DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO XIII

CAPÍTULO XIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM NAFTA NÃO PETROQUÍMICA RELATIVOS AO ICMS DEVIDO PELAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES (CONV. ICMS Nº 181/24)

(Incluída pelo Decreto nº 34.283, de 2024)


Art. 59. A partir de 1º de fevereiro de 2025, na operação interestadual e de importação com nafta não petroquímica classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH - 2710.12.49 e no Código Especificador da Substituição Tributária – CEST – 06.019.00, fica atribuída ao estabelecimento remetente e ao importador, a responsabilidade pela retenção e recolhimento ICMS devido nas subsequentes saídas. (Conv. ICMS nº 181/24)  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Parágrafo único. Na importação com nafta não petroquímica, a retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas deverá ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro. (Conv. ICMS nº 181/24)  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 60. A base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da mercadoria importada, conforme o documento de importação, ou o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado - MVA - que resulte em carga tributária final equivalente à aplicação da alíquota 'ad rem' sobre a gasolina prevista na cláusula sétima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023. (Conv. ICMS nº 181/24)  (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Parágrafo único. Ato Cotepe/ICMS divulgará o percentual de MVA nos termos previsto no

caput. (Conv. ICMS nº 181/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

§ 1º A margem de valor agregado a ser utilizada para obtenção da base de cálculo, corresponderá:  (PU transformado em § 1º e nova redação dada pelo Decreto nº 34.390, de 2025, com vigência em 1º/02/25)

  1. – Nas operações com NAFTA não petroquímica, comercializadas em unidade de massa, ao resultado da fórmula MVA = {[(ALIQADREM / ALIQ) – (PNAFTA (kg) / DENS)] / (PNAFTA (kg) / DENS)} X 100, considerando-se:

    1. MVA - margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas

      decimais;

    2. ALIQADREM - alíquota específica aplicável à gasolina prevista na cláusula sétima do

      Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023;

    3. ALIQ - alíquota correspondente à carga tributária efetiva aplicada à Operação Própria com a NAFTA não petroquímica;

    4. PNAFTA (kg) – preço praticado para a NAFTA não petroquímica comercializada em unidade de massa, considerado o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, incluindo o montante do próprio ICMS, convertida para 1 Kg do produto;

    5. DENS – densidade da NAFTA não petroquímica comercializada.

  2. – Nas operações com NAFTA não petroquímica, comercializadas em unidade de volume, ao resultado da fórmula MVA = {[(ALIQADREM / ALIQ) – PNAFTA (L)] / PNAFTA (L)} X 100, considerando-se:

    1. MVA - margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas

      decimais;

    2. ALIQADREM - alíquota específica aplicável à gasolina prevista na cláusula sétima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023;

    3. ALIQ - alíquota correspondente à carga tributária efetiva aplicada à Operação Própria com a NAFTA não petroquímica;

    4. PNAFTA(L) – preço praticado para a NAFTA não petroquímica comercializada em unidade de volume, considerado o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, incluindo o montante do próprio ICMS, convertida para 1 Litro do produto. (Convs. ICMS nºs 181/24 e 7/25)

      § 2º A MVA fixada de acordo com a fórmula prevista no § 1º será zero caso o percentual calculado resulte em valor negativo. (Incluído pelo Decreto nº 34.390, de 2025, com vigência em 1º/02/25)

      §3º Integra a base de cálculo do imposto da mercadoria importada, prevista neste artigo, o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. (Convs. ICMS nºs 181/24 e 7/25) (Incluído pelo Decreto nº 34.390, de 2025, com vigência em 1º/02/25)

      Art. 61. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no art. 60 será a vigente para as operações internas na unidade federada de destino físico da mercadoria. (Conv. ICMS nº 181/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

      Art. 62. O imposto a recolher a título de substituição tributária será, em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas na unidade federada de destino sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria. (Conv. ICMS nº 181/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

      Art. 63. Fica vedada a concessão de diferimento do imposto devido por substituição tributária no desembaraço aduaneiro de nafta não petroquímica de que trata este Capítulo. (Conv. ICMS nº 181/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

      Art. 64. As disposições deste Capítulo aplicam-se inclusive nas operações relacionadas nos incisos I a IV do art. 651 deste Decreto. (Conv. ICMS nº 181/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

      Art. 65. Na hipótese de recolhimento do ICMS-ST por operação, a unidade federada de destino poderá atribuir ao destinatário da nafta não petroquímica a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e seus acréscimos legais quando, notificado, deixar de apresentar a comprovação de pagamento. (Conv. ICMS nº 181/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

      Art. 66. Poderá ser efetuado o ressarcimento do imposto recolhido por substituição tributária ao estabelecimento industrial que empregue a nafta não petroquímica em processo produtivo que resulte nos combustíveis sujeitos à tributação prevista na Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, mediante autorização da administração tributária. (Conv. ICMS nº 181/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

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