DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VI
DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Art. 18. Até 30 de abril de 2024, fica concedido crédito presumido aos contribuintes prestadores de serviços de telecomunicação equivalente a 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS, cujo documento fiscal seja emitido em via única nos termos do Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003. (Convs. ICMS 56/12 e 178/21)
Art. 18. Até 30 de abril de 2026, fica concedido crédito presumido aos contribuintes prestadores de serviços de telecomunicação equivalente a 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS, cujo documento fiscal seja emitido em via única nos termos do Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003. (Convs. ICMS 56/12 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 32.328, de 2024)
Parágrafo único. Para fins de fruição do benefício previsto no caput deste artigo, o contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Convs. ICMS 56/12 e 49/17)
Art. 18. Até 30 de abril de 2026, fica concedido crédito fiscal presumido aos contribuintes prestadores de serviços de telecomunicação no percentual de até 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS, em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º a 9º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 126, de 11 de dezembro de 1998, ou ao procedimento previsto nos incisos I a III do art. 241 do Anexo 011, ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003, ou em formato eletrônico, nos termos do Ajuste SINIEF Nº 7/22. (Convs. ICMS 56/12, 226/23 e 160/24) (Redação dada pelo Decreto nº 34.283, de 2024)
Parágrafo único. Para fins de fruição do benefício previsto no caput, o contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Fazenda. (Convs. ICMS 56/12 e 49/17)