CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR

Seção I Da Incidência

Art. 2º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre:

1. - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

2. - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

3. - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

4. - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

5. - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

§ 1º O imposto incide também sobre:

1. - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

2. - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

3. - a entrada, no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais;

4. ? - operações e prestações iniciadas em outro Estado que destinem bens e serviços aconsumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Rio Grande do Norte (EC nº 87/2015, Leinº 9.991/2015).

IV - operações e prestações iniciadas em outro Estado que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado. (LC 190/22 e Conv. ICMS 236/21)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 2º Considera-se mercadoria, para efeitos de aplicação deste Decreto, qualquer bem móvel, novo ou usado, suscetível de circulação econômica, inclusive semovente e energia elétrica, mesmo quando importado do exterior para uso ou consumo do importador ou para incorporação ao ativo permanente do estabelecimento.

§ 3º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

serviços.

§ 4º O imposto poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos

§ 5º É irrelevante para a caracterização da incidência:

I - a natureza jurídica da operação relativa à circulação de mercadoria e prestação relativa

ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

1. - o título

   jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento;

2. - o fato de uma mesma pessoa atuar, simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

3. - o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular.

§ 6º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, consideram-se, também, como prestações onerosas de serviços de comunicação, as seguintes:

1. - provimento de acesso à internet, de transmissão de dados e de informações, adesão, acesso, disponibilização, ativação, habilitação, assinatura, facilidades, bem como os demais serviços de valor adicionado, ou quaisquer outros que aperfeiçoem ou acrescentem novas utilidades ao serviço de comunicação, ou que sejam exigidos como condição à sua prestação, ainda que preparatórios, independentemente da tecnologia utilizada ou da denominação que lhes seja dada;

2. - prestados em regime de concorrência econômica por empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como o serviço de telegramas, telefax e outros serviços, ainda que prestados pelos correios, suas agências franqueadas e congêneres;

3. - relativos à ligação telefônica internacional, quando o tomador estiver no território

   nacional;

   
   

4. - comunicação visual ou sonora;

5. - a destinatário no exterior, desde que o resultado ocorra no território nacional;

6. - disponibilização a outros prestadores de serviço de comunicação ou a usuário final, de

   redes, de infraestrutura de meios de comunicação e de equipamentos inerentes ao serviço; VII - rastreamento ou localização de bens ou pessoas.

   § 7º Sobre a parcela da prestação onerosa de serviços de comunicação, de que tratam o inciso III do caput e o § 6º deste artigo, o imposto incide ainda que o serviço tenha se iniciado no exterior ou fora do território do Estado.

   § 8º Para fins do disposto no inciso V do § 6º deste artigo, será observado o que segue:

   1. - incluem-se na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo também as prestações de serviços de comunicação realizadas no exterior;

   2. - considera-se verificado no país o resultado do serviço de comunicação, quando ao menos uma das pessoas alcançadas pelo serviço de comunicação esteja domiciliada ou estabelecida no território nacional, salvo na hipótese em que o destinatário e o prestador estejam localizados no exterior.

§ 9º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, no que concerne à energia elétrica, o imposto incide, inclusive, sobre a produção, extração, geração, transmissão, transporte, distribuição, fornecimento ou qualquer outra forma de intervenção onerosa, ocorrida até a sua destinação ao consumo final.

§ 10. O imposto incide também sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.

§ 11. Nas hipóteses dos incisos IV e V do § 1º deste artigo, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Seção II

Do Fato Gerador

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria:

a) a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro

estabelecimento do mesmo titular;

1. ? de estabelecimento de contribuinte, observados os §§ 18 e 19 deste artigo; (ADC49) (Redação dada pelo Decreto nº 33.297, de 2023, a partir de 1º/01/2024)

1. de estabelecimento de contribuinte, observados os §§ 18 e 20; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dadapelo Decreto nº 34.283, de 2024)

2. do estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas;

1. - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

2. - da transmissão a terceiro da propriedade de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado localizado no Estado do transmitente;

3. - da transmissão da propriedade de mercadoria ou bem adquiridos no país ou de título que os represente, quando a mercadoria ou bem não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

4. - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de pessoas, passageiros, bens, mercadorias ou valores, executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio;

5. - do ato final do transporte iniciado no exterior;

6. - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de serviços de comunicação de qualquer natureza;

7. - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

   1. não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

   2. compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, conforme definido na lei complementar aplicável à matéria;

8. - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

9. - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

10. ? - da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior eapreendidos ou abandonados;

XI - da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e retidos ou abandonados;  (Redação dadapelo Decreto nº 34.916, de 2025)

XII - na adjudicação ou arrematação, em hasta pública, de mercadoria de contribuinte;

XIII - na entrada, no território deste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes,combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando oriundos de outra Unidade da Federação, enão destinados à comercialização ou à industrialização, observado o disposto no § 7º deste artigo;

XIII – na entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, exceto sobre: (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

1. gasolina e etanol anidro combustível;  (Incluídapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

2. diesel e biodiesel; e  (Incluídapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

3. gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Incluídapelo Decreto nº34.284, de 2024)

XIV - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outroEstado, destinada a consumo ou ativo permanente;

XIV - da entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; (LC 190/22) (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

XIV – da entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

XV - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;

XVI - da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro porele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

1. – da entrada de bem ou mercadoria no território deste Estado ou no estabelecimento do contribuinte, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

2. - da contratação, por contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do Estado, de serviço a ser prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária;

3. - da saída de ouro, na operação em que este deixar de ser ativo financeiro ou instrumento cambial;

4. - da saída decorrente da desincorporação de bem do ativo permanente, ressalvadas as disposições expressas em contrário;

5. ? - da saída de bens e serviços em operações e prestações iniciadas em outro Estado destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, observado o disposto nos §§ 11 e 14, ambos deste artigo (EC nº 87/2015 e Lei nº 9.991/2015).

XX - da saída, de estabelecimento de contribuinte localizado em outro Estado, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado, observados os §§ 11 a 17 deste artigo; (LC 190/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

XX - da saída, de estabelecimento de contribuinte localizado em outro Estado, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado, observados os §§ 13 a 17 deste artigo; (LC 190/22)  (Redação dada pelo Decreto nº 33.349, de 2024)

XX – da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado, observado os

§§ 13 a 17 e 21 e 22; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

XXI - do início da prestação de serviço de transporte interestadual de qualquer natureza, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado. (LC 190/22)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

XXI – do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 1º Equiparam-se à saída:

1. - a transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

2. - o consumo ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização;

3. - a mercadoria constante no estoque final, quando do encerramento das atividades do estabelecimento, salvo quando se tratar de sucessão;

4. - o abate, quanto à carne e todo o produto de matança de gado em matadouros públicos ou particulares, na forma prevista no art. 175 deste Decreto;

5. - a situação da mercadoria:

   1. cuja entrada não esteja escriturada em livro fiscal próprio;

   2. adquirida ou mantida em estoque por contribuinte não inscrito ou que esteja com sua inscrição estadual suspensa, inapta ou baixada;

   3. constante no estoque final na data do encerramento de suas atividades;

6. - a destinação a eventual comprador de mercadoria por conta ou à ordem, por anulação

   de venda;

7. - a remessa de mercadoria, pelo executor da industrialização, para estabelecimento

   diferente daquele que a tenha mandado industrializar;

8. - a remessa de mercadoria, pelo armazém geral ou depósito fechado, para estabelecimento diverso do depositante;

9. - a constatação de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do ICMS, através da escrituração contábil, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, nos seguintes casos:

   1. suprimento de caixa ou banco, sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;

   2. a existência de títulos de créditos quitados, despesas pagas ou bens do ativo, não contabilizados;

   3. diferença entre o valor apurado em levantamento fiscal que tomou como base índice técnico de produção e o valor registrado na escrita fiscal;

   4. a falta de registro contábil de documentos fiscais referentes à entrada de mercadorias;

   5. a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja

      comprovada;

   6. a existência de valores registrados em sistema de processamento de dados, equipamento

      emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;

   7. a falta de registro contábil de documentos fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo permanente;

   8. a sobrevaloração do estoque inventariado;

   9. valores das operações ou prestações declaradas pelo contribuinte inferiores aos informados por instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito ou débito, shopping centers, centros comerciais e similares;

   10. a indicação na escrituração de saldo credor de caixa.

       § 2º Para efeito do disposto no inciso VI do caput deste artigo, considera-se iniciado no exterior o serviço de transporte vinculado à prestação internacional ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho, inclusive em se tratando de transporte intermodal.

       § 3º Nas hipóteses de que tratam o inciso VII do caput deste artigo, considera-se também ocorrido o fato gerador, no momento:

       1. - da prestação onerosa de serviços adicionais, tais como os cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura, utilização, serviços suplementares e outras facilidades que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada;

       2. - da recepção da comunicação ou do respectivo sinal de som, imagem e dados, isolada ou conjuntamente, ou sinais de qualquer espécie ou natureza, por meio de satélite orbital ou radiofrequência terrestre ou sinais eletromagnéticos ou não, de qualquer espécie ou natureza, quando o prestador do serviço de comunicação estiver localizado no exterior ou em outra unidade da Federação;

       3. - da disponibilização dos créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, observado o disposto no § 4º deste artigo;

       4. - do recebimento pelo destinatário ou beneficiário, no território nacional, de serviço de comunicação prestado ou iniciado no exterior;

       5. - do recebimento pelo beneficiário, no território nacional, de serviço de comunicação prestado a destinatário no exterior, na hipótese prevista no inciso V do § 6º do artigo 2º deste Decreto.

§ 4º Para fins do disposto no inciso III do § 3º deste artigo, a disponibilização dos créditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação, que possibilite o seu consumo no terminal.

§ 5º Nas prestações de serviços de telecomunicações, observar-se-á, ainda, o disposto nos artigos 528 a 530 deste Decreto, quando se tratar de:

1. - cessão onerosa de meios das redes públicas de telecomunicações a outras operadoras;

2. - serviços internacionais tarifados e cobrados no Brasil;

3. - serviços móveis de telecomunicações;

4. - serviços não medidos, cobrados por período, envolvendo mais de uma Unidade da

Federação.

§ 6º Na hipótese do inciso IX do caput deste artigo, após o desembaraço aduaneiro, a

entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 7º Na hipótese do inciso XIII do caput deste artigo, o fato gerador ocorre, inclusive, naentrada de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo adquiridos por prestadorde serviço de transporte, para emprego na prestação de seus serviços.

§ 7º Na hipótese do inciso XIII do caput, o fato gerador ocorre, inclusive, na entrada de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo adquiridos por prestador de serviço de transporte, para emprego na prestação de seus serviços, observada a exceção prevista no referido inciso. (Redação dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 8º Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se encerrada a atividade do contribuinte decorridos trinta dias após este deixar de apresentar movimento econômico tributário.

§ 9º Considera-se ocorrida a internalização e a comercialização das mercadorias no território deste Estado quando não houver comprovação da entrega ao destinatário das mercadorias em operação interestadual.

§ 10. Ressalva-se ao contribuinte a prova da improcedência dos valores apresentados na escrituração contábil, na hipótese prevista no inciso IX do § 1º deste artigo.

§ 11. Na hipótese do inciso XX do caput deste artigo, a responsabilidade pelorecolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadualserá atribuída ao remetente ou ao prestador do serviço, inclusive se optante pelo Regime EspecialUnificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte – Simples Nacional. (EC nº 87/2015, Conv. ICMS 93/15 e Lei nº 10.555/19)

§ 11. Na hipótese do inciso XX deste artigo, consideram-se destinadas a este Estado as operações nas quais a mercadoria ou bem seja entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao destinatário em território norte-rio-grandense.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  32.137,  de  2022  e Revogadopelo Decreto nº 33.297, de 2023)

§ 12. No cálculo do imposto a que se refere o §11, o remetente deve calcular, separadamente, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, por meio da aplicação sobre a respectiva base de cálculo de percentual correspondente: (Convs. ICMS 93/15 e 152/2015) (Revogado pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

1. ?- à alíquota interna deste Estado sem considerar o adicional de 2% (dois por cento);

2. ?- ao adicional de 2% (dois por cento).

§ 13. Nas operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor não se aplicam as disposições da EC 87/15, permanecendo em vigor as normas previstas nos arts. 7º ao 11 do Anexo 010 deste Decreto. (Conv. ICMS 51/00 e 147/15)

§ 14. Na hipótese do inciso XX deste artigo, consideram-se destinadas a este Estado as operações nas quais a mercadoria ou bem seja entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao destinatário localizado no território do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 15. As operações previstas no inciso XX deste artigo deverão ser acobertadas por NF-e modelo 55. (Conv. ICMS 236/21)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 16. O disposto no inciso XX deste artigo não se aplica aos contribuintes optantes pelo tratamento diferenciado instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006. (ADI 5469 e STF RE 1.287.019/DF)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 17. O remetente de mercadorias ou bens, ou o prestador de serviços referidos nos incisos XX e XXI do caput deste artigo, situado em outra unidade federada, deverá observar a legislação deste Estado. (Conv. ICMS 236/21)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 18. Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados: (ADC - 49 - STF) (Incluído pelo Decreto nº 33.297, de 2023, a partir de 1º/01/2024)

1. - pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos para operações interestaduais na forma do inciso IV, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;

2. ? - pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e os transferidos na forma do inciso I deste parágrafo. (ADC 49)

§ 18. Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados: (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

1. – pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do art. 29, caput, inciso II, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

2. – pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dadapelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 19. Alternativamente ao disposto no §18 deste artigo, por opção do contribuinte, atransferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada àoperação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas:  (Incluído pelo Decreto nº 33.297, de 2023, a partir de 1º/01/2024) (Revogado pelo Decreto 33.321, de 2024, produzindo efeitos a partir do dia 1º/01/2024)

1. ?- nas operações internas, as alíquotas fixadas no art. 29 deste Decreto;

2. ?- nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV, do §2º do art.

155 da Constituição Federal. (ADC 49)

§ 20. Alternativamente ao disposto no § 18, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas: (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Incluídopelo Decreto nº 34.284, de 2024)

1. – nas operações internas, as alíquotas estabelecidas neste Decreto;

2. – nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do art. 29, caput, inciso II.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Incluídopelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 21. Nas hipóteses dos incisos XX e XXI do caput, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual será atribuída ao remetente ou ao prestador do serviço. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Incluídopelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 22. Para efeito do cálculo do imposto referido no § 21, acrescenta-se à alíquota interna deste Estado, quando for o caso, o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Incluídopelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 4º Para os efeitos da aplicação da legislação:

1. - considera-se saída do estabelecimento:

   1. do abatedor, a saída da carne e de todo o produto da matança do gado abatido em matadouro, público ou particular, não pertencente ao abatedor;

   2. do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado, arrematado ou adquirido, observado o disposto no § 1º deste artigo;

2. - considera-se, ainda:

   1. devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior;

   2. transferência, a operação de que decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento com destino a outro, pertencente ao mesmo titular;

   3. industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

      1. a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

      2. a que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);

      3. a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

      4. a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

      5. a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento);

   4. em estado natural, o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização referido na alínea 'c' deste inciso, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido a resfriamento, congelamento, secagem natural, acondicionamento rudimentar ou que, para ser comercializado, dependa necessariamente de beneficiamento ou acondicionamento;

3. - não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal.

§ 1º Para efeito do disposto na alínea 'b' do inciso I do caput deste artigo, não se considera diverso outro estabelecimento de que seja titular o importador, o arrematante ou o adquirente, desde que situado neste Estado.

§ 2º Relativamente ao disposto na alínea 'c' do inciso II do caput deste artigo, não perde a natureza de primário o produto que apenas tiver sido submetido a processo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento.

§ 3º A exclusão prevista no inciso III do caput deste artigo alcança, ainda, o transporte realizado em veículo operado em regime de locação, inclusive arrendamento mercantil, ou outra forma similar.