CAPÍTULO XVII

DAS OPERAÇÕES EQUIPARADAS E COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

Seção I

Da Equiparação à Exportação da Saída Produtos Destinada ao Uso ou Consumo de Bordo em

Embarcações ou Aeronaves Exclusivamente em Tráfego Internacional com Destino ao Exterior (Conv. ICM 12/75 e Conv. ICMS 55/21)

Art. 483. Equipara-se à exportação, para os efeitos fiscais previstos neste Decreto, a saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, desde que: (Conv. ICM 12/75 e Conv. ICMS 55/21)

1. - a operação efetuada ao amparo de guia de exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Conselho do Comércio Exterior (CONCEX), devendo constar do documento, como natureza da operação, a indicação: 'fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira';

2. - o adquirente sediado no exterior;

3. - o pagamento em moeda estrangeira conversível, através de uma das seguintes formas:

   1. pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado;

   2. pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

4. - comprovação do embarque pela autoridade competente.

§ 1º A equiparação condiciona-se a que ocorra:

1. - a confirmação do uso ou do consumo de bordo nos termos previstos neste artigo;

2. - o abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.

§ 2º Não será exigido o estorno de crédito previsto no inciso I do art. 44 deste Decreto nas operações de que trata este artigo. (Conv. ICM 12/75 e Conv. ICMS 55/21)

Art. 484. A disposição prevista no art. 483 Decreto aplica-se aos fornecimentos efetuados nas condições ali indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção. (Conv. ICM 12/75 e Conv. ICMS 55/21)

Art. 485. O estabelecimento remetente deverá:

1. - emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) específico para a operação de saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior;

2. - registrar a Declaração Única de Exportação (DU-E) para o correspondente despacho aduaneiro da operação junto à Receita Federal do Brasil (RFB);

3. - indicar, no campo de dados adicionais, a expressão 'Procedimento previsto no Convênio ICM 12/75'. (Conv. ICM 12/75 e Conv. ICMS 55/21)

Art. 486. Considera-se não confirmada a operação de uso ou consumo de bordo nos termos previstos nesta Seção a falta de registro do evento de averbação na NF-e de que trata o inciso I do art. 485 deste Decreto, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua emissão.

Parágrafo único. O estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do ICMS devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos legais, inclusive multa, segundo a legislação prevista neste Decreto, na hipótese de não confirmação da operação. (Conv. ICM 12/75 e Conv. ICMS 55/21)

Seção II

Dos Mecanismos de Controle das Operações com o Fim Específico de Exportação

Art. 487. Os mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados neste Estado para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, obedecerão ao disposto nesta Seção. (Convs. ICMS 84/09 e 20/16)

Parágrafo único. Para os efeitos desta Seção, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT), do Ministério da Economia. (Convs. ICMS 84/09 e 170/21)

Art. 488. O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para a operação de remessa com o fim específico de exportação. (Conv. ICMS 84/09 e 20/16)

Parágrafo único. Na operação de remessa com o fim específico de exportação em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, serão observadas as legislações tributárias das unidades federadas envolvidas, inclusive quanto ao local de entrega. (Conv. ICMS 84/09)

Art. 489. O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deverá informar: (Convs. ICMS 84/09 e 20/16)

1. - nos campos relativos ao item da nota fiscal:

   1. o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação; (Convs. ICMS 84/09 e 170/21)

   2. a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

   3. a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; (Convs. ICMS 84/09 e 170/21)

2. - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:

   1. a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;

   2. a quantidade do item efetivamente exportado; (Convs. ICMS 84/09 e 20/16)

3. - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação. (Convs. ICMS 84/09 e 170/21)

Art. 490. O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, conforme legislação vigente, em qualquer dos seguintes casos em que não se efetivar a exportação:

1. - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;

2. - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa;

3. - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

4. - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.

§ 1º O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos

fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.

§ 2º A devolução da mercadoria de que trata o § 1º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de

retorno da mercadoria.

§ 3º A devolução simbólica da mercadoria, remetida com fim específico de exportação, somente será admitida nos termos que dispuser a legislação estadual do estabelecimento remetente.

§ 4º O depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação exigirá o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria, nos casos previstos nos incisos do caput deste artigo.

Art. 491. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que não efetivar a exportação, nos termos do parágrafo único do art. 492 deste Decreto, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma prevista neste Decreto relativa à cobrança do tributo não pago. (Convs. ICMS 84/09 e 170/21)

Parágrafo único. O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente à este Estado.

Art. 492. Nas operações de que trata esta Seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação (DU-E), nos campos específicos: (Convs. ICMS 84/09 e 170/21)

1. - a chave de acesso da nota fiscal eletrônica correspondente à remessa com fim específico

   de exportação;

2. - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado. (Convs.

ICMS 84/09 e 203/17)

Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no art. 490 deste Decreto. (Convs. ICMS 84/09 e 170/21)

Seção II

Das Remessas para Formação de Lotes para Posterior Exportação

Art. 493. Por ocasião da remessa de mercadorias para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação 'Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação'.

Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o caput deverá conter:

1. - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

2. - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação. (Conv. ICMS 83/06)

Art. 494. Por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento remetente deverá:

1. - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação 'Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação';

2. - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na

   
   

   legislação estadual:

   1. a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

   2. a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

   3. a chave de acesso das notas fiscais referidas no art. 493 deste Decreto, correspondentes às saídas para formação de lote e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso, nos campos específicos da NF-e; (Convs. ICMS 83/06 e 169/21)

   4. no campo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, o código 7.504 - exportação de mercadorias que foram objeto de formação de lote de exportação, exceto no caso previsto no parágrafo único deste artigo. (Convs. ICMS 83/06 e 169/21)

Parágrafo único. Nos casos de formação de lote com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação deverá ser utilizado, na nota fiscal relativa à saída para o exterior, o CFOP 7.501

• exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação. (Convs. ICMS 83/06 e 169/21)

  Art. 495. O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, segundo a legislação estadual, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote:

  1. - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da Nota Fiscal de remessa para formação de lote; (Convs. ICMS 83/06 e 169/21)

  2. - em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;

  3. - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

Art. 496. Nas operações de exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente à outra empresa, situada em país diverso, será observado o disposto neste artigo. (Conv. ICMS 59/07)

§ 1º Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual constará(

1. - no campo natureza da operação: 'Operação de exportação direta';

2. - no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

3. - no campo Informações Complementares:

   1. o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado do Comércio

      Exterior);

   2. demais obrigações definidas neste Decreto.

      § 2º Por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir nota fiscal de

      saída de remessa de exportação em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constará:

      1. - no campo natureza da operação: 'Remessa por conta e ordem';

      2. - no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas);

      3. - no campo Informações Complementares:

         1. o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior), bem como o número, a série e a data da nota fiscal citada no § 1º deste artigo;

         2. demais obrigações definidas neste Decreto.

            § 3º Uma cópia do DANFE da nota fiscal prevista no § 1º deste artigo deverá acompanhar o trânsito até a transposição da fronteira do território nacional. (Conv. ICMS 59/07)

            
            

            Art. 497. Nas operações de que trata esta Seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos: (Convs. ICMS 83/06 e 169/21)

            1. - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de

               exportação e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o

               caso; (Convs. ICMS 83/06 e 169/21)

            2. - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado. Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o caput deste artigo,

considera-se que a exportação não ocorreu quando não houver o registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação e na remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando-se no que couber o disposto no art. 495 deste Decreto. (Convs. ICMS 83/06 e 169/21)

Art. 497-A. A partir de 1º de dezembro de 2025, a diferença a menor no volume, apurada em conferência física nos despachos aduaneiros de operações com sucos de frutas, classificados na posição 2009 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado – NCM/SH, será admitida até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), desde que ocorra durante o transporte para formação de lote para exportação. (Convs. ICMS 83/06 e 153/25) (Incluído pelo Decreto nº 35.160, de 2025)

Seção III

Das Disposições Finais

Art. 498. A Secretaria de Estado da Tributação prestará, juntamente com outras Unidadesda Federação, assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Capítulo, podendo,também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse recíprocode controle fiscal.

Art. 498. A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ prestará, juntamente com outras Unidades da Federação, assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse recíproco de controle fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Seção IV

Dos Procedimentos Relativos à Emissão de Documento Fiscal nas Operações de Remessa Consignada via e-Commerce, e Respectiva e Exportação definitiva. (Ajuste SINIEF nº 25/24)

(Incluídapelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 498-A. A partir de 1º de fevereiro de 2025, as operações de exportação em consignação, realizadas via e-commerce e destinadas a instituições e intermediadores comerciais situados no exterior, deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta Seção. (Ajuste SINIEF nº 25/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Parágrafo único. As notas fiscais de exportação definitiva poderão ser emitidas globalizando as vendas do período. (Ajuste SINIEF nº 25/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

Art. 498-B. Para fins desta Seção, o exportador deverá observar os seguintes procedimentos: (Ajuste SINIEF nº 25/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)

1. - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - de remessa de exportação em consignação, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

   1. no campo 'Natureza da Operação' - "natOp', o texto ' Remessa de exportação em

      consignação';

      
      

   2. no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' - 'CFOP', o código '7.949';

2. - emitir NF-e de exportação definitiva, com periodicidade máxima mensal, agrupando as vendas destinadas ao exterior, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

   1. no campo 'Natureza da Operação' - 'natOp', o texto 'Venda de mercadoria destinada à exportação definitiva';

   2. no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' - 'infAdFisco', o texto 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 25/24';

   3. no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' - 'nProc', o número do Ajuste SINIEF '25/24';

   4. no campo 'Indicador da origem do processo' - 'indProc', o código '4=Confaz';

   5. no campo 'Tipo do ato concessório' - 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF';

   6. no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' - 'CFOP', os códigos de venda relativas às operações de venda ao exterior, conforme o caso;

   7. no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' - 'refNFe', a chave de acesso da NF-e de devolução simbólica prevista no inciso III;

   8. no grupo 'Identificação do Destinatário da NF-e' - 'dest', como destinatário, o marketplace intermediador da operação comercial;

   9. a indicação, para cada mercadoria exportada definitivamente, a quantidade total e o valor total vendido no período correspondente;

3. - emitir NF-e - de entrada referente à devolução simbólica das mercadorias vendidas conforme a NF-e prevista no inciso II , contendo, além dos demais requisitos exigidos:

   1. no campo 'Natureza da Operação' - 'natOp', o texto 'Devolução simbólica - exportação em consignação';

   2. no campo 'Informações Adicionais de Interesse do Fisco' - 'infAdFisco', o texto 'Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 25/24';

   3. no campo 'Identificador do processo ou ato concessório' - 'nProc', o número do Ajuste SINIEF '25/24';

   4. no campo 'Indicador da origem do processo' - 'indProc', o código '4=Confaz';

   5. no campo 'Tipo do ato concessório' - 'tpAto', o código '14=Ajuste SINIEF';

   6. no campo 'Código Fiscal de Operações e Prestações' - 'CFOP', os códigos 3.201 ou 3.202, conforme o caso;

   7. no campo 'Chave de acesso da NF-e referenciada' - 'refNFe', as chaves de acesso das NF-e de remessa previstas no inciso I;

   8. no grupo 'Identificação do Destinatário da NF-e' - 'dest', como remetente, o marketplace intermediador da operação comercial;

   9. a indicação, para cada mercadoria exportada definitivamente, a quantidade total e o valor total vendido no período correspondente. (Ajuste SINIEF nº 25/24) (Incluído pelo Decreto nº 34.283, de 2024)