CAPÍTULO XVI

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES

Seção I

Da Isenção nas Operações com Veículos Destinados a Taxistas

Art. 84. São isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelosestabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageirosequipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinadosa motoristas profissionais (taxistas), desde que observadas as seguintes condições:

Art. 84. São isentas as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), movidos a combustíveis de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente: (Convs. ICMS 38/01 e 182/22) (Redação dadapelo Decreto nº 32.394, de2023)

I - o adquirente:

1. exerça, há pelo menos 1 (um ) ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; ( Convs. ICMS 38/01 e 82/03)

2. utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de

   aluguel (táxi);

3. não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção ou redução da base de

   cálculo do ICMS outorgada à categoria; (Convs. ICMS 38/01 e 33/06)

4. esteja adimplente com os tributos estaduais e não inscrito em dívida ativa;

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço da venda;

III - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente. (Convs. ICMS 38/01 e 104/05)

§ 1º As condições previstas no inciso I do caput deste artigo, não se aplicam, nas hipóteses das alíneas: (Convs. ICMS 38/01 e 148/10)

I - 'a', nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado;

II - 'c', quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.

§ 2º Nas operações amparadas pelo benefício a que se refere este artigo, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 44 deste Decreto.

§ 3º O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

§ 4º A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no caput deste artigo, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

§ 4º A transmissão do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no caput deste artigo, sujeitará o transmitente ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido. (Convs. ICMS 38/01 e 98/22)  ( Redação dadapelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

§ 4º-A O disposto no § 4º deste artigo não se aplica nas hipóteses de:

I - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário da isenção;

II - alienação fiduciária em garantia. (Convs. ICMS 38/01 e 98/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

§ 5º Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do caput deste artigo, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria.

§ 6º Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento padronizado, conforme modelo do Anexo 036, deste Decreto, em qualquer repartição tributária, instruído com os seguintes documentos: (Convs. ICMS 38/01 e 104/05)

§ 6º Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento padronizado, conforme modelo do Anexo 036 deste Decreto, em qualquer repartição fiscal, instruído com os documentos exigidos, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Convs. ICMS 38/01 e 104/05)  (Redação dadapelo Decreto nº 32.375,de2022)

(Revogado pelo Decreto nº 34.402, de 2025)

I - declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo dacategoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de

sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);(Revogado pelo Decreto nº 32.375, de 2022)

II - cópia autenticada de autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil(SRFB) para aquisição de veículo com isenção de IPI, considerando-se como comprovante de residência oendereço constante no documento;(Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

III - declaração contendo discriminação detalhada do tipo, marca e demais característicasdo veículo a ser adquirido com o benefício previsto neste artigo;(Revogado pelo Decreto nº 32.375, de 2022)

IV - cópia de documentação que comprove ser o interessado taxista MicroempreendedorIndividual (MEI). (Convs. ICMS 38/01 e 17/12)(Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

IV - comprovante de inscrição, há pelo menos 1 (um) ano, na condição de:(Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

1. ? contribuinte individual em sistema de Previdência Geral;(Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

2. aposentado em sistema de Previdência Geral ou Própria; ou(Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

3. Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01.(Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

   § 7º Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão:

   1. - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste artigo, e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco; (Convs. ICMS 38/01 e 103/06)

   2. - encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Estado da Tributação, informações relativas

      a:

      1. endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do

         Ministério da Fazenda - CPF;

      2. número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo

         vendido;

         § 8º Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos

         com o benefício previsto neste artigo, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em

         120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possam demonstrar perante o Fisco o cumprimento do disposto no inciso II do § 7º deste artigo, por parte dos mencionados revendedores.

         § 9º Os estabelecimentos fabricantes deverão:

         I - quando da saída de veículos amparada pelo benefício de isenção do ICMS, especificar o valor a ele correspondente;

         II - até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições do parágrafo precedente, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores;

         III - anotar na relação referida no inciso II deste parágrafo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:

         1. nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente final do veículo;

         2. número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor;

IV - conservar à disposição da Secretaria de Estado da Tributação os elementos referidos nos incisos anteriores.

§ 10. Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores.

§ 11. A obrigação prevista no inciso III do § 9º deste artigo, poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados.

§ 12. Poderá o Fisco arrecadar as relações referidas no § 9º deste artigo e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias.

§ 13. No requerimento, a que se refere o §6º, o interessado deve assumir compromisso de que utilizará o veículo adquirido, com os benefícios previstos neste artigo, exclusivamente na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi).

§ 14. O pedido de isenção, após analisado e devidamente saneado, se for caso, pelaUnidade Regional de Tributação do município onde for domiciliado o adquirente, deverá ser encaminhadoà Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria da Tributação.

§ 14. A isenção de que trata este artigo será solicitada eletronicamente por meio da Unidade Virtual de Tributação – UVT, disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico <www.sefaz.rn.gov.br>, mediante requerimento, conforme previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.402, de 2025)

§ 15. Desde que o requerimento esteja regularmente instruído, a Coordenadoria deTributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação, após análise do pedido e seudeferimento, expedirá a declaração de isenção do ICMS, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

§ 15. Deferido o pleito por Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, será disponibilizada eletronicamente na UVT a autorização de isenção do ICMS, com prazo de validade de cento e oitenta dias, contados da data da disponibilização, assegurado ao interessado o direito de formalizar novo pedido na hipótese de a autorização não ser utilizada dentro desse prazo.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.402, de 2025)

I - 1ª via, ao interessado; (Revogado pelo Decreto nº 34.402, de 2025)

II - 2ª via, à concessionária autorizada; (Revogado pelo Decreto nº 34.402, de 2025)

III - 3ª via, à composição do processo originado pelo requerimento do interessado.

(Revogado pelo Decreto nº 34.402, de 2025)

§ 16. O benefício a que se refere este artigo produzirá seus efeitos até 30 de abril de 2024 para as montadoras e as concessionárias. (Convs. ICMS 38/01 e 178/21)

§ 16. O benefício a que se refere este artigo produzirá seus efeitos até 30 de abril de 2026 para as montadoras e as concessionárias. (Convs. ICMS 38/01 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

§ 17. Verificado pelo Fisco ou autoridade responsável pelo registro e licenciamento do veículo que a declaração a que se refere o inciso IV, do § 6º, deste artigo, não condiz com os dados do mesmo, a Declaração de Isenção será cancelada e, desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o proprietário será intimado a recolher o imposto devido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação fiscal, sob pena de sujeitar-se à lavratura de Auto de Infração e posterior inscrição em Dívida Ativa do Estado, além da apreensão do veículo.

§ 18. Na hipótese do § 1º deste artigo, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.

§ 19. Para fins de concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, deverá constar

na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interessado a observação de que o portador exerce atividade remunerada.

§ 20. A isenção prevista no caput deste artigo aplica-se também às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos do art. 18-A, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01. (Conv. ICMS 38/01 e 17/12)

§ 21. Não serão concedidos cumulativamente os benefícios previstos neste artigo e nosarts. 17 e 86 deste Anexo.

§ 21.  Não serão concedidos cumulativamente os benefícios previstos neste artigo e nos arts. 16 e 85 deste Anexo.  (Redação dada peloDecreto nº 33.328, de 2024)

§ 22. A autorização de isenção a que se refere o § 15 deste artigo será disponibilizadaeletronicamente, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data dadisponibilização, podendo o interessado formalizar novo pedido, na hipótese de não ser utilizada dentrodesse prazo.

§ 22. A autorização a que se refere o § 15 deverá ser entregue à concessionária intermediária da venda, que a arquivará e a remeterá para o fabricante.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.402, de 2025)

§ 23. A comprovação da inexistência de débitos com a Fazenda Pública Estadual de que trata a alínea 'd' do inciso I deste artigo será feita mediante a expedição da certidão negativa de débitos prevista no art. 737 deste Decreto.

§ 24. É facultado ao requerente apresentar recurso contra a decisão de indeferimento dos benefícios a que se refere o caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão, conforme procedimento disciplinado em Ato do Secretário de Estado da Tributação.

Seção II

Da Isenção nas Operações com Veículos Destinados a Bugueiros

Art. 85. São isentas do ICMS as saídas internas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes de automóveis considerados buggys, destinados a permissionários credenciados pela Secretaria de Estado do Turismo (bugueiros profissionais), limitada a um veículo por proprietário, desde que, cumulativa e comprovadamente:

I - o adquirente:

1. realize, há pelo menos 1 (um) ano, o serviço de buggy turismo, credenciado pela Secretaria de Estado do Turismo (SETUR), em veículo próprio ou arrendado, licenciado na categoria de aluguel;

   
   

   categoria;

2. não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção do ICMS outorgada à

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante

redução no preço da venda.

§ 1º A condição prevista na alínea 'b' do inciso I do caput deste artigo não se aplica nas hipóteses em que ocorra sinistro com perda total, furto ou roubo do veículo.

§ 2º A alienação do veículo adquirido com a isenção, dentro do prazo de 2 (dois) anos dadata da aquisição, à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no caput e seusincisos, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, com os acréscimos legais.

§ 2º A alienação do veículo adquirido com a isenção, dentro do prazo de 2 (dois) anos da

data da aquisição, à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no caput e seus incisos, sujeitará o transmitente ao pagamento do tributo dispensado, com os acréscimos legais, exceto nas hipóteses de transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário da isenção e na alienação fiduciária em garantia.  (Redação dadapelo Decreto nº 33.129, de 2023)

§ 3º Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I do caput deste artigo, o tributo com seus acréscimos legais, será integralmente exigido, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista na legislação.

§ 4º Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste artigo, o interessado deveráapresentar, em qualquer repartição tributária:

§ 4º A isenção de que trata este artigo será solicitada eletronicamente por meio da Unidade Virtual de Tributação – UVT, disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico <www.sefaz.rn.gov.br>, com a apresentação dos seguintes documentos:  (Redação dada pelo Decreto nº 34.402, de 2025)

1. - requerimento padronizado, conforme Anexo 036 deste Decreto, onde o interessado assumirá compromisso de que utilizará o veículo adquirido com os benefícios previstos neste artigo, exclusivamente na atividade objeto da isenção;

2. - cópia do certificado de registro de veículo credenciado pela SETUR;

3. - documento comprobatório de residência;

4. - declaração, em papel timbrado do fabricante contendo:

   1. discriminação detalhada do tipo, marca e demais características do veículo a ser adquirido com o benefício previsto neste artigo;

   2. valor do veículo, incluídos os tributos, e do ICMS desonerado.

(SETUR).

§ 5º O interessado deverá estar em dia com os tributos estaduais e não inscrito em dívida

ativa do Estado.

§ 6º O pedido de isenção, após analisado e devidamente saneado, se for o caso, pelaUnidade Regional de Tributação do município onde for domiciliado o adquirente, deverá ser encaminhadoà Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Tributação (CAT).

§ 6º Deferido o pleito por Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, será disponibilizada eletronicamente na UVT a autorização de isenção do ICMS, com prazo de validade de cento e oitenta dias, contados da data da disponibilização, assegurado ao interessado o direito de formalizar novo pedido na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.402, de 2025)

§ 7º Desde que o requerimento esteja regularmente instruído, a CAT, após análise dopedido e seu deferimento, expedirá a declaração de isenção do ICMS, em 3 (três) vias, que terão aseguinte destinação:

§ 7º A autorização a que se refere o § 6º deverá ser entregue à concessionária intermediária da venda, que a arquivará e a remeterá para o fabricante.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.402, de 2025)

1. - 1ª via, ao interessado;  (Revogado pelo Decreto nº 34.402, de 2025)

2. - 2ª via, ao fabricante;  (Revogado pelo Decreto nº 34.402, de 2025)

3. ? - 3ª via, à composição do processo originado pelo requerimento do interessado.

(Revogado pelo Decreto nº 34.402, de 2025)

§ 8º Os fabricantes, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação,

deverão:

1. - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação

   é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste artigo, e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco, bem como indicar o valor do ICMS desonerado;

2. - conservar à disposição da Secretaria de Estado da Tributação, em meio magnético, arquivo com as informações relativas a:

   1. endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

   2. número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo

      vendido.

      § 9º Na hipótese do § 1º deste artigo, o interessado deverá juntar ao requerimento a

      Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de sinistro com perda total do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.

      § 10. Para fins de concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interessado a observação de que o portador exerce atividade remunerada.

      § 11. Não serão concedidos cumulativamente os benefícios previstos neste artigo e nos arts. 16 e 84 deste Anexo.

      § 12. A comprovação da inexistência de débitos com a Fazenda Pública Estadual de que trata o § 5º deste artigo será feita mediante a expedição da certidão negativa de débitos prevista no art. 737 deste Decreto.

      § 13. É facultado ao requerente apresentar recurso contra a decisão de indeferimento dos benefícios a que se refere o caput deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão, conforme procedimento disciplinado em Ato do Secretário de Estado da Tributação.

      
      

      Seção III

      Da Isenção nas Operações com Ônibus Novo e Carroceria e Conjunto de Motor e Chassi Novos Destinados À Montagem de Ônibus Novo

      (Incluídapelo Decreto nº 32.635, de 2023, produzindo efeitos a partir de01/05/2023)

      
      

      Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2023, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus referidas no inciso I, do art. 28, do Anexo 003 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022: (Incluído pelo Decreto nº 32.635, de 2023,produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023)

      Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2024, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus referidas no inciso I, do art. 28, do Anexo 003 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022: (Redação dadaao caputpelo Decreto nº 33.301, de 2023)

      Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de março de 2025, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus referidas no inciso I, do art. 28, do Anexo 003 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022: (Redação dadaao caputpelo Decreto nº 34.281, de 2024)

      Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 2025, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus referidas no inciso I, do art. 28, do Anexo 003 deste Decreto: (Redação dadaao caputpelo Decreto nº 34.447, de 2025,produzindoefeitos a partir de 01/04/2025)

      Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de maio de 2025, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus referidas no inciso I, do art. 28, do Anexo 003 deste Decreto: (Redação dadaao caputpelo Decreto nº 34.525, de 2025)

      Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 30 de junho de 2025, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus referidas no inciso I, do art. 28, do Anexo 003 deste Decreto: (Redação dadaao caputpelo Decreto nº 34.606, de 2025)

      Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de julho de 2025, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus referidas no inciso I, do art. 28, do Anexo 003 deste Decreto:  (Redação dadaao caputpelo Decreto nº 34.675, de 2025)

      Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2025, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus referidas no inciso I, do art. 28, do Anexo 003 deste Decreto: (Redação dada aocaput pelo Decreto nº 34.768, de 2025, produzindo efeitos a partir de 01/08/2025)

      Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 2026, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus referidas no art. 28, inciso I, do Anexo 003 deste Decreto:  (Redação dadaaocaputpelo Decreto nº 35.208, de 2025)

      1. - ônibus novo, inclusive BRT;  (Incluído pelo Decreto nº 32.635, de 2023, produzindo efeitos a partir de01/05/2023)

      2. - carroceria e conjunto de motor e chassi, novos, desde que ambos sejam destinados à montagem de ônibus novo.  (Incluído pelo Decreto nº 32.635, de 2023, produzindo efeitos a partir de 01/05/2023)