DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
CAPÍTULO III
CAPÍTULO III
DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DESTINADOS A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Art. 3º Nas operações com os produtos listados no Anexo Único do Convênio ICMS 8, de 1º de abril de 2011, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, a base de cálculo será reduzida nos seguintes percentuais: (Conv. ICMS 08/11)
- 60% (sessenta por cento), sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação
estadual; ou
- 35% (trinta e cinco por cento), com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual.
§ 1º O contribuinte deverá fazer a opção do benefício previsto no inciso I ou II do caput deste artigo, uma vez por ano. (Conv. ICMS 08/2011)
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á também aos produtos destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose. (Conv. ICMS 08/2011)