CAPÍTULO VI

DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

Seção I

Da Não Cumulatividade

Art. 31. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente por este Estado ou por outra Unidade da Federação, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco, apurado por um dos seguintes critérios:

1. - por período;

2. - por mercadoria ou serviço à vista de cada operação ou prestação;

3. - por estimativa, para um determinado período estabelecido na legislação, em função do porte ou da atividade do estabelecimento.

§ 1º Para efeito deste artigo considera-se:

1. - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota cabível sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita à cobrança do imposto;

2. - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do inciso I deste parágrafo e destacada em documento hábil;

3. - documento hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

4. - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais declarados ao fisco.

   § 2º O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS, na hipótese do inciso I do caput deste artigo.

   § 3º O estabelecimento que apurar o imposto por estimativa não fica dispensado do cumprimento de obrigações acessórias.

   § 4º O saldo do imposto verificado a favor do contribuinte, apurado com base em qualquer dos critérios estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, transfere-se para o período ou períodos seguintes, segundo a respectiva forma de apuração.

   § 5º Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de bens no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

   1. - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

   2. - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I deste parágrafo, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período, observado o inciso VIII deste parágrafo;

   3. - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

   4. - o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

   5. - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

   6. - além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 36 deste Decreto, deverá ser escriturado no documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), conforme previsto no Capítulo que trata da Escrituração Fiscal Digital – EFD;

   7. - ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será estornado.

   8. - na hipótese de bens do ativo permanente na fase de implantação do estabelecimento a aferição de que trata o inciso II deste parágrafo, somente ocorrerá a partir do primeiro mês em que

   ocorrer operações de venda ou transferências de mercadorias.

   § 6º São considerados bens do ativo permanente, para os efeitos deste Decreto, as máquinas, os equipamentos, instrumentos, móveis, utensílios, veículos e outros bens, cuja vida útil ultrapasse a 12 (doze) meses de uso.

   § 7º Excluem-se do conceito de ativo permanente quaisquer bens ou mercadorias destinados à edificação de bem imóvel, independentemente da vida útil.

   § 8º No montante do ICMS destacado em documento fiscal emitido por contribuinte de outro Estado, não se considera, para fins da compensação referida no caput, a parcela que corresponda à vantagem econômica decorrente de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais concedidos em desconformidade com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

   § 9º O estabelecimento que adquirir mercadoria ou bem em operação interna para incorporação ao ativo imobilizado, cujo imposto já tenha sido pago por substituição tributária, por terceiro, terá direito a crédito presumido equivalente à aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo utilizada para efeito da retenção do ICMS substituto, nos termos da legislação vigente, salvo determinação expressa em contrário.

   § 10. O estabelecimento que adquirir mercadoria ou bem para incorporação ao ativo imobilizado, cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária, fica autorizado, salvo disposição expressa em contrário, a creditar-se do ICMS da operação própria e do retido por substituição.

   § 11. O estabelecimento que realizar as operações de exportação, ao adquirir mercadoria de contribuinte optante pelos benefícios de que trata os arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Anexo 003 deste Decreto, somente poderá considerar, para fins de reconhecimento e utilização dos créditos acumulados em decorrência de exportação, a parcela correspondente ao valor do imposto efetivamente recolhido pelo contribuinte remetente.

   efeitos a partir de 1º/11/2023)

   § 12. O disposto no § 7º não se aplica a tubos, dutos ou gasodutos de qualquer espécie, natureza ou classificação, desde que empregados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, os quais são considerados, para todos os fins, integrantes do ativo permanente e inerentes à atividade fim dos estabelecimentos aos quais se correlacionam.  (Incluído pelo Decreto nº 33.034, de 2023,

   Art. 32. Para a compensação a que se refere o art. 31 deste Decreto, é assegurado aosujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenhamresultado a entrada, real ou simbólica, de mercadoria no estabelecimento.

   Art. 32. Para a compensação a que se refere o art. 31, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenham resultado a entrada, real ou simbólica, de mercadoria no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ativo permanente, ou o recebimento de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observado os prazos e condições previstos neste artigo. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)

   (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

   § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos créditos relativos às

   aquisições:

   1. - destinadas ao uso ou consumo, ou ativo permanente;

   2. - de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

   § 2º O crédito de ICMS decorrente de operações de entrada de mercadorias ou bens no

   estabelecimento do contribuinte para uso ou consumo próprio, aplicar-se-á a partir de 1º de janeiro de2033. (LC Federal nº 171/2019 e Lei Estadual nº 10.642/2019)

   § 2º Somente dará direito ao crédito a entrada de bens e mercadorias destinadas a uso ou consumo a partir de 1º de janeiro de 2033. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

   Art. 33. Poderão ser compensados os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.

   § 1º Para utilizar a compensação prevista no caput deste artigo, o recolhimento deverá ser centralizado em um dos estabelecimentos.

   § 2º O contribuinte deverá comunicar a opção pela sistemática estabelecida neste artigo, por escrito, à Unidade Regional de Tributação (URT) de seu domicílio fiscal, indicando o estabelecimento centralizador responsável pela compensação de créditos e débitos, bem como a relação de todos os estabelecimentos envolvido nesta sistemática de compensação.

   § 3º A comunicação prevista no §2º deste artigo, deverá ser transcrita no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de todos os estabelecimentos relacionados.

   § 4º Para efeito de transferência dos débitos ou créditos de que trata este artigo, cada estabelecimento deverá apurar o imposto relativo às operações ou prestações que realizar e transferir o saldo para o estabelecimento centralizador.

   § 5º A transferência do saldo credor ou devedor será feita mediante emissão de nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário do crédito ou do débito, na qual será indicado o valor do saldo a ser transferido, a data e uma das expressões: 'Transferência de Saldo Credor' ou 'Transferência de Saldo Devedor', conforme o caso.

   § 6º O disposto no caput deste artigo somente se aplica aos estabelecimentos do contribuinte que estejam, simultaneamente:

   1. - sujeitos ao mesmo regime de apuração;

   2. - inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o mesmo CNAE Fiscal Primário;

   3. - não seja beneficiário do PROEDI ou de qualquer regime especial de tributação que implique em aplicação de carga tributária alternativa ao regime de apuração normal do imposto. (Incluído pelo Decreto nº 35.208, de 2025)

   § 7º O contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá separar uma série distinta da NF-e, exclusivamente para a emissão dos documentos referentes às transferências de saldos, na qual constará como indicação da correspondente finalidade a expressão 'Ajuste'.

   § 8º O contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverá observar a Orientação Técnica EFD nº 002/2010, disponível no endereço eletrônico <www.set.rn.gov.br>, para realizar a compensação de saldo de ICMS a que se refere o caput deste artigo.

   Art. 34. A compensação a que se refere o art. 31 deste Decreto não será permitida quando o documento fiscal for emitido em desacordo com a legislação, ainda que o imposto tenha sido destacado.

   
   

   Seção II

   Do Crédito Fiscal

   
   

   Art. 35. O direito ao crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e à escrituração nos prazos e condições estabelecidos neste Decreto.

   Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos XX e XXI do caput do art. 3º deste Decreto, ocrédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondenteao imposto devido à unidade federada de origem. (LC 190/22 e Conv. ICMS 236/21)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

   Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 3º, caput, incisos XX e XXI, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada peloDecreto nº 34.284, de 

   2024)

   Art. 36. Constitui crédito fiscal de cada estabelecimento, para compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e para fins de apuração do imposto a recolher, o imposto anteriormente cobrado em operações de que tenham resultado a entrada, real ou simbólica, de mercadoria no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso, consumo, ativo permanente, recebimento de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, salvo disposição em contrário:

   1. - relativo às aquisições ou recebimentos reais ou simbólicos:

      1. de mercadorias para comercialização, inclusive material de embalagem;

      2. de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para emprego em processo de industrialização;

      3. de mercadorias a serem empregadas diretamente na extração de substâncias minerais ou

         fósseis;

         *d) de combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos e fluidos, desde que efetivamente

         utilizados na prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual iniciadas neste Estado, quando estritamente necessários à prestação do serviço, observadas as disposições contidas no § 10 deste artigo e no § 2º do art. 673 deste Decreto; (Retificado no DOE nº 15.356, de 28/01/2023)

      4. ? de combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos e fluidos, desde que efetivamente utilizados na prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual iniciadas neste Estado, quando estritamente necessários à prestação do serviço, observada as disposições contidas nos §§ 10 e 22 deste artigo. (Convs. ICMS 26/23 e 61/23) (Redação dada pelo Decreto nº 32.785, de 2023)

         1. de combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos e fluidos, desde que efetivamente utilizados na prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual iniciadas neste Estado, quando estritamente necessários à prestação do serviço, observada as disposições contidas nos §§ 10 e 22 deste artigo e no § 2º do art. 673 deste Decreto. (Convs. ICMS 26/23 e 61/23)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.297, de 2023)

         2. de óleo diesel marítimo para embarcação pesqueira, própria ou arrendada, registrada naCapitania dos Portos do Rio Grande do Norte, observado o disposto do § 22 deste artigo;

         e) de óleo diesel marítimo, lubrificantes, óleos, aditivos e fluidos, desde que efetivamente utilizados na embarcação pesqueira, própria, arrendada ou em regime de parceria, registrada na Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, observado o disposto do § 22 deste artigo;  (Redação dada pelo Decreto nº 32.629, de 2023)

   2. - relativo às aquisições de energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento,

      quando:

      1. for objeto de operação de saída de energia elétrica;

      2. consumida no processo de industrialização, conforme disciplinado em ato do Secretário

         de Estado da Tributação;

         1. consumida no processo de industrialização, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Fazenda;  (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

         2. seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

         3. a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses (LC Federal nº 171/2019 e LeiEstadual nº 10.642/2019);

         d) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)

         (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

   3. - relativo aos serviços de transporte interestadual e intermunicipal prestados por terceiros e destinados a emprego:

   
   

   energia; quando:

   1. em prestações de serviços da mesma natureza;

   2. em operações de comercialização;

   3. em processos de industrialização, produção agropecuária, extração ou geração de IV - relativo ao recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento,

   1. tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

   2. sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção

      desta sobre as saídas ou prestações totais; e

   3. a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses (LC Federal nº 171/2019 e LeiEstadual nº 10.642/2019);

   c) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

5. - relativo aos serviços da mesma natureza contratados pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, independentemente do sistema de tributação adotado, nas seguintes situações:

   1. no transporte por redespacho, tendo sido este efetuado entre empresa transportadora e transportador autônomo bem como entre empresas transportadoras;

   2. no transporte intermodal;

6. - relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias, bens ou materiais no estabelecimento destinado ao ativo permanente, bem como do imposto relativo aos respectivos serviços de transporte, inclusive o imposto pago a título de diferença de alíquotas, que deverá ser apropriado na forma prevista no § 5º do art. 31 deste Decreto;

7. ? - a partir de 1º de janeiro de 2033, ao uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendidas as mercadorias que não forem destinadas à comercialização, industrialização, produção, geração, extração, ou prestação, e não forem consumidas nem integrarem o produto final ou o serviço na condição de elemento indispensável ou necessário à sua produção, composição ou prestação (LC Federal nº 171/2019 e Lei Estadual nº 10.642/2019);

1. - a partir de 1º de janeiro de 2033, ao uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendidas as mercadorias que não forem destinadas à comercialização, industrialização, produção, geração, extração, ou prestação, e não forem consumidas nem integrarem o produto final ou o serviço na condição de elemento indispensável ou necessário à sua produção, composição ou prestação; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

2. - o valor dos créditos presumidos e dos créditos mantidos por disposição expressa da

   legislação;

3. - o valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que

   tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, nos casos de devolução ou de retorno, no valor total ou parcial, conforme o caso;

4. - o valor dos estornos de débitos, inclusive no caso de imposto pago indevidamente em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante lançamento, no período de sua constatação, pelo valor nominal, utilizando o código de ajuste de apuração específico, nos termos da Orientação Técnica de EFD pertinente;

   X - o valor dos estornos de débitos, inclusive no caso de imposto pago indevidamente em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo do documento de arrecadação, mediante lançamento pelo valor nominal no período de sua constatação, observados os procedimentos de restituição e compensação previstos no art. 156, do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário - RPAT aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998,

   
   

   de 2025)

   nos termos da Orientação Técnica EFD pertinente;  (Redação dadapelo Decreto nº 35.208, 

   
   

5. - o valor do imposto pago indevidamente, inclusive em caso de reforma, anulação,

   revogação ou rescisão de decisão condenatória, na esfera administrativa ou judicial, nos termos do ato expedido ou proferido pela autoridade ou órgão competente;

6. - o valor do imposto recolhido antecipadamente, nos casos previstos na legislação;

7. - o valor do imposto retido pelo regime de substituição tributária, quando o contribuinte substituído for estabelecimento industrial, nos casos previstos na legislação;

8. - o ICMS correspondente ao estoque final das mercadorias pertencentes à empresa optante pelo Simples Nacional que promova alteração para o regime de apuração normal do imposto, obtido a partir da aplicação da alíquota interna vigente para cada produto, observado o disposto no § 1º deste artigo e no art. 557 deste Decreto, e o seguinte:

   1. deverá efetuar o levantamento do estoque, escriturá-lo por meio dos registros do Bloco H e registro 0200 da EFD, que deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente;

   2. o crédito apurado na forma deste inciso será utilizado para fins de abatimento dos valores do ICMS mensais devidos sob o código 1210 em, no mínimo, 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas;

      § 1º Para a utilização do crédito fiscal relativo às aquisições de mercadorias, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, inclusive o relativo aos serviços tomados, é necessário que as mercadorias e serviços:

      1. - estejam vinculados à comercialização, industrialização, produção, geração, extração ou

         prestação;

      2. - sejam consumidos nos processos referidos no inciso I deste parágrafo ou que integrem

         o produto final ou o serviço na condição de elemento indispensável ou necessário à produção, composição ou prestação, conforme o caso;

      3. - destinar-se a operações de saídas ou prestações tributadas pelo imposto.

§ 2º Na hipótese de ocorrer operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas, o crédito será utilizado proporcionalmente às operações de saídas e às prestações tributadas pelo imposto.

§ 3º O crédito deverá ser escriturado pelo seu valor nominal.

§ 4º O direito ao crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento fiscal.

§ 5º O crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal e não aproveitado na época própria, tenha ou não sido escriturado o documento respectivo, poderá ser apropriado pelo contribuinte, mediante:

§ 5º O crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal não escriturado à época própria poderá ser apropriado pelo contribuinte mediante escrituração do documento com o respectivo crédito no livro Registro de Entradas, observado o prazo estabelecido no § 4°.  (Redação dada pelo Decreto nº 33.051, de 2023)

1. - escrituração da nota fiscal com respectivo crédito no livro Registro de Entradas, se o documento fiscal ainda não houver sido lançado neste livro, fazendo-se, na coluna 'Observações' e no documento fiscal, anotação da causa da escrituração extemporânea; (Revogadopelo Decreto nº 33.051, de 2023)

2. ? - registro no período de sua constatação, pelo valor nominal, utilizando o código de ajuste de apuração específico, nos termos da Orientação Técnica de EFD pertinente, se o documento fiscal já houver sido lançado no livro Registro de Entradas, consignando-se observação esclarecedora da ocorrência. (Revogadopelo Decreto nº 33.051, de 2023)

§ 6º Na entrada de mercadorias e na utilização de serviços oriundos de outras Unidades da

Federação, o crédito fiscal só será admitido se calculado pelas seguintes alíquotas:

1. - mercadorias ou serviços oriundos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 12% ( doze por cento);

2. - mercadorias ou serviços provenientes das Regiões Sul e Sudeste, 7% (sete por cento);

3. - serviços de transporte aéreo, 4% (quatro por cento).

§ 7º Para efeito do disposto no § 6º, inclui-se no inciso I e exclui-se no inciso II o Estado do Espírito Santo.

§ 8º Somente será admitido o crédito fiscal do valor do imposto corretamente calculado, inclusive nas seguintes hipóteses:

1. - se o imposto for destacado com valor maior do que o devido no documento fiscal;

2. - quando, em operação interestadual, a legislação da unidade federada de origem fixar base de cálculo superior à estabelecida em lei complementar ou em convênio ou protocolo, ou quando o imposto houver sido recolhido com base em pauta fiscal superior ao valor da operação.

§ 9º Quando o imposto não estiver destacado no documento fiscal ou o seu destaque tiver sido feito a menor, a utilização do crédito fiscal restante ou não destacado ficará condicionada à regularização mediante emissão de documento fiscal complementar pelo remetente ou prestador, vedada a utilização, para esse fim, de "carta de correção".

§ 10. Para apropriação do crédito fiscal relativo a combustíveis, lubrificantes e demais produtos especificados na alínea "d" do inciso I do caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:

1. - não poderá utilizar-se dos créditos relativos às entradas dos referidos materiais ou insumos o contribuinte que optar pela utilização de crédito presumido em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas;

2. - o prestador de serviços de transporte deverá elaborar um demonstrativo da efetiva utilização daqueles produtos em prestações de serviços tributadas, quando iniciadas no território deste Estado, que permanecerá à disposição do fisco;

3. - o contribuinte adotará por parâmetro para apropriação ou estorno do crédito a proporção do valor das prestações iniciadas no território deste Estado em relação ao total da receita decorrente dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal executados pela empresa;

4. - o contribuinte estornará o crédito fiscal relativo aos insumos empregados na prestação de serviços iniciados fora do território deste Estado por meio do código de ajuste de apuração específico, nos termos da Orientação Técnica EFD pertinente.

§ 11. Quando se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito ao crédito, o imposto pago no momento do desembaraço aduaneiro poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período posterior.

§ 12. Nas operações de arrendamento mercantil:

1. - o estabelecimento arrendatário do bem poderá creditar-se do imposto pago quando de sua aquisição pela empresa arrendadora, conforme disposição contida no art. 254 deste Decreto;

2. - ao ser exercida a opção de compra pelo arrendatário antes do final do contrato ou na hipótese de contrato celebrado em desacordo com a legislação federal, para efeitos de aplicação do disposto no § 4º do art. 254  deste Decreto, poderá a arrendadora utilizar como crédito fiscal o valor do imposto correspondente à aquisição anterior do bem objeto da operação de venda;

3. - na hipótese do inciso II, tendo o arrendatário feito uso do crédito na forma do § 5º do art. 254 deste Decreto, deverá ser estornado o valor correspondente, nos termos do inciso IV do referido parágrafo, observado o prazo decadencial;

4. - se o contrato de arrendamento mercantil vier a ser objeto de substituição do bem

arrendado ou da pessoa do arrendatário, a utilização do crédito fiscal de que trata § 5º do art. 254 deste Decreto, será feita de acordo com o inciso IV do referido parágrafo.

§ 13. Operações tributadas posteriores às saídas isentas ou não tributadas de que trata o inciso I do art. 1º do Anexo 001 deste Decreto, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

§ 14. Tratando-se de empresa com atividade mista, isto é, empresa que efetue venda ou que forneça mercadorias juntamente com a prestação de serviços, na aquisição de materiais, mercadorias, bens ou serviços, é assegurado a recuperação do crédito quando as saídas ou os fornecimentos forem tributados pelo ICMS, atendida a devida proporcionalidade.

§ 15. O recolhimento do ICMS, promovido através de procedimento fiscal, não dá direito imediato a crédito, devendo ser requerido pela parte interessada, informado pela fiscalização e autorizado pelo Secretário de Estado da Tributação.

§ 15. O recolhimento do ICMS decorrente de procedimento fiscal não dá direito imediato a crédito, devendo ser requerido pela parte interessada, informado pela fiscalização e autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 16. Os créditos tributários em favor do Estado, apurados mediante ação fiscal, poderão ser compensados com o saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte, na proporção do saldo obtido em função do ICMS pago a título de antecipação tributária dentro do exercício fiscalizado, mediante homologação do Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização, conforme procedimento disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação, observado o seguinte:

§ 16. Os créditos tributários em favor do Estado apurados mediante ação fiscal poderão ser compensados com o saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte na proporção do saldo obtido em função do ICMS pago a título de antecipação tributária dentro do exercício fiscalizado, mediante homologação do Coordenador de Fiscalização, conforme procedimento disciplinado em ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado o seguinte:  (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

1. - a proporção do saldo credor a ser utilizado para compensação, será obtida dividindo-se o montante de ICMS pago a título de antecipação tributária - código de receita 1240 – pelo somatório deste, mais os créditos referentes às entradas de mercadorias tributadas no período fiscalizado;

2. - o percentual obtido na forma do inciso I deste parágrafo será aplicado sobre o saldo credor apresentado na última EFD entregue pelo contribuinte;

3. - o saldo credor efetivamente utilizado para compensação deverá ser estornado pelo contribuinte em sua apuração mensal no período em que for efetivada a referida compensação;

4. - o aproveitamento dos saldos credores deverá ocorrer sobre o montante do crédito tributário devidamente atualizado até a data da compensação, ficando condicionado à regularização dos créditos tributários remanescentes mediante pagamento ou parcelamento.

§ 17. O disposto no § 16 deste artigo não se aplica a créditos tributários decorrentes de Termo Apreensão de Mercadorias, de saldo devedor resultante da apuração normal do ICMS e de imposto retido na condição de responsável tributário.

§ 18. Em outras situações não contempladas neste Decreto, dependerá de prévia autorização do Secretário de Estado da Tributação, a ser requerida através da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do interessado.

§ 18. Em outras situações não contempladas neste Decreto, a utilização do crédito dependerá de prévia autorização do Secretário de Estado da Fazenda, a ser requerida através da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do interessado.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 19. Para apropriação do crédito fiscal previsto na alínea 'c' do inciso I do caput deste artigo, relativamente à extração ou beneficiamento de mármores e granitos, consideram-se mercadorias

empregadas diretamente no processo os produtos utilizados na extração ou beneficiamento desses minerais que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação e não estejam incluídas no ativo imobilizado.

§ 20. Constitui crédito fiscal o valor proveniente do estorno de débito efetuado nas situações legalmente previstas e desde que devidamente comprovadas.

§ 21. Constitui crédito fiscal o valor do ICMS referente às operações com os produtos Manta térmica em falso tecido de filamento sintético de polipropileno - NCM 5603.11 30 e Lâminas de plástico polímero de etileno (mulch branco/preto) - NCM 3920.10 99, quando adquiridos pelos contribuintes inscritos sob um dos códigos das classes 01.19-9, 01.21-1, 01.31-8, 01.33-4 e 01.39-3, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal, devendo ainda ser observadas as disposições dos §§ 13 e 14 do art. 59 deste Decreto.

§ 22. Para apropriação do crédito fiscal relativo a aquisição de óleo diesel marítimo, de que trata a alínea 'e' do inciso I do caput deste artigo, o valor do ICMS será calculado com base no preço médio ponderado ao consumidor final para o produto óleo diesel, publicado pelo CONFAZ através de Ato COTEPE/PMPF.

§ 22. Para apropriação do crédito fiscal relativo à aquisição de óleo diesel marítimo, de que tratam as alíneas 'd' e 'e' do inciso I do caput deste artigo, o valor do ICMS será calculado com base no valor da alíquota ad rem do ICMS de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022. (Convs. ICMS 26/23 e 61/23) (Redação dada pelo Decreto nº 32.785, de 2023)

§ 22. Para apropriação do crédito fiscal relativo à aquisição de óleo diesel de que tratam as alíneas 'd' e 'e' do inciso I do caput deste artigo, o valor do ICMS será calculado com base no valor da alíquota ad rem do ICMS de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022. (Convs. ICMS 26/23 e 61/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

§ 23. Para fins de crédito fiscal a que se refere este artigo, as operações decorrentes de entradas de partes, peças e demais materiais e produtos empregados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, são considerados, inerentes à atividade fim dos estabelecimentos que os utilizarem.(Incluído pelo Decreto nº 33.034, de 2023, efeitos a partir de 1º/11/2023)

Art. 37. Constitui crédito fiscal de cada estabelecimento, para compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e para fins de apuração do imposto a recolher, o ICMS incidente sobre as aquisições de mercadorias ou serviços tomados de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:

1. - as aquisições de mercadorias ou os serviços tomados sejam destinados à comercialização ou industrialização; e

2. - seja observado como limite o ICMS efetivamente devido pelos optantes do Simples

Nacional.

§ 1º O aproveitamento do crédito a que se refere o caput deste artigo fica condicionado à

informação do valor correspondente ao crédito e à alíquota referida no art. 557 deste Decreto, nos campos próprios do documento fiscal, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico.

§ 2º O valor de ICMS referido no §1º deste artigo deverá constar também no campo destinado às informações complementares com a expressão: 'PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006'.(Revogado pelo Decreto nº 34.403, de 2025)

Seção III

Da Utilização do Crédito Fiscal Relativo aos Serviços de Transporte

nas Prestações a Preço FOB

Art. 38. Nas operações efetuadas a preço FOB, a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento comercial ou industrial, relativamente ao imposto anteriormente cobrado sobre o serviço de transporte, deve ser feita de acordo com as seguintes regras:

1. - tratando-se de operação tributada, sendo o transporte efetuado:

   1. por transportador autônomo, poderá ser utilizado pelo destinatário, como crédito fiscal, o valor do imposto relativo à prestação, desde que o documento tenha sido emitido em seu nome;

   2. por empresa transportadora, o crédito fiscal a ser utilizado pelo destinatário será o valor destacado no respectivo documento fiscal.

2. - tratando-se de operação isenta ou não-tributada ou com mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária, não haverá utilização de crédito fiscal, salvo disposição expressa em contrário.

Parágrafo único. Entende-se por preço FOB, aquele em que as despesas de frete e seguro ocorrem por conta do adquirente da mercadoria.

Seção IV

Da Utilização do Crédito Fiscal Relativo aos Serviços de Transportes nas Prestações a Preço CIF

Art. 39. Nas operações efetuadas a preço CIF, a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento comercial ou industrial remetente, relativamente ao imposto cobrado sobre o serviço de transporte, deverá ser feita com observância das seguintes regras:

1. - tratando-se de operação tributada, sendo o transporte efetuado:

   1. por transportador autônomo, o imposto retido em virtude de substituição tributária constitui crédito fiscal para o estabelecimento a ser escriturado utilizando o código de ajuste de apuração específico, nos termos da Orientação Técnica de EFD pertinente, fazendo-se referência, no campo "Observações", à nota fiscal que o originou;

   2. por empresa transportadora, o ICMS destacado no Conhecimento de Transporte constitui crédito fiscal do estabelecimento, se for contribuinte do imposto, vedada a sua utilização como crédito fiscal por parte do destinatário;

2. - tratando-se de operação isenta ou não-tributada ou com mercadoria enquadrada no regime de substituição tributária por antecipação, não haverá utilização de crédito fiscal, salvo disposição em contrário, inclusive na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Entende-se por preço CIF, aquele em que as despesas de frete e seguro estejam incluídas no preço da mercadoria e correrem por conta do remetente.

Seção V

Do Crédito Presumido

Art. 40. São concedidos créditos presumidos do ICMS para fins de compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e de apuração do imposto a recolher, observados a forma e condições estabelecidos no Anexo 003 deste Decreto.

§ 1º A opção pelo benefício fiscal previsto no Anexo 003 deste Decreto, quando exigido,será solicitada na Unidade Regional de Tributação (URT) do seu domicílio fiscal, conformeprocedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação,produzindo efeitos a partir do1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês do deferimento.

§ 1º A opção pelo benefício fiscal previsto no Anexo 003 deste Decreto, quando exigida, será solicitada na Unidade Regional de Tributação (URT) do seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda, produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês do deferimento, observado o disposto no § 5º deste artigo.

(Redação dada pelo Decreto nº 33.349, de 2024)

§ 2º Ao optar pela utilização do crédito presumido, em qualquer hipótese, observar-se-á o

seguinte:

1. - o contribuinte lavrará "Termo de Opção" no Registro de Utilização de Documentos

   Fiscais e Termos de Ocorrências, na parte destinada à transcrição de ocorrências fiscais, com indicação da razão social, inscrição estadual, CNPJ, data a partir da qual fará a opção e declaração expressa quanto ao benefício a ser adotado;

2. - não poderá haver alternância de regime dentro do mesmo período de apuração;

3. - o saldo credor do ICMS existente na data da opção deve ser estornado, não sendo restituível nem transferível a outro estabelecimento.

§ 3º Os benefícios referidos no Anexo 003 deste Decreto serão concedidos apenas a contribuinte que esteja adimplente com suas obrigações tributárias principal e acessórias e que não esteja inscrito na dívida ativa do Estado, como também em relação a seus sócios ou titular, exceto se o crédito tributário estiver parcelado ou garantido na forma da lei. (Conv. ICMS 20/08)

§ 4º Na hipótese de alteração do regime de tratamento diferenciado de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para o regime de apuração normal do imposto, o contribuinte poderá optar pela utilização do crédito presumido nos casos previstos no Anexo 003 deste Decreto, com fruição a partir do primeiro dia do mês em que estiver sujeito ao regime de apuração normal.  (Incluído pelo Decreto nº 32.629, de 2023)

§ 5º Na hipótese de o contribuinte sujeito ao regime de apuração normal do ICMS optar pela utilização do crédito presumido no primeiro mês do ano, nos casos previstos no Anexo 003 deste Decreto, caso seja deferida a fruição, ocorrerá a partir da apuração do mês de janeiro do exercício.

(Incluídopelo Decreto nº 33.349, de 2024)

§ 6º A aplicação do disposto no § 4º deste artigo fica condicionada à regularização das obrigações tributárias principal e acessórias do contribuinte, inclusive perante a dívida ativa do Estado, se for o caso.  (Incluídopelo Decreto nº 33.737, de 2024)

Seção VI

Da Vedação da Utilização do Crédito Fiscal

Art. 41. É vedado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, creditar-se do imposto relativo à aquisição ou à entrada, real ou simbólica no estabelecimento, de mercadorias ou bens, e aos serviços tomados, qualquer que seja o regime de apuração ou de pagamento do imposto:

1. - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, sendo essa circunstância previamente conhecida, exceto as destinadas ao exterior;

2. - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, sendo essa circunstância previamente conhecida, exceto as destinadas ao exterior;

3. - no caso de utilização de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, o serviço não estiver vinculado:

   1. a prestações seguintes da mesma natureza, tributadas pelo imposto;

   2. a operações de comercialização tributadas;

   3. a processos de industrialização, produção agropecuária, geração ou extração, dos quais resultem operações de saídas tributadas;

4. - na aquisição de materiais, mercadorias, bens ou serviços por empresa com atividade mista, isto é, empresa que efetue venda ou que forneça mercadorias juntamente com a prestação de serviços, assegurando-se, no entanto, a recuperação do crédito quando as saídas ou os fornecimentos forem tributados pelo ICMS, atendida a devida proporcionalidade;

5. - quando a operação de aquisição ou a prestação:

   1. estiver beneficiada com isenção ou amparada por não-incidência;

   2. tiver sido efetuada com pagamento do imposto por substituição tributária;

   3. se referir a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

6. - quando no documento fiscal constar como destinatário da mercadoria ou como tomador do serviço outro estabelecimento, ainda que pertencente ao mesmo titular;

7. - quando o tributo houver sido devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por esta ou por outra Unidade da Federação;

8. - quando se tratar de documento fiscal falso ou inidôneo, nos termos do art. 25 do Anexo 011 deste Decreto, admitindo-se, porém, a utilização do crédito depois de sanada a irregularidade, ou se, não obstante o vício do documento houver comprovação de que o imposto nele destacado foi efetivamente recolhido ou lançado;

9. - quando o contribuinte optar:

   1. pelo pagamento do imposto através do regime diverso de apuração normal;

   2. pela utilização de crédito presumido em substituição ao aproveitamento dos créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas, sempre que nesse sentido houver disposição expressa;

10. ? - relativamente ao adicional de dois pontos percentuais de que trata o art. 30 deste

Decreto.

X - relativamente ao adicional de dois pontos percentuais de que trata o art. 30-A.

(Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 1º É vedado ao contribuinte creditar-se do imposto referente a parcelamentos ou pagamentos à vista de débitos fiscais decorrentes de denúncia espontânea, ressalvados as hipóteses de:

I - apreensão de mercadorias, observado o disposto no § 1º do art. 36 deste Decreto;

1. - retenção de mercadorias, observado o disposto no art. 36, § 1º;  (Redação dadapelo Decreto nº 34.916, de 2025)

2. - débitos decorrentes da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de bens, mercadorias ou prestações de serviços, vinculados à operação de saída subsequente tributada, observado o disposto no § 1º do art. 36 deste Decreto.

§ 2º Em nenhuma hipótese é restituível ou compensável o valor do ICMS que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário.

§ 3º Salvo decisão em contrário da autoridade competente, é excluído o crédito fiscal do contribuinte relativo ao imposto incidente sobre as mercadorias entradas em seu estabelecimento, quando o respectivo imposto tiver sido devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outros contribuintes, por qualquer entidade tributante, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo.

§ 4º Relativamente ao não creditamento a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, se o contribuinte vier a realizar operação ou prestação tributada tendo por objeto ou utilizando como insumo quaisquer dos bens, mercadorias ou serviços ali referidos, poderá creditar-se do imposto correspondente à aquisição, por ocasião e na proporção das operações e prestações tributadas que efetuar.

§ 5º Para os efeitos da alínea 'c' do inciso V do caput deste artigo, salvo prova em

contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento, não conferindo ao adquirente direito a crédito, dentre outras situações:

1. - os bens, materiais, mercadorias ou serviços não destinados à utilização na comercialização, na industrialização, na produção, na extração, na geração ou na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação;

2. - os veículos de transporte pessoal, assim entendidos os automóveis ou utilitários de uso individual dos administradores da empresa ou de terceiros;

3. - os imóveis por acessão física;

4. - os bens do ativo permanente adquiridos para locação a terceiros ou para fins de investimento ou especulação.

§ 6º A vedação do crédito em função da destinação da mercadoria, nos termos deste artigo, estende-se ao imposto incidente sobre o serviço de transporte ou de comunicação relacionado com a mercadoria.

§ 7º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, o aproveitamento do crédito somente poderá ser efetuado proporcionalmente ao pagamento do imposto correspondente, limitado ao seu valor originário.

§ 8º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como valor originário, o que corresponde ao crédito tributário excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros e multa de mora ou de ofício.

Art. 42. É vedado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, creditar-se do imposto relativo à aquisição ou à entrada, real ou simbólica, de mercadorias ou serviços tomados de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, que não atenda às exigências contidas no art. 37 deste Decreto.

Art. 43. O saldo credor do ICMS existente na data do encerramento da atividade de qualquer estabelecimento não é restituível nem transferível a outro estabelecimento.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao estabelecimento que resultar de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, fusão, incorporação ou cisão, observado o disposto no § 1º do art. 80 deste Decreto.

Seção VII

Do Estorno ou Anulação do Crédito Fiscal

Art. 44. O contribuinte estornará ou anulará o crédito fiscal relativo às entradas ou aquisições de mercadorias, inclusive o crédito relativo aos serviços a elas correspondentes, ressalvadas as disposições expressas de manutenção do crédito, quando as mercadorias ou os serviços, conforme o caso:

1. - forem objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

2. - forem objeto de integração, consumo ou emprego em processo de industrialização, produção, geração ou extração, quando a operação subsequente com o produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

3. - forem objeto de operação ou prestação subsequente com redução da base de cálculo,hipótese em que o valor do estorno será proporcional à redução;

1. - forem objeto de operação ou prestação subsequente com redução de base de cálculo ou de alíquota, hipótese em que o valor do estorno será proporcional à redução;  (Redação dada pelo Decreto nº 32.563, de 2023, com efeitos a partir de 01/04/2023)

2. - vierem a ser utilizadas em fim alheio à atividade do estabelecimento;

3. - perecerem, forem sinistradas, deteriorarem-se ou forem objeto de quebra, furto, roubo ou extravio, inclusive no caso de tais ocorrências com os produtos resultantes da industrialização,

   produção, extração ou geração;

4. - forem objeto de locação ou arrendamento a terceiros;

5. - entrarem no estabelecimento para fins de comercialização, industrialização, produção, geração ou extração, sendo, depois, destinadas a uso ou consumo do estabelecimento adquirente, até 31 de dezembro de 2032; (LC Federal nº 171/2019 e Lei Estadual nº 10.642/2019)

6. - saírem por preço inferior ao seu custo, hipótese em que o estorno será proporcional à diferença entre o preço de custo e o valor referente à sua saída.

§ 1º Tendo o contribuinte empregado mercadorias ou serviços na comercialização, fabricação, produção, extração, geração ou prestação, conforme o caso, de mercadorias ou serviços cujas operações de saídas ou prestações sejam algumas tributadas e outras não tributadas ou isentas, o estorno do crédito será efetuado de forma proporcional, relativamente às mercadorias, materiais de embalagem, insumos ou serviços empregados nos produtos ou serviços não tributados.

§ 2º Na determinação do valor a ser estornado, observar-se-á o seguinte:

1. - quando não for conhecido o seu valor exato, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente no momento da entrada ou da aquisição da mercadoria ou da utilização do serviço, sobre o preço mais recente do mesmo tipo de mercadoria ou serviço;

2. - não sendo possível precisar a alíquota vigente no momento da entrada ou da aquisição da mercadoria ou da utilização do serviço ou se as alíquotas forem diversas em razão da natureza das operações ou prestações, aplicar-se-á a alíquota das operações ou prestações preponderantes, se possível identificá-las, ou a média das alíquotas relativas às diversas operações de entrada ou às prestações contratadas, vigentes à época do estorno;

3. - quando houver mais de uma aquisição ou prestação e não for possível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o crédito a ser estornado deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno, sobre o preço mais recente da aquisição do mesmo tipo de mercadoria ou do serviço tomado.

§ 3º Observar-se-á o disposto no inciso IV do § 10 do art. 36 deste Decreto, na hipótese de utilização de créditos fiscais na aquisição de combustíveis, lubrificantes e outros produtos relacionados na alínea 'd' do inciso I do referido artigo, por prestador de serviço de transporte.

§ 4º Nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, observar-se-á o disposto no inciso II do Parágrafo único do art. 26 deste Decreto, quando ocorrer a hipótese ali prevista.

§ 5º A obrigatoriedade do estorno do crédito estende-se ao imposto incidente sobre as prestações de serviços de transporte e de comunicação relacionados com mercadoria que vier a ter qualquer das destinações ou ocorrências mencionadas neste artigo.

§ 6º O estorno a que se refere este artigo não impede a utilização dos créditos correspondentes à aquisição se o contribuinte vier a realizar operação ou prestação tributada tendo por objeto ou utilizando como insumo quaisquer dos bens, mercadorias ou serviços ali referidos, por ocasião e na proporção das operações e prestações tributadas que efetuar.

§ 7º Não se estornam os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

Seção VIII

Da Manutenção do Crédito

Art. 45. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:

1. - às mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior;

2. - à entrada de mercadorias ou dos respectivos insumos objeto de saídas internas de casulo do bicho-da-seda; (Conv. ICMS 76/93)

3. - à matéria-prima, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias nas aquisições de mercadorias no mercado interno, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas amparadas por programa especial de exportação (BEFIEX). (Conv. ICMS 23/95)

§ 1º Nas operações e prestações isentas do ICMS deverá ser observada a regra de manutenção do crédito específica em cada artigo do Anexo 001 deste Decreto.

§ 2º Nas operações e prestações previstas neste artigo, beneficiadas com redução de base de cálculo deverá ser observada a regra da proporcionalidade, na forma do inciso III do caput do art. 44 deste Decreto.

Seção IX

Da Utilização dos Créditos Acumulados na Exportação

Art. 46. Os saldos credores de ICMS acumulados por estabelecimentos que realizem operações ou prestações destinadas ao exterior poderão ser:

1. - utilizados pelo próprio contribuinte para:

   1. pagamento dos débitos a seguir enumerados:

      1. inscritos na dívida ativa do Estado;

      2. decorrentes de autuação fiscal definitivamente julgada;

      3. decorrentes de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgada, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo;

      4. decorrentes de denúncia espontânea do contribuinte;

      5. de ICMS devido na importação do exterior;

      6. decorrentes de antecipação do imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, nas hipóteses previstas na legislação;

      7. objeto de parcelamento;

   2. imputação a qualquer estabelecimento seu no Estado, para pagamento de débitos, na forma prevista nas alíneas 'a' a 'h' do inciso II, deste artigo;

2. - transferidos a outros contribuintes para pagamento dos seguintes débitos:

   1. inscritos na dívida ativa do Estado;

   2. decorrentes de autuação fiscal definitivamente julgada;

   3. decorrentes de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgada, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo;

   4. decorrentes de denúncia espontânea do contribuinte;

   5. de ICMS devido na importação do exterior;

   6. decorrentes de antecipação do imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, nas hipóteses previstas na legislação;

   7. objeto de parcelamento;

   8. de ICMS a recolher resultante da apuração mensal do imposto.

§ 1º O contribuinte detentor dos créditos acumulados decorrentes de operações ou

prestações de exportação somente poderá utilizá-los ou transferi-los, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, através de emissão de nota fiscal e quando de sua apuração resultar saldo credor do imposto.

§ 2º A utilização do saldo credor acumulado pelo contribuinte nos termos da alínea 'b' do inciso I do caput deste artigo, somente poderá ser autorizada depois de exauridas as hipóteses previstas na alínea 'a' do referido inciso, devendo ser emitida nota fiscal de transferência de saldo credor com CFOP 5.602.

§ 3º Somente é admitida a transferência dos saldos credores de ICMS na forma do inciso II, depois de exauridas as hipóteses previstas no inciso I, ambos do caput deste artigo.

§ 4º O Secretário de Estado da Tributação poderá determinar que os créditos acumuladosde que trata este artigo sejam transferidos em parcelas.

§ 4º O Secretário de Estado da Fazenda poderá determinar que os créditos acumulados de que trata este artigo sejam transferidos em parcelas. (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 5º Para fins desta Seção, são considerados os créditos acumulados na exportação por contribuintes que realizaram ou os que venham a realizar operações e prestações previstas no inciso III do caput do art. 5º deste Decreto, na proporção que tais operações ou prestações representem do total das saídas de mercadorias e produtos realizadas pelo estabelecimento e que afetem o estoque comercial e industrial, exceto devolução de compras.

§ 6º A utilização de crédito acumulado de que trata esta Seção fica condicionada à desistência formal de sua discussão, administrativa ou judicial, de eventuais embargos oferecidos à execução ou de qualquer ação visando à desconstituição do título ou da exigência fiscal litigiosa e, ainda, ao pagamento das custas judiciais.

§ 7º Constatada a hipótese de que trata o item 3 da alínea 'a' do inciso I ou a prevista na alínea 'c' do inciso II do caput deste artigo, o processo que verse sobre o pedido de utilização dos créditos acumulados na exportação deve ser sobrestado, aguardando-se o julgamento definitivo da autuação fiscal, na esfera administrativa, observado o disposto no art. 95, § 5º, do RPAT, devendo o Coordenador da CAT comunicar imediatamente o fato aos órgãos de julgamento, para as providências cabíveis.

§ 8º É vedado ao contribuinte detentor do regime especial estabelecido no Decreto nº 22.199, de 1º de abril de 2011, a utilização de crédito relativo à aquisição de crédito de exportação.

Art. 47. A utilização do saldo credor de ICMS nas formas previstas nos incisos I e II do caput do art. 46 deste Decreto, fica condicionada ao exame de sua legitimidade pela autoridade fiscal competente e ao seu reconhecimento pelo Secretário de Estado da Tributação, mediante a publicação de Ato Declaratório no Diário Oficial do Estado (DOE).

*§ 1º O reconhecimento de que trata o caput deste artigo deve ser requerido pelo interessado perante a URT de seu domicílio fiscal ou na Coordenadoria de Fiscalização (COFIS), na hipótese de o contribuinte ter seu domicílio fiscal na 1ª URT, por meio de petição dirigida ao Secretário de Estado da Tributação, instruída com os seguintes documentos: (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

Art. 47. A utilização do saldo credor de ICMS nas formas previstas nos incisos I e II do caput do art. 46 deste Decreto fica condicionada ao exame de sua legitimidade pela autoridade fiscal competente e ao seu reconhecimento pelo Secretário de Estado da Fazenda, mediante a publicação de Ato Declaratório no Diário Oficial do Estado – DOE. (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 1º O reconhecimento de que trata o caput deve ser requerido pelo interessado perante a URT de seu domicílio fiscal, ou na Coordenadoria de Fiscalização – COFIS na hipótese de o contribuinte ter seu domicílio fiscal na 1ª URT, por meio de petição dirigida ao Secretário de Estado da Fazenda, instruída com os seguintes documentos: (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

I - Demonstrativo do Crédito Acumulado do ICMS, conforme Anexo 13 deste Decreto, referente ao período solicitado, observado o disposto no § 3º deste artigo;

II - declaração de que não possui ou de desistência de ações administrativas ou judiciais, quanto aos créditos acumulados objeto do pedido; e

III - outros documentos comprobatórios considerados necessários pela autoridade fiscal.

§ 2º Para fins de preenchimento do Demonstrativo do Crédito Acumulado do ICMS, conforme Anexo 13 deste Decreto, deve o contribuinte:

I - considerar o período de apuração, observado o § 4º deste artigo;

II - calcular a proporção que as operações de saídas para exportação representam do total das saídas de mercadorias e produtos realizadas pelo estabelecimento e que afetem o estoque comercial e industrial, exceto devolução de compras, no período considerado;

III - aplicar o percentual calculado no inciso II deste parágrafo sobre o valor total dos créditos do período requerido, limitado ao saldo credor acumulado no período.

§ 3º Os estabelecimentos que tenham produção sazonal poderão considerar como período o ano civil para fins de preenchimento do Anexo 13 deste Decreto.

§ 4º Para fins de preenchimento do item '1' do campo referente ao cálculo do crédito acumulado no período, do Anexo 13 deste Decreto, deverá ser observado o disposto no art. 44 deste Decreto.

§ 5º Instruído regularmente o requerimento de que trata o §1º deste artigo, o auditor fiscal deve se pronunciar quanto à legitimidade do crédito fiscal e, em seguida, adotar as seguintes providências:

I - determinar o estorno da parcela não reconhecida do crédito fiscal objeto do requerimento, se for o caso;

II - encaminhar os autos do processo à CAT, para exame e emissão de parecer, cujahomologação dar-se-á por meio de Ato Declaratório expedido pelo Secretário de Estado de Tributação.

II - encaminhar os autos do processo à CAT para exame e emissão de parecer, cuja homologação dar-se-á por meio de Ato Declaratório expedido pelo Secretário de Estado de Fazenda.

(Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 6º No caso de créditos fiscais decorrentes de aquisições de mercadorias de contribuintes optantes dos benefícios previstos nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Anexo 003 deste Decreto, o auditor fiscal deve observar o disposto no art. 31, §11, também deste Decreto.

Art. 48. Para fins de utilização do saldo credor de ICMS nas formas previstas no inciso I do art. 46 deste Decreto, o contribuinte deve requerer à CAT autorização, mediante processo, instruído com:

I - cópia do Ato Declaratório que reconheceu a legitimidade do crédito fiscal;

II - especificação e valor do débito tributário a ser extinto por compensação;

III - DANFE referente à nota fiscal emitida para quitação do débito;

IV - procuração, se for o caso.

§ 1º A CAT examinará o pedido solicitado, e emitirá parecer, que será submetido àapreciação do Secretário de Estado da Tributação.

§ 1º A CAT examinará o pedido solicitado, e emitirá parecer, que será submetido à apreciação do Secretário de Estado da Fazenda.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º Na hipótese de deferimento, será publicado Ato Declaratório autorizando a

compensação.

§ 3º A nota fiscal de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá ser emitida

contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação:

I - destinatário: Secretaria de Estado da Tributação, CNPJ 24.519.654/0001-94;

I - destinatário: Secretaria de Estado da Fazenda, CNPJ 24.519.654/0001-94; (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

II - natureza da operação: 'Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais', com o Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP 5.606.

Art. 49. Para fins de utilização do saldo credor de ICMS na forma prevista no inciso II do art. 46 deste Decreto, o contribuinte deve requerer à CAT autorização para transferência, mediante processo, instruído com:

I - cópia do Ato Declaratório que reconheceu a legitimidade do crédito fiscal;

II - identificação do destinatário;

III - valor do crédito a ser transferido;

IV - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado.

§ 1º A CAT examinará o pedido solicitado, e emitirá parecer, que será submetido àapreciação do Secretário de Estado da Tributação.

§ 1º A CAT examinará o pedido solicitado e emitirá parecer que será submetido à apreciação do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º Na hipótese de deferimento, será publicado Ato Declaratório autorizando a

transferência.

§ 3º Após a publicação do Ato Declaratório autorizando a transferência, o contribuinte

deverá emitir nota fiscal em nome do estabelecimento beneficiário que, além dos requisitos exigidos pela legislação, deverá conter, ainda, as seguintes informações:

I - identificação do destinatário;

II - no campo natureza da operação: 'Transferência de crédito do ICMS acumulado na exportação', com o CFOP 5.601;

III - valor do crédito fiscal transferido;

IV - número do Ato Declaratório que tenha autorizado a transferência do crédito fiscal.

Art. 50. Para fins de utilização do saldo credor de ICMS nas formas previstas nas alíneas 'a' a 'g' do inciso II do caput do art. 46 deste Decreto, o estabelecimento que receber em transferência o saldo credor de ICMS deverá requerer à CAT autorização, mediante processo, instruído com:

I - cópia do Ato Declaratório de Transferência;

II - especificação e valor do débito tributário a ser extinto por compensação;

III - DANFE referente a nota fiscal emitida para quitação do débito;

IV - procuração se for o caso.

§ 1º A nota fiscal de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá ser emitida contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação:

I - destinatário: Secretaria de Estado da Tributação, CNPJ 24.519.654/0001-94;

I - destinatário: Secretaria de Estado da Fazenda, CNPJ 24.519.654/0001-94; (Redação dadapelo Decreto nº 34.590, de 2025)

II - natureza da operação: 'Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais', com o Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP 5.606.

§ 2º É vedada a retransferência de saldos credores acumulados para estabelecimento da mesma ou de outra empresa, inclusive para o de origem.