DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL INFERIOR AO OBRIGATÓRIO

(Conv. ICMS 110/07 e 130/20)


Art. 15. A distribuidora de combustível que promover operações com gasolina 'C' e óleo diesel 'B', em que tenha feito, em seu estabelecimento, a adição de biocombustível em percentual inferior ao mínimo obrigatório, mediante autorização, excepcional, do órgão federal competente, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, fica assegurado, nos termos deste Capítulo, o ressarcimento da diferença do imposto retido a maior, em decorrência da referida adição. (Conv. ICMS 110/07 e 130/20)

Parágrafo único. O disposto nesta Subseção não se aplica na hipótese em que o programa de computador de que trata o § 2º do art. 31 deste Anexo, possibilitar a adequação do processamento das informações das operações considerando o percentual inferior autorizado de que trata o caput deste artigo, devendo ser observado, se cabível, o disposto no art. 14 deste Anexo. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

Art. 16. Para fins do ressarcimento de que trata este Capítulo, a distribuidora de combustível que tiver comercializado os produtos indicados no art. 15 deste Anexo, deverá: (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

  1. - elaborar planilha demonstrativa das operações realizadas no período, contendo:

    1. no mínimo, os seguintes dados das notas fiscais que acobertaram as operações:

      1. número, série, data de emissão;

      2. CNPJ e razão social do emitente;

      3. unidade federada do emitente:

      4. CNPJ e razão social do destinatário;

      5. unidade federada do destinatário;

      6. chave de acesso;

      7. Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP;

      8. produto e correspondente código do produto na ANP;

      9. unidade e quantidade tributável;

      10. percentual de biocombustível na mistura;

    2. dados da base de cálculo e do ICMS total cobrado na operação de entrada;

    3. dados da base de cálculo e do ICMS total devido na operação de saída;

    4. valor e memória de cálculo do ICMS a ser ressarcido, por operação;

  2. - demonstrar inexistir a cobrança do ICMS, objeto do pleito de ressarcimento, do destinatário mediante a apresentação de documentação comprobatória:

    1. da composição de preços dos combustíveis;

    2. das operações com combustível comercializado mantendo o percentual mínimo

      obrigatório;

    3. da efetividade das operações realizadas com percentual inferior ao mínimo obrigatório;

  3. - demonstrar inexistir, débito tributário, exceto se o referido débito estiver com sua exigibilidade suspensa;

  4. - protocolar o requerimento de ressarcimento na unidade federada do estabelecimento emitente das notas fiscais relativas à saída, instruído com a planilha indicada no inciso I deste artigo e a documentação comprobatória a que se refere o inciso II deste artigo. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

Art. 17. O ressarcimento de que trata este Capítulo deverá ser previamente autorizado pela unidade federada de localização da distribuidora de combustíveis a que se refere o art. 15 deste Anexo, observado o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

Parágrafo único. Havendo discordância quanto ao requerimento do contribuinte, deverá ser concedido prazo para a manifestação ou retificação pleito, por parte do contribuinte. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

Art. 18. O ressarcimento à distribuidora de combustíveis, quando autorizado, será efetuado pelo seu fornecedor do combustível, nos termos previstos na legislação da unidade federada autorizadora. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

Art. 19. Na hipótese de importação de gasolina 'A' ou óleo diesel 'A' pelo contribuinte referido no art. 15 deste Anexo, cuja retenção e recolhimento do ICMS tenham sido efetuados pelo mesmo, fica assegurada, nos termos deste Anexo, a restituição na forma de creditamento, abatimento ou ressarcimento junto ao produtor nacional de combustíveis. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)


Atos relacionados