CAPÍTULO XXVII

DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 647. A adoção do regime de substituição tributária nas operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelas unidades federadas interessadas. (Conv. ICMS 142/18)

§ 1º Na hipótese deste Estado ser signatário de acordo específico para adoção do regime de substituição tributária dependerá, ainda, de ato do Poder Executivo para implementar neste Decreto.

§ 2º Nas operações de importação com mercadorias sujeitas a substituição tributária, salvo disposição expressa em contrário, aplicar-se-á o tratamento tributário previsto neste Decreto para as operações internas.

§ 3º O regime de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, aplica-se às mercadorias ou bens constantes no Anexo 007 deste Decreto.

§ 4º Para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, inclui-se também como fato gerador a entrada de mercadoria no estabelecimento do destinatário ou em outro por ele indicado. (Conv. ICMS 142/18)

§ 5º As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM não implicam em inclusão ou exclusão das mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos no regime de substituição tributária. (Conv. ICMS 74/94 e 60/13)

§ 6º Até que seja feita a alteração do convênio ou do protocolo específico, para tratar da modificação da NCM permanece a identificação de produtos pela NCM original do convênio ou protocolo. (Conv. ICMS 74/94 e 60/13)

Art. 648. Este Capítulo se aplica a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos do art. 13, § 1º, inciso XIII , alínea 'a' da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Conv. ICMS 142/18)

Seção II

Da Responsabilidade

Art. 649. Fica atribuída a responsabilidade, na condição de substituto tributário, ao:

1. - industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores;

2. - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia elétrica, industrial, distribuidor, comerciante atacadista ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes;

3. - depositário a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;

4. - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pelo imposto devido na contratação ou na prestação;

5. - órgãos e entidades da Administração Pública, em relação ao imposto devido na aquisição de mercadorias e serviços;

6. - ao remetente da mercadoria, pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte contratado junto a transportador autônomo ou inscrito em outra Unidade Federada;

7. - a empresa prestadora de serviço de telecomunicação, situada neste Estado, pelas operações a ela pertinente de que trata o art. 3º, § 2º deste Decreto.

8. - remetente da mercadoria, nas operações em que utilizar transporte aquaviário de carga, em relação ao recolhimento do ICMS decorrente da prestação desse serviço.

9. - o industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte que promover saída de

   mercadorias:

   1. para contribuinte não inscrito;

   2. para contribuinte cuja inscrição esteja sob a condição de paralisação temporária de que

      trata o art. 101 deste Decreto;

   3. destinadas às empresas promotoras de bingos;

10. - contribuinte que primeiro promover saída de mercadoria sujeita à substituição tributária, no caso de tê-las recebido sem a retenção ou pagamento do respectivo imposto por força de ato judicial;

11. - o contribuinte alienante, neste Estado, das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto na hipótese de tê-las recebido já com o imposto antecipado; (Lei nº 10.555/19)

§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo é atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado.

§ 2º As referências feitas ao regime da substituição tributária também se aplicam ao regime da antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação. (Conv. ICMS 142/18)

§ 3º A atribuição de responsabilidade de que trata este artigo não exclui a responsabilidade solidária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, nas hipóteses de erro ou omissão do substituto. (Lei nº 10.555/19)

§ 4º A responsabilidade pelo pagamento do imposto, na hipótese referida no inciso VIII do caput deste artigo, poderá ser transferida ao transportador, mediante regime especial, observado o

seguinte:

1. - o regime especial é opcional, sendo necessário, para a sua concessão, a manifestaçãoexpressa do transportador, através de requerimento apresentado na Unidade Regional de Tributação(URT) do seu domicílio fiscal, dirigido ao Secretário de Estado da Tributação, conforme modelo constanteno Anexo 043 deste Decreto;

1. - o regime especial é opcional e sua concessão depende de manifestação expressa do transportador por meio de requerimento apresentado na Unidade Regional de Tributação – URT do seu domicílio fiscal, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, conforme modelo constante no Anexo 043 deste Decreto;  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

2. - o requerimento deve ser assinado por representante legítimo do contribuinte ou procurador legalmente constituído e instruído com cópia do instrumento constitutivo da empresa;

3. - o processo relativo à manifestação do contribuinte, de que trata o inciso I deste parágrafo, deverá observar a seguinte tramitação:

   1. à URT, para análise;

   2. à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT), para emissão de parecer e, se for o caso, elaboração de termo de acordo;

   3. após a emissão de parecer e, se for o caso, elaboração de termo de acordo pela CAT, seráencaminhado ao Secretário de Estado da Tributação, para decisão sobre o pedido de regime especial;

      c) após a emissão de parecer e, se for o caso, elaboração de termo de acordo pela CAT, será encaminhado ao Secretário de Estado da Fazenda para decisão sobre o pedido de regime especial;

      (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

4. - somente poderá usufruir o regime especial o contribuinte que estiver regular com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado, bem como seus sócios ou titulares e empresas de que façam parte;

5. - o regime só produzirá efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 5º Ato do Secretário de Estado da Tributação poderá suspender a condição de substitutotributário em face de inadimplência deste em relação ao imposto retido e não recolhido nos prazosregulamentares ou por descumprimento de obrigações tributárias.

§ 5º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá suspender a condição de substituto tributário em face de inadimplência deste em relação ao imposto retido e não recolhido nos prazos regulamentares ou por descumprimento de obrigações tributárias.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590,de 2025)

Art. 650. O sujeito passivo por substituição tributária observará as normas da legislação tributária da unidade federada de destino do bem ou da mercadoria. (Conv. ICMS 142/18)

Parágrafo único. Os contribuintes cadastrados neste Estado que realizar operações com leite em pó – CEST 17.012.00 e leite em pó modificado – CEST 17.014.00, destinadas ao Estado da Paraíba, deverão fazer a retenção e o recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes ou na entrada para uso ou consumo do destinatário, observado o Protocolo ICMS 80, de 10 de dezembro de 2019. (Prot. ICMS 80/19)

Art. 651. Salvo disposição em contrário, o regime de substituição tributária não se aplica: (Conv. ICMS 142/18)

1. - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria;

2. - às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista;

3. - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou

   
   

   material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou

   mercadoria;

4. - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento

   localizado em unidade federada que lhe atribua a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna;

5. - às operações interestaduais com bens e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, nos termos deste Capítulo.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, não se considera industrialização a modificação efetuada no bem ou na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender à especificação individual do consumidor final.

§ 2º Na hipótese deste artigo, exceto em relação ao inciso V do caput deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário.

§ 3º O disposto no inciso IV do caput deste artigo, somente se aplica a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da disponibilização, pelas unidades federadas, em seus respectivos sítios na internet, do rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, detentores de regimes especiais de tributação que lhes atribuam a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes.

§ 4º O rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, de que trata o § 3º deste artigo, deve ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, para disponibilização em seu sítio eletrônico na internet. (Conv. ICMS 142/18)

Seção III

Do Cálculo do Imposto Retido

Art. 652. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes será o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente. (Conv. ICMS 142/18)

Art. 653. Inexistindo o valor de que trata o art. 652 deste Decreto, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes, nos termos do art. 22 deste Decreto e observadas as disposições previstas nas Cláusulas vigésima terceira à vigésima sétima do Conv. ICMS 142/18, corresponderá: (Conv. ICMS 142/18)

1. - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF);

2. - preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;

3. - preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecido por este Estado ou prevista em convênio e protocolo, para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, observado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo.

§ 1º Nas hipóteses em que o contribuinte remetente seja optante pelo Simples Nacional, será aplicada a MVA prevista para as operações internas deste Estado ou em convênio e protocolo.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de MVA, observado o inciso III do caput deste artigo.

§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo, quando a unidade federada de destino estabelecer MVA específica, na hipótese dos valores de frete, seguro e outros encargos serem desconhecidos pelo substituto tributário. (Conv. ICMS 142/18)

Art. 654. O imposto a recolher por substituição tributária será, em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas deste Estado sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente. (Conv. ICMS 142/18)

Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for

optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da

aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal, nos termos do § 5º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06. (Conv. ICMS 142/18)

§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal, nos termos do § 5º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06. (Conv. ICMS 142/18 e 225/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.297, de 2023,PU transformado em §1º)

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, para efeitos do disposto neste artigo e no inciso II docaput do art. 651 deste Decreto, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do remetente, deverá ser deduzido o ICMS destacado na nota fiscal de transferência, nos termos do art. 319-I deste Decreto. (Conv. ICMS 142/18, 178/23 e 225/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.297, de 2023)

§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo e no inciso II do caput do art. 651 deste Decreto, na hipótese de transferência promovida entre estabelecimentos do remetente, deverá ser deduzido o ICMS destacado na nota fiscal de transferência, nos termos do art. 319-K deste Decreto. (Conv. ICMS 142/18, 109/24 e 123/24) (Redação dadapelo Decreto nº 34.162, de 2024, com efeitosa partir de 01/11/2024)

Art. 655. Nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária, alternativamente à base de cálculo de que trata o art. 22 deste Decreto, poderá ser adotado, para fins de cálculo do ICMS substituto, o valor de referência ou o valor líquido do imposto a recolher, conforme estabelecido em ato do Secretário de Estado da Tributação.

Art. 655. Nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária, alternativamente à base de cálculo de que trata o art. 22 poderá ser adotado para fins de cálculo do ICMS substituto o valor de referência ou o valor líquido do imposto a recolher, conforme estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Seção IV

Do Vencimento e do Pagamento

142/18)

Art. 656. O vencimento do imposto devido por substituição tributária será: (Conv. ICMS

I - o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando

de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte deste Estado;

II - a saída do bem e da mercadoria do estabelecimento remetente, em se tratando de sujeito passivo por substituição não inscrito no cadastro de contribuinte deste Estado;

III - o dia 3 (três) do segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída a optante pelo Simples Nacional, inscrito neste Estado.

§ 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se também:

I - no período em que a inscrição do sujeito passivo por substituição, encontrar-se suspensa na forma prevista neste Decreto;

II - ao sujeito passivo por substituição quando este não recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido ou seus acréscimos legais, conforme definido neste Decreto.

§ 2º O imposto devido por substituição tributária em relação às operações interestaduais deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

§ 3º Na falta de cumprimento, pelo contribuinte substituto, do disposto no § 1º deste artigo, o imposto devido por substituição tributária será cobrado na forma prevista no art. 59 deste Decreto, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 4º Ato do Secretário de Tributação, poderá estabelecer prazo diferenciado para efeito derecolhimento do imposto a que se refere o § 3º deste artigo. (Conv. ICMS 142/18)

§ 4º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer prazo diferenciado para efeito de recolhimento do imposto a que se refere o § 3º. (Conv. ICMS 142/18)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 5º O vencimento do imposto previsto no inciso I do caput, fica postergado para o dia 12 de junho de 2024, excepcionalmente quanto às operações com combustíveis, realizadas no mês de maio de 2024, devido por substituição tributária e do ICMS apurado pelas operações próprias das refinarias e suas bases, observado o § 6º. (Convs. ICMS 110/07 e 70/24)(Incluído pelo Decreto nº 33.745, de 2024, efeitos a partir de 10 de junho de 2024)

§ 6º Fica dispensada a exigência e cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais decorrentes da postergação da data de recolhimento e repasse do ICMS do dia 10 de junho de 2024 para o dia 12 de junho de 2024. (Convs. ICMS 110/07 e 70/24)(Incluído pelo Decreto nº 33.745, de 2024, efeitos a partir de 10 de junho de 2024)

Art. 657. A mercadoria que estiver sob o regime de substituição tributária nas operações internas ou interestaduais, ao dar entrada neste Estado, sem retenção do imposto devido, ficará sujeita ao pagamento antecipado do imposto pelo adquirente. (Conv. ICMS 142/18)

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se ingressada a mercadoria neste

Estado:

I - após decorrido o prazo previsto no caput do art. 46 do Anexo 011 deste Decreto,

contado da recepção do arquivo digital da NF-e na base de dados da SET;

I - após decorrido o prazo previsto no caput do art. 46 do Anexo 011 deste Decreto, contado da recepção do arquivo digital da NF-e na base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

II - no caso de mercadoria importada, no ato do desembaraço aduaneiro.

§ 2º O contribuinte substituto sub-roga-se em todas as obrigações do contribuinte substituído, relativamente às operações internas.

§ 3º A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, na hipótese de o documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição, ou quando não for possível comprovar o pagamento quando o respectivo destaque for exigido pela legislação tributária.

§ 4º No ato do desembaraço aduaneiro de mercadorias sujeitas à antecipação ou substituição tributária, salvo disposição em contrário, é devido o ICMS correspondente à entrada da mercadoria de que trata a Seção I do Capítulo XVII deste Decreto, sendo exigido o ICMS correspondente às operações subsequentes por ocasião da passagem das mesmas pelo primeiro posto ou repartição fiscal deste Estado.

§ 5º Para efeito de cálculo do imposto correspondente às operações subsequentes de que trata o § 4º deste artigo, adotar-se-á o valor efetivo de venda praticado pelo importador no mercado atacadista de seu domicílio, acrescido do Valor Agregado (VA) aplicável a cada produto para as operações internas subsequentes, sem prejuízo do disposto nos arts. 22 e 655 deste Decreto. (Conv. ICMS 142/18)

Art. 658. A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações entre o associado e a cooperativa de produtores, de que faça parte, situada no Estado, fica transferida para a destinatária. (Conv. ICMS 142/18)

Parágrafo único. O disposto neste artigo é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimentos, no Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de Federação de cooperativa de que a remetente faça parte. (Conv. ICMS 142/18)

Seção V

Do Ressarcimento

Art. 659. É assegurado ao contribuinte substituído o direito ao ressarcimento do valor do ICMS pago em razão da substituição tributária: (Conv. ICMS 142/18)

I - correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar, observada a hipótese do

inciso III;

II - nas operações interestaduais com mercadoria já tributada por esse regime;

III - nas operações ou prestações internas destinadas a consumidor final em que não se

efetive o fato gerador presumido quanto ao valor da base de cálculo, hipótese em que deverá ser observado o art. 660 deste Decreto.

§ 1º Entende-se por fato gerador presumido não realizado, para os fins do inciso I do caput deste artigo, a não ocorrência, por qualquer motivo, de operação subsequente à entrada da mercadoria, inclusive nos casos de quebra ou perecimento, cujo imposto tenha sido pago por substituição tributária.

§ 2º O valor do ICMS a ser ressarcido ao contribuinte substituído corresponderá:

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, ao imposto recolhido pelo sujeito passivo por substituição tributária relativamente à mercadoria ou à prestação do serviço;

II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, à diferença a maior entre o somatório do ICMS da operação própria e do ICMS-ST retido, calculados na antecipação originária, e o ICMS da operação própria, calculado na respectiva saída interestadual, obedecida a proporcionalidade com a quantidade saída;

III - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, à diferença a maior entre o ressarcimento apurado na forma do §2º e a complementação do ICMS-ST apurada na forma dos §§4º e 5º todos do art. 660 deste Decreto.

§ 3º O valor do ICMS a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor cobrado quando da entrada do produto no estabelecimento destinatário.

§ 4º Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS substituto à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor do imposto pago quando da aquisição mais recente do produto pelo estabelecimento, proporcional à quantidade saída.

§ 5º Os pedidos de ressarcimento serão apresentados por período de apuração, nãopodendo constar mais de um período por requerimento. (Conv. ICMS 142/18)

§ 5º Os requerimentos de ressarcimento deverão ser protocolados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), instituído pelo Decreto Estadual nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018, e deverão conter a indicação de nome, e-mail e telefone de contato de representante do contribuinte para eventuais solicitações ou encaminhamento de informações pela Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX) e deverão ser apresentados com indicação dos períodos de apuração requeridos, devendo os demonstrativos serem individualizados por competência de apuração. (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 6º A decisão referente ao ressarcimento será encaminhada ao contribuinte requerente pelo Auditor Fiscal de Tributos Estaduais a quem o processo foi distribuído, por meio eletrônico mediante envio ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN) ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações

(SEI). (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 7º É facultado ao contribuinte requerente apresentar recurso contra a decisão de indeferimento ou de deferimento parcial de ressarcimento, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, observado: (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

I - o recurso a que se refere o caput deste parágrafo será dirigido ao Auditor Fiscal de

Tributos Estaduais que proferir a decisão, devendo ser apresentado de forma eletrônica e juntado ao

processo original no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

II - em não havendo reconsideração, o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais que proferir a decisão encaminhará o recurso ao titular da Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), que decidirá em última instância.

Art. 660. É assegurado ao contribuinte substituído o direito de requerer o ressarcimento do valor do imposto pago em decorrência do regime de substituição tributária quando o efetivo valor da operação ou prestação interna a consumidor final for inferior ao montante que foi utilizado como base de cálculo presumida do imposto recolhido em favor deste Estado pelo regime de substituição tributária.

§ 1º Na hipótese em que o contribuinte substituído requerer o ressarcimento em relação às operações e prestações internas a consumidor final a que se referem o caput deste artigo, deverão constar em arquivo magnético apresentado em formato de planilha ou outro formato que venha ser determinado em Ato Específico do Secretário de Estado da Tributação ou em Orientação Técnica (OT-EFD) específica, todas as operações e prestações internas do estabelecimento a consumidor final de produtos sujeitos à ICMS-ST da competência de apuração requerida, assim como todas as notas fiscais de entradas a essas relacionadas.

§ 1º Na hipótese em que o contribuinte substituído requerer o ressarcimento em relação às operações e prestações internas a consumidor final a que se referem o caput, deverão constar em arquivo magnético apresentado em formato de planilha ou outro formato que venha ser determinado em Ato Específico do Secretário de Estado da Fazenda ou em Orientação Técnica – OT-EFD específica, todas as operações e prestações internas do estabelecimento a consumidor final de produtos sujeitos ao ICMS-ST da competência de apuração requerida, assim como todas as notas fiscais de entradas a essas relacionadas.

(Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º O ressarcimento de que trata o caput deste artigo corresponderá à aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas sobre o montante relativo à diferença entre o valor da base de cálculo presumida do ICMS ST da mercadoria constante do documento fiscal que acobertou sua entrada e o valor da mesma mercadoria em operação interna destinada a consumidor final, limitada ao valor do ICMS ST constante da nota fiscal de entrada, observado o §4º deste artigo.

§ 3º Nas hipóteses em que não for possível estabelecer a correspondência entre a mercadoria que ensejou o pedido de ressarcimento do ICMS e sua respectiva base de cálculo presumida do ICMS-ST, deverá ser utilizado o valor médio da base de cálculo do ICMS-ST apurado sobre a quantidade de mercadorias existentes em estoque na data da respectiva operação destinada a consumidor final, com fundamento nos documentos fiscais que acobertaram as últimas entradas.

§ 4º Será exigido do contribuinte substituído requerente o recolhimento da complementação do ICMS-ST correspondente à diferença do imposto quando o efetivo valor da operação ou prestação interna a consumidor final superar o montante utilizado para fins de base de cálculo do imposto apurado pelo regime de substituição tributária.

§ 5º O valor do imposto devido para complementação do ICMS ST referente às operações previstas no § 4º deste artigo corresponderá à aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas sobre a diferença entre o valor efetivo realizado da mercadoria em operação interna destinada a consumidor final e o valor da base de cálculo presumida do ICMS ST da mesma mercadoria constante do documento fiscal que acobertou sua entrada.

§ 6º No demonstrativo em arquivo magnético previsto no §1º deste artigo, bem como no requerimento, deverão constar as indicações das respectivas totalizações do valor do ICMS-ST a ressarcir ou a complementar, na referida competência.

§ 7º A Secretaria de Estado da Tributação (SET) poderá estabelecer procedimentos e orientações específicas complementares ao contribuinte substituído referentes ao procedimento de que trata o caput deste artigo.

§ 7º A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ poderá estabelecer procedimentos e orientações específicas complementares ao contribuinte substituído referentes ao procedimento de que

Art. 661. Para fins do disposto no art. 659 deste Decreto, o contribuinte deverá adotar, após o deferimento do pedido de ressarcimento, um dos seguintes procedimentos: (Conv. ICMS 142/18)

I- emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de entrada, constando o valor correspondente ao ressarcimento no campo "Valor da Operação" a ser aproveitado como crédito fiscal, ou;

II - emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo valor a ser ressarcido no campo "Valor da Operação", tendo como destinatário qualquer estabelecimento inscrito como substituto tributário no cadastro de contribuintes deste Estado que seja fornecedor do contribuinte substituído ou;

III - na impossibilidade de efetuar o ressarcimento nas modalidades previstas nos incisos Ie II do caput deste artigo, requerer o valor objeto do ressarcimento, juntando os documentoscomprobatórios do direito pleiteado e após o deferimento a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), emitida tendocomo destinatária a Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte.

III - na impossibilidade de efetuar o ressarcimento nas modalidades previstas nos incisos I e II do caput, requerer o valor objeto do ressarcimento e anexar os documentos comprobatórios do direito pleiteado, e após o deferimento apresentar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida, tendo como destinatária a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, o estabelecimento fornecedor inscrito como substituto tributário, de posse da nota fiscal de ressarcimento, poderá, fazendo o devido registro no campo próprio da GIA-ST, deduzir, do próximo recolhimento a este Estado a importância correspondente ao imposto ressarcido. (Conv. ICMS 142/18)

Art. 662. O pedido de ressarcimento de que trata esta Seção deverá ser encaminhado à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX) e nas hipóteses dos incisos I e II do art. 659 deste Decreto, será acompanhado dos seguintes documentos:

I - na hipótese do inciso II do art. 659 deste Decreto, demonstrativo do ICMS referente às saídas interestaduais ensejadoras do ressarcimento, em arquivo eletrônico que contenha no mínimo as seguintes informações:

1. chave de acesso, número e data de emissão das notas fiscais de saída para outras unidades da Federação, observada a regular escrituração de todos os documentos fiscais;

2. número do item da NFe, código do produto, fator de conversão da unidade de entrada para a unidade de venda, descrição, NCM/SH e quantidade das mercadorias saídas;

3. nome do destinatário, CNPJ, inscrição estadual (quando contribuinte);

4. valor unitário de venda do item, valor total do item, base de cálculo do ICMS e valor do ICMS destacado na saída;

5. chave de acesso, número e data de emissão, nº do item da NFe de entrada, valor do ICMS da operação própria e do ICMS-ST retido na aquisição das mercadorias, observada a regular escrituração de todos os documentos fiscais;

6. valor do ICMS-ST retido em favor da unidade federada de destino das mercadorias e respectivo comprovante de recolhimento, se a operação com a unidade federada de destino estiver sujeita à substituição tributária;

II - na hipótese do inciso I do art. 659 deste Decreto, laudo ou exame pericial emitido por autoridade competente para as ocorrências de sinistro, e demonstrativo referente à entrada e aos itens objetos de quebra, de perecimento ou sinistrados;

§ 1º Na falta de cumprimento dos incisos I e II do caput deste artigo, conforme o caso, aSUSCOMEX/SET não deverá visar a nota fiscal de ressarcimento do contribuinte omisso até que ele

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto nos incisos I e II do caput, conforme o caso, a SUSCOMEX não deverá visar a nota fiscal de ressarcimento do contribuinte omisso até que ele cumpra o exigido.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º O visto previsto no §1º deste artigo, é requisito essencial para o lançamento do valor a ser ressarcido e não impede o fisco de mediante posterior verificação de que não foi efetivada a operação geradora do ressarcimento ou efetivada em valor menor que o declarado, constituir o crédito fiscal, com os acréscimos legais, do ICMS eventualmente ressarcido.

§ 3º Sem prejuízo do previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a SUSCOMEX/SET poderá solicitar do requerente outras informações ou documentos que sejam necessários à instrução do pedido, ao esclarecimento das operações ou que indicadas pelo requerente no demonstrativo a que se refere o inciso I do caput deste artigo não tenham sido identificadas na base de dados da Secretaria de Estado da Tributação.

§ 3º Sem prejuízo do previsto nos incisos I e II do caput, a SUSCOMEX poderá solicitar do requerente outras informações ou documentos que sejam necessários à instrução do pedido, ao esclarecimento das operações ou que indicadas pelo requerente no demonstrativo a que se refere o inciso I do caput não tenham sido identificadas na base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

(Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 4º Ato normativo da Secretaria de Estado da Tributação poderá estabelecer procedimentos relativos ao ressarcimento do imposto de que trata o caput, relativos à escrituração, demonstrativos específicos por segmento, racionalização de procedimentos de solicitação e de deferimento em função da natureza das operações, do valor a ser ressarcido ou de outros critérios que julgue cabíveis ao procedimento. (Conv. ICMS 142/18)

§ 4º Ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ poderá estabelecer procedimentos relativos ao ressarcimento do imposto de que trata o caput no que se refere à escrituração, demonstrativos específicos por segmento, racionalização de procedimentos de solicitação e de deferimento em função da natureza das operações, do valor a ser ressarcido ou de outros critérios que julgue cabíveis ao procedimento. (Conv. ICMS 142/18)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 5º Os contribuintes que tiverem comercializado, no período de 16 a 21 de junho de 2020, Óleo Diesel B, cuja mistura tenha ocorrido no próprio estabelecimento, contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% (doze por cento) em virtude da Resolução ANP Nº 821/2020, para fins de ressarcimento deverão observar as normas contidas no Convênio ICMS 53, de 30 de julho de 2020. (Conv. ICMS 53/20)

§ 6º O pedido de ressarcimento, bem como o visto para fins de lançamento do valor a ser ressarcido, poderá ser dispensado, mediante prévio credenciamento do contribuinte substituído, a ser requerido perante à SUSCOMEX, condicionado ao fiel cumprimento do disposto nesta Seção, sem prejuízo da posterior verificação e constituição do crédito fiscal, conforme o caso.(Incluído pelo Decreto nº 34.657, de 2025)

Art. 663. Ocorrendo o desfazimento do negócio antes da entrega dos produtos e caso o imposto retido já tenha sido recolhido, o estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá solicitar o ressarcimento, desde que disponha de documentos comprobatórios da situação, observado o disposto nesta Seção. (Conv. ICMS 142/18)

*Parágrafo único. Deferido o pedido de ressarcimento, o contribuinte, caso seja inscrito como substituto tributário no CCE, deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo valor a ser ressarcido, a ser visada pela SUSCOMEX/SET, para posterior registro no campo próprio da GIA-ST, ou,

caso não inscrito como substituto tributário neste Estado, deverá proceder na forma doinciso III do caput do art. 661 deste Decreto. (Conv. ICMS 142/18) (Retificado no DOE nº 15.359, de 02/02/2023)

Parágrafo único. Deferido o pedido de ressarcimento, o contribuinte, caso seja inscrito como substituto tributário no CCE, deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pelo valor a ser ressarcido, a ser visada pela SUSCOMEX para posterior registro no campo próprio da GIA ST ou caso não inscrito

como substituto tributário neste Estado, deverá proceder na forma do art. 611, caput, inciso III. (Conv. ICMS 142/18)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Art. 664. O contribuinte substituído que devolver mercadoria cujo imposto tenha sido retido deverá emitir Nota Fiscal, destacando o imposto de obrigação direta do remetente originário, somente para efeito de crédito deste, devendo ser realizado seu estorno por meio do código de ajuste de apuração, nos termos da Orientação Técnica EFD pertinente. (Conv. ICMS 142/18)

§ 1º Na nota fiscal a que se refere o caput deste artigo, deverá ser indicado no campo 'Informações Complementares' o valor do ICMS retido, proporcional à devolução, que será deduzido pelo contribuinte inscrito como substituto tributário neste Estado, em repasse futuro, observado os registros nos campos próprios da GIA-ST.

§ 2º Para que seja conferido o direito à dedução do imposto de que trata o § 1º deste artigo,a nota fiscal de devolução deverá constar na base de dados da Secretaria de Estado da Tributação, apósdecorrido o prazo previsto no caput do art. 46 do Anexo 011 deste Decreto, sem prejuízo dosprocedimentos referentes aos registros fiscais pelo contribuinte substituto na forma da legislaçãopertinente. (Conv. ICMS 142/18)

§ 2º Para que seja conferido o direito à dedução do imposto de que trata o § 1º, a nota fiscal de devolução deverá constar na base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, após decorrido o prazo previsto no art. 46, caput, do Anexo 011 deste Decreto, sem prejuízo dos procedimentos referentes aos registros fiscais pelo contribuinte substituto na forma da legislação pertinente. (Convs. ICMS 142/18 e 142/18)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Seção VI

Das Obrigações Acessórias

Subseção I Da Inscrição

Art. 665. Os sujeitos passivos por substituição definidos em Protocolos e Convênios específicos, bem como as sociedades empresárias sediadas em outra Unidade da Federação, que optem por ser contribuintes na condição de substituto tributário, devem se inscrever no CCE-RN, nos termos do art. 89 deste Decreto. (Conv. ICMS 142/18)

Parágrafo único. O número de inscrição a que se refere o caput deste artigo deverá ser aposto em todos os documentos dirigidos a este Estado, inclusive no documento de arrecadação. (Conv. ICMS 142/18)

Art. 666. Não sendo inscrito como substituto tributário no cadastro de contribuintes deste Estado, o sujeito passivo por substituição deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, por ocasião da saída de seu estabelecimento, por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte do bem e da mercadoria. (Conv. ICMS 142/18)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, será emitida GNRE para cada NF-e, informando a respectiva chave de acesso. (Conv. ICMS 142/18)

Art. 667. O sujeito passivo por substituição poderá ter sua inscrição declarada inapta até a regularização, não se aplicando as disposições do art. 106 deste Decreto, quando não recolher, no todo ou em parte, o ICMS devido ou seus acréscimos legais, conforme estabelecido neste Decreto. (Conv. ICMS

142/18)

§ 1º Também poderá ter a sua inscrição declarada inapta o sujeito passivo por substituição quando não entregar as informações previstas no art. 669 deste Decreto, por no mínimo 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados.

§ 2º O contribuinte que regularizar as obrigações de que trata o art. 669 deste Decreto,

observará a legislação no que se refere à reativação da inscrição no cadastro de contribuinte. (Conv. ICMS

142/18)

Subseção II

Do Documento Fiscal

Art. 668. O documento fiscal emitido nas operações com bens e mercadorias listados nos Anexos II a XXVI do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, conterá, além das demais indicações exigidas pela legislação, as seguintes informações: (Conv. ICMS 142/18)

I - o CEST de cada bem e mercadoria, ainda que a operação não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;

II - o valor que serviu de base de cálculo da substituição tributária e o valor do imposto retido, quando o bem e a mercadoria estiverem sujeitos ao regime de substituição tributária;

III - caso o documento fiscal acoberte operação com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante:

1. no campo informações complementares, a declaração: 'Bem/Mercadoria do CEST

          , fabricado em escala industrial não relevante';

2. em campo específico, o número do CNPJ do respectivo fabricante.

§ 1º As operações que envolvam contribuintes que atuem na modalidade porta a porta devem aplicar o CEST previsto na Seção específica do Anexo 007 deste Decreto, ainda que os bens e as mercadorias estejam listados nas outras Seções.

§ 2º Nas hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição tributária tratadas no art. 651 deste Decreto, o sujeito passivo indicará, no campo 'Informações Complementares' do documento fiscal que acobertar a operação, o dispositivo em que se fundamenta a referida inaplicabilidade.

§ 3º A inobservância do disposto no caput deste artigo implica exigência do imposto nos termos deste Decreto. (Conv. ICMS 142/18)

§ 4º O contribuinte substituído, na operação que realizar, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido, emitirá documento fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a declaração 'Imposto retido por substituição tributária '.

§ 5º O sujeito passivo por substituição, bem com o contribuinte substituído, observará para fins de escrituração fiscal as Orientações Técnicas específicas para EFD.

§ 6º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se às operações sujeitas à incidência doadicional previsto no art. 30 deste Decreto, devendo o valor da parcela adicionada do ICMS e a suarespectiva base de cálculo constarem em campo específico.

§ 6º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se às operações sujeitas à incidência do adicional previsto no art. 30-A, devendo o valor da parcela adicionada do ICMS e a sua respectiva base de cálculo constarem em campo específico.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 7º O contribuinte substituído estabelecido neste Estado que destinar mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária para ser comercializada por outro contribuinte localizado no território norte-rio-grandense deverá indicar no documento fiscal que emitir, para informação ao destinatário, o valor:

caso.

1. - da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária;

2. - do ICMS retido por substituição tributária; e

3. - do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, se for o

   
   

   § 8º É condição para o ressarcimento previsto no art. 659 deste Decreto que o contribuinte

   substituído remetente tenha cumprido o disposto no §7º deste artigo.

   
   

   Subseção III

   Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Bens e Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

   
   

   Art. 669. O sujeito passivo por substituição tributária remeterá à Secretaria de Estado da Tributação deste Estado: (Conv. ICMS 142/18)

   (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

   
   

   1. - a GIA/ST, em conformidade com o art. 646 deste Decreto;

   2. - quando não obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD -, arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelos regimes de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações;

   3. - a lista de preços final a consumidor, em formato XML, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, nos casos em que a base de cálculo seja o preço final a consumidor sugerido por fabricante ou importador, nos termos definidos neste Decreto. (Conv. ICMS 142/18)

Seção VII

Dos Bens e Mercadorias Fabricadas em Escala Industrial não Relevante

Art. 670. Os bens e mercadorias relacionados no Anexo XXVII do Conv. ICMS 142/18, serão considerados fabricados em escala industrial não relevante quando produzidos por contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições: (Conv. ICMS 142/18)

1. - ser optante pelo Simples Nacional;

2. - auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);

3. - possuir estabelecimento único;

4. - estar credenciado neste Estado, especificamente para o disposto neste artigo.

§ 1º Na hipótese de o contribuinte não ter funcionado por todo o exercício anterior, inclusive no caso de início de suas atividades no decorrer do exercício, para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considerar-se-á a receita bruta auferida proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.

§ 2º Não se consideram fabricados em escala industrial não relevante os bens e mercadorias importados do exterior ou que possuam conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

§ 3º O contribuinte que atender as condições previstas nos incisos I a III do caput desteartigo e desejar que os bens e mercadorias que fabricam, devidamente listados no Anexo XXVII do Conv.

ICMS 142/18, não se submetam ao regime de substituição tributária, deverá solicitar seucredenciamento à SUSCOMEX/SET, mediante a protocolização do formulário previsto no Anexo XXVIIIdo Conv. ICMS 142/18, devidamente preenchido.

§ 3º O contribuinte que atender as condições previstas nos incisos I a III do caput e desejar que os bens e mercadorias que fabricam, devidamente listados no Anexo XXVII do Convênio ICMS nº 142/18 não se submetam ao regime de substituição tributária deverá solicitar seu credenciamento à

SUSCOMEX, mediante a protocolização do formulário previsto no Anexo XXVIII do Convênio ICMS nº 142/18, devidamente preenchido.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 4º A relação dos contribuintes credenciados, bem como as informações especificadas na forma do Anexo XXIX do Conv. ICMS 142/18, serão disponibilizadas pelas respectivas administrações tributárias em seus sítios na internet bem como no sítio eletrônico do CONFAZ.

§ 5º Na hipótese de o contribuinte deixar de atender às condições previstas neste artigo,deverá comunicar o fato imediatamente à SUSCOMEX/SET, bem como à unidade federada em queestiver credenciado, a qual promoverá sua exclusão da relação de credenciados, adotando osprocedimentos previstos no § 4º deste artigo.

§ 5º Na hipótese de o contribuinte deixar de atender às condições previstas neste artigo, deverá comunicar o fato imediatamente à SUSCOMEX, bem como à unidade federada em que estiver credenciado, a qual promoverá sua exclusão da relação de credenciados, adotando os procedimentos previstos no § 4º deste artigo.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 6º O credenciamento do contribuinte e a exclusão previstos nos §§ 4º e 5º deste artigo, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da disponibilização no sítio na internet da administração tributária relativa à unidade federada em que estiver credenciado.

§ 7º A administração tributária de qualquer unidade federada que constatar indícios de descumprimento das condições previstas neste artigo, por contribuinte relacionado como fabricante de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, deverá encaminhar as informações sobre o fato à administração tributária de localização do estabelecimento, bem como à unidade federada em que ele estiver credenciado, para verificação da regularidade e adoção das providências cabíveis. (Conv. ICMS 142/18)

Seção VIII

Das Demais Disposições

Art. 671. As operações sujeitas ao adicional previsto no art. 30 deste Decreto, quandosubmetidas ao regime de substituição tributária, reger-se-ão pelas normas dispostas neste Capítulo. (Conv.ICMS 142/18)

Art. 671. As operações sujeitas ao adicional previsto no art. 30-A, quando submetidas ao regime de substituição tributária reger-se-ão pelas normas dispostas neste Capítulo. (Conv. ICMS 142/18) (Redação dadapelo Decreto nº 34.390, de 2025)

Art. 672. Quando o acordo interestadual dispuser sobre mercadorias não enquadradas na substituição tributária estadual, o adquirente poderá utilizar como crédito fiscal tanto o imposto de responsabilidade direta do remetente como o retido em razão da responsabilidade por substituição, destacados na nota fiscal, tributando normalmente a operação ou operações subsequentes. (Conv. ICMS 142/18)

Art. 673. Na saída de produtos cujo imposto já tenha sido pago por substituição tributária, com destino a outro Estado, a Nota Fiscal é emitida com destaque do ICMS referente à operação normal, salvo disposição em contrário. (Conv. ICMS 142/18)

§ 1º O ICMS destacado conforme previsto no caput deste artigo deverá ser escriturado normalmente pelo remetente da mercadoria, devendo ser realizado seu estorno por meio do código de ajuste de apuração RN038715.

§ 2º O estabelecimento que adquirir mercadoria em operação interna para utilização como matéria-prima ou insumo, cujo imposto já tenha sido pago por substituição tributária, por terceiro, terá direito a crédito presumido equivalente à aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo utilizada para efeito da retenção do ICMS substituto, nos termos da legislação vigente, salvo determinação expressa em contrário. (Conv. ICMS 142/18)

Art 674 O contribuinte deverá observar os artigos 675 ou 676 deste Decreto

relativamente ao tratamento tributário do estoque de bens e mercadorias incluídos ou excluídos do regime de substituição tributária referente às operações subsequentes, bem como nas demais situações previstas neste Decreto. (Conv. ICMS 142/18)

Art. 675. Na implementação da cobrança do imposto por substituição tributária, em relação a novos produtos ou operações, os estabelecimentos que possuam, na data que dispuser a legislação que a implementar, estoque das respectivas mercadorias, cujo imposto não tenha sido pago por substituição tributária, adotarão os seguintes procedimentos:

1. - levantar o estoque de mercadorias e escriturá-lo no Livro Registro de Inventário, mencionando o dispositivo legal que implementou;

2. - indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor de custos da aquisição mais recente;

3. - adicionar ao valor total da relação, o percentual de agregação estabelecido para a

   operação;

   
   

4. - aplicar a alíquota vigente para as operações internas;

5. - realizar o lançamento do imposto calculado na forma do inciso IV do caput deste

   artigo, por meio do código de ajuste de apuração 'RN000020|Outros débitos - Débito ICMS sobre o estoque na inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária', nos termos da Orientação Técnica EFD pertinente;

6. - efetuar registros referentes ao Bloco H da EFD, de acordo com as especificações técnicas previstas em Ato COTEPE específico, no período em que houve a implementação prevista no caput deste artigo e transmitir os arquivos no prazo previsto no art. 154 deste Decreto.

§ 1º As mercadorias sujeitas a alíquotas distintas constantes do estoque serão arroladas separadamente.

§ 2º No tocante ao lançamento a que se refere o inciso V do caput deste artigo, o fisco poderá requerer ao contribuinte, dentro do prazo decadencial, o detalhamento com a composição do lançamento efetuado.

Art. 676. Na hipótese de alteração da forma de tributação de algum produto cujo imposto tenha sido retido por substituição tributária, o estabelecimento que possuir estoque deverá adotar os seguintes procedimentos:

1. - levantar o estoque de mercadorias e escriturá-lo no Livro Registro de Inventário, mencionando o dispositivo legal que implementou;

2. - indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitários e totais, tomando-se por base o valor do custo da aquisição mais recente;

3. - lançar, separadamente, por meio do código de ajuste de apuração, o crédito referente ao valor do imposto retido por substituição tributária e do ICMS normal referente ao estoque, nos termos da Orientação Técnica EFD pertinente;

4. - efetuar registros referentes ao Bloco H da EFD, de acordo com as especificações técnicas previstas em Ato COTEPE específico, no período em que houve a alteração prevista no caput e transmitir os arquivos no prazo previsto no art. 154 deste Decreto.

§ 1º Os procedimentos estabelecidos neste artigo estarão sujeitos à posterior verificação e homologação pelo Fisco, especialmente no que concerne à apropriação de créditos.

§ 2º As mercadorias sujeitas a alíquotas distintas constantes do estoque serão arroladas separadamente.

§ 3º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo, os contribuintes deverão informar o referido estoque na EFD, de acordo com as especificações técnicas previstas no Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018 e suas alterações, e devem apropriar os valores correspondentes aos respectivos créditos se for o caso por meio do código de ajuste de apuração RN022036 nos termos da

Orientação Técnica EFD pertinente, vedada a referida apropriação sem a efetiva entrega do inventário correspondente.

Art. 677. O imposto apurado, considerando o disposto no inciso V do caput do art. 675, deverá ser recolhido no mês subsequente ao determinado para realização do levantamento, nos prazos previstos no art. 58 ambos deste Decreto, podendo ser parcelado, conforme dispuser a legislação específica.

Art. 678. A fiscalização do sujeito passivo por substituição tributária será exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades federadas envolvidas nas operações, condicionando-se a administração tributária da unidade federada de destino ao credenciamento prévio junto à administração tributária de localização do estabelecimento a ser fiscalizado. (Conv. ICMS 142/18)

Parágrafo único. O credenciamento prévio de que trata este artigo não será exigido quando a fiscalização for exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado. (Conv. ICMS 142/18)

Art. 679. Constitui crédito tributário da unidade federada de destino, o imposto retido por substituição tributária, bem como a atualização monetária, multas, juros de mora e demais acréscimos legais com ele relacionados. (Conv. ICMS 142/18)