DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO IV

DA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COMPONENTES, INSTRUMENTOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E OUTROS INSUMOS DE USO MÉDICO-HOSPITALAR-LABORATORIAIS

Seção I

Da Isenção nas Operações com Produtos Farmacêuticos


Art. 13. São isentas do ICMS as operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos de uso humano: (Convs. ICMS 51/94, 164/94, 46/96, 88/96, 24/97)

  1. - recebimento pelo importador dos:

    1. produtos intermediários indicados no inciso I, alínea 'a' da Cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS; (Conv. ICMS 10/02)

    2. fármacos indicados no inciso I, alínea 'b' da Cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS;

    3. medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, indicados no inciso I, alínea 'c' da Cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002;

  2. - saídas interna e interestadual dos:

    1. fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS, indicados no inciso II, alínea 'a' da Cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002;

    2. medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da

      AIDS, indicados no inciso II, alínea 'b' da Cláusula primeira do Convênio ICMS 10, de 15 de março de 2002;

  3. ?- até 30 de abril de 2024, nas entradas dos remédios relacionados no Convênio ICMS n.º 41, de 07 de agosto de 1991, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); (Convs. ICMS 41/91 e 178/21)

  1. - até 30 de abril de 2026, nas entradas dos remédios relacionados no Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); (Convs. ICMS 41/91 e 226/23)  (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

  2. - com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer, relacionados no Anexo Único do Conv. ICMS 162/94, observado o seguinte, relativamente ao produto previsto no item 69 do Anexo Único do referido convênio, a que a operação esteja contemplada:

    1. com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados; (Conv. ICMS 162/94 e 3/19)

    2. com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; (Conv. ICMS 162/94 e 210/17)

  3. - até 30 de abril de 2024, nas importações do exterior dos medicamentos relacionados no Anexo do Convênio ICMS n.º 104, de 24 de outubro de 1989, desde que importados diretamente por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009: (Convs. ICMS 104/89 e 178/21)

  1. - até 30 de abril de 2026, nas importações do exterior dos medicamentos relacionados no Anexo do Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, desde que importados diretamente por Órgãos ou Entidades da Administração Pública, Direta ou Indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009: (Convs. ICMS 104/89 e 226/23)  (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

    1. o disposto neste inciso somente se aplica aos medicamentos contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Conv. ICMS 95/95);

    2. a isenção será concedida, individualmente, mediante parecer da Coordenadoria de Administração Tributária e Assessoria Técnica, da Secretaria de Estado da Tributação (Conv. ICMS 104/89);

  2. - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou individual, observado o § 10 deste artigo; (Conv. ICMS 18/95 e 147/20)

  3. ? - até 30 de abril de 2024, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o

§ 4º deste artigo; (Conv. ICMS 116/98 e 178/21)

  1. - até 30 de abril de 2026, as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o

    § 4º deste artigo; (Convs. ICMS 116/98 e 226/23)  (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

  2. ? - até 30 de abril de 2024, as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de vacinação e combate à dengue, malária, febre amarela, promovidas pelo Governo Federal; (Convs. ICMS 95/98 e 178/21)

  1. - até 30 de abril de 2026, as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo Único do

    Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de vacinação e combate à dengue, malária, febre amarela, promovidas pelo Governo Federal; (Convs. ICMS 95/98 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

  2. - até 30 de abril de 2024, as operações realizadas com os medicamentos relacionados noConvênio ICMS n.º 140, de 19 de dezembro de 2001; (Convs. ICMS 140/01 e 178/21)

  1. - até 30 de abril de 2026, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Convênio ICMS n.º 140, de 19 de dezembro de 2001; (Convs. ICMS 140/01 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

  2. - até 30 de abril de 2024, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano - NCM/SH - 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações, observado o § 4º deste artigo; (Convs. ICMS 23/07 e 178/21)

  1. - até 30 de abril de 2026, a saída do reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antígenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano - NCM/SH - 3002.10.29, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações, observado o § 4º deste artigo; (Convs. ICMS 23/07 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

  2. - as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) destinadas às farmácias que façam parte do 'Programa Farmácia Popular do Brasil', instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, observado os §§ 5º, 6º, 7º e 8º deste artigo; (Convs. ICMS 81/08 e 65/11)

  3. - as saídas internas destinadas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no inciso XI do caput deste artigo, observado os §§ 5º, 6º, 7º e 8º deste artigo; (Convs. ICMS 81/08 e 65/11)

  4. ? - até 30 de abril de 2024, as operações realizadas com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias (NCM), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Aqui Tem Farmácia Popular) e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo; (Convs. ICMS 73/10 e 178/21)

  1. - até 30 de abril de 2026, as operações realizadas com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias (NCM), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil (Aqui Tem Farmácia Popular) e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo; (Convs. ICMS 73/10 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

  2. - as operações realizadas com os fármacos e medicamentos derivados de plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia (Hemobrás), indicados no Convênio ICMS 103, de 30 de setembro de 2011; (Convs. ICMS 103/11 e 128/17)

  3. - até 30 de abril de 2024, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS n.º 87, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal e as suas fundações públicas, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, desde que: (Convs. ICMS 87/02 e 178/21)

  1. - até 30 de abril de 2026, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal e as suas fundações públicas, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, desde que: (Convs. ICMS 87/02 e 226/23)

    (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

    1. não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios; (Convs. ICMS 87/02 e 84/12)

    2. O valor correspondente à isenção do ICMS deve ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar expressamente tal dedução nas propostas que vier a apresentar em procedimentos licitatórios, bem como nos documentos fiscais que vier a emitir;

  2. - as operações com produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive Fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta; (Conv. ICM 40/75)

  3. - as saídas com produtos farmacêuticos realizadas por órgãos ou entidades, inclusive Fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, destinadas a consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos; (Conv. ICM 40/75)

  4. - a partir de 1º de janeiro de 2019, as operações com o medicamento Spinraza (Nusinersena) injection 12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME, observado os §§ 2º e 9º deste artigo; (Conv. ICMS 96/18)

  5. - as seguintes operações com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.21.90 e 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), observado o disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo: (Conv. ICMS 66/19 e 51/21)

    1. realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

    2. com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; (Conv. ICMS 66/19)

  6. - até 30 de abril de 2024, as operações internas e interestaduais de aquisição do equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), observado o § 11 deste artigo, desde que seja realizada por: (Conv. ICMS 178/21)

    1. pessoa jurídica pública, prestadora de serviço de saúde; ou

    2. pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições públicas prestadoras de serviço de saúde; (Conv. ICMS 13/21)

  7. - as operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as respectivas prestações de serviços de transporte, observado o § 2º deste artigo; (Conv. ICMS 15/21)

  8. - as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o § 1º deste artigo. (Conv. ICMS 187/21)

  9. - as operações com princípio ativo e medicamento relacionados no Anexo Único doConvênio ICMS 100/21, de 8 de julho de 2021, destinados a tratamento da Atrofia Muscular Espinal(AME), desde que:

  1. - as operações com medicamentos que contenham o princípio ativo relacionado no Anexo Único Convênio ICMS nº 100/21, de 8 de julho de 2021, destinados a tratamento da Atrofia

    Muscular Espinal (AME), desde que: (Convs. ICMS 100/21 e 145/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

    1. o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

    2. o valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Conv. ICMS 100/21)

  2. - até 30 de abril de 2026, as operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne – DMD, observado o § 11. (Conv. ICMS 56/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

§ 1º A isenção prevista nos incisos I, II, XIII, XIV e XV do caput deste artigo, somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Convs. 10/02, 87/02, 119/02 e 73/10)

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal nas operações contempladas com a isenção prevista nos incisos I, II, X, XIII, XIV, XV, XVIII, XIX, XXI, XXII e XXIII. (Convs. 84/97, 140/01, 10/02, 87/02, 119/02, 23/07, 73/10, 96/18, 66/19, 15/21, 100/21 e 187/21)

§ 3º A aplicação do benefício previsto nos incisos IX, XIII, XIV e XV do caput deste artigo, fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados nos referidos incisos esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Convs. 140/01, 87/02, 119/02 e 73/10)

§ 4º A isenção de que trata os incisos VII, X, XI e XV do caput deste artigo, fica

condicionada:


  1. - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

  2. - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

§ 5º Os benefícios previstos nos incisos XI e XII do caput deste artigo, condicionam-se:

(Conv. ICMS 81/08)

I - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - à que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

§ 6º As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que tratam os incisos XI e XII do caput deste artigo: (Conv. ICMS 81/08)

I - deverão ser:

  1. inscritas no cadastro de contribuintes do Estado;

  2. usuárias da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, nos termos da legislação

    própria;

  3. arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os

documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas; II - ficam dispensadas:

  1. da escrituração dos seguintes livros fiscais:

    1. Registro de Saídas;

    2. Registro de Apuração do ICMS;

  2. do cumprimento das demais obrigações acessórias.

§ 7º O Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, das empresas de que trata o § 6º deverá permanecer no estabelecimento e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal. (Conv. ICMS 81/08)

§ 8º A nota fiscal da operação de devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do Programa Farmácia Popular do Brasil, de que trata o inciso XI do caput deste artigo, poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias.


que:

§ 9º A aplicação do disposto no inciso XVIII do caput deste artigo fica condicionada a


I - o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de

Vigilância Sanitária (ANVISA);

II - o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Conv. ICMS 96/18)

§ 10. Na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME - na liberação de mercadoria estrangeira desde que: (Convs. ICMS 18/95 e 163/21)

I - não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação;

II - as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação - DSI ou por Declaração de Importação de Remessa – DIR. (Convs. ICMS 18/95 e 163/21)

§ 11. A isenção prevista no inciso XX do caput deste artigo aplica-se também:

§ 11. As isenções previstas nos incisos XX e XXIV do caput aplicam-se também: (Redação dada pelo Decreto nº 34.586, de 2025)

I - à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;

II - às correspondentes prestações de serviço de transporte;

III - às doações realizadas nos termos da alínea 'b' do inciso XX do caput deste artigo. (Conv. ICMS 13/21)


Seção II

Da Isenção nas Operações com Componentes, Instrumentos, Aparelhos, Equipamentos, Máquinas e Outros Insumos de Uso Médico-Hospitalar-Laboratoriais



seguir:

Art. 14. São isentas do ICMS as operações com os equipamentos e insumos indicados a


I - até 30 de abril de 2024, as operações com os equipamentos e insumos indicados no

Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, observado o seguinte e o disposto nos §§ 1º, e 2º desteartigo; (Convs. ICMS 01/99 e 178/21)

I - até 31 de dezembro de 2024, as operações com os equipamentos e insumos indicados noAnexo Único do Convênio ICMS 01/99, observado o seguinte e o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo:(Convs. ICMS 01/99 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

I - até 31 de julho de 2025, as operações com os equipamentos e insumos indicados noAnexo Único do Convênio ICMS 01/99, observado o seguinte e o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo:(Convs. ICMS 01/99 e 143/24) (Prorrogado pelo Decreto nº 34.281, de 2024)

I - até 31 de dezembro de 2026, as operações com os equipamentos e insumos indicados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, observado o disposto no § 2º deste artigo:

(Convs. ICMS nº 1/99 e 78/25) (Prorrogado pelo Decreto nº 34.834, de 2025)

  1. ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no referido Anexo;

  2. a que a operação esteja contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, relativamente ao item 73 do Anexo Único do referido Convênio; (Conv. ICMS 01/99 e 212/17)

II - até 30 de abril de 2024, as entradas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte e o § 1º deste artigo: (Convs. ICMS 104/89 e 178/21)

II - até 30 de abril de 2026, as entradas de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o seguinte e o § 1º deste artigo: (Convs. ICMS 104/89 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de2024)

  1. o disposto neste inciso somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

  2. o benefício estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem

    importado;

  3. a isenção será concedida, individualmente, mediante despacho da Unidade Regional de

    Tributação, do domicílio fiscal do requerente;

  4. o disposto neste inciso aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do IPI ou do Imposto sobre Importação (Conv. ICMS 95/95):

    1. a partes e peças para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

    2. a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;

  5. a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo território nacional (Conv. 104/89, 20/99);

III - até 30 de abril de 2024, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Convênio ICMS n.º 84, de 26 de setembro de 1997, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações; (Convs. ICMS 84/97 e 178/21)

III - até 30 de abril de 2026, as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, relacionados no Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações; (Convs. ICMS 84/97 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

IV - as seguintes operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), observado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo:

  1. realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;

  2. com destino a entidades filantrópicas, desde que classificadas como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; (Conv. ICMS 66/19)

V - até 30 de abril de 2024, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos; (Convs. ICMS 24/89 e 178/21)

V - até 30 de abril de 2026, nas entradas no estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou reacondicionamento, desde que as importações sejam realizadas por órgãos ou entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos; (Convs. ICMS 24/89 e 226/23)  (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

VI - até 30 de abril de 2024, nas entradas decorrentes de importação, desde que sem similar produzido no país, de placas testes e soluções diluentes, bem como as saídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leshimaniose, observado o § 5º deste artigo. (Conv. ICMS 128/19 e 178/21)

VI - até 30 de abril de 2026, nas entradas decorrentes de importação, desde que sem similar produzido no país, de placas testes e soluções diluentes, bem como as saídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes destinados à montagem de kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leishimaniose, observado o § 5º deste artigo. (Convs. ICMS 128/19 e 226/23)  (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

§ 1º A isenção prevista nos incisos II e V do caput deste artigo, somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Convs. ICMS 01/99)

§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal, nas operações contempladas com as isenções previstas nos incisos I e III do caput deste artigo. (Convs. ICMS 01/99)

§ 3º O disposto na alínea 'b' do inciso IV deste artigo também se aplica às operações de importações com peças e partes, sem similar nacional, utilizados na produção de aceleradores lineares pelo próprio importador, desde que a saída posterior seja destinada a entidades filantrópicas. (Conv. ICMS 66/19)

§ 4º Nas operações de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal competente. (Conv. ICMS 66/19)

§ 5º Nas operações de que trata o inciso VI do caput deste artigo, a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo, com abrangência em todo o território nacional. (Conv. ICMS 128/19)


Seção III

Da Isenção nas Operações com Equipamentos, Acessórios, Instrumentos, Máquinas, Veículos e Outros Insumos de Uso Médico-Hospitalar-Laboratoriais, para Uso ou Atendimento ao Portador de Deficiência

Art. 15. São isentas do ICMS as seguintes operações:

I - até 30 de abril de 2024, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do exterior, dosequipamentos e acessórios especificados no Anexo Único do Convênio ICMS n.º 38, de 7 de agosto de1991, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo; (Convs. ICMS 38/91 e 178/21)

I - até 30 de abril de 2026, as saídas internas e interestaduais e as entradas, do exterior, dos equipamentos e acessórios especificados no Anexo Único do Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo; (Convs. ICMS 38/91 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

II - as operações com as mercadorias com as respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, relacionadas nos incisos do caput da Cláusula primeira do Convênio ICMS nº 126, de 24 de setembro de 2010, observado o disposto no § 3º deste artigo. (Conv. ICMS 126/10)

§ 1º Para efeito de gozo da desoneração fiscal prevista no inciso I do caput deste artigo, exigir-se-á que:

I - os referidos equipamentos e acessórios destinem-se, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção das mesmas;

II - as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou por entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programas de recuperação de portadores de deficiência.

§ 2º O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo, somente se aplica relativamente às importações do exterior quando não existir equipamento ou acessório similar de fabricação nacional.

§ 3º Não será exigido o estorno do crédito fiscal nas operações contempladas com a isenção prevista no inciso II do caput deste artigo. (Conv. ICMS 126/10)

Art. 16. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severas ou profundas, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)

§ 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica:

I - até 30 de abril de 2024 (Convs. ICMS 38/12 e 178/21);

I - até 30 de abril de 2026; (Convs. ICMS 38/12 e 226/23) (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

II - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante,incluídos os tributos incidentes, seja no máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), observado o §3º desteartigo; (Convs. ICMS 38/12 e 204/21)(Vigente até 31/12/2023 em virtude da nova redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

II - a partir de 1º de janeiro de 2024, a veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, observado o § 3º deste artigo; (Convs. ICMS 38/12 e 147/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

III - se o adquirente estiver adimplente com os tributos estaduais e não inscrito em dívida

ativa.

III - se o adquirente: (Redação dadapelo Decreto nº 32.375, de2022)

  1. estiver adimplente com os tributos estaduais e não inscrito em dívida ativa;  (Incluída 

    pelo Decreto nº 32.375, de 2022)

  2. possuir apenas 1 (um) veículo em seu nome por ocasião do requerimento;

  3. declarar disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Tributação;

  4. possuir autorização de isenção de IPI válida, nos termos da legislação federal vigente, cujo benefício ainda não tenha sido utilizado para aquisição de veículo;

  5. possuir laudo, conforme previsto no § 8º deste artigo;

  6. possuir CNH com indicação das restrições inerentes à deficiência, quando condutor;

  7. instruir requerimento com demais documentos previstos em ato do Secretário de Estado da Tributação.  (Incluídapelo Decreto nº 32.375, de2022)

    § 3º Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido nãoultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isençãoparcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (Convs.ICMS 38/12 e 204/21)

    § 3º Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal. (Convs. ICMS 38/12 e 147/23) (Redação dada pelo Decreto nº 33.151, de 2023)

    § 4º O veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto neste artigo. (Convs. ICMS 38/12 e 230/21)

    § 5º O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN em nome do deficiente.

    § 6º O representante legal do deficiente, se for o caso, responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este artigo.

    § 7º Para os efeitos deste artigo, é considerada pessoa com: (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)

    1. - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de: (Convs. ICMS 38/12 e 59/20)

      1. paraplegia;

      2. paraparesia;

      3. monoplegia;

      4. monoparesia;

      5. tetraplegia;

      6. tetraparesia;

      7. triplegia;

      8. triparesia;

      9. hemiplegia;

      10. hemiparesia;

      11. amputação ou ausência de membro;

      12. paralisia cerebral;

      13. membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

      14. nanismo; (Convs. ICMS 38/12 e 68/15)

    2. - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

    3. - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; (Conv. ICMS 38/12 e 135/12)

    4. - autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico e gera a incapacidade de dirigir, caracterizados nas seguintes formas: (Conv. ICMS 38/12 e 28/17)

      1. deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

      2. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos; (Conv. ICMS 38/12 e 28/17)

    5. - síndrome de Down, aquela diagnosticada com anomalia cromossômica classificada na categoria Q.90 da Classificação Internacional de Doenças – CID 10. (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)

§ 8º A comprovação de uma das deficiências para fins do disposto no caput deste artigo será feita da seguinte forma: (Convs. ICMS 38/12 e 50/18)

  1. - tratando-se de pessoa com deficiência física ou visual, previstas nos incisos I e II do § 7º deste artigo, seja condutora ou não: por laudo da perícia médica fornecido pela Junta Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), que atestará incapacidade total ou parcial para dirigir veículo, observado o disposto no § 9º deste artigo;

  1. - tratando-se de pessoa com deficiência física na forma do inciso I, do § 5º, deste artigo, apta ou não a dirigir, por laudo da perícia médica fornecido pela Junta Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), que atestará incapacidade total ou parcial para dirigir veículo, observado o disposto no § 7º deste artigo;(Redação dada pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

    * I - tratando-se de pessoa com deficiência física na forma do inciso I do § 7º deste artigo, apta ou não a dirigir, por laudo fornecido pela Junta Médica Especial do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), que atestará incapacidade total ou parcial para dirigir veículo, observado o disposto no § 9ºdeste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 32.375, de 2022, eretificada no DOE nº 15.469, de 19/07/23)

  2. - tratando-se de pessoa com deficiência mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista, previstos nos incisos III e IV do § 7º deste artigo: por laudo emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), emitido conjuntamente por médico especialista e psicólogo, conforme os critérios diagnósticos constantes na Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, nos termos dos Anexos 038 e 039 deste Decreto;

  3. - a condição de pessoa com síndrome de Down será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido por médico, no formulário específico constante no Anexo 41 deste Decreto, emitido

    por prestador de serviço público de saúde ou de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)

  4. - tratando-se de deficiência visual na forma do inciso II, do § 7º, deste artigo, por laudo emitido por junta médica de órgão público ou por prestador de serviço de saúde público ou privado, contratado ou conveniado, que integre o SUS. (Incluído pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

IV - tratando-se de deficiência visual na forma do inciso II do § 7º deste artigo, por laudo emitido por órgão público ou por prestador de serviço de saúde público ou privado, contratado ou conveniado, que integre o SUS.  (Redação dadapelo Decreto nº 32.375, de2022)

§ 9º O laudo de que trata o inciso I do § 8º deste artigo poderá ser substituído por laudo emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), quando o interessado for criança ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos e no caso de pessoa não condutora portadora das seguintes deficiências:

  1. - paraplegia;

  2. - tetraplegia;

  3. - triplegia;

  4. ? - hemiplegia; (Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 

    07/11/2022)

  5. - amputação ou ausência de membro; (Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com 

    vigência a partir de 07/11/2022)

  6. - paralisia cerebral; e (Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

  7. ? - cegueira em ambos os olhos.  (Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

§ 9º O laudo de que trata o inciso I, do § 8º, deste artigo, poderá ser substituído por laudo emitido por junta médica de órgão público ou prestador de serviço de saúde público ou privado, contratado ou conveniado, que integre o SUS, quando o interessado for:  (Redação dada pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

§ 9º O laudo de que trata o inciso I do § 8º deste artigo poderá ser substituído por laudo emitido por órgão público ou prestador de serviço de saúde público ou privado, contratado ou conveniado, que integre o SUS, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação.  (Redação dada pelo Decreto nº 32.375, de2022)

  1. - analfabeto; (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

  2. - menor de 18 (dezoito) anos;  (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

  3. - pessoa incapaz de dirigir em decorrência das seguintes deficiências: (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

    1. paraplegia; (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

    2. tetraplegia; (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

    3. triplegia; (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

    4. hemiplegia; (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

    5. amputação ou ausência de membro; (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

    6. paralisia cerebral. (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de 2022)

      § 10. Os laudos previstos neste artigo, em qualquer caso, deverão ser preenchidos deforma eletrônica e impressos por meio das tecnologias disponíveis, com a indicação do CPF e do registro

      no Conselho Regional de Medicina (CRM) dos emitentes, observado o seguinte prazo devalidade, contados a partir de sua emissão:

      § 10. Os laudos previstos neste artigo deverão estar legíveis e conter os números do CPF e do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do emitente, bem como a indicação se a incapacidade é provisória ou permanente, observados os seguintes prazos de validade, contados a partir de sua emissão: (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

      1. ? - no caso de laudo emitido pela Junta Médica Especial do Departamento Estadual deTrânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), o prazo nele consignado; (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

      2. ? - em relação ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), prazo indeterminado, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação pertinente; (Lei Estadual nº 10.917, de 2021) (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de 2022)

  1. ? - em relação ao laudo médico-pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down ou deficiência visual nos termos do inciso II do § 7º deste artigo, por prazo indeterminado, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei Estadual nº 10.917, de 2021; (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

  2. - nos demais casos, o prazo de 4 (quatro) anos. (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de  

2022)

§ 11. Caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiário da

isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo 040 deste Decreto. (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)

§ 11. Caso o beneficiário da isenção não seja apto a conduzir o veículo, deverá autorizar condutores conforme identificação constante do Anexo 040 deste Decreto, observadas as seguintes exigências: (Convs. ICMS 38/12 e 161/21) (Redação dadapelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

§ 11. Caso a pessoa com deficiência, síndrome de Down ou autismo, beneficiária da isenção, seja totalmente incapaz de dirigir, deverá indicar até 3 (três) condutores autorizados, conforme identificação constante do Anexo 040 deste Decreto, devendo os condutores comprovarem residência na mesma localidade do beneficiário, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação.

(Redação dadapelo Decreto nº 32.375, de2022)

  1. - em relação ao condutor, possuir: (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

    1. domicílio fiscal no mesmo município de domicílio do beneficiário, exceto no caso devínculo empregatício; (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

    2. ? vínculo familiar, consanguíneo ou por afinidade, ou vínculo empregatício com obeneficiário ou com seu responsável legal, ou responsabilidade legal pelo beneficiário; e(Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

    3. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida; (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de 

      2022)

  2. - em relação ao beneficiário com deficiência física ou visual: (Revogado pelo Decreto nº 

32.375, de2022)

II - em relação ao beneficiário com deficiência física: (Revogado pelo Decreto nº 32.375, 

de 2022)

  1. tenha comprovada sua incapacidade total para dirigir veículo automotor, na hipótese de

    laudo emitido pelo DETRAN; (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

  2. declare sua incapacidade total para dirigir veículo automotor, na hipótese de não constar


2022)

no laudo emitido por entidade diversa do DETRAN; (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de 


III - em relação ao beneficiário com deficiência mental severa ou profunda ou com

transtorno do espectro autista tenha sua incapacidade total para dirigir veículo automotor declarada por seu responsável legal, na hipótese de não constar no laudo emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde. (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

§ 12. Para fins do inciso II do § 11 deste artigo, consideram-se: (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

  1. - detentor de vínculo familiar: (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

    1. ? consanguíneo: pais, avós, filhos, netos, irmãos, tios e sobrinhos do beneficiário;

      (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

    2. ? por afinidade: madrasta, padrasto, sogros, genros, noras, enteados e cunhados dobeneficiário; (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

    3. ? cônjuges ou companheiros em união estável; (Revogado pelo Decreto nº 32.375,de 

      2022)

  2. ? - vínculo empregatício: prestação de serviço com registro na Carteira de Trabalho e

    Previdência Social (CTPS); (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

  3. ? - responsável legal: pai, mãe, curador, tutor ou o detentor da guarda do beneficiário.

(Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

§ 13. O deferimento do requerimento de reconhecimento de isenção fica condicionado à:

(Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

  1. - existência de laudo médico de acordo com as disposições deste artigo;  (Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

  2. - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, por parte do beneficiário, cônjuge ou companheiro em união estável, de seu responsável legal, bem como de parentes detentores dos seguintes vínculos familiares:  (Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

    1. consanguíneo: pais, filhos e irmãos do beneficiário;

    2. por afinidade: madrasta e padrasto;

  3. ? - autorização de isenção de IPI válida, nos termos da legislação federal vigente,observado o disposto no § 26 deste artigo; (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

  4. ? - indicação, na proposta da concessionária, da marca, ano/modelo, versão e tipo de pintura do veículo automotor a ser adquirido, com indicação da condição de venda, no ato do requerimento da isenção;  (Revogado  pelo  Decreto  nº  32.174,  de  2022,  com  vigência  a  partir  de 07/11/2022)

  5. ? - indicação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das restrições referentes aodeficiente condutor e das adaptações necessárias ao veículo, quando for o caso; (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de 2022)

  6. ? - inexistência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida em nome dobeneficiário maior de 18 (dezoito) anos não condutor; (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

  7. - inexistência de mais de um veículo cuja propriedade esteja em nome do beneficiário;

    (Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

  8. - comprovação de que os condutores autorizados atendem as exigências previstas no §11 deste artigo;  (Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

  9. - documento de identificação que comprove o vínculo familiar ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que comprove o vínculo empregatício entre o beneficiário ou seu responsável legal e os condutores autorizados, na hipótese de que trata o § 12 deste artigo.  (Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

§ 14. A isenção de que trata este artigo será solicitada eletronicamente através da Unidade Virtual de Tributação (UVT) disponível no sítio da Secretaria de Estado da Tributação (SET) na internet, mediante requerimento, nos termos do Anexo 037 deste Decreto, o qual deve ser instruído com:

§ 14. A isenção de que trata este artigo será solicitada eletronicamente por meio da Unidade Virtual de Tributação (UVT) disponível no site da Secretaria de Estado da Tributação (SET), no endereço eletrônico <www.set.rn.gov.br>, mediante requerimento, nos termos do Anexo 037 deste Decreto, o qual deverá ser instruído com os documentos estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Redação dada pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

§ 14. A isenção de que trata este artigo será solicitada eletronicamente por meio da Unidade Virtual de Tributação (UVT) disponível no site da Secretaria de Estado da Tributação (SET), no endereço eletrônico <www.set.rn.gov.br>, mediante requerimento, conforme previsto em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Redação dada pelo Decreto nº 32.375, de2022)

§ 14. A isenção de que trata este artigo será solicitada eletronicamente por meio da Unidade Virtual de Tributação – UVT, disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço eletrônico <www.sefaz.rn.gov.br>, mediante requerimento, conforme previsto em ato do Secretário de Estado da Fazenda.  (Redação dadapelo Decreto nº 34.402, de 2025)

  1. - laudo previsto no § 8º ou § 9º deste artigo, conforme o tipo de deficiência;  (Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

  2. ? - autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para aquisição deveículo com isenção de IPI, ainda não efetivamente utilizada;  (Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

  3. - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial de que trata o inciso II do §13 deste artigo, mediante apresentação dos seguintes documentos, em conjunto ou isoladamente:

    (Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

    1. ? Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de quem proveu o recursofinanceiro para a aquisição do veículo, relativa ao exercício anterior ao requerimento de isenção;

    2. contracheque ou comprovante de recebimento de salário, vencimento, pensão, provento, subsídio e qualquer outra forma de rendimento, emitido formalmente há, no máximo, 3 (três) meses da data do requerimento de isenção;

    3. comprovante de quitação do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD), na hipótese do bem adquirido ou do recurso para sua aquisição ter sido objeto de doação;

    4. ? proposta de financiamento de instituição do sistema financeiro nacional, ou outra modalidade, se for o caso, cujo valor da parcela não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do rendimento mensal comprovado, na forma prevista nas alíneas 'a' e 'b' deste inciso;

    5. comprovante de disponibilidade financeira correspondente a, no mínimo, 80% (oitentapor cento) do valor referente ao pagamento à vista, total ou parcial;

  4. ? - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário contendo as restriçõesreferentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo, quando for o caso; (Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

  5. - declaração, na forma do Anexo 040 deste Decreto, na hipótese de o requerente não sero condutor do veículo;  (Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

  6. - documento que comprove a representação legal, se for o caso; (Revogado pelo 

    Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

  7. ? - documento de identidade do deficiente não condutor; (Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

  8. - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores autorizados, quando for ocaso;(Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

  9. - documento de identificação que comprove o vínculo familiar ou empregatício, se for ocaso;(Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

  10. ? - comprovante de residência do beneficiário, seu responsável legal e dos condutores,conforme o caso, emitidos, no máximo, há 3 (três) meses da data do requerimento de isenção;(Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

  11. - proposta da concessionária deste Estado da qual conste o valor do veículo, incluídos os tributos incidentes, adicionado do valor da pintura e demais acessórios, se cobrados separadamente, com indicação da condição de venda.(Revogado pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

§ 15. Deferido o pleito por Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE) lotado na Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT), será disponibilizada autorização de isenção de ICMS eletronicamente, através da UVT, com prazo de validade de 270 (duzentos e setenta) dias, contados da data da disponibilização, podendo o interessado formalizar novo pedido, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.

§ 15. Deferido o pleito por Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, será disponibilizada eletronicamente na UVT a autorização de isenção do ICMS, com prazo de validade de duzentos e setenta dias, contados da data da disponibilização, assegurado ao interessado o direito de formalizar novo pedido na hipótese de a autorização não ser utilizada dentro desse prazo. (Redação dada pelo Decreto nº 34.402, de 2025)

§ 16. A autorização deverá ser impressa pelo interessado, devendo observar, no mínimo, aseguinte destinação: (Convs. ICMS 38/12 e 50/17)

§ 16. A autorização deverá ser entregue à concessionária intermediária da venda, que arquivará uma via e remeterá outra para o fabricante. (Redação dadapelo Decreto nº 32.375,de2022)

  1. - uma via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;(Revogado pelo Decreto nº 32.375,de2022)

  2. - uma via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou asua realização.(Revogado pelo Decreto nº 32.375, de 2022)

§ 17. O benefício somente pode ser utilizado uma única vez no prazo de 4 (quatro) anos, vedada a cumulação com o gozo de benefício da mesma natureza concedido em outra Unidade da Federação, excepcionado o caso em que ocorra a perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, domínio ou posse.

§ 17. O benefício somente pode ser utilizado uma única vez no prazo de 4 (quatro) anos, vedada a cumulação com o gozo de benefício da mesma natureza concedido em outra Unidade da Federação, excepcionado o caso em que ocorra a destruição completa do veículo comprovada através de Certidão de Baixa do Veículo no DETRAN, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ou seu desaparecimento comprovado por meio da Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere. (Redação dada pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

§ 18. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, nas hipóteses de:

§ 18. O adquirente deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos

legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, observando-se o § 29 deste artigo, nas hipóteses de:  (Redação dadapelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

  1. - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, excetuando-se: (Convs. ICMS 38/12 e 50/18)


adaptado;

  1. transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

  2. transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; e

  3. alienação fiduciária em garantia;

  1. - modificação das características do veículo para retirar-lhe o caráter de especialmente


  2. - emprego do veículo em finalidade diversa daquela que justificou a isenção.

    § 19. O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento

    fiscal de venda do veículo:

    1. - como destinatário, o beneficiário da isenção com o número do CPF no campo próprio;

    2. - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

    3. - as seguintes declarações:

      1. que a operação é isenta de ICMS, nos termos deste artigo, com a indicação do número do processo da autorização da isenção;

      2. que, nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco. (Convs. ICMS 38/12 e 50/18)

        § 20. A comprovação da inexistência de débitos com a Fazenda Pública Estadual de que trata o inciso III do § 2º deste artigo será feita mediante a expedição da certidão negativa de débitos prevista no art. 737 deste Decreto.

        § 21. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste artigo não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 44 deste Decreto. (Conv. ICMS 38/12)

        § 22. Não serão concedidos cumulativamente os benefícios previstos neste artigo e nos arts. 85 e 86 deste Anexo.

        § 23. O benefício previsto neste artigo somente poderá ser concedido se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência, deficiência permanente e incapacidade, manifestando-se sob uma das formas de deficiência física moderada ou grave, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo. (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)

        *§ 24. Para fins de concessão da isenção de ICMS nas hipóteses previstas no inciso II do § 8º deste artigo, os Anexos 038 e 039 deste Decreto, poderão ser substituídos pelos laudos utilizados para isenção de IPI, na forma estabelecida pela legislação federal pertinente.  (Retificado no DOE nº 15.464, de 12/07/23)

        § 25. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido, nos termos da legislação da respectiva unidade federada, o profissional da área de saúde, caso seja comprovado fraude em laudo pericial, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, e a apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina. (Conv. 59/20)

        § 26. Não se aplica a exigência prevista no inciso III do § 11 deste artigo nas operações de saídas destinadas a pessoas com síndrome de Down. (Conv. ICMS 38/12 e 161/21)

        § 27. Para os efeitos deste artigo, considera-se:

        1. - deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica,

          fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de uma atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

        2. - deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;

        3. - incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

§ 28. No caso de pessoa analfabeta ou com deficiência visual de que trata o inciso II do §7º deste artigo, será necessário que o requerimento seja assinado a rogo na própria repartição, ou por meiode procuração pública, de acordo com art. 654, combinado com o art. 215, § 2º, da Lei Federal nº 10.406,de 2002 (Código Civil).(Revogado pelo Decreto nº 32.375, de2022)

§ 29. Excepcionalmente, quando houver necessidade pelo beneficiário de alienar o veículo antes do prazo previsto neste artigo, inclusive nos casos enumerados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso I do § 18 deste artigo, a autorização deverá ser solicitada à SUSCOMEX, ficando condicionada ao prévio recolhimento do ICMS devido, se for o caso. (Incluído pelo Decreto nº 32.174, de 2022, com vigência a partir de 07/11/2022)

Seção IV

Dos Procedimentos para Emissão de Documentos Fiscais nas Operações com Veículos Destinados a Pessoas com Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, Síndrome de Down ou Autistas, de que trata o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012 (Ajuste SINIEF 40/25)

(Incluídapelo Decreto nº 35.256, de 2026)


Art. 16-A. A partir de 4 de maio de 2026, os procedimentos para a emissão de documento fiscal nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o art. 16 serão disciplinados neste artigo.  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026)

*Parágrafo único. O documento fiscal de que trata caput deverá conter, além dos demais requisitos previstos na legislação, na hipótese de operação:  (Incluído pelo Decreto nº 35.256, de 2026, retificado no DOE nº 16.075, de 17/01/2026)

  1. - interna, no grupo 'Grupo Tributação do ICMS = 20':

    1. Código de Situação Tributária – CST, o código 20;

    2. Campo Motivo da desoneração do ICMS – motDesICMS, '10=Deficiente Condutor (Convênio ICMS 38/12) ou 11=Deficiente Não Condutor (Convênio ICMS 38/12)', conforme o caso';

  2. - interestadual, no grupo 'Grupo de Partilha do ICMS':

    1. Código de Situação Tributária – CST, o código 20;

    2. Campo Motivo da desoneração do ICMS – motDesICMS, '10=Deficiente Condutor (Convênio ICMS 38/12) ou 11=Deficiente Não Condutor (Convênio ICMS 38/12)', conforme o caso. (Ajuste SINIEF 40/25)  (Incluído pelo Decretonº 35.256, de 2026)


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