CAPÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE (Conv. ICMS 110/07)

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 25. O disposto neste Capítulo aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP ou TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 1º Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:

1. - no caso de afastamento da regra prevista no inciso I do Parágrafo único do art. 9º deste

Anexo;

II - nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

§ 2º O valor do imposto devido por substituição tributária para este Estado, quando for o

destinatário, será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista neste Decreto sobre a base de cálculo obtida na forma definida no Capítulo II deste Anexo, observando-se a não incidência e a restrição ao crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes, previstas, respectivamente, nas alíneas 'b' do inciso X e 'a' do inciso II, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

§ 3º Para efeito do disposto neste Capítulo, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria abrangerá os valores do imposto efetivamente retido anteriormente e do relativo à operação própria, observado o § 4º deste artigo.

§ 4º Nas saídas não tributadas da gasolina 'C' ou do óleo diesel 'B', o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria não abrangerá a parcela do imposto relativa ao EAC ou ao B100 contidos na mistura, retida anteriormente e recolhida em favor da unidade federada de origem do biocombustível nos termos do § 10 do art. 29 deste Anexo. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 5º O distribuidor de GLP deverá observar as regras previstas neste Capítulo, em conjunto com as regras previstas no Capítulo IV deste Anexo. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

Seção II

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária

Art. 26. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá:

1. - quando efetuar operações interestaduais:

   1. indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do art. 30 do Anexo 008 do Decreto-RN que disciplina o ICMS'; (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

   2. registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 31 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

   3. enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo IX deste Anexo;

2. - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas 'b' e 'c' do inciso I do caput deste artigo.

§ 1º A indicação da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem prevista na alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, na alínea 'a' do inciso I do caput do art. 27 e no inciso I do caput do art. 28, ambos deste Anexo, será feita: (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

1. - na hipótese do inciso VII do caput do art. 7º deste Anexo, considerando o valor unitário da base de cálculo vigente na data da operação;

2. - nas demais hipóteses, com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 2º O disposto na alínea 'a' do inciso I do caput deste artigo, na alínea 'a' do inciso I do caput do art. 27 e no inciso I do caput do art. 28 ambos deste Anexo, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo próprio ou, na sua ausência, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

§ 3º Quando o valor do imposto devido à este Estado, quando for o destinatário, for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§2º, 3º e 4º do art. 25 deste Anexo, serão adotados os seguintes procedimentos:

1. - se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser este Decreto;

2. - se inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

Seção III

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

Art. 27. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá:

1. - quando efetuar operações interestaduais:

   a) indicar no campo próprio da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do

   imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de calculo utilizada em favor deste Estado, quando este for o destinatário, o valor do ICMS devido à este Estado e a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo VI do Anexo 008 do Decreto-RN que disciplina o ICMS';

   1. indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo VIII do Anexo 008 do Decreto-RN que disciplina o ICMS'; (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

   2. registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 21 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

   3. enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VII deste Anexo;

2. - quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas 'b' e 'c' do inciso I do caput deste artigo.

§ 1º Quando o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 25, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 26, ambos deste Anexo. (Convs. ICMS 110/07, 54/16 e 130/20)

§ 2º O distribuidor de GLP deverá enviar as informações previstas nas alíneas 'b' e 'c', ambas do inciso I do caput deste artigo diretamente à refinaria de petróleo ou suas bases, indicada pela unidade federada em Ato COTEPE/ICMS. (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

Seção IV

Das Operações Realizadas por Importador

Art. 28. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

1. - indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo 'Informações Complementares' da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido à unidade federada de destino e a expressão 'ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo VIII do Anexo 008 do Decreto que disciplina o ICMS/RN'; (Convs. ICMS 110/07 e 130/20)

2. - registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do art. 31 deste Anexo, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

3. - enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo VII deste Anexo.

Parágrafo único. Quando o valor do imposto devido à este Estado for diverso do cobrado na unidade federada de origem, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 25, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do art. 26, ambos deste Anexo.