* CAPÍTULO VIII

DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM

(Retificado no DOE nº 15.502, de 05/09/2023)

Seção I

Do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 184. O Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, previsto no inciso

XXXVII do caput do art. 1º deste Anexo poderá ser utilizado, pelos contribuintes do ICMS em substituição ao: (Ajuste SINIEF 01/17)

1. - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

2. - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

3. - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

4. - Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom

   Fiscal (ECF);

5. - Resumo do Movimento Diário, modelo 18. (Ajustes SINIEF 01/17 e 21/19)

§ 1º Considera-se Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), o documento emitido e

armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º Fica vedada a emissão de quaisquer dos documentos relacionados nos incisos do caput deste artigo, quando o contribuinte for credenciado à emissão de Bilhete de Passagem Eletrônico- BP-e.

§ 3º O uso do BP-e será obrigatório a partir de 1º de julho de 2019. (Ajustes SINIEF 01/17

e 22/18)

§ 4º O imposto correspondente à prestação de serviço de transporte de passageiros é

devido a este Estado quando a prestação do serviço tiver início neste Estado, mesmo que a venda do bilhete de passagem ocorra em outra Unidade da Federação.

§ 5º Consideram-se locais de início da prestação de transporte de passageiros aqueles onde se iniciarem trechos de viagem indicado no bilhete de passagem.

§ 6º A partir de 1º de julho de 2026, deverá ser emitido BP-e nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de caráter semiurbano e metropolitano, inclusive quando realizadas em linha regular, com cobrança da passagem por meio de contadores, catracas ou sistemas equivalentes, mediante credenciamento específico para este tipo de emissão. (Ajustes SINIEF 1/17 e 36/25)  (Incluído p elo Decreto nº 35.256, de 2026)

Subseção II Da Emissão

Art. 185. Para emissão do BP-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado (Ajuste SINIEF 01/17).

Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput deste artigo, poderá ser:

1. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

2. - de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária. (Ajuste SINIEF 01/17)

Art. 186. O Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) do BP-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre o Portal da SET e os sistemas de informações das empresas emissoras de BP-e, será publicado através Ato COTEPE específico. (Ajuste SINIEF 01/17)

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC. (Ajuste SINIEF 01/17)

Art. 187. O BP-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades: (Ajuste SINIEF 01/17)

1. - a numeração será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

2. - deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série;

3. - deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

4. - deverá conter a identificação do passageiro, a qual será feita pelo CPF ou outro documento de identificação admitido na legislação civil;

5. - será emitido apenas um BP-e por passageiro por assento, caso o passageiro opte por ocupar mais de um assento deverá ser emitido o número correspondente de BP-e.

§ 1º As séries do BP-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

1. - a utilização de série única será representada pelo número zero;

2. - é vedada a utilização de subséries.

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade de séries.

§ 3º Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso II do caput deste artigo, na hipótese de o BP-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. (Ajuste SINIEF 01/17)

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2022, o BP-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) previsto no Anexo III do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. (Ajustes SINIEF 01/17 e 09/19)

Subseção III Da Autorização

Art. 188. O arquivo digital do BP-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após: (Ajuste SINIEF 01/17)

1. - ser transmitido eletronicamente à administração tributária;

2. - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso do BP-e.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo o BP-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo, atingem também o respectivo DABPE impresso nos termos dos arts. 186 e 187 deste Anexo, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no BP-e;

2. - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, um BP-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (Ajuste SINIEF 01/17)

Art. 189. A transmissão do arquivo digital do BP-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput deste artigo implica solicitação de concessão de Autorização de Uso do BP-e.

Art. 190. Previamente à concessão da Autorização de Uso do BP-e, serão analisados no mínimo, os seguintes elementos: (Ajuste SINIEF 01/17)

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente para emissão de BP-e;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital do BP-e;

4. - a integridade do arquivo digital do BP-e;

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

6. - a numeração e série do documento.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se regular o contribuinte que esteja com sua situação ativa perante o CCE-RN. (Ajuste SINIEF 01/17)

Art. 191. Do resultado da análise referida no art. 190 deste Anexo, a administração tributária cientificará o emitente: (Ajuste SINIEF 01/17)

1. - da concessão da Autorização de Uso do BP-e;

2. - da rejeição do arquivo, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. emitente não credenciado para emissão do BP-e;

   4. duplicidade de número do BP-e;

   5. falha na leitura do número do BP-e;

   6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do BP-e.

      § 1º Após a concessão da Autorização de Uso, o BP-e não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros do BP-e.

      § 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo do BP-e.

      § 3º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital

      gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      § 4º No caso de rejeição do arquivo digital, o protocolo de que trata o § 3º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

      § 5º O emitente deverá disponibilizar consulta do BP-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao usuário adquirente.

      § 6º Para os efeitos do inciso II do caput deste artigo considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos deste Decreto, estiver impedido de realizar prestações de serviço de transporte de passageiros na condição de contribuinte do ICMS.

      § 7º Os BP-e autorizados deverão ser disponibilizados para:

      I - a unidade federada de destino da viagem, no caso de prestação interestadual;

      II - a unidade federada onde ocorrer o embarque do passageiro, quando iniciado em unidade federada diferente do emitente;

      III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (Ajuste SINIEF 01/17)

      
      

      Subseção IV

      Da Manutenção do Arquivo

      
      

      Art. 192. O emitente deverá manter o BP-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado. (Ajuste SINIEF 01/17)

      
      

      Subseção V

      Do Documento Auxiliar do BP-e (DABPE)

      
      

      Art. 193. O Documento Auxiliar do BP-e (DABPE), conforme leiaute estabelecido no MOC do BP-e, será utilizado para facilitar as operações de embarque ou a consulta prevista no art. 201 deste Anexo. (Ajuste SINIEF 01/17)

      § 1º O DABPE só poderá ser utilizado após a concessão da Autorização de Uso do BP-e, de que trata o inciso I do caput do art. 191 ou na hipótese prevista no art. 194 ambos deste Anexo.

      § 2º O DABPE deverá:

      I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no MOC do BP-e, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de doze meses;

      II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do BP-e conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC do BP-e;

      III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC do BP-e, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 194 deste Anexo.

      § 3º Se o adquirente concordar, o DABPE poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere. (Ajuste SINIEF 01/17)

      Subseção VI Da Contingência

      Art. 194. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o BP-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do BP-e, o contribuinte deverá operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC. (Ajuste SINIEF 01/17)

      § 1º Na emissão em contingência deverá observar o que segue:

      I - as seguintes informações farão parte do arquivo da BP-e, devendo ser impressas no

      DABPE:

      
      

      1. o motivo da entrada em contingência (avaliar necessidade de impressão do motivo);

      2. a data, hora com minutos e segundos do seu início;

      II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou

      recepção do retorno da autorização do BP-e, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição os BP-e gerados em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

3. - se o BP-e, transmitido nos termos do inciso II deste parágrafo, vier a ser rejeitado pela administração tributária, o emitente deverá:

   1. gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais do passageiro, a data de emissão ou de embarque;

   2. solicitar Autorização de Uso do BP-e;

4. - considera-se emitido o BP-e em contingência no momento da impressão do respectivo DABPE em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso.

§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número de BP-e transmitido com tipo de emissão 'Normal'.

§ 3º No documento auxiliar do BP-e impresso deve constar 'BP-e emitido em Contingência'. (Ajuste SINIEF 01/17)

Art. 195. Em relação aos BP-e que foram transmitidos antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 197 deste Anexo, dos BP-e que retornaram com Autorização de Uso e a respectiva venda da passagem não se efetivou ou foi representada por BP-e emitido em contingência (Ajuste SINIEF 01/17).

Subseção VII Dos Eventos

Art. 196. A ocorrência relacionada com um BP-e denomina-se 'Evento do BP-e'. (Ajuste SINIEF 01/17)

§ 1º Os eventos relacionados a um BP-e são:

1. - Cancelamento;

2. - Evento de Não Embarque;

3. - Evento de substituição do BP-e;

4. - Evento de Excesso de Bagagem. (Ajustes SINIEF 01/17 e 21/19)

§ 2º A ocorrência dos eventos indicados no inciso I e II do § 1º deste artigo, deve ser registrada pelo emitente.

§ 3º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 201 deste Anexo, conjuntamente com o BP-e a que se referem. (Ajuste SINIEF 01/17)

§ 4º Em substituição ao documento de excesso de bagagem previsto no art. 205 deste Anexo, o contribuinte deverá registrar o Evento de Excesso de Bagagem.

§ 5º O Evento de Excesso de Bagagem deverá:

1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 6º A transmissão do Evento de Excesso de Bagagem será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 7º A cientificação do resultado da transmissão que trata o § 6º deste artigo será feita mediante protocolo, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajustes SINIEF 01/17 e 21/19)

Subseção VIII Do Cancelamento

Art. 197. O emitente poderá solicitar o cancelamento do BP-e até a data e hora de embarque para qual foi emitido o BP-e.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º O Pedido de Cancelamento de BP-e deverá:

1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de BP-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento do BP-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Subseção IX Do Não Embarque

Art. 198. O emitente deverá registrar o evento de Não Embarque, caso o passageiro não faça a utilização do BP-e para embarque na data e hora nele constante. (Ajuste SINIEF 01/17)

§ 1º O evento de Não Embarque deverá:

1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º O evento de não embarque deverá ocorrer até 24 (vinte e quatro) horas após o momento do embarque informado no BP-e. (Ajustes SINIEF 01/17 e 21/17).

§ 3º A transmissão do Evento de Não Embarque será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado da transmissão que trata o § 3º deste artigo será feita mediante protocolo, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número do BP-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajuste SINIEF 01/17)

Subseção X Da Remarcação

Art. 199. Na hipótese do adquirente do BP-e solicitar a remarcação da viagem ou a transferência de passageiro, o emitente do BP-e deverá referenciar no bilhete substituto a chave de acesso do BP-e substituído, situação em que a administração tributária autorizadora fará o registro do Evento de Substituição no BP-e substituído, informando a chave de acesso do BP-e que foi remarcado. (Ajuste SINIEF 01/17)

Parágrafo único. Somente será autorizado o Evento de Substituição de BP-e:

1. - no caso de transferência, se o passageiro estiver devidamente identificado;

2. - quando a substituição ocorrer após a data e hora do embarque nele constante, se o mesmo estiver assinalado com o Evento de não embarque;

3. - dentro do prazo de validade estipulado pela legislação federal ou estadual, conforme o caso, que regula o transporte de passageiros. (Ajuste SINIEF 01/17)

Subseção XI

Da Gratuidade do Bilhete de Passagem

Art. 200. No caso de um BP-e ser emitido com algum benefício de gratuidade ou redução de tarifa, instituído em lei federal para o transporte interestadual ou instituído em lei estadual para o transporte intermunicipal, será autorizado o BP-e somente com a correta identificação do passageiro. (Ajuste SINIEF 01/17)

Subseção XII Da Consulta

Art. 201. Após a concessão de Autorização de Uso, de que trata o inciso I do caput do art. 191 deste Anexo, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa ao BP-e.

Parágrafo único. A consulta ao BP-e será disponibilizada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses a contar da data de autorização em sítio eletrônico na internet mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do QR Code. (Ajuste SINIEF 01/17 e 18/18)

Subseção XIII Das Disposições Finais

Art. 202. Aplicam-se ao BP-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, e demais disposições tributárias regentes relativas a cada modal. (Ajuste SINIEF 01/17 e 09/19)

Art. 203. As administrações tributárias autorizadoras de BP-e poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC. (Ajustes SINIEF 01/17 e 37/20)

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de BP-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela Secretaria de Estado da Tributação (SET). (Ajustes SINIEF 01/17 e 37/20)

Seção II

Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

Art. 204. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, são utilizados pelos transportadores que executarem transporte aeroviário Intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros.

indicações:

CNPJ;

§ 1º O documento referido no caput deste artigo deve conter, no mínimo, as seguintes

1. - denominação: 'Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem';

2. - número de ordem, série, subsérie e número da via;

3. - a data e o local da emissão;

4. - identificação do emitente: nome, endereço, e os números de inscrição, estadual e no

   
   

5. - identificação do voo e da classe;

6. - local data e hora do embarque e locais de destino ou retorno, quando houver;

7. - nome do passageiro;

8. - valor da tarifa;

9. - valor da taxa e outros acréscimos;

10. - valor total da prestação;

11. - a observação: 'O passageiro manterá em seu poder este bilhete para fins de

    fiscalização em viagem';

12. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impressos, série e subsérie e número da 'Autorização para Impressão de Documentos Fiscais'.

§ 2º As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII, do § 1º deste artigo, serão impressas tipograficamente.

§ 3º O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem são de tamanho não inferior a 8,0 x 18,5

cm.

Art. 205. O Bilhete de Passagem e a Nota de Bagagem são emitidos antes do início da

prestação do serviço.

Parágrafo único. Nos casos em que houver excesso de bagagem, as empresas de transporte aeroviário emitem o CT-e, modelo 57, para acobertar o transporte da bagagem.

Art. 206. Na prestação de serviço de transporte aeroviário de passageiros, o Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem é emitido, no mínimo, em duas vias, que têm a seguinte destinação:

1. - a 1ª via fica em poder do emitente para exibição ao fisco;

2. - a 2ª via é entregue ao passageiro que deve conservá-la durante a viagem.

Parágrafo único. Podem ser acrescidas vias adicionais para os casos de venda com mais de um destino ou retorno, no mesmo bilhete de passagem.

Seção III

Do Resumo de Movimento Diário

Art. 207. Os estabelecimentos executores de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional que possuírem inscrição centralizada, para fins de escrituração, no livro Registro de Saídas, dos documentos emitidos pelas agências, postos, filiais ou veículos devem adotar o 'Resumo de Movimento Diário', modelo 18, Anexo 014 deste Decreto.

§ 1º O Resumo do Movimento Diário deve ser enviado pelo estabelecimento emitente para o estabelecimento centralizador, no prazo de três dias contados da data de sua emissão.

§ 2º Quando o transportador de passageiro, localizado no Estado, remeter blocos de bilhete de passagem para serem vendidos em outro Estado, o estabelecimento remetente deve anotar no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais, os números inicial e final dos bilhetes e o local onde são emitidos, inclusive do Resumo de Movimento Diário, que, após emitidos pelo estabelecimento localizado no outro Estado , devem retornar ao estabelecimento de origem para serem escriturados no livro Registro de Saídas, no prazo de cinco dias contados da data da sua emissão.

§ 3º As empresas de transporte de passageiros podem emitir, por Unidade da Federação, o Resumo de Movimento Diário, na sede da empresa, com base em demonstrativo de venda de bilhetes emitidos por quaisquer postos de venda, devendo a sua escrituração ser procedida até décimo dia do mês seguinte.

§ 4º Os demonstrativos de vendas de bilhetes, utilizados como suporte para elaboração dos Resumos de Movimentos Diários, têm numeração e seriação controladas pelas empresas e devem ser conservados por período não inferior a cinco exercícios completos.

Art. 208. O documento referido no art. 207 deste Anexo, deve conter as seguintes

indicações:

1. - denominação 'Resumo de Movimento Diário';

2. - número de ordem, série e subsérie e número da via;

3. - data da emissão;

4. - identificação do estabelecimento centralizador: nome, endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;

5. - identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no

   CNPJ;

   
   

6. - numeração, série e subsérie dos documentos emitidos e denominação do documento;

7. - valor contábil;

8. - codificação: contábil e fiscal;

9. - valores fiscais : base de cálculo, alíquota e imposto debitado;

X- valores fiscais sem débito de imposto (isento ou não tributado e outros);

1. - soma das colunas IX e X;

2. - campo destinado a observações;

3. - nome, endereço e número da inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do

   documento, data e quantidade de impressos, números de ordem do primeiro e do último documento impressos e respectivas série e subsérie e número da 'Autorização para Impressão de Documentos Fiscais'.

   § 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XIII, do caput deste artigo, são impressas.

   § 2º O documento de que trata este artigo será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,5 cm, em qualquer sentido.

   § 3º No caso de uso de catraca, a indicação prevista no inciso VI do caput deste artigo é substituída pelo número da catraca na primeira e na última viagem, bem como pelo número das voltas a 0 (zero).

   Art. 209. O Resumo de Movimento Diário deve ser emitido diariamente, no mínimo, em duas vias, que têm a seguinte destinação:

   1. - a 1ª via é enviada pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para registro no livro Registro de Saídas, que deverá mantê-lo à disposição do Fisco estadual;

   2. - a 2ª via fica em poder do emitente, para exibição ao Fisco.

Art. 210. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, agência ou posto emite o Resumo de Movimento Diário, de acordo com a distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador, registrado no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6.

Art. 211. As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional, de passageiros, podem, a critério do Fisco estadual, manter uma única inscrição em cada Unidade da Federação, desde que:

1. - no campo 'Observações' ou no verso da AIDF sejam indicados os locais, mesmo que através de código, em que são emitidos os Bilhetes de Passagem Rodoviário;

2. - o estabelecimento mantenha controle de distribuição dos documentos citados no inciso anterior para os diversos locais de emissão;

3. - o estabelecimento inscrito centralize os registros e as informações fiscais e mantenha a disposição do fisco estadual, os documentos relativos a todos os locais envolvidos.

Seção IV

Do Transbordo de Cargas, Turistas, Pessoas e Passageiros

Art. 212. Para efeito de emissão de documento fiscal, não caracteriza o início de nova prestação de serviço de transporte o transbordo de cargas, de turistas, de pessoas ou de passageiros, realizado por empresa transportadora, ainda que com a intervenção de outro estabelecimento situado nesta ou em outra Unidade da Federação, desde que sejam utilizados veículos próprios, e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram. (Conv. SINIEF 6/89 e Ajuste SINIEF 1/89)

Parágrafo único. Considera-se veículo próprio, para os efeitos deste artigo, além daquele que se encontrar registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar.

Seção V

Da Ordem de Coleta de Carga

.

Art. 213. O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de carga no endereço do remetente, emite o documento 'Ordem de Coleta de Carga', modelo 20, Anexo 015 deste Decreto.

indicações:

CNPJ;

§ 1º O documento referido no caput deste artigo deve conter, no mínimo, as seguintes

1. - denominação: 'Ordem de Coleta de Cargas';

2. - número de ordem, série e subsérie e número da via;

3. - local e data da emissão;

4. - identificação do emitente: nome, endereço e os números de inscrição, estadual e no

   
   

5. - identificação do cliente: nome e o endereço;

6. - quantidade de volumes a serem coletados;

7. - número e data do documento fiscal que acompanha a mercadoria ou bem;

8. - assinatura do recebedor;

9. - nome, endereço E números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do

   documento, data e quantidade de impressos, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e subséries e números da 'Autorização para Impressão de Documentos Fiscais'.

   § 2º As indicações dos incisos I, II, V e IX do § 1º deste artigo serão impressas tipograficamente.

   § 3º A Ordem de Coleta de Carga será de tamanho não inferior a 14,8 x 21,0 cm, em qualquer sentido.

   § 4º A Ordem de Coleta de Carga será emitida antes da coleta da mercadoria e destina-se a documentar o trânsito ou transporte, intra ou intermunicipal, neste Estado, de cargas coletadas, do endereço do remetente até o do transportador, para efeito de emissão do respectivo conhecimento de transporte.

   § 5º Quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que promoveu a coleta, é emitido, obrigatoriamente, o conhecimento de transporte correspondente a cada carga coletada.

   § 6º Quando da coleta de mercadorias ou bens, a Ordem de Coleta de Carga será emitida, no mínimo, em três vias, que têm a seguinte destinação:

   1. - a 1ª via acompanha a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de carga;

   2. - a 2ª via é entregue ao remetente;

   3. - a 3ª via fica presa ao bloco para exibição ao Fisco.