DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO XXI

DA ISENÇÃO NA CIRCULAÇÃO DE BENS E NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO

Art. 97. São isentas do ICMS as prestações de serviço de :

I - comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal; (Conv. ICMS 141/07)

II - até 30 de abril de 2024, telecomunicação relativo ao acesso à plataforma de Ensino àDistância (EaD) disponibilizado pelas empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel contratadaspela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), destinado aos alunos eservidores do Órgão. (Conv. ICMS 50/20 e 178/21)

II - até 30 de abril de 2026, telecomunicação relativo ao acesso à plataforma de Ensino à Distância (EaD) disponibilizado pelas empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel contratadas pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), destinado aos alunos e servidores do Órgão. (Convs. ICMS 50/20 e 226/23)  (Prorrogado pelo Decreto nº 33.328, de 2024)

§ 1º Não será exigido o estorno do crédito fiscal.

§ 2º A isenção de que trata o inciso II do caput deste artigo será limitada aos valores contratados pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para remunerar o tráfego de dados pelos usuários cadastrados em cursos de (EaD) fornecidos, em aplicativos específicos, pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC). (Conv. ICMS 50/20)