CAPÍTULO IV

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS VINCULADAS A TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS INSTITUÍDOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL

Seção I

Da Redução de Base de Cálculo em Operações Vinculadas ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás – REPETRO

Art. 4º Fica reduzida aos percentuais adiante assinalados, conforme opção do contribuinte, a base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 130/07, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Título I do Livro IV do Decreto Federal nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de forma que a carga tributária seja, alternativamente, equivalente a: (Conv. ICMS 130/07)

1. - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), em regime não cumulativo;

2. - 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.

§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se, também, às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens referidos no caput deste artigo.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica sem cobertura cambial:

1. - detentora de concessão ou autorização para exercer, no país, as atividades de que trata a Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

2. - contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas;

3. - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso II deste parágrafo, quando esta não for sediada no país.

§ 3º O tratamento tributário previsto neste artigo é opcional e os percentuais de redução de base de cálculo são alternativos, a critério do contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão, respeitado o que segue:

1. - o contribuinte deverá declarar sua opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, conforme modelo previsto no Anexo 051 deste Decreto;

2. - a opção não poderá ser alterada no mesmo ano civil.

§ 4º Não ocorrendo a formalização da adesão do contribuinte, nos termos do § 3º deste artigo, prevalecerá o regime de tributação normal.

§ 5º A empresa importadora poderá, quando optar pelo regime não cumulativo, creditar-se do montante do imposto incidente na forma do inciso I do caput deste artigo, a partir do 24º (vigésimo quarto) mês posterior ao do seu efetivo recolhimento, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, não se aplicando o estorno relativamente à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.

§ 6º O saldo credor, referente ao regime não cumulativo previsto no inciso I do caput deste artigo, poderá ser transferido para outro contribuinte estabelecido neste Estado, observado o disposto no § 5º deste artigo e os critérios estabelecidos na legislação.

§ 7º Para efeitos do disposto neste artigo:

1. - o início da fase de produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP;

2. - os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas no § 2º deste artigo.

§ 8º O imposto incidente nas operações de que trata este artigo será devido a este Estado quando ocorrer no respectivo território a utilização econômica dos bens ou mercadorias mencionadas no Anexo Único do Convênio ICMS 130/07.

§ 9º O imposto referido no § 8º deste artigo será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações interestaduais. (Convs. ICMS 130/07 e 163/10)

§ 10. A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:

1. - a que as mercadorias objeto das operações previstas neste artigo sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

2. - a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar, a qualquer tempo, mediante acesso direto, o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados;

3. - a que o contribuinte:

   1. esteja em dia com suas obrigações tributárias principal e acessórias;

   2. não esteja inscrito na dívida ativa deste Estado.

      § 11. O inadimplemento das condições previstas neste artigo tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais estabelecidos na legislação deste Estado, calculados a partir da data do respectivo desembaraço aduaneiro.

      § 12 Os benefícios previstos neste artigo vigorarão até 30 de abril de 2024. (Conv. ICMS 130/07 e 178/21)

      § 12. Os benefícios previstos neste artigo vigorarão até 30 de abril de 2026. (Convs. ICMS 130/07 e 226/23)  (Prorrogadopelo Decreto nº 33.328, de 2024)

      
      

      Seção I-A

      Da Redução de Base de Cálculo nas Operações de Importação Realizadas por Remessas Postais ou Expressas (Conv. ICMS 81/23)

      (Incluído pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

      Art. 4º-A Fica concedida redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente

      a 17% (dezessete por cento), independentemente da classificação tributária do produto importado. (Conv. ICMS 81/23)  (Incluído pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

      *Art. 4º-A A partir de 1º de abril de 2025, fica concedida redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 20% (vinte por cento), independentemente da classificação tributária do produto importado, para as seguintes situações: (Convs. ICMS 81/23 e 135/24) (Redação dada pelo Decreto nº 34.410, de 2025, retificado no DOE nº 15.876, de 22/03/2025)

      1. - produtos sujeitos à alíquota prevista no art. 29, inciso, I, alínea 'a', do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, que estejam submetidos ao adicional do FECOP; e (Incluído peloDecreto nº34.410, de 2025)

      2. - produtos que estejam sujeitos à alíquota superior à alíquota prevista no art. 29, inciso, I, alínea 'a', do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022. (Incluído peloDecreto nº34.410, de 2025)

§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica quando a remessa internacional tiver sido submetida, no âmbito federal, ao Regime de Tributação Simplificada (RTS), instituído pelo Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. (Convs. ICMS 81/23 e 122/23)

§ 2º Às operações de que trata este artigo não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS, salvo aqueles concedidos nos termos do Convênio ICMS nº 18, de 4 de abril de 1995.

§ 3º Na carga tributária prevista no caput está incluído o FECOP, previsto no art. 30 deste Decreto, se houver. (Convs. ICMS 81/23 e 122/23)  (Incluído pelo Decreto nº 33.005, de 2023)

Seção II

Das Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural Conforme Conv. ICMS 03/18

Art. 5º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural definidas pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, sob o amparo das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO-SPED, disciplinada pela Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente.

§ 1º O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se exclusivamente aos bens e mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que estejam previstos em relação de bens permanentes elaborada pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural – REPETRO-SPED.

§ 2º O benefício fiscal previsto neste artigo, aplica-se também:

1. - aos aparelhos e a outras partes e peças a serem diretamente incorporadas aos bens principais destinados a garantir a operacionalidade dos bens que trata o § 1º deste artigo; e

2. - às ferramentas utilizadas diretamente na manutenção dos bens que trata o § 1º deste

artigo.

§ 3º Caberá aos adquirentes o recolhimento do imposto devido nas importações ou

aquisições internas e interestaduais com os bens ou mercadorias permanentes sujeitos ao tratamento diferenciado do REPETRO-SPED, com aplicação de redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito correspondente, devido a este Estado quando a utilização econômica dos bens ou mercadorias ocorrer neste Estado. (Conv. ICMS 03/18

e 220/19)

§ 4º O disposto nesta Seção aplica-se exclusivamente à aquisição no mercado interno ou à importação de bem ou mercadoria do exterior por pessoa jurídica:

1. - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o caput deste artigo, nos termos da Lei nº 9.478/97;

2. - detentora de cessão onerosa, nos termos da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010;

3. - detentora de contrato em regime de partilha de produção, nos termos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010;

4. - contratada pelas empresas listadas nos incisos I, II e III deste parágrafo, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão onerosa ou partilha, bem assim às subcontratadas; ou

5. - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso IV deste parágrafo, quando esta não for sediada no país;

6. - que seja fabricante de produtos finais ou fabricante intermediário de bens, previamente habilitados junto à Receita Federal do Brasil para operarem com REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)

§ 5º A fruição do benefício previsto nesta Seção fica condicionada:

1. - a que os bens e mercadorias objeto das operações estejam desoneradas dos tributos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e

2. - a que, sem prejuízo das demais exigências, haja a utilização e a escrituração do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, pelo contribuinte.

§ 6º O inadimplemento das condições previstas neste artigo tornará exigível o ICMS, com os acréscimos estabelecidos neste Decreto.

§ 7º Para efeitos desta Seção, considera-se utilização econômica a destinação econômica mediante a disponibilização ou emprego dos bens nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, realizada pelo estabelecimento que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo. (Conv. ICMS 03/18 e 137/20)

Art. 6º Nas operações de importação ou aquisição no mercado interno de que trata o art. 5º deste Anexo, o imposto será devido a este Estado na hipótese em que ocorra a utilização econômica dos bens ou mercadorias neste Estado, na forma da legislação federal. (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)

§ 1º Na hipótese em que não houver definição, no momento da importação ou aquisição no mercado interno, do bloco de exploração ou campo de produção para onde serão destinados os bens, e a legislação federal admitir a armazenagem em depósito não alfandegado, a incidência do ICMS fica suspensa para o momento em que ocorrer a saída dos referidos bens para a sua utilização econômica.

§ 2º O imposto a que se refere o caput deste artigo será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento, ou ainda nas subsequentes operações internas ou interestaduais.

§ 3º A empresa que realizar a aquisição do produto final com a suspensão do pagamento do ICMS fica responsável pelo recolhimento do imposto por meio do estabelecimento que efetivar a sua utilização econômica.

§ 4º A suspensão de que trata o § 1º deste artigo se encerra no momento em que a empresa adquirente efetivar a utilização econômica dos referidos bens, sendo responsável pelo recolhimento do imposto o estabelecimento que incorporar o bem ou mercadoria ao seu ativo. (Conv. ICMS 03/18 e 137/20)

§ 5º Ocorrida a saída de que trata o § 1º deste artigo, o valor do ICMS suspenso será exigido com atualização monetária, sem acréscimo de multa e/ou de juros, contada desde o momento da

entrada do bem no estabelecimento do adquirente. (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)

§ 6º A empresa adquirente que realizar a aquisição do produto final com suspensão do pagamento do imposto de que trata o §1º deste artigo e não o destinar no prazo de 3 (três) anos, contado a partir da data de aquisição constante no documento fiscal, fica obrigada, nos termos deste Anexo, a recolher, na condição de responsável, o imposto não pago em decorrência da suspensão usufruída pelo fornecedor, bem como os acréscimos legais devidos, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador. (Conv. ICMS 03/18 e 137/20)

Art. 7º A transferência de beneficiário de regime especial aduaneiro e tributário de que trata esta Seção para outra pessoa jurídica, desde que cumpridas todas as condições nela disciplinadas, não caracteriza fato gerador do ICMS. (Conv. ICMS 03/18 e 220/19)

Art. 8º O tratamento tributário previsto nesta Seção é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão perante a SUSCOMEX em termo de comunicação próprio.

§ 1º A adesão a este tratamento tributário implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores ao início da vigência do Convênio ICMS 03, de 16 de janeiro de 2018.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às discussões anteriores à vigência do Convênio ICMS 130/07.

§ 3º Aplica-se de forma subsidiária, no que couber, as disposições contidas no Convênio

ICMS 130/07.

§ 4º As disposições desta Seção produzirão seus efeitos até 31 de dezembro de 2040.

(Conv. ICMS 03/18)

Seção III

Da Redução de Base de Cálculo em Operações Vinculadas ao Programa BEFIEX

Art. 9º Nas operações de entradas do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, a base de cálculo do ICMS fica reduzida proporcionalmente à redução do Imposto de Importação, desde que: (Convênio ICMS 130/94)

1. - as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989;

2. - o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

3. - a mercadoria destine-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.

Parágrafo único. Nas aquisições, no mercado interno, das mercadorias de que trata o caput deste artigo, quando as mesmas puderem ser importadas com a redução da base de cálculo nele prevista, esta será reduzida em idêntico percentual. (Conv. ICMS 130/94 e 23/95)

Seção IV

Da Redução de Base de Cálculo em Operações Importação Amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária

Art. 10. Nas operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro deAdmissão Temporária, previsto na legislação federal específica, de tal forma que a carga tributária seja

equivalente à cobrança proporcional dos impostos federais no desembaraço aduaneiro, nos termos da referida legislação. (Conv. ICMS 58/99)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. (Conv. ICMS 130/07)(Revogado pelo Decreto nº 34.834, 2025)

Art. 10. Na hipótese de bem importado sob o amparo de Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para utilização econômica, será reduzida a base de cálculo do ICMS, de tal forma que a carga tributária seja equivalente àquela cobrança proporcional dos tributos federais. (Conv. ICMS nºs 58/99 e 89/25) (Redação dada pelo Decreto nº 34.834, 2025)

§ 1º Quando, durante a vigência do regime de admissão temporária, houver substituição do beneficiário original, na forma da legislação aduaneira federal, o novo beneficiário assumirá total responsabilidade pelo cumprimento das condições do regime.

§ 2º O inadimplemento das condições do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, na forma da legislação federal, tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos neste Decreto, calculados a partir da data do desembaraço da declaração da respectiva admissão.

§ 3º No caso em que a extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária se der com a adoção do despacho para utilização econômica pelo próprio beneficiário do regime o ICMS devido será calculado com base nos valores constantes da declaração de importação de admissão temporária original, deduzido o montante de ICMS por ele já pago, devendo o saldo remanescente ser recolhido com acréscimo de juros de mora, de acordo com cada legislação estadual.

§ 4º No caso de nacionalização por terceiro, quem promover o despacho para utilização econômica será responsável pelo recolhimento do ICMS, que será cobrado integralmente com base nos valores constantes da declaração de importação de nacionalização.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às operações de importação de bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural disciplinadas pelo Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018.

§ 6º Ressalvados os casos previstos em legislação específica, o tratamento tributário previsto neste artigo somente se aplica nos casos de bens oriundos fisicamente do exterior que permaneçam no país durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos federais. (Conv. ICMS nºs 58/99 e 89/25)

§ 7º O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. (Conv. ICMS nºs 58/99 e 104/25) (§§ 1º ao 7º incluídos pelo Decreto nº 34.834, 2025)