CAPÍTULO IX

DO ESTABELECIMENTO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 66. Para os efeitos deste Decreto, estabelecimento é o local público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa física ou jurídica exerça toda ou parte de sua atividade geradora de obrigação tributária, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenamento de mercadorias ou bens relacionados com o exercício daquela atividade.

Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local onde for ou onde tiver sido efetuada a operação ou prestação, onde for encontrada a mercadoria ou onde for constatada a prestação.

Art. 67. Os estabelecimentos são considerados autônomos:

1. - quanto à natureza, ainda que pertençam ao mesmo titular, quando se situem no mesmo local, e neles sejam desenvolvidas atividades integradas de indústria, comércio, produção ou prestação de serviço de transporte e de comunicação;

2. - quando os locais definidos como estabelecimento forem diversos, ainda que da mesma

natureza.

§ 1º Os estabelecimentos devem possuir inscrições distintas, sendo irrelevante o fato de

pertencerem a um mesmo titular, ainda que se trate de atividades integradas.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso I, do caput deste artigo, quando pertencente ao mesmotitular, a critério da Secretaria de Estado da Tributação, poderá ser concedida a inscrição de que trata o §1º utilizando-se o mesmo documento de constituição e CNPJ/MF do estabelecimento já inscrito no local.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput, quando pertencente ao mesmo titular, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, poderá ser concedida a inscrição de que trata o § 1º, utilizando-se o mesmo documento de constituição e CNPJ/MF do estabelecimento já inscrito no local. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Art. 68. Considera-se também estabelecimento autônomo o veículo de qualquer espécie

utilizado:

1. - nas operações de comércio ambulante, salvo quando o comércio ambulante for exercido

   em conexão com o estabelecimento fixo de contribuinte deste Estado, caso em que o veículo transportador será considerado uma extensão ou dependência daquele estabelecimento, nas operações internas;

2. - na circulação de mercadorias sem destinatário certo, neste Estado, feita por contribuinte de outra Unidade da Federação;

3. - na captura de pescados;

4. - na prestação de serviço de transporte, não sendo o proprietário inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado.

Art. 69. Quando a área de um imóvel rural abranger parte do território norte-rio-grandense e parte do território de outra Unidade da Federação, considerar-se-á estabelecimento autônomo a parte localizada no Rio Grande do Norte.

Art. 70. Todos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica serão considerados em conjunto, para efeito de responsabilidade por débitos do imposto, acréscimos e multas de qualquer natureza.

Parágrafo único. É de responsabilidade do respectivo titular ou sócios, a obrigação tributária atribuída pela legislação ao estabelecimento.

Art. 71. O estabelecimento, quanto à natureza, pode ser: I - produtor;

1. - industrial;

2. - comercial;

3. - prestador de serviços.

Seção II

Do Domicílio Tributário

Art. 72. Para os efeitos do cumprimento da obrigação tributária e da determinação de competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio tributário do contribuinte ou responsável:

1. - se pessoa jurídica de direito privado, o local do seu estabelecimento;

2. - se comerciante ambulante ou feirante, o local de seus negócios ou, na impossibilidade de sua determinação, o de sua residência habitual ou qualquer daqueles em que exerça sua atividade;

3. - se pessoa física, o local da prática dos atos ou da ocorrência dos fatos que deem origem à obrigação tributária ou à imposição de penalidades ou o local de sua residência habitual;

4. - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da repartição competente. Parágrafo único. O domicílio do fiador é o mesmo do devedor originário.

Art. 73. Em se tratando de produtor e se o imóvel estiver situado em território de mais de um Município, considera-se o contribuinte domiciliado no Município em que estiver localizada a sede da propriedade ou, na ausência desta, naquele em que se situar a maior área da propriedade.

Seção III

Do Domicílio Tributário Eletrônico

Art. 74. O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN) consiste no instrumento utilizado para comunicação eletrônica entre a Administração Tributária Estadual e os contribuintes e responsáveis, na forma e condições previstas nesta Seção, tendo por finalidade:

1. - cientificar o contribuinte ou responsável sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais;

2. - encaminhar notificações e intimações; e

3. - expedir avisos em geral.

§ 1º O DTE-RN fica vinculado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado.

§ 2º A comunicação entre a Secretaria de Estado da Tributação (SET) e o contribuinte ou oresponsável realizar-se-á, sempre que possível, por meio eletrônico, através do DTE-RN.

§ 2º A comunicação entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e o contribuinte ou o responsável realizar-se-á, sempre que possível, por meio eletrônico, através do DTE-RN. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 3º O DTE-RN é acessado a partir da UVT no portal virtual da SET localizada noseguinte endereço eletrônico: <www.set.rn.gov.br/uvt>.

§ 3º O DTE-RN é acessado a partir da UVT no portal virtual da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ localizada no seguinte endereço eletrônico: <www.sefaz.rn.gov.br/uvt>.(Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 4º O contribuinte com inscrição estadual inapta ou baixada deverá manter o acessoregular ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) durante o decurso do prazo decadencial estabelecidopela legislação tributária, para efetuar a leitura das comunicações encaminhadas pela Secretaria de Estado

da Tributação (SET), inclusive as relativas à constituição de créditos tributários. (Incluído p elo Decreto nº 32.351, de 2022)

§ 4º O contribuinte com inscrição estadual inapta ou baixada deverá manter o acesso regular ao Domicílio Tributário Eletrônico- DTE durante o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, para efetuar a leitura das comunicações encaminhadas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, inclusive as relativas à constituição de créditos tributários(Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 5º O contribuinte poderá, mediante procuração eletrônica, conforme previsto na legislação pertinente, nomear terceiro para realizar, em seu nome, comunicação com a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ por meio do DTE-RN. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 75. A comunicação realizada na forma prevista nesta Seção será considerada pessoal para todos os efeitos legais e efetivada no dia em que o contribuinte, responsável ou representante legal acessar eletronicamente o seu teor, observado o seguinte:

1. - caso o acesso eletrônico previsto no caput deste artigo ocorra em dia não útil, a comunicação será considerada efetivada no primeiro dia útil subsequente;

2. - caso não ocorra o referido acesso eletrônico, presume-se que a comunicação tenha sido efetivada 10 (dez) dias úteis após o seu envio.

§ 1º O contribuinte, o responsável ou representante legal será obrigado ao uso de certificação digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da legislação específica, para comunicação prevista neste artigo e para cumprimento de suas obrigações tributárias.

§ 2º A comunicação eletrônica (DTE-RN) prevista neste artigo aplicar-se-á também aos optantes do Simples Nacional, sem prejuízo da utilização do sistema de comunicação eletrônica denominado Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 75-A. As instituições elencadas nos artigos 81 e 82 do Anexo 011 poderão ser obrigadas, a utilizarem o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, para fins de comunicação, intimação e atendimento de assuntos objeto desta Subseção. (Incluídopelo Decreto nº 34.834, de 2025)

§ 1º Para fins de aplicação deste artigo, serão utilizados os dados constantes na Declaração de Informações de Meios de Pagamentos -– DIMP ou em outras bases oficiais para realizar o cadastramento inicial de ofício dessas instituições no Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, conforme previsto nos artigos 74 e 75 deste Decreto.

§ 2º As instituições e intermediadores referidos no caput deverão manter seus dados cadastrais atualizados, conforme disposto na legislação tributária deste Estado. (Convs. ICMS nºs 134/16 e 101/25) (Incluídopelo Decreto nº 34.834, de 2025)