DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Para fins deste Anexo, considera-se:

1. - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Capítulo II deste Anexo;

2. - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;

3. - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;

4. - CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos,

sendo que:

1. o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;

2. o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;

3. o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item. (Conv. ICMS 142/18 -

   Cláusula sexta)