DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO IV

DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM COOPERATIVAS

internas:

Art. 23. São diferidos o lançamento e o pagamento do imposto nas seguintes operações

I - de mercadorias do estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de que

faça parte, situada dentro do Estado, para o momento da saída subsequente, observado o disposto no § 1º deste artigo;

1. - de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de que a cooperativa remetente faça parte, para o momento da saída subsequente, observado o disposto no § 1º deste artigo;

2. - de fornecimento de energia elétrica, pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, para as cooperativas de eletrificação rural inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte, mediante regime especial a ser concedido pela Secretaria de Estado da Tributação, para o momento da saída subsequente, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo;

3. - de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca 'Bordados do Seridó', promovidas por associações ou cooperativas legalmente constituídas, desde que o produto tenha sido produzido neste Estado, por associado ou cooperado detentor da carteira do artesão, emitida pelo Programa Estadual do Artesanato – PROART/RN, para o momento da saída subsequente do produto, observado o disposto no §4º deste artigo.

§ 1º O imposto devido pelas saídas mencionadas nos incisos I e II do caput deste artigo, é recolhido pelo destinatário, quando da saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo.

§ 2º Quando o fornecimento da energia elétrica, efetuado pelas cooperativas de

eletrificação rural, estiver amparado pelas isenções estabelecidas no art. 77, II, III e IV, do Anexo 001 deste Decreto, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido na forma do inciso III deste artigo. (Conv. ICMS 71/04)

§ 3º Na fruição do benefício estabelecido no inciso III do caput deste artigo, será observado o seguinte:

1. - a cooperativa deverá solicitar o regime especial, mediante requerimento apresentado à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, dirigido ao Secretário de Estado da Tributação, observado o disposto no art. 573 deste Decreto;

2. - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido é atribuída à cooperativa em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase de diferimento;

3. - o recolhimento do ICMS diferido, quando encerrada a fase do deferimento, será efetuado nos prazos e forma previstos neste Decreto.

§ 4º Considera-se satisfeito o imposto diferido sobre o produto referido no inciso IV pelo pagamento do ICMS incidente na saída do produto, realizada pelo seu adquirente.