CAPÍTULO X

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO, E DE REMESSAS DE PEÇAS DEFEITUOSAS AO FABRICANTE

Seção I

Da Isenção nas Operações de Transferências de Bens do Ativo Imobilizado Vinculadas à Manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia

Art. 62. Até 30 de abril de 2024, são isentas do ICMS as transferências de bensrelacionados no Anexo único do Convênio ICMS nº 09, de 24 de março de 2006, quando destinados àmanutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. (Convs. ICMS 09/06 e 178/21)

Art. 62. Até 30 de abril de 2026, são isentas do ICMS as transferências de bens relacionados no Anexo único do Convênio ICMS 9, de 24 de março de 2006, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. (Convs. ICMS 9/06 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG).

§ 2º A fruição do benefício a que se refere o caput deste artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia e a outros controles exigidos neste Decreto.

§ 3º Não será exigido o estorno do crédito fiscal. (Conv. ICMS 09/06)

Seção II

Da Isenção nas Operações Com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, Por Fabricantes de Veículos Autopropulsados, Seus Concessionários ou Oficinas Autorizadas (Conv.

ICMS 129/06)

Art. 63. São isentas do ICMS as remessas de peças defeituosas para o fabricante, desde que ocorram em até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia, quando promovidas pelo concessionário ou pela oficina autorizada, em virtude de substituição em veículo autopropulsado, nos termos desta Seção. (Conv. ICMS 129/06)

Parágrafo único. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa, referido no inciso II do art. 60 deste Anexo.

Art. 64. Às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas, somente se aplica:

1. - ao estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado ou à oficina autorizada que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia, tendo ou não

   efetuado a venda do veículo autopropulsado;

2. - ao estabelecimento fabricante de veículo autopropulsado que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição. (Conv. ICMS 129/06)

Parágrafo único. Para fins deste artigo o prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor. (Conv. ICMS 129/06)

Art. 65. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1. - a discriminação da peça defeituosa;

2. - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pela concessionária ou pela oficina autorizada;

3. - o número da Ordem de Serviço ou da nota fiscal - Ordem de Serviço;

4. - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade. (Conv. ICMS 129/06)

§ 1º A nota fiscal de que trata o caput deste artigo poderá ser emitida no último dia do período de apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que:

1. - na Ordem de Serviço ou na nota fiscal, conste:

   1. a discriminação da peça defeituosa substituída;

   2. o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo autopropulsado;

   3. o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

2. - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

§ 2º Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do caput deste artigo na nota fiscal a que se refere o § 1º. (Conv. ICMS 129/06)

Seção III

Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Concessionário, Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada

Art. 66. São isentas do ICMS as remessas de peças defeituosas para o fabricante por estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, nos termos desta Seção. (Conv. ICMS 27/07)

§ 1º Na remessa prevista no caput deste artigo, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal, que conterá, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 67, deste Anexo. (Conv. ICMS 27/07)

§ 2º O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expedição ao consumidor. (Conv. ICMS 27/07)

Art. 67. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que conterá além dos demais requisitos, as seguintes indicações: (Conv. ICMS 27/07)

1. - a discriminação da peça defeituosa;

2. - o valor atribuído à peça defeituosa, que será equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada;

   
   

   validade.

3. - o número da Ordem de Serviço ou Nota Fiscal - Ordem de Serviço;

4. - o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua

   
   

   § 1º A nota fiscal de que trata este artigo poderá ser emitida no último dia do período de

   apuração, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que: I - na ordem de serviço ou na nota fiscal, conste:

   1. a discriminação da peça defeituosa substituída;

   2. o número, a data da expedição do certificado de garantia e o termo final de sua validade;

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuração.

§ 2º Ficam dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV do caput deste artigo, na nota fiscal a que se refere o §1º ambos deste artigo.