CAPÍTULO XI

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ESTADO

Seção I Do Cadastro

Subseção I

Das Disposições Preliminares

Art. 81. O Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte (CCE-RN) tem por finalidade o registro dos elementos de identificação, localização e classificação das pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam a industrialização, comercialização e a prestação de serviços ou a eles equiparados na forma da lei.

Subseção II

Da Obrigatoriedade da Inscrição

Art. 82. Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE-RN, antes do início de suas atividades, as seguintes pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação:

1. - os contribuintes definidos no art. 76 deste Decreto;

2. - os agricultores e os criadores de animais quando constituídos como pessoas jurídicas, inclusive aqueles que, em propriedade alheia, produzirem mercadorias e efetuarem saídas em seu próprio nome;

3. - os extratores e os beneficiadores de substâncias vegetais, animais, minerais ou fósseis, quando constituídos como pessoas jurídicas;

4. - as empresas geradoras e distribuidoras de energia e água;

5. - as cooperativas, quando o seu objetivo envolver o fornecimento de mercadorias ou prestação de serviço com incidência de ICMS;

6. - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias;

7. - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do Município expresso na Lista de Serviços da Lei Complementar específica, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do ICMS;

8. - o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do Município, quando envolver fornecimento de mercadoria;

9. - as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, prestadoras habituais de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

10. - as pessoas físicas ou jurídicas que realizem prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

11. - o consórcio, formado por grupo de empresas, que desenvolva atividades relacionadas com a exploração e produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado, observado o seguinte:

    1. a inscrição estadual, a ser requerida por intermédio da líder, com a anuência expressa das demais consorciadas, será concedida mediante contrato aprovado nos termos do art. 279 da Lei nº 6.404/76, não conferindo personalidade jurídica ao consórcio;

    2. a empresa líder agirá como mandatária das demais consorciadas.

       § 1º Qualquer pessoa mencionada neste artigo que mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, inclusive escritório meramente administrativo, fará a inscrição para cada um deles.

       § 2 A imunidade, não incidência ou isenção não desobrigam as pessoas de que trata este artigo de se inscreverem, nem as desoneram do cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Decreto.

       § 3º O estabelecimento não inscrito no CCE-RN será considerado clandestino.

       § 4º Poderá ser autorizada a inscrição de pessoa jurídica não obrigada a inscrever-se, mas que, por opção própria, requeira inscrição no tipo especial, desde que, após análise pelo setor competente, constate-se a necessidade da inscrição.

       § 5º O comprovante de inscrição no CCE-RN, será emitido por meio da internet no sitio daSecretaria de Estado da Tributação.

       § 5º O comprovante de inscrição no CCE-RN, será emitido por meio da internet no sitio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

       Art. 83. Os contribuintes inscritos no CCE-RN poderão ser classificados nos seguintes

       tipos:

       1. - normal;

       2. - simples nacional;

       3. - MEI;

       4. - substituto tributário;

       5. - especial;

       6. - unidade não produtiva.

§ 1º Serão classificados no tipo normal, por exclusão, todos os contribuintes que, não se enquadrem nos demais tipos previstos neste artigo.

§ 2º Os contribuintes que optarem pelo tratamento diferenciado previsto nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão classificados no tipo simples nacional.

§ 3º MEI é o empresário individual que preencha os requisitos e opte pelo tratamento previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 4º Classificam-se no tipo substituto tributário:

1. - as empresas de outra Unidade da Federação que efetuarem remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com habitualidade, para contribuintes estabelecidos neste Estado, observado o disposto em convênios e protocolos dos quais o Rio Grande do Norte seja signatário;

2. -as empresas de outra Unidade da Federação na condição de substituto tributário, poropção própria, concedido através de regime especial de tributação;

II - as empresas de outra Unidade da Federação na condição de substituto tributário, por opção própria, concedido através de regime especial de tributação, observados os §§ 9º e 10 deste artigo; (Redação dadapelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 5º Serão classificados no tipo especial:

1. - as companhias de armazéns gerais;

2. - os Centros de Armazenamento e Logística de Mercadorias – CENTRAL, classificados no CNAE 5211-7/99 – depósito de mercadorias para terceiros, nos termos do §2º do art. 593 deste Decreto.

3. - as empresas de transporte aquaviário estabelecidas em outra Unidade da Federação que atendam ao disposto no art. 518 deste Decreto;

4. - os produtores rurais, assim entendidos as pessoas físicas não equiparadas a comerciantes ou a industriais que sejam proprietárias, usufrutuárias, arrendatárias, comodatárias ou possuidoras, a qualquer título, de imóvel rural, independentemente da sua localização, e que se dedicarem à agricultura ou criação de animais;

5. - os extratores, assim entendidos as pessoas físicas não equiparadas a comerciantes ou a industriais que se dedicarem à extração de substâncias vegetais, animais, minerais ou fósseis.

§ 6º Serão classificados como unidade não produtiva, as seguintes unidades auxiliares, observado o § 7º deste artigo:

1. - sede;

2. - escritório administrativo;

3. - depósito fechado;

4. - almoxarifado;

5. - oficina de reparação;

6. - garagem;

7. - unidade de abastecimento de combustíveis;

8. - ponto de coleta;

9. - ponto de exposição;

10. - centro de treinamento;

11. - centro de processamento de dados.

§ 7º Entende-se como unidade não produtiva o estabelecimento com endereço distinto da Unidade Produtiva que desempenha atividade de apoio ao objeto principal da empresa, sem autonomia para realizar operações mercantis sujeitas ao ICMS.

§ 8º Os contribuintes classificados nos tipos previstos nos incisos III, IV e V do caput deste artigo estão dispensados da Escrituração Fiscal Digital -EFD.

§ 9º O contribuinte inscrito na condição prevista no inciso II do § 4º deste artigo, exclusivamente para fins de recolhimento do imposto previsto nas hipóteses dos incisos XX e XXI do art. 3º deste Decreto, deverá informar o número da inscrição em todos os documentos fiscais, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação. (Conv. ICMS 236/21)  (Incluídopelo Decreto nº 32.137, de 2022)

§ 10. Fica dispensado de nova inscrição estadual o contribuinte já inscrito na condição de substituto tributário previsto no inciso I do § 4º deste artigo. (Conv. ICMS 236/21)  (Incluído pelo Decreto nº 32.137, de 2022)

Art. 84. Os contribuintes poderão ser inscritos nos seguintes regimes de pagamentos:

1. - normal;

2. - substituto tributário;

3. - simplificado.

Subseção III

Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas

Art. 85. A cada estabelecimento será atribuído a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE constante no CNPJ do referido estabelecimento.

Subseção IV

Da Formalização dos Atos Cadastrais

Art. 86. São atos cadastrais no Cadastro de Contribuintes do Estado:

1. - inscrição;

2. - alteração de dados cadastrais e de situação cadastral;

3. - baixa de inscrição;

4. - reativação de inscrição;

5. - declaração de nulidade de ato cadastral;

6. - suspensão por paralisação temporária das atividades.

Art. 87. A formalização dos atos cadastrais será requerida via Internet através do Portal REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios ou do Portal do Cadastro Sincronizado, disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, na forma prevista na legislação federal relativa ao CNPJ.

§ 1º O contribuinte ou seu representante legal responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e das informações prestadas, dando causa à nulidade da inscrição a constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulteração ou quaisquer outras fraudes relativas ao processo de concessão ou alteração de inscrição estadual.

§ 2º Para fins de inscrição no CCE os prestadores de serviços de comunicação,previstos no § 3º do art. 528 deste Decreto, deverão: (Conv. ICMS 113/04 e 13/05) (Revogado pelo Decreto 35.079, de 2025)

1. - para fins de inscrição, indicar o CNPJ e o endereço de seu estabelecimento neste Estado;(Revogado pelo Decreto 35.079, de 2025)

2. - emitir os documentos fiscais pelo estabelecimento localizado neste Estado;(Revogado pelo Decreto 35.079, de 2025)

3. - manter a escrituração fiscal, livros e documentos no estabelecimento referido no incisoI deste parágrafo.(Revogado pelo Decreto 35.079, de 2025)

§ 3º Os prestadores de serviços de comunicação, relacionados no § 3º do art. 528 desteDecreto, deverão providenciar a adequação às exigências previstas no § 2º deste artigo até o dia 1º denovembro de 2018.(Revogado pelo Decreto 35.079, de 2025)

§ 4º Na hipótese de não atendimento às exigências previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo, ainscrição será considerada inapta.(Revogado pelo Decreto 35.079, de 2025)

§ 5º Sendo os sócios ou titulares domiciliados em outra Unidade da Federação, são exigidos os documentos de identificação pessoal e, na hipótese de não haverem optado pelo uso do DTE-RN, de comprovação do endereço do representante legal neste Estado.

*Art. 88. A formalização dos atos cadastrais dos contribuintes de que trata o art. 83, §5º, IV e V, será solicitada na forma do § 2º deste artigo, mediante a apresentação dos seguintes comprovantes: (Retificado no DOE nº 15.281, de 08/10/2022)

1. - de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF do titular, para conferência;

2. - de endereço;

3. - de propriedade rural, de arrendamento ou Declaração de Aptidão ao PRONAF, emitida por Órgão credenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, e que esteja dentro do prazo de validade.

§ 1º O contribuinte ou seu representante legal responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e das informações transmitidas através do requerimento eletrônico padronizado, dando causa à nulidade da inscrição a constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulteração ou quaisquer outras fraudes relativas ao processo de concessão ou alteração de inscrição estadual.

§ 2º O preenchimento do requerimento e o respectivo envio pela Internet, se dará exclusivamente através dos escritórios da EMATER/RN ou na Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do contribuinte, mediante o comparecimento do interessado munido da documentação referida nos incisos do caput deste artigo.

*Art. 89. A inscrição substituta tributária referida no inciso IV do caput do art. 83 será solicitada na forma prevista no art. 87 ambos deste Decreto, sendo obrigatória a apresentação dos seguintes documentos: (Retificado no DOE nº 15.281, de 08/10/2022)

1. - cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado, e quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria;

2. - comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ;

3. - relação das inscrições estaduais substitutas que possua em outras unidades da Federação, conforme Anexo 031 deste Decreto, se houver;

4. - cópia do CPF e RG, do titular ou dos sócios, ou responsáveis, salvo em se tratando de sociedade anônima, em que devem ser identificados os principais diretores ou acionistas;

5. - documento de identificação do contador ou da organização contábil;

6. - certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual;

7. ? - requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Tributação, solicitando regimeespecial, nos casos de substituto por opção própria;

VII - requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando regime

especial, nos casos de substituto por opção própria; (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)

(Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

VIII - comprovante da condição de usuário da Escrituração Fiscal Digital -EFD;

IX - na hipótese de na Unidade da Federação de origem não haver exigência de uso da EFD, comprovante equivalente.

*§ 1º O subcoordenador da Subcoordenadoria de Cadastro e Itinerância (SUCADI), ao receber os pedidos de concessão, alteração e baixa de inscrição estadual substituta, examinará se os processos estão devidamente instruídos, e solicitará informações à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), que opinará quanto à pertinência do requerido. (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

§ 2º Na hipótese de a solicitação de inscrição estadual substituta ser por opção própria, a SUSCOMEX enviará o processo à CAT, para emissão de parecer.

§ 3º Poderão ser exigidos outros documentos, estabelecidos em Convênios ou Protocolos.

§ 4º As empresas que realizem operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, ficam dispensadas de apresentar os documentos previstos nos incisos III e VIII do caput deste artigo, observado o seguinte:

I - a inscrição deverá ser solicitada mediante seleção, no "PGD - Programa Gerador de Documentos do CNPJ", do evento "602 - Inscrição de Substituto Tributário no Estado", indicando-se o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento localizado em outra unidade federada a ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

*II - encaminhamento à SUCADI, pelo contribuinte interessado, do Termo de Compromisso-DIFAL EC 87/15, conforme Anexo 049 deste Decreto, acompanhado dos documentos previstos no inciso II do caput deste artigo; (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

*III - análise, processamento do pedido de inscrição e registro da ocorrência nos sistemasda SET, por parte da SUCADI, não sendo aplicadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo; (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

III - análise, processamento do pedido de inscrição e registro da ocorrência nos sistemas da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, por parte da SUCADI, não sendo aplicadas as disposições dos

§ 1º e § 2º deste artigo;  (Redação dada pelo Decreto nº34.590, de 2025)

IV - encontrar-se, o contribuinte, em situação de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte;

*§ 5º O contribuinte substituto deverá consignar o número de inscrição atribuído ao estabelecimento em todos os documentos emitidos com destino a este Estado. (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

*§ 6º O pedido de inscrição poderá ser indeferido quando constatado que a média mensal de operações ou prestações destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados neste Estado seja inferior a 30 (trinta) nos últimos 12 (doze) meses. (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

Art. 90. Fica facultado ao Fisco, antes de deferir o pedido de inscrição, ou quando julgar necessário, exigir:

1. - o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação;

2. - a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação do

   pedido;

3. - a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, em face de

   antecedentes fiscais que desabonem o interessado na inscrição e de seus sócios;

4. - a apresentação de documentos, além de outros previstos na legislação, conforme a

   atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação:

   1. da localização do estabelecimento;

   2. da identidade e da residência da titular pessoa física, dos sócios ou diretores;

   3. da capacidade econômico-financeira do contribuinte e dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida;

5. - a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

§ 1( A garantia prevista no inciso III do caput deste artigo será prestada em formapermitida em direito, estabelecendo-se em ato do Secretário de Estado da Tributação a eleição do tipo aser admitido em função dos fins a que se destinar.

§ 1( A garantia prevista no inciso III do caput deste artigo será prestada em forma permitida em direito, estabelecendo-se em ato do Secretário de Estado da Fazenda a eleição do tipo a ser admitido em função dos fins a que se destinar. (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 2(( Em substituição ou em complemento à garantia a que se refere o §1º, pode aSecretaria de Estado da Tributação aplicar ao contribuinte regime especial de fiscalização para ocumprimento das obrigações tributárias.

§ 2(( Em substituição ou em complemento à garantia a que se refere o §1º, pode a Secretaria de Estado da Fazenda aplicar ao contribuinte regime especial de fiscalização para o cumprimento das obrigações tributárias.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024) (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 91. Para a atividade de refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento do imposto, deverá observar o disposto no Capítulo XI do Anexo 008 deste Decreto. (Convs. ICMS 110/07 e 136/08)

Subseção V Da Vistoria

Art. 92. Sem prejuízo de outras vistorias fiscais realizadas a qualquer tempo, deverá ser efetuada vistoria:

1. - antes da concessão de inscrição estadual, nas hipóteses em que esta seja solicitada por contribuinte para a exploração da atividade de distribuidor ou equiparada;

2. - após a concessão da inscrição, quando no endereço solicitado já estiver inscrito outro

contribuinte.

§ 1º O contribuinte deverá manter no estabelecimento, para exibição ao fisco no momento

da vistoria, cópia:

1. - da identidade dos administradores e, conforme o caso, do titular, dos sócios ou dos principais acionistas;

2. - do comprovante de endereço dos administradores e, conforme o caso, do titular, dos sócios ou dos principais acionistas;

3. - do contrato de locação ou documento que autorize a utilização do imóvel ou outro documento que comprove sua propriedade.

§ 2º No caso de contribuintes inscritos no CCE-RN com CNAE 56.20-1/01, que sejam exclusivamente preparadores de refeições coletivas, decorrentes de contratos que envolvam repetidos fornecimentos, a inscrição estadual poderá ser concedida no endereço do escritório da empresa, desde que

o contribuinte apresente na Unidade Regional de Tributação (URT), o contrato referente ao fornecimento, no prazo máximo de 2 (dois) meses, a partir da concessão da inscrição estadual.

§ 3º Expirado o prazo estabelecido no §2º deste artigo, sem que o contribuinte tenha apresentado o contrato de fornecimento, a repartição que concedeu a inscrição deverá providenciar a sua inaptidão.

Art. 93. Consideram-se estabelecimentos distintos, para fins de inscrição os que, embora pertencentes à mesma pessoa e com atividades da mesma natureza, estejam situados em locais diversos.

Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, não são considerados locais

diversos:

1. - dois ou mais imóveis urbanos contíguos que tenham comunicação interna;

2. - as salas contíguas de um mesmo pavimento;

3. - os vários pavimentos de um mesmo imóvel, quando as atividades sejam exercidas pela

   mesma pessoa.

   Art. 94. Tratando-se de imóvel rural:

   1. - será concedida apenas uma inscrição quando este estiver situado em território de mais de um Município deste Estado, considerando-se o contribuinte sediado no Município em que estiver a maior área da propriedade;

   2. - na hipótese de existir mais de um contribuinte explorando economicamente uma mesma propriedade rural, para cada um deles será exigida uma inscrição.

Subseção VI

Da Inscrição Centralizada

Art. 95. Admite-se a manutenção de uma única inscrição, representando todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado, tratando-se de:

1. - empresa transportadora de cargas, de passageiros, de turistas ou de outras pessoas, prestadora de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo ou aquaviário intermunicipal, interestadual ou internacional;

2. - empresa concessionária de serviços públicos de telecomunicações;

3. - empresa concessionária de serviço público de energia elétrica;

4. - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), na sede da sua Diretoria neste

   Estado;

   
   

5. - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB);

6. - empresa de serviço público de abastecimento de água do Rio Grande do Norte

   (CAERN) e demais concessionárias de serviços público de abastecimento de água.

   Parágrafo único. O contribuinte que mantiver mais de uma inscrição e que vier a optar pelo disposto no caput deste artigo deverá requerer o pedido de baixa de cada uma das inscrições a serem desativadas a partir da centralização.

   
   

   Subseção VII

   Da Não Concessão da Inscrição

   
   

   Art. 96. O pedido de inscrição será indeferido quando:

   1. - não for efetuado na forma prevista na legislação vigente;

   2. - não forem apresentados os documentos exigidos pela legislação;

   3. - não forem preenchidos os requisitos mínimos de capacidade econômica e financeira estabelecidos na legislação vigente para o exercício de atividade econômica;

   4. - os documentos apresentados, as informações e declarações prestadas pelo interessado se mostrarem falsas, incompletas, incorretas ou não puderem ser confirmadas por diligência fiscal;

   5. - o solicitante, os sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores do solicitante estiverem impedidos de exercer a atividade econômica declarada em razão de decisão judicial ou de não atendimento de exigência imposta pela legislação;

   6. - for solicitado mais de uma inscrição em um mesmo endereço, quando houver comunicação interna entre os estabelecimentos;

   7. - quando o titular ou quaisquer dos sócios da empresa for sócio ou titular de empresa que esteja em situação irregular perante o fisco ou inscrito na dívida ativa;

   8. - o sócio ou titular possuam antecedentes fiscais desabonadores.

§ 1º Consideram-se antecedentes fiscais desabonadores, entre outros:

I - a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal:

1. de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como selo ou

   sinal público;

   
   

2. de uso de documento falso;

3. de falsa identidade;

4. de contrabando ou descaminho;

5. de facilitação de contrabando ou descaminho;

6. de resistência visando impedir a ação fiscalizadora;

7. de corrupção ativa;

II - a condenação por crime contra a ordem tributária;

III - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos ou lista de pessoas

inidôneas elaborada por órgãos da administração federal, estadual ou municipal; IV - a comprovação de insolvência.

§ 2º No caso de comunicação de alteração cadastral, aplicam-se, no que couber, as regras

deste artigo.

*§ 3º Excepcionalmente, poderá ser deferida a inscrição na hipótese prevista no inciso VI

do caput deste artigo, por despacho do subcoordenador da SUCADI ou diretores de URT'S, desde que distintos e inconfundíveis os estabelecimentos, de modo que cada um conserve sua individualidade, mediante perfeita separação dos bens (mercadorias, ativo imobilizado, etc.) e de seus elementos de controle, bem como os documentos fiscais. (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

Subseção VIII

Da Competência para Conceder e Homologar Pedido de Inscrição

Art. 97. A competência para conceder a inscrição estadual será:

*I - quanto aos estabelecimentos sob circunscrição da 1ª Unidade Regional de Tributação (URT), do Subcoordenador da SUCADI; (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

II - quanto aos estabelecimentos sob a circunscrição das demais Unidades Regionais de

Tributação, dos respectivos Diretores;

*§ 1º A competência para homologação da inscrição estadual substituta é do subcoordenador da SUCADI, observado o disposto nos §§ 1 º e 2º do art. 89 deste Decreto. (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

*§ 2º O Subcoordenador da SUCADI pode delegar competência para homologação de inscrição estadual, baixa e inaptidão. (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

Seção II

Das Alterações Cadastrais

Art. 98. O contribuinte fica obrigado a atualizar o cadastro fiscal nos termos dos arts. 87 ou 88 deste Decreto, conforme o caso.

§ 1º Não surtirão efeitos as alterações cadastrais ou contratuais que não tenham sido comunicadas e homologadas, em tempo hábil, no órgão competente.

*§ 2º Na ocorrência de caso fortuito ou força maior, o contribuinte poderá solicitar alteração provisória de endereço, em requerimento fundamentado dirigido ao diretor da Unidade Regional da Tributação do seu domicílio ou ao subcoordenador da SUCADI, quando tratar-se de contribuinte domiciliado em municípios pertencentes à 1ª URT observado o seguinte: (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

I - a alteração provisória de endereço será concedida após vistoria efetuada pela fiscalização no endereço do contribuinte e no local onde se estabelecerá provisoriamente, e com fundamento em parecer técnico, favorável ao seu deferimento, emitido pelo Auditor Fiscal responsável pela vistoria;

II - a alteração provisória de endereço será concedida pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, fato que deverá constar no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

§ 3º As alterações cadastrais devem ser solicitadas pelo contribuinte:

1. - previamente, nos casos de alteração de endereço e de condição de contribuinte;

2. - no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua ocorrência, nos demais casos, inclusive nas hipóteses de venda do estabelecimento ou fundo de comércio, de transformação, incorporação, fusão ou cisão, ou de sucessão motivada pela morte do titular ou proprietário rural.

§ 4º Os documentos fiscais autorizados pelo Fisco poderão ser utilizados pelo contribuinte em seu novo domicílio tributário, desde que contenham os novos dados cadastrais, ainda que por meio de carimbo.

Seção III

Da Situação Cadastral

Subseção I

Do Enquadramento

Art. 99. A inscrição no CCE-RN será enquadrada, quanto a situação cadastral, em:

1. - ativa;

2. - suspensa;

3. - inapta;

4. - baixada;

5. - nula.

Parágrafo único. As inscrições cadastrais enquadradas nas situações previstas nos incisos II, III, IV ou V inabilitam o contribuinte à prática de operações ou prestações relativas ao ICMS e ao exercício de direitos relativos ao cadastramento.

Subseção II

Da Inscrição Ativa

Art. 100. A inscrição será considerada ativa quando estiver regular perante o CCE-RN.

Subseção III

Da Inscrição Suspensa

Art. 101. A suspensão da inscrição é o ato cadastral de caráter transitório, que desabilita o contribuinte à prática de operações ou prestações relativas ao ICMS e ao exercício de direitos relativos ao cadastramento, em razão de:

1. - paralisação temporária, se previamente autorizada pelo fisco;

2. - apresentar documento em que se declara sem atividade ('Sem Movimento'), durante 3

   (três) meses;

3. - existência de processo de baixa iniciado e ainda não concluído, referente à inscrição de

contribuinte substituto.

§ 1º Dar-se-á a paralisação temporária a pedido do contribuinte:

1. - em caso da ocorrência de sinistro ou calamidade pública que impeça o contribuinte de manter aberto o seu estabelecimento;

2. - por reforma ou demolição do prédio;

3. - em caso fortuito ou força maior.

§ 2º A paralisação temporária de inscrição estadual será requerida, através do processo de pedido de alteração cadastral, mediante o preenchimento do requerimento eletrônico padronizado, sendo obrigatória a juntada dos seguintes documentos:

1. - autorização do pedido de paralisação temporária de inscrição estadual, disponibilizada pelo aplicativo de informática da Secretaria de Estado da Tributação e impressa pelo próprio contribuinte, devidamente assinada pelo titular ou quaisquer dos sócios, diretores ou responsáveis;

2. - o documento comprobatório da ocorrência determinante do pedido;

3. - apresentar o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências para as devidas anotações.

§ 3º O prazo de paralisação temporária de atividade não poderá exceder a 1 (um) ano, devendo o contribuinte comunicar o reinício das atividades antes do encerramento do referido prazo ou solicitar a baixa da inscrição, neste caso se houver encerrado definitivamente as atividades.

§ 4º Na hipótese paralisação temporária, o contribuinte deverá indicar o local em que serão mantidos o estoque de mercadorias, os bens, os livros e documentos fiscais referentes ao estabelecimento.

§ 5º Não ocorrendo a reativação ou a baixa da inscrição, até o último dia do prazo referido no § 3º deste artigo, a inscrição será considerada inapta.

§ 6º Em nenhuma hipótese será deferido pedido de paralisação temporária a contribuinte em débito para com a Fazenda pública estadual.

§ 7º É vedada a emissão de documentos fiscais durante o período de paralisação temporária, sob pena de serem considerados inidôneos, exceto operações relativas a entradas e saídas de bens do ativo permanente e de consumo.

Subseção IV

Da Inscrição Inapta

Art. 102. Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da repartição fiscal quando:

1. - ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o contribuinte não exerce atividade no endereço indicado;

2. - o contribuinte, ao término da paralisação temporária, deixar de solicitar reativação ou baixa da inscrição;

3. - transitar em julgado a sentença declaratória de falência;

4. - o contribuinte estiver com sua inscrição inapta ou baixada no CNPJ;

5. - ocorrer indeferimento do pedido de baixa;

6. - houver prova de dolo, fraude ou simulação;

7. - o contribuinte deixar de apresentar, por três meses consecutivos ou não, independente de outras penalidades impostas por lei:

   1. o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (DAS-D);

   2. o arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD);

8. - o contribuinte deixar de apresentar, por um ou mais exercícios:

   1. Informativo Fiscal;

   2. Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);

   3. Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);

9. - o contribuinte não iniciar suas atividades no prazo de 90 (noventa) dias;

10. - o contribuinte deixar de atender atos de ofício do Fisco;

11. - houver comprovação de fraude ou falsidade ideológica relativamente aos dados cadastrais declarados ou na documentação que lhe deu suporte;

12. - posteriormente, verificar-se inadequação do local do estabelecimento ao ramo de atividade declarado;

13. - houver inscrição de mais de um estabelecimento da mesma natureza, no mesmo

    local;

14. - houver pedido de liberação do cômodo pelo proprietário do imóvel locado a

    contribuinte desaparecido do endereço cadastrado;

15. - da inexistência do endereço declarado;

16. - da não conclusão de mudança de endereço ou de domicílio fiscal requeridas;

17. - da não apresentação do pedido de baixa após o transcurso de 30 (trinta) dias da data do encerramento da atividade;

18. - do não atendimento à exigência de adoção do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN), se for o caso, ou à convocação relativa a recadastramento;

19. - ficar comprovado que a pessoa jurídica estiver constituída por interpostas pessoas, havendo de fato terceiros como verdadeiros sócios ou acionistas, ou titular, no caso de empresário;

20. - seu registro for cancelado ou baixado na JUCERN;

21. - o contribuinte não indicar, ao se inscrever no CCE, profissional habilitado responsável pela correspondente escrituração fiscal ou contábil, exceto quando se tratar de MEI; e

22. - houver identificação de operações ou prestações realizadas com indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais;

23. ?- em outros casos, a critério do Secretário de Estado da Tributação.

XXIII - em outros casos, a critério do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII, alínea 'a', deste artigo, a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional observará o disposto no art. 29, VI, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

*Art. 103. O ato declaratório referente à inaptidão da inscrição estadual deverá ser emitido e encaminhado para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), pelos coordenadores da Coordenadoria de Fiscalização (COFIS) e da Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística (CACE), pelo subcoordenador da Subcoordenadoria de Cadastro e Itinerância (SUCADI) ou pelos diretores das Unidades Regionais de Tributação (URT). (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

§ 1º Deverão constar no ato declaratório, no mínimo, as seguintes informações:

I - número da inscrição estadual e a razão social do contribuinte;

II - número do processo correspondente;

III - dispositivo legal que ampara a alteração da situação cadastral, de acordo com as hipóteses indicadas no art. 102 deste Decreto.

§ 2º Publicado o ato de que trata o caput, o responsável pela sua emissão deveráprovidenciar a inserção da inaptidão no sistema de informática da Secretaria de Estado da Tributação.

§ 2º Publicado o ato de que trata o caput, o responsável pela sua emissão deverá providenciar a inserção da inaptidão no sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 3º No caso dos incisos VII e VIII do caput do art. 102 deste Decreto, o contribuinte é intimado por Edital, publicado no Diário Oficial do Estado, para regularizar sua situação, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da publicação da intimação.

§ 4º A inaptidão da inscrição não implica em quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.

Art. 104. Os contribuintes que tenham efetuado registros em seus livros fiscais com base em documentos de contribuintes que estejam com a inscrição inapta, deverão, no prazo de trinta dias, contados da publicação do Ato Declaratório, a que se refere o caput do art. 103 deste Decreto:

I - comunicar o fato, por escrito, a Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, indicando os contribuintes de quem receberam os documentos;

II - recolher a título de estorno, o valor do imposto de que eventualmente tenham se creditado, juntamente com os acréscimos cabíveis.

Parágrafo único. O imposto acima deve ser recolhido em uma das formas previstas no art. 54 deste Decreto, sob código de receita 1290, constando a expressão "Recolhimento efetuado nos termos do art. 104 do Decreto do ICMS.

Art. 105. O disposto no art. 104 deste Decreto aplica-se igualmente, quando se constatar a

existência:

1. - de documentos fiscais emitidos por:

   1. empresas fictícias que não tiverem existência física comprovada;

   2. empresas fictícias que constam como estabelecidas em outras Unidades da Federação;

   3. empresas inscritas em outras Unidades da Federação que, após o encerramento das atividades, emitirem ou tiverem seu nome utilizado para emissão de documentos fiscais destinados a acobertar operações irregulares;

2. - de documentos fiscais emitidos em duplicidade ou impressos sem autorização fiscal

competente.

Parágrafo único. A ação fiscal contra o emitente da mercadoria acompanhada de

documentação nas condições prevista nos incisos do caput deste artigo independerá da publicação a que se refere o caput do art. 103 deste Decreto.

Subseção V Das Sanções

Art. 106. A inaptidão de inscrição estadual, sem prejuízo da multa aplicável e das medidas penais cabíveis, sujeita o contribuinte às seguintes sanções:

1. - declaração de inidoneidade dos documentos fiscais, a partir da publicação do ato de

   inaptidão;

2. - declaração de nulidade dos créditos fiscais lançados e transferidos em favor de

   terceiros;

3. - exigência do pagamento do imposto relativo às mercadorias existentes no

   estabelecimento e dos débitos vincendos;

4. - apreensão de mercadorias em estoque e em circulação;

1. - retenção de mercadorias em estoque e em circulação;  (Redação dada pelo Decreto nº 34.916, de 2025)

2. - exigência do pagamento do imposto de períodos fiscais vencidos e não recolhidos, acrescidos de multas, juros e correção monetária, até a data da publicação do ato de cancelamento;

3. - proibição de transacionar com repartições públicas e autárquicas estaduais, bem como sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e demais empresas das quais o Estado seja acionista majoritário, assim como instituições financeiras oficiais, integrados ao sistema de crédito do Estado, enquanto não satisfeitas as obrigações fiscais para com a Fazenda Estadual.

Subseção VI

Da Baixa da Inscrição

Art. 107. Ao encerrar as suas atividades, o contribuinte deverá requerer a baixa da sua inscrição estadual, na forma prevista nos arts. 87 ou 88 ambos deste Decreto, conforme o caso.

§ 1º Os livros e documentos fiscais, relatórios e arquivos eletrônicos deverão permanecer sob a guarda do contribuinte, à disposição do fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da requisição da baixa da inscrição estadual.

§ 2º Facultativamente, a autoridade tributária poderá requisitar do contribuinte outros documentos que achar necessários à conclusão do processo de baixa.

§ 3º A homologação da solicitação de baixa será conferida de imediato, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.

*§ 4º Quando se tratar de contribuinte inscrito como substituto tributário, a análise do

pedido de baixa será efetuada pela SUSCOMEX, que após efetuar o procedimento, enviará o processo para homologação da SUCADI. (Retificado no DOE nº 15.273, de 27/09/2022)

§ 5º Por ocasião do pedido de baixa, a situação cadastral do contribuinte, no sistema decadastro da SET, será alterada para 'BAIXADA', exceto no caso previsto no § 4º deste artigo.

§ 5º Por ocasião do pedido de baixa, no sistema de cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ a situação cadastral do contribuinte será alterada para 'BAIXADA', exceto no caso previsto no § 4º. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 6º A fiscalização decorrente de processo de baixa será realizada por ordem de prioridade,baseada em critérios estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Tributação, por indicação de análiseautomatizada efetivada pelo sistema de informática.

§ 6º A fiscalização decorrente de processo de baixa será realizada por ordem de prioridade, baseada em critérios estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda, por indicação de análise automatizada efetivada pelo sistema de informática. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 7º A baixa da inscrição estadual não implicará em quitação de quaisquer débitos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.

§ 8º É de competência das Unidades Regionais de Tributação a fiscalização decorrente de processo de baixa de inscrição estadual.

§ 9º Dar-se-á a baixa ex officio por determinação de ato do Secretário de Estado daTributação, caso em que o contribuinte deverá ser cientificado.

§ 9º Dar-se-á a baixa ex officio por determinação de ato do Secretário de Estado da Fazenda, caso em que o contribuinte deverá ser cientificado. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 10. Na hipótese de solicitação de baixa de empresa que esteja em falta com o envio de relatórios, demonstrativos fiscais e arquivos eletrônicos previstos neste Decreto, relativos a períodos em que não houve movimento, será dispensado esse envio desde que o contribuinte assine a Declaração de Encerramento de Atividade, conforme Anexo 028 deste Decreto.

§ 11. Na hipótese de a empresa não ter iniciado suas atividades deverá preencher a "Declaração de Não Início de Atividades", Anexo 027 deste Decreto, que dispensará o envio dos relatórios, demonstrativos fiscais e arquivos magnéticos mencionados no §10 deste artigo.

§ 12. A dispensa das obrigações acessórias de que trata o §§ 10 e 11 deste artigo fica condicionada à comprovação da não existência de movimento, constatada na análise automatizada realizada pelo auditor fiscal responsável pelo processo de baixa.

§ 13. Na hipótese de o contribuinte que solicitar a baixa ser usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal, deverá solicitar a cessação de uso de todos os equipamentos autorizados.

§ 14. Concedida a baixa da inscrição, a SET disponibilizará em sua página na Internet, noendereço eletrônico http://www.set.rn.gov.br, a Certidão de Baixa de Inscrição no CCE.

§ 14. Concedida a baixa da inscrição, a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ disponibilizará em sua página na internet, no endereço eletrônico http://www.sefaz.rn.gov.br, a Certidão de Baixa de Inscrição no CCE. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 15. Na impossibilidade de solicitação de baixa de empresa na forma prevista no art. 87 deste Decreto, a baixa poderá ser solicitada por meio do requerimento de baixa cadastral, conforme o modelo do Anexo 054 deste Decreto.  (Incluído pelo Decreto nº 33.129, de 2023)

Subseção VII Da Inscrição Nula

Art. 108. Dar-se-á a nulidade da inscrição quando:

1. - houver sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento, ressalvadas as hipóteses autorizadas;

2. - forem constatados erros, vícios insanáveis, adulteração ou quaisquer outras fraudes perante o cadastro do CCE-RN, dos seguintes tipos:

   1. simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;

   2. simulação do quadro societário da empresa;

   3. inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização;

   4. indicação de dados cadastrais falsos.

§ 1º Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que inscrito, ou de empresa quando:

I - a atividade relativa ao objeto social, segundo declaração do contribuinte, não tiver sido ali efetivamente exercida;

II - não tiverem ocorrido as operações e prestações de serviços declaradas nos registros contábeis ou fiscais.

§ 2º Considera-se simulado o quadro societário, quando a sociedade ou entidade for composta por pessoa interposta, assim entendidos os sócios, diretores ou administradores que:

I - não sejam localizados nos endereços informados como sendo de sua residência ou

domicílio;

1. - não disponham de capacidade econômica compatível com as funções a elas atribuídas;

2. - sejam constatadas pelo fisco evidências da qualidade de pessoa interposta.

   § 3º A declaração de nulidade será publicada no Diário Oficial do Estado, produzindo

   efeitos a partir da data da concessão da inscrição ou alteração cadastral.

   
   

   Seção IV

   Da Reativação de Inscrição

   Subseção I Disposições Gerais

   
   

   Art. 109. A reativação da inscrição ocorre:

   I - por iniciativa do contribuinte:

   1. no reinício das atividades, após interrupção ou extinção do prazo concedido para a paralisação temporária;

   2. no caso de sustação do pedido de baixa;

   3. quando regularizar a causa que deu origem a inaptidão;

   4. em quaisquer outras hipóteses, quando fizer prova do pagamento do imposto e da multa

devidos;

II - por determinação das autoridades indicadas no caput do art. 103 deste Decreto:

1. na hipótese de paralisação temporária ou inaptidão;

2. quando o contribuinte fizer prova do pagamento do débito fiscal ou de ter iniciado, em

   juízo, ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da importância em litígio;

3. após sanadas as irregularidades que levaram a inaptidão.

   § 1º Em quaisquer hipóteses, a reativação da inscrição somente poderá ocorrer quando o contribuinte não apresentar quaisquer débitos com a Fazenda pública estadual, não estiver inscrito na dívida ativa e não houver sido cadastrado novo contribuinte no endereço pleiteado.

   § 2º A reativação ex officio prevista no inciso II caput deste artigo, ocorrerá mediante despacho fundamentado da autoridade responsável pelo ato, devendo este ser registrado no dossiê eletrônico do contribuinte.

   
   

   Subseção II

   Dos Procedimentos Necessários

   
   

   Art. 110. O contribuinte que desejar a reativação de inscrição estadual deverá requerê-la à repartição fiscal de sua circunscrição, via Internet através do Portal REDESIM, certificando-se de que:

   1. - as pendências foram sanadas;

   2. - o CNPJ está com a situação cadastral Ativa;

   3. - o registro na Junta Comercial do Estado está em situação regular;

   4. - o estabelecimento possui alvará de funcionamento no município.

Parágrafo único. Se o contribuinte solicitar, concomitantemente ao pedido de reativação, alteração cadastral, deverá proceder ao pedido de alteração conforme o previsto no art. 98 deste Decreto.

Art. 111. Cessadas as causas que deram origem à inaptidão da inscrição estadual do contribuinte e desde que atendidos os requisitos § 1º do art. 109, as autoridades indicadas no art. 103, ambos deste Decreto, deverão emitir ato declaratório referente à reativação da inscrição e encaminhá-lo para publicação no DOE.

§ 1º As autoridades indicadas no caput do art. 103 deste Decreto, poderão proceder àinserção da reativação da inscrição no sistema de informática da Secretaria de Estado da Tributação antesda publicação no DOE do ato declaratório correspondente.

§ 1º As autoridades indicadas no caput do art. 103, poderão proceder à inserção da reativação da inscrição no sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda antes da publicação no DOE do ato declaratório correspondente.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 2º a hipótese de adoção do procedimento previsto no §1º, o ato declaratório referente àalteração cadastral, deverá ser encaminhado para publicação, conforme estabelecido no caput deste artigo,até o décimo dia do mês subsequente, com a relação das empresas reativadas no mês anterior e asrespectivas datas da reativação no sistema de informática da SET.

§ 2º a hipótese de adoção do procedimento previsto no §1º, o ato declaratório referente à alteração cadastral, deverá ser encaminhado para publicação, conforme estabelecido no caput deste artigo, até o décimo dia do mês subsequente, com a relação das empresas reativadas no mês anterior e as respectivas datas da reativação no sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda.' (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

Art. 112. A reativação ou a baixa de inscrição concedida em desacordo com as exigências deste Capítulo não tem validade.

Seção V

Do Número de Inscrição Estadual

Art. 113. O número de inscrição do contribuinte no Cadastro Estadual é inalterável e constituído de nove algarismos, que identificam:

1. - os dois primeiros, o Estado do Rio Grande do Norte;

2. - do terceiro ao oitavo algarismo, o número sequencial do contribuinte, que constituirá o núcleo da inscrição estadual;

3. - o último algarismo, o dígito verificador.

§ 1º Na hipótese de sucessão, o número de inscrição do estabelecimento sucedido será mantido se sua titularidade for exercida pelo cônjuge sobrevivente até a data da partilha ou adjudicação, se for o caso, ou pelo sucessor a qualquer título.

§ 2º O número de inscrição concedido a estabelecimento consta, obrigatoriamente:

1. - em todos os documentos fiscais exigidos pela legislação;

2. - nos atos e contratos firmados no País;

3. - em quaisquer outros documentos que o contribuinte emitir ou subscrever.

§ 3º Nos casos de aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, transformação, incorporação, fusão ou cisão, ou de transmissão a herdeiro ou legatário, bem como nos casos de mudança de endereço, será mantido o mesmo número de inscrição, sempre que possível.

§ 4º O número de inscrição estadual poderá ser alterado quando for conveniente à administração tributária, não devendo ser preenchido o número que vagar.

Seção VI

Dos Contabilistas ou Organizações Contábeis

Art. 114. O contribuinte informará, via Internet através do Portal REDESIM, os dados de identificação do contador ou organização contábil responsável pela escrita fiscal e contábil do seu estabelecimento, bem como as alterações relacionadas com os referidos dados.

§ 1º Constitui obrigação do contabilista ou da organização contábil habilitar-se perante o Conselho Regional de Contabilidade – CRC-RN.

§ 2º As exclusões de contador, como responsável pela escrita fiscal e contábil de determinado contribuinte, serão informadas pelo próprio contabilista ou organização contábil, através do requerimento eletrônico padronizado.

Seção VII

Das Demais Disposições Relativas ao Cadastro de Contribuintes

Art. 115. Será considerado clandestino qualquer estabelecimento comercial, industrial,produtor ou extrator que não estiver devidamente inscrito no CCE, ficando aqueles que assim seencontrarem sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária estadual, inclusive à apreensão dasmercadorias que detiverem em seu poder, ressalvados os casos em que seja dispensada a inscrição noreferido cadastro.

Art. 115. Qualquer estabelecimento comercial, industrial, produtor ou extrator que não estiver devidamente inscrito no CCE será considerado clandestino e ficará sujeito às penalidades previstas na legislação tributária estadual, inclusive à retenção das mercadorias que se encontrarem em seu poder, ressalvados os casos em que seja dispensada a inscrição no referido cadastro. (Redação dadapelo Decreto nº 34.916, de 2025)

Art. 116. Entende-se por início de atividade a prática de quaisquer atos relativos a operações de circulação ou fornecimento de mercadorias, bem como o de prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação, inclusive de energia elétrica e fornecimento d'água.

Art. 117. Quaisquer informações relativas à inscrição estadual, alteração, baixa, inaptidão, suspensão ou nulidade, assim como os atos declaratórios que deram origem a alterações cadastrais, devem

ser registrados no dossiê eletrônico do contribuinte.

Seção VIII Disposições Finais

Art. 118. A SET disponibilizará acesso externo aos sistemas de informática, através dositio oficial, onde o usuário poderá acessar os diversos serviços e informações no âmbito do cadastro decontribuintes, informativos fiscais, arrecadação, fiscalização, atendimento ao contribuinte e processoadministrativo tributário.

Art. 118. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará acesso externo aos sistemas de informática, através do sitio oficial, onde o usuário poderá acessar os diversos serviços e informações no âmbito do cadastro de contribuintes, informativos fiscais, arrecadação, fiscalização, atendimento ao contribuinte e processo administrativo tributário. (Lei Estadual nº 11.999, de 2024)  (Redação dada pelo Decreto nº 34.284, de 2024)

§ 1( O acesso será restrito aos dados do usuário cadastrado, o qual, após habilitação, receberá sua senha, que é pessoal e intransferível.

§ 2(((O contribuinte usuário poderá disponibilizar o acesso aos seus dados a outros usuários, desde que previamente cadastrados, assumindo a responsabilidade pela vinculação e desvinculação destes usuários.

§ 3( O contribuinte usuário é responsável pelo uso de seus dados, inclusive pelos obtidos por usuários por ele vinculados.

Art. 119. Os contribuintes do imposto devem emitir, conforme as operações que realizarem, os documentos fiscais para acobertar suas operações e prestações, observando a forma e condições estabelecidas no Anexo 011 deste Decreto.