CAPÍTULO XIX

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DESTINADOS AS ARÉAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Seção I

Da Isenção nas Operações com Produtos Industrializados Destinados à Zona Franca de Manaus e a

Outras Áreas da Amazônia

Art. 89. São isentas do ICMS as operações com produtos industrializados de origem nacional, nas saídas para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, observado o seguinte:

1. - salvo disposição em contrário, o benefício é condicionado a que o estabelecimento destinatário esteja situado no Município de Manaus;

2. - o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na Nota Fiscal;

3. - a isenção é condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;

4. - as mercadorias cujas operações sejam favorecidas pela isenção, quando saírem do Município de Manaus e de outras áreas em relação às quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona (Conv. ICMS 84/94);

5. - o benefício e as condições contidos no caput deste artigo e nos incisos anteriores ficam estendidos às operações de saídas dos referidos produtos para comercialização ou industrialização nas seguintes Áreas de Livre Comércio de: (Conv. ICM 65/88 e Convs. ICMS 52/92, 74/92, 37/97 e 25/08)

   1. Macapá e Santana, no Estado do Amapá;

   2. Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima;

   3. Guajarámirim, no Estado de Rondônia;

   4. Tabatinga, no Estado do Amazonas;

   5. Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado

      do Acre.

      § 1º Prevalecerá a isenção nas saídas dos referidos produtos com a destinação prevista

      neste artigo por intermédio de estabelecimentos que operarem exclusivamente no comércio exterior, bem como de armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros, desde que situados neste Estado.

      § 2º O imposto se tornará exigível nos seguintes casos:

      1. - em que as mercadorias não forem entregues no destino mencionado neste artigo;

      2. - quando ocorrer a perda das mercadorias ou quando estas forem reintroduzidas no mercado interno, salvo em caso de retorno ao estabelecimento de origem;

§ 3º O recolhimento mesmo espontâneo, estão sujeitos aos acréscimos legais, para cujo cálculo tomar-se-á por base a data prevista para o recolhimento correspondente ao mês em que tiver sido realizada a operação.

§ 4º O contribuinte que pretender efetuar remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus ou outras áreas da Amazônia com o benefício de que trata este artigo deverá fazer prévia comunicação nesse sentido à repartição fiscal do seu domicílio.

§ 5º Fica assegurada ao estabelecimento industrial que promover a saída mencionada no caput deste artigo, a manutenção dos créditos relativos às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção.

§ 6º Não será permitida a manutenção dos créditos na origem, relativamente às operações previstas no inciso V do caput deste artigo.

Seção II

Da Isenção nas Saídas Internas Destinadas aos Estabelecimentos Localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

Art. 90. São isentas do ICMS as saídas internas dos produtos previstos na Lei Federal nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

Parágrafo único. Fica autorizada a manutenção do crédito do imposto relativo aos insumos integralmente utilizados no processo produtivo do produto final.

Art. 91. São isentas do ICMS:

1. - a importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, excetuadas as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda;

2. - a prestação de serviço de transporte que tenha origem:

   1. em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do país; ou

   2. em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE; e

3. - referente ao diferencial de alíquota, nas:

   1. aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado; ou

   2. prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a alínea 'a' deste inciso. Parágrafo único. O benefício previsto no inciso II do caput deste artigo alcança,

igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho.

Art. 92. São isentas do ICMS as saídas de mercadorias de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de drawback, para o mercado interno, ficam descaracterizados os benefícios concedidos nesta Seção, em relação àquela mercadoria.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria.

§ 2º Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno:

I - por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, esta exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor deste Estado; e

II - quando a exigência da regularização se der de oficio, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS), da Secretaria de Estado da Tributação.

Art. 93. São isentas do ICMS as remessas de mercadorias para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto nesta Seção, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) a que se refere o inciso II do art. 94 deste Anexo.

Art. 94. A aplicação do disposto nos artigos 91 e 92 deste Anexo:

I - somente se verificará em relação às mercadorias ou bens de que tratam os art. 12, II e 13da Lei Federal nº 11.508, de 2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo deindustrialização dos produtos a serem exportados; e

I - somente se verificará em relação a equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, matérias-primas, componentes, peças e acessórios e outros bens, novos ou usados, necessários à instalação industrial ou que integrem o processo produtivo; e (Convs. ICMS 99/98 e 40/25) (Redação dada pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

II - fica condicionada a apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Aplica-se também o disposto no inciso I às máquinas, aos aparelhos, aos instrumentos e aos equipamentos, novos ou usados, necessários às atividades da empresa, para incorporação ao ativo imobilizado da empresa autorizada a operar em ZPE, conforme art. 6-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. (Convs. ICMS 99/98 e 40/25) (Incluído dada pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

Art. 95. O fisco terá livre acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em ZPE, preservada a competência do Ministério da Fazenda no campo das administrações aduaneira e tributária, relativamente às mercadorias ou bens:

1. - importados, ainda não submetidos a despacho aduaneiro; ou

2. - produzidos nas ZPE, já desembaraçados para exportação.