização das matérias-primas no processo de industrialização do produto final.

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo, não se aplica às operações realizadas nos termos do inciso V do caput deste artigo, quando o contribuinte importador for beneficiário do PROEDI.