CAPÍTULO XXII

DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, ESCRITURAÇÃO DE LIVROS E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I Disposições Gerais

Art. 572. Em casos peculiares e objetivando facilitar aos contribuintes o cumprimento das obrigações principal e acessórias poderá ser concedido Regime Especial de tributação, escrituração de livros e emissão de documentos fiscais.

§ 1º Caracteriza-se Regime Especial, para os efeitos deste Capítulo, qualquer tratamento diferenciado das regras gerais de exigência do imposto, de escrituração de livros e de emissão de documentos fiscais.

§ 2º É vedada a concessão de Regime Especial fora das hipóteses indicadas no caput deste artigo e para contribuinte que esteja em situação irregular perante a Fazenda estadual ou inscrito na dívida ativa do Estado.

§ 3º Em casos excepcionais e objetivando assegurar o crescimento econômico e as

condições de competitividade do setor comercial deste Estado, fica o Secretário de Estado da Tributação

autorizado a estipular tratamento tributário diferenciado, através de Regime Especial com celebração determo de acordo.

§ 3º Em casos excepcionais e objetivando assegurar o crescimento econômico e as condições de competitividade do setor comercial deste Estado, fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a estipular tratamento tributário diferenciado por meio de Regime Especial com celebração de termo de acordo. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 4º A concessão do Regime Especial a que se refere o § 3º deste artigo fica condicionada à demonstração da efetividade da concessão do tratamento tributário diferenciado como meio de atingir os objetivos ali elencados, bem como à determinação dos mecanismos necessários ao cumprimento de contrapartida por parte do contribuinte, de forma que possam justificar o tratamento a eles dispensado.

§ 5º A administração tributária pode reavaliar periodicamente a conveniência da manutenção dos Regimes Especiais na medida em que o ato concessivo:

1. - é ato discricionário do fisco, podendo ser aditado, alterado, suspenso ou revogado a qualquer tempo, a critério exclusivo da autoridade concedente;

2. - sujeita-se a legislação vigente e a superveniente;

3. - não gera direitos nem expectativa de direitos em favor de quem quer que seja;

4. - não dispensa o beneficiário do cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessórias, que não estejam expressamente previsto no ato concessório.

§ 6º Constatando-se irregularidades cometida pelo contribuinte prevalecendo-se do Regime Especial concedido, deverá o auditor fiscal no desempenho de suas funções, propor à CAT, a alteração ou revogação do Regime Especial concedido.

Seção II Do Pedido

Art. 573. O pedido de Regime Especial deverá ser formulado pelo estabelecimento matriz, e apresentado em qualquer repartição fiscal do Estado, instruído com os seguintes elementos:

1. - requerimento constando a identificação completa da empresa: nome ou razão social, e-mail, endereço e número de inscrição estadual;

2. - descrição clara e concisa, do objeto do pedido;

3. - descrição pormenorizada das causas que dificultam o cumprimento de obrigação regulamentar específica, se for o caso;

4. - descrição dos benefícios que serão obtidos com a adoção do Regime Especial pretendido, se for o caso;

5. - citação dos dispositivos da legislação que fundamentam o Regime Especial pleiteado;

6. - cópia dos modelos dos documentos e sistemas especiais pretendidos, se for o caso, com descrição clara de sua utilização;

7. - identificação do signatário e instrumento de mandato do representante, quando o signatário não for o representante legal do requerente;

8. - cópia do ato concessivo de Regime Especial concedido em outros Estados sobre o mesmo assunto, se houver;

   
   

9. - outros documentos, a critério do fisco.

§ 1º Na hipótese do estabelecimento matriz situar-se em outro Estado, o pedido deverá ser formulado por estabelecimento situado no território deste Estado, quando houver.

§ 2º Para fins de facilitar a análise do pedido, o fisco poderá exigir que o interessado

apresente descrição do Regime Especial pretendido, estruturado em artigos, incisos, parágrafos, itens e alíneas.

§ 3º Quando se tratar de pedido de anuência de Regime Especial concedido em outro Estado, para ser homologado neste Estado, o beneficiário deverá anexar também cópia do ato concessivo e dos modelos de impressos ou documentos relativos ao sistema aprovado, se houver.

§ 4º Caberá ao interessado acompanhar o andamento do seu pedido através da consulta aoSistema Eletrônico de Informações – SEI-RN, pela internet, no endereçowww.set.rn.gov.br.

§ 4º Caberá ao interessado acompanhar o andamento do seu pedido, mediante consulta ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI-RN, pela internet, no endereço eletrônico www.sefaz.rn.gov.br.(Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 5º Decorrido 60 (sessenta) dias sem que o interessado tome ciência da concessão ou do indeferimento do Regime Especial, o processo será encaminhado ao arquivo.

§ 6º A utilização do Regime Especial por estabelecimento não abrangido pela concessão fica condicionada à averbação, cujo pedido deverá identificar o beneficiário e o ato concessivo.

§ 7º A averbação consistirá em despacho exarado pela CAT, consubstanciado em parecer da repartição fiscal onde o contribuinte for domiciliado.

Art. 574. Poderá ser concedida inscrição como substituto tributário, através de RegimeEspecial, devendo o contribuinte interessado formular requerimento ao Secretário de Estado daTributação, nos termos do art. 89 deste Decreto.

Art. 574. Poderá ser concedida inscrição como substituto tributário mediante Regime Especial, devendo o contribuinte interessado formular requerimento ao Secretário de Estado da Fazenda, nos termos do art. 89 deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Seção III

Do Exame, do Encaminhamento e do Controle

Art. 575. Recebido o pedido de Regime Especial, a CAT poderá encaminhar o processo ao setor competente para análise e pronunciamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo, quanto:

1. - à situação fiscal do contribuinte:

   1. verificará se o contribuinte possui débitos, anexando as certidões negativas de débitos estaduais e quanto a dívida ativa;

   2. verificará se o contribuinte atende as exigências de caráter objetivo estabelecida no dispositivo legal requerido e no art. 572 deste Decreto;

   3. efetuará diligência, quando necessário, objetivando comprovar a procedência das informações e declarações constantes no processo;

2. - ao regime proposto:

   1. possibilidade de prejuízo à fazenda estadual que possa advir em função da medida;

   2. eventuais dificuldades ou impedimentos de controle fiscal;

   3. outras observações e orientações que julgar convenientes.

§ 1º Examinadas as situações discriminadas nos incisos I e II do caput deste artigo, o

auditor fiscal deverá emitir opinião, favorável ou não a concessão do Regime Especial, além de propor medidas de controle fiscal visando promover uma melhor fiscalização do contribuinte, segurança e conveniência da administração tributária, devendo submeter ao chefe imediato.

§ 2º O chefe imediato deverá manifestar-se sobre a informação de que trata o § 1º deste

artigo, favoravelmente ou não, através de despacho e encaminhará o processo a CAT para emissão de

Parecer.

§ 3º Uma vez constatada qualquer irregularidade na instrução do pedido ou que o contribuinte esteja inadimplente, caberá ao auditor responsável notificar o interessado para proceder a regularização, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da notificação.

§ 4º Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido, o não atendimento no prazo fixado pela autoridade fiscal implicará no arquivamento do processo sem a análise do mérito.

§ 5º Ocorrendo irregularidades não sanadas, caberá ao chefe imediato instaurar a competente ação fiscal.

§ 6º A renovação dos Regimes Especiais concedidos será precedida de nova avaliação onde será analisado as situações discriminadas nos incisos I e II do caput deste artigo, além das obrigações contidas no próprio parecer.

Seção IV

Da Concessão ou do Indeferimento

Art. 576. Compete à Secretaria de Estado da Tributação através da Coordenadoria deTributação e Assessoria Técnica (CAT) a concessão de Regime Especial que trate especificamente dematéria tributária.

Art. 576. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, por meio da Coordenadoria de Assessoria Tributária – CAT, a concessão de Regime Especial que trate especificamente de matéria tributária. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Parágrafo único. Os pedidos de Regimes Especiais serão concedidos ou indeferidos através de celebração de Parecer conjugado com Termo de Acordo ou, simplesmente, Parecer.

Art. 577. A Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT) deverá:

I - analisar o pedido;

II - elaborar parecer e o respectivo Termo de Acordo, se for o caso, sobre a viabilidade do pedido, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, contados da data do recebimento do processo;

III - remeter o processo com o parecer definitivo para apreciação e decisão do Secretário deEstado da Tributação.

III - remeter o processo com o parecer definitivo para apreciação e decisão do Secretário de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 1º Observar-se-á, na apreciação do pedido a conformidade com os requisitos básicos de garantia e segurança na preservação dos interesses da administração tributária, bem como aos princípios de maior racionalidade, simplicidade e adequação, em face da natureza das operações realizadas pelos estabelecimentos requerentes, observando-se ainda as disposições contidas neste Capítulo.

§ 2º O Parecer conjugado ou não com o Termo de Acordo, celebrado na forma deste artigo,estabelecerá as normas especiais a serem cumpridas pelo contribuinte, devendo ser numerado em ordemsequencial e ter publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado, pela Secretaria de Estado daTributação.

§ 2º O Parecer conjugado ou não com o Termo de Acordo, celebrado na forma deste artigo, estabelecerá as normas especiais a serem cumpridas pelo contribuinte, devendo ser numerado em ordem

sequencial e ter publicado o seu extrato no Diário Oficial do Estado, pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Art. 578. A concessão de Regime Especial não dispensa o cumprimento das demais obrigações principal e acessórias do imposto, previstas na legislação, e terá eficácia a partir da data

estabelecida no parecer.

Art. 579. Após a concessão do Regime Especial, caberá ao contribuinte lavrar termo no Livro 'Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências', mencionando as seguintes indicações:

I - número do processo;

II - número do parecer;

III - descrição sucinta do regime especial;

IV - data de validade.

Art. 580. Caberá pedido de reconsideração ao Secretário de Estado da Tributação, semefeito suspensivo, nos casos de indeferimento do pedido ou de revogação de Regime Especial.

Art. 580. Caberá pedido de reconsideração ao Secretário de Estado da Fazenda, sem efeito suspensivo, nos casos de indeferimento do pedido ou de revogação de Regime Especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Parágrafo único. O recurso será apresentado à CAT, por escrito contendo no mínimo:

I - os documentos previstos no art. 573 deste Decreto;

II - o número do processo do pedido indeferido ou revogado;

III - os fundamentos de fato e de direito.

Seção V

Da Alteração, Revogação ou Renúncia

Art. 581. O pedido de alteração de Regime Especial obedecerá aos mesmos trâmites e procedimentos estabelecidos neste Capítulo para a concessão, indicando, sempre, o número do processo originário.

contribuinte:

Art. 582. Poderá ser revogado, a qualquer tempo, o Regime Especial concedido, quando o

1. - descumprir quaisquer das normas estabelecidas no Regime Especial;

2. - praticar irregularidade que justifiquem o seu cancelamento;

3. - tiver sua inscrição baixada do Cadastro de Contribuintes do Estado;

4. - por outros motivos a critério do fisco.

   Art. 583. O contribuinte poderá renunciar ao Regime Especial concedido, mediante

   comunicação por escrito a CAT ou a URT de seu domicílio fiscal.

   Art. 584. Nas hipóteses de alteração, renúncia ou revogação de Regime Especial, a CAT deverá lavrar um novo parecer, cabendo ao contribuinte lavrar o termo no livro 'Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências'.

   
   

   Seção VI

   Dos Regimes Especiais Subseção I

   
   

   Do Regime Especial para Emissão de Documentos Fiscais nas Operações de Remessas Internas de Bem do Ativo Imobilizado ou Material de Uso e Consumo

   
   

   Art. 585. Em casos excepcionais, facultativamente, em substituição aos documentos fiscais

   relacionados no caput do art. 1º do Anexo 011 deste Decreto, poderá a empresa utilizar-se de documento

   próprio em operações internas de remessa de bem do ativo imobilizado (CFOP 5.554) ou de consumo para uso da própria empresa fora do seu estabelecimento (CFOP 5.557) ou outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado, neste caso, mediante comprovação de que não se trata de operação tributada pelo ICMS (CFOP 5.949).

   § 1º Para utilizar-se do documento de que trata o caput, o contribuinte deverá fazer a solicitação à CAT, conforme previsto no art. 573 deste Decreto.

   § 2º O documento de que trata o caput deste artigo, deverá ser emitido contendo no mínimo, as seguintes indicações:

   1. - informações sobre o emitente;

   2. - número do documento;

   3. - número do Parecer emitido pela CAT e data de validade, se for o caso;

   4. - data de emissão;

   5. - natureza da operação;

   6. - dados do destinatário (especificando o local);

   7. - descrição do produto, quantidade, valor unitário, valor total;

   8. - dados do transportador;

   9. - outras indicações de interesse do contribuinte e desde que não prejudiquem a clareza do documento.

§ 3º No último dia de cada mês, os dados dos documentos emitidos, com base em Regime Especial, deverão ser transcritos para uma nota fiscal, devendo constar no campo 'Observações' os números desses documentos.

§ 4º Os documentos de que trata o caput deste artigo deverão ser mantidos pelo prazo de 5 anos, à disposição do fisco estadual.

Subseção II

Do Regime Especial para Diferimento para Recolhimento do ICMS nas Operações com Cooperativas de Eletrificação Rural

Art. 586. Poderá ser diferido o lançamento e o pagamento do imposto nas operaçõesde fornecimento de energia elétrica, pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN,para as cooperativas de eletrificação rural inscritas no CCE-RN, mediante Regime Especial a serconcedido pela Secretaria de Estado da Tributação, para o momento da saída subsequente.

Art. 586. Poderá ser diferido o lançamento e o pagamento do imposto nas operações de fornecimento de energia elétrica pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN para as cooperativas de eletrificação rural inscritas no CCE-RN, mediante Regime Especial a ser concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, para o momento da saída subsequente.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 1º Para fruição do benefício previsto no caput deste artigo, será observado o seguinte:

1. - a cooperativa deverá solicitar o Regime Especial, conforme previsto no art. 573

   deste Decreto;

   
   

2. - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido é atribuída à cooperativa em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase de diferimento;

3. - o recolhimento do ICMS diferido, quando encerrada a fase do deferimento, será efetuado nos prazos e forma previstos neste Decreto;

§ 2º Quando o fornecimento da energia elétrica, efetuado pelas cooperativas de

eletrificação rural, estiver amparado pelas isenções estabelecidas no art. 77, II, III e IV, do Anexo 001 deste Decreto, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido na forma deste artigo. (Conv. ICMS 71/04)

Subseção III

Do Regime Especial para o Produtor Rural Inscrito no CCE-RN para Centralização de Operações e Escrituração Fiscal

Art. 587. O produtor rural inscrito no CCE-RN poderá optar pela sistemática de que trata esta Subseção, desde que:

1. - requeira o Regime Especial conforme previsto no art. 573 deste Decreto.

2. - possua mais de um estabelecimento inscrito no CCE-RN;

3. - seja emissor de NF-e;

4. - seja usuário de Escrituração Fiscal Digital -EFD;

5. - apresente relação de todos os estabelecimentos que pretende envolver nesta sistemática, indicando o estabelecimento centralizador das operações.

§ 1º Somente admitir-se-á a inclusão nesta sistemática de estabelecimento que tenha atividade correlata com a produção agropecuária.

§ 2º Para fins desta Subseção, considera-se como estabelecimento com atividade correlata aquele onde sejam realizadas as vendas da produção dos demais estabelecimentos.

Art. 588. A sistemática consistirá em:

1. - centralização de todas as operações de entradas e saídas pelo estabelecimento centralizador indicado nos termos do inciso V do caput do art. 587 deste Decreto;

2. - emissão de documento próprio, denominado de Nota de Transferência de Materiais, Equipamentos e Produtos (NTMEP), conforme o Anexo 042 deste Decreto, para acobertar as transferências, reais ou simbólicas, de materiais, equipamentos e produtos entre os estabelecimentos do contribuinte;

3. - emissão de relatório mensal das operações;

4. - centralização da escrituração fiscal e contábil no estabelecimento centralizador, indicado nos termos do inciso V do caput do art. 587 deste Decreto.

§ 1º O documento a que se refere o inciso II do caput deste artigo, deverá ser emitido contendo as seguintes indicações:

1. - dados do emitente;

2. - número do documento;

3. - número do Parecer emitido pela CAT e data de validade, se for o caso;

4. - data de emissão;

5. - natureza da operação;

6. - dados do destinatário;

   
   

7. - descrição do produto, quantidade, valor unitário, valor total;

8. - dados do transportador;

9. - outras indicações de interesse do contribuinte e desde que não prejudiquem a clareza do documento.

§ 2º O estabelecimento centralizador deverá elaborar relatórios de entradas e saídas, mensalmente, para cada estabelecimento contendo as seguintes informações:

1. - razão social e inscrição estadual;

2. - data de emissão do documento previsto no inciso II do caput deste artigo;

3. - número do documento;

4. - valor total do documento;

5. - total geral das operações.

§ 3º Os documentos de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo deverão ser mantidos pelo prazo de 5 anos, à disposição do fisco estadual.

§ 4º Cada estabelecimento deverá ter sua inscrição no CCE-RN, na condição de Unidade Não Produtiva.

§ 5º As transferências internas desacobertadas do documento previsto no inciso II do caput deste artigo estão sujeitas à uma das penalidades prevista neste Decreto.

§ 6º Aplica-se o disposto no §5º às emissões de documento próprio em desacordo com os requisitos do § 1º deste artigo.

Art. 589. O estabelecimento que optar pelo Regime Especial previsto nesta Subseção, exceto o centralizador, só poderá acumular créditos relativos à exportação para utilização na forma dos arts. 46 a 50 deste Decreto até o dia anterior ao início da vigência do referido regime.

Subseção IV

Da Dispensa do ICMS nas Operações Internas Realizadas por Abatedouros que Atenda a Legislação Sanitária Estadual ou Federal

Art. 590. Ficam dispensados, mediante regime especial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o lançamento e o pagamento dos impostos referentes às saídas internas de:

1. - gado bovino, bufalino, suíno, caprino, ovino, equino, asinino e muar em pé destinados para abate em estabelecimento abatedor que atenda a legislação sanitária estadual ou federal;

2. ? - produtos comestíveis, resultantes do abate de gado bovino, bufalino, suíno, equino,caprino, ovino, asinino e muar, efetuadas de estabelecimento abatedor que atenda a legislação sanitáriaestadual ou federal.

II - produtos comestíveis, resultantes do abate de gado bovino, bufalino, suíno, equino,caprino, ovino, asinino e muar, efetuadas por estabelecimento abatedor que atenda a legislação sanitáriaestadual ou federal, bem como nas operações internas subsequentes.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.768, de 2025,produzindo efeitos a partir de 01/08/2025)

II - a partir de 1º de janeiro de 2026, produtos comestíveis, resultantes do abate de gado bovino, bufalino, suíno, equino, asinino e muar, efetuadas por estabelecimento abatedor que atenda a legislação sanitária estadual ou federal.  (Redação dada pelo Decreto nº 35.208, de 2025)

§ 1º O regime especial de que trata o caput é opcional, sendo necessário para sua obtenção que o contribuinte atenda às seguintes condições:

I - mantenha atualizados os endereços eletrônicos vinculados ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN);

II - esteja regular com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado;

III - esteja enquadrado no código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 1011-2/01.

§ 2º Para fins de concessão do regime especial de que trata o caput, serão observados os

seguintes procedimentos:

I - protocolo de requerimento, assinado por representante legítimo do contribuinte ou procurador legalmente constituído e instruído com:

1. cópia do instrumento constitutivo da empresa e eventuais alterações ou do contrato social consolidado;

2. cópia de documento de identidade do responsável pela assinatura do requerimento e do termo de acordo;

3. procuração, se for o caso;

II - análise e emissão de parecer e, se for o caso, elaboração de termo de acordo, pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT);

III - submissão do parecer ao Secretário de Estado da Tributação.

III - submissão do parecer ao Secretário de Estado da Fazenda.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 3º O Termo de Acordo estabelecerá as condições necessárias para a fruição do referido regime especial.

§ 4º Ao detentor do regime especial previsto neste artigo, não será permitido a apropriação de nenhum crédito de ICMS.

Art. 590-A. A partir de 1º de janeiro de 2026, para fins de crédito do adquirente, na operação beneficiada pela dispensa estabelecida no art. 590 deste Decreto, deverá ser emitida nota fiscal com destaque do ICMS, observada a redução da base de cálculo prevista no art. 2º-B, II, do Anexo 004 deste Decreto. (Incluídopelo Decreto nº 35.208, de 2025)

Parágrafo único. Após a realização dos registros das notas fiscais, deverá ser feito o estorno dos créditos e débitos do ICMS. (Incluídopelo Decreto nº 35.208, de 2025)

Art. 591. Para fins de crédito do adquirente, na operação beneficiada pela dispensaestabelecida no art. 590 deste Decreto, deverá ser emitida nota fiscal com destaque do ICMS, observada aredução da base de cálculo prevista no art. 2º, II, do Anexo 004 deste Decreto.

partir de 01/08/2025)

Parágrafo único. Após a realização dos registros das notas fiscais, deverá ser feito oestorno dos créditos e débitos do ICMS. (Revogadopelo Decreto nº 34.768, de 2025, produzindo efeitos a 

Subseção V

Do Regime Especial dos Centros de Distribuição

Art. 592. Poderá ser concedido Regime Especial ao contribuinte que opere como centro de distribuição neste Estado, mediante celebração de Termo de Acordo, em relação às operações que lhe destinem mercadorias, de tal forma que:

I - a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária seja transferida do fornecedor da mercadoria para o beneficiário do regime;

II - fique dispensada a obrigatoriedade prevista nas alíneas 'a', 'd' e 'g' do inciso I do caput do art. 59 deste Decreto.

§ 1º Para efeito desta Subseção, considera-se centro de distribuição o estabelecimento cujas saídas de mercadoria destinadas a contribuintes do ICMS correspondam a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total de suas saídas.

§ 2º O Regime Especial é opcional, sendo necessário para sua obtenção que o contribuinte

I - apresente valor médio mensal das saídas superior a R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) no exercício anterior à opção pelo regime;

II - tenha realizado, no exercício anterior à opção pelo Regime, operações de saídas interestaduais em volume superior a 60% (sessenta por cento) das saídas totais;

III - seja interdependente, na forma prevista no parágrafo único do art. 20 deste Decreto, de empresa detentora do benefício do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROEDI), de que trata o Decreto nº 29.420, de 27 de dezembro de 2019.

§ 3º Para fins de concessão do Regime Especial estabelecido nesta Subseção, serão observados os seguintes procedimentos:

I - protocolização de requerimento conforme previsto no art. 573 deste Decreto:

II - análise preliminar do processo referido no inciso I deste parágrafo, pela Coordenadoria de Fiscalização (COFIS), para averiguação do atendimento às condições técnicas para concessão do Regime Especial;

III - análise e emissão de parecer e, se for o caso, elaboração de termo de acordo, pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT);

IV - submissão do parecer ao titular da Secretaria de Estado da Tributação, para fins dehomologação, se for o caso.

IV - submissão do parecer ao titular da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ para fins de homologação, se for o caso.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 4º O disposto nesta Subseção não se aplica aos contribuintes que comercializem combustíveis, lubrificantes, derivados ou não de petróleo, trigo e seus derivados.

§ 5º O Regime Especial só produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequenteao de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 5º O Regime Especial só produzirá efeitos:  (Redação dada pelo Decreto nº 35.208, de 

2025)

I - quando se tratar de concessão de benefício fiscal, a partir do primeiro dia do mês

subsequente ao de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. (Incluído pelo Decreto nº 35.208, de 2025)

II - nas demais hipóteses, na data nele especificada ou, no caso de omissão, na data prevista no inciso I. (Incluídopelo Decreto nº 35.208, de 2025)

Subseção VI

Do Regime Especial para Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias

Art. 593. Os contribuintes poderão mediante Regime Especial de tributação, com celebração de Termo de Acordo, ser autorizados a atuarem como Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias - CENTRAL.

§ 1º Considera-se Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias o estabelecimento que receber diretamente do fornecedor mercadorias faturadas em nome dos seus integrantes, para fins exclusivos de armazenamento.

§ 2º São considerados integrantes os estabelecimentos comerciais pertencentes aos sócios

constantes no contrato social da CENTRAL.

§ 3º As mercadorias armazenadas deverão ser retiradas da CENTRAL no prazo máximo de7 (sete) dias, contado a partir do registro do documento fiscal no banco de dados da Secretaria de Estadoda Tributação, mediante emissão, pelo integrante, de Ordem de Coleta de Cargas, conforme modelo

§ 3º As mercadorias armazenadas deverão ser retiradas da CENTRAL no prazo máximo de sete dias, contado a partir do registro do documento fiscal no banco de dados da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, mediante emissão, pelo integrante, de Ordem de Coleta de Cargas, conforme modelo constante no Anexo 015 deste Decreto.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 4º Excepcionalmente, o prazo previsto no § 7º deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a requerimento do integrante, sujeitando-se à homologação pelo diretor da Unidade Regional de Tributação, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte, fato que deverá constar no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.

§ 5º O descumprimento do prazo previsto no §7º deste artigo caracterizará armazenamento irregular de mercadoria, sujeitando-se a CENTRAL à uma das multas previstas neste Decreto.

§ 6º Os estabelecimentos integrantes ficam autorizados a manter na CENTRAL talonários para emissão de Ordem de Coleta de Cargas, devendo consignar no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência a numeração dos referidos documentos.

§ 7º No termo de acordo referido no caput deste artigo, constará o prazo para que as mercadorias armazenadas sejam retiradas da CENTRAL, observado o limite previsto no §3º deste artigo.

Art. 594. O Regime especial de tributação de que trata o art. 593 deste Decreto é opcional, sendo necessário, para a sua concessão, a manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento conforme previsto no art. 573 deste Decreto.

§ 1º O interessado deverá anexar ao requerimento, relação dos estabelecimentos integrantes do Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias, com as seguintes informações: razão social, endereço e os números de inscrição no CNPJ e no CCE.

§ 2º Somente poderá usufruir o Regime Especial de tributação o contribuinte que:

I - estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte – CCE/RN, enquadrado no CNAE 5211-7/99 – depósito de mercadorias para terceiros;

II - estiver estabelecido em local compatível com a atividade desempenhada e que disponha de espaço físico apropriado para a estocagem de mercadorias.

Art. 595. O Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias deverá:

I - receber mercadorias acobertadas por notas fiscais que contenham os requisitos previstos na legislação, e as seguintes indicações:

1. no campo 'Destinatário', o estabelecimento adquirente integrante do Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias;

2. no campo 'Informações Complementares', o local de entrega, endereço, número no CCE e no CNPJ da CENTRAL;

II - remeter a mercadoria ao estabelecimento integrante acompanhada da Ordem de Coleta de Carga, modelo constante no Anexo 015 deste Decreto, e do DANFE referente a nota fiscal de que trata o inciso I do caput deste artigo;

III - registrar suas operações no demonstrativo, conforme modelo constante no Anexo 048 deste Decreto, transmitindo-o, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, através da Unidade Virtual de Tributação – UVT.

Subseção VII

Do Regime Especial nas Operações com Cosméticos, Perfumaria e Produtos para Higiene Pessoal

Art. 596. Poderá ser concedido Regime Especial, mediante celebração de Termo de Acordo, ao contribuinte atacadista estabelecido neste Estado que realize operações com cosméticos, perfumaria e produtos para higiene pessoal de tal forma que:

I - nas aquisições interestaduais efetuadas pelo beneficiário do regime, o imposto será cobrado por antecipação tributária, com aplicação do percentual de agregação previsto no § 1º deste artigo;

II - nas operações de saídas internas de mercadorias que realizar, ficará atribuída ao beneficiário do regime, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes até o consumidor final, com aplicação do percentual de agregação previsto no § 2º deste artigo.

§ 1º A base de cálculo, para fins da antecipação tributária prevista no inciso I do caput deste artigo, terá como referência o valor da operação, incluídos os valores do IPI, frete e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, acrescido do percentual de 40% (quarenta por cento) de margem de valor agregado (MVA).

§ 2º A base de cálculo, para fins da substituição tributária prevista no inciso II do caput deste artigo, será o preço praticado pelo substituto tributário, incluídos os valores do IPI, do frete e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de agregação de 85% (oitenta e cinco por cento).

§ 3º O Regime Especial é opcional, sendo necessário para sua obtenção que o contribuinte esteja enquadrado no código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4646-0/01.

§ 4º Para fins de concessão do Regime Especial estabelecido nesta Subseção, o interessado dever protocolizar requerimento, conforme previsto no art. 573 deste Decreto.

§ 5º A forma de tributação prevista neste artigo não se aplica às operações destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo do beneficiário do regime, cuja cobrança ocorrerá nos termos da alínea 'i' do inciso I do art. 59 deste Decreto.

§ 6º O recolhimento do ICMS efetuado na forma da substituição tributária não dispensa aexigência do imposto relativo ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobrezaprevisto no art. 30 deste Decreto.

§ 6º O recolhimento do ICMS efetuado na forma da substituição tributária não dispensa a exigência do imposto relativo ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza previsto no art. 30-A.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 7º O beneficiário do Regime Especial será responsável, ainda, pelo recolhimento do imposto a que se refere o inciso II do caput deste artigo, em relação ao estoque de mercadorias dos estabelecimentos que comercializarem seus produtos, existente no dia anterior à entrada em vigor do Regime Especial.

§ 8º Para fim de retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição incidente sobre o estoque de que trata o § 7º deste artigo, o beneficiário do regime especial deverá:

I - acrescentar o percentual de margem de agregação de 63,7% (sessenta e três inteiros e sete décimos por cento) sobre o valor de custo da aquisição mais recente dos produtos de cada estabelecimento destinatário de seus produtos;

II - considerar o saldo credor existente na escrita fiscal dos estabelecimentos destinatários, nos casos das empresas enquadradas na condição de contribuinte normal no cadastro de contribuintes do Estado;

III - considerar como crédito de ICMS o percentual de 4% (quatro por cento), 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), de acordo com as alíquotas interestaduais da origem dos produtos, nos casos dos estabelecimentos destinatários optantes pelo Simples Nacional.

§ 9º O ICMS de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverá ser recolhido conforme prazos estabelecidos no art. 58 deste Decreto.

§ 10. O Termo de Acordo estabelecerá as condições necessárias para a fruição do referido Regime Especial.

Subseção VIII

Do Regime Especial nas Operações de Vendas Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículo

(Revogadapelo Decreto nº 34.857, de 2025, a partir de 1º de outubro de 2025)

Art. 597. Em substituição a sistemática prevista no art. 311, poderá o contribuinte, mediante Regime Especial nos termos do art. 572, ambos deste Decreto, ser autorizado a proceder nas operações internas da seguinte forma: (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

I - emitir a nota fiscal de remessa a venda sem destaque do imposto, onde o valor dos produtos não poderá ser inferior ao custo de aquisição da mercadoria, quando não prevista de forma expressamente diversa em outro dispositivo regulamentar;

II - emitir nota fiscal com destaque do imposto se a mercadoria for tributada, nas operações de venda efetiva, decorrente da remessa a venda a que se refere o inciso I deste artigo, sendo a base de cálculo o efetivo valor da operação, quando não prevista expressamente de forma diversa em outra disposição regulamentar;

III - emitir nota fiscal relativa à entrada para reposição no estoque, sem destaque doimposto, na qual serão referenciadas:

1. ?a nota fiscal correspondente à remessa;

2. ? as notas fiscais emitidas por ocasião das efetivas vendas das mercadorias. (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Art. 598. A escrituração das operações de vendas fora do estabelecimento, para o contribuinte detentor do Regime Especial de que trata o art. 597 deste Decreto, deverá ser efetuada da seguinte forma: (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025.com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

I - a nota fiscal de remessa de que trata o inciso I do art. 597 deste Decreto, será escrituradano livro Registro de Saídas, nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Débito do Imposto";

II - as notas fiscais referentes às efetivas vendas de que trata o inciso II do art. 597 deste Decreto, serão escrituradas no livro Registro de Saídas, nas colunas 'ICMS - Valores Fiscais' e 'Operações com Débito do Imposto';

III - a nota fiscal relativa à entrada de que trata o inciso III do art. 597 deste Decreto, será escriturada no livro Registro de Entrada, nas colunas 'ICMS - Valores Fiscais' e 'Operações sem Crédito do Imposto'. (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

Art. 599. Ao contribuinte detentor do Regime Especial previsto no art. 597 deste Decreto, que utilize sistema informatizado de emissão de nota fiscal e controle de estoque nos veículos que realizam vendas fora do estabelecimento, será permitido: (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025,com vigênciaa partir de 1º de outubro de 2025)

I - a ampliação do prazo da validade da nota fiscal referida no art. 314 deste Decreto, para

quinze dias;

II - o reabastecimento do veículo em trânsito, observado o prazo previsto no inciso I

do caput deste artigo, contado a partir da data de saída da mercadoria, constante em campo próprio da nota fiscal, relativa à primeira remessa.  (Revogado pelo Decreto nº 34.857, de 2025, com vigênciaa partir 

de 1º de outubro de 2025)

Subseção IX

Do Regime Especial nas Operações e Prestações Internas com Mercadorias ou Bens Destinados à

Construção de Imóvel para Instalação de Shopping Center

Art. 600. Até 31 de dezembro de 2021, nas operações e prestações internas com mercadorias ou bens destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center, neste Estado, de forma que a carga tributária aplicável seja equivalente a 12% (doze por cento), observado o seguinte: (Conv. ICMS 183/19)

Art. 600. Até 31 de dezembro de 2024, nas operações e prestações internas com mercadorias ou bens destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center, neste Estado, de forma que a carga tributária aplicável seja equivalente a 12% (doze por cento), observado o seguinte: (Convs. ICMS 183/19 e 192/22) (Redação dada pelo Decreto nº 32.903, de 2023)

§ 1º Considera-se fase de implantação do empreendimento referido no caput deste artigo, o período compreendido entre o início da obra e os 24 (vinte e quatro) meses subsequentes ou seu término, o que ocorrer primeiro.

Art. 600. Até 30 de abril de 2026, nas operações e prestações internas com mercadorias ou bens destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center, neste Estado, fica concedida redução de base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária aplicável seja equivalente a 12% (doze por cento), observado o seguinte: (Convs. ICMS 183/19 e 204/23) ) (Redação dada pelo Decreto 34.281, de 2024)

§ 1º Considera-se fase de implantação do empreendimento referido no caput deste artigo, o período compreendido entre o início da obra e os 36 (trinta e seis) meses subsequentes ou seu término, o que ocorrer primeiro. (Convs. ICMS nºs 183/19 e 204/23) (Redação dada pelo Decreto 34.281, de 2024)

§ 1º Considera-se fase de implantação do empreendimento referido no caput o período compreendido entre o início da obra e os quarenta e oito meses subsequentes ou seu término, o que ocorrer primeiro. (Convs. ICMS 183/19 e 50/25) (Redação dadapelo Decreto nº 34.586, de 2025)

§ 2º A fruição do benefício previsto no caput deste artigo fica condicionada ao seguinte:

I - concessão de regime especial, a ser requerido à CAT pelo interessado, desde que esteja efetivamente enquadrado na condição de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center, comprovado através da verificação de suas operações e de sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

II - menção, em campo próprio da nota fiscal que acobertar as operações e prestações internas destinadas à construção e instalação de estabelecimento comercial do tipo Shopping Center, do número do termo de acordo relativo à concessão do regime especial e ao art. 44 do Anexo 004 do Decreto-RN que disciplina o ICMS; e

III - dedução, no preço contratado da mercadoria ou serviço, do valor correspondente ao imposto dispensado. (Conv. ICMS 183/19)

Subseção X

Do Regime Especial nas Operações com Manta Térmica e Lâminas de Plástico

Art. 601. Será concedido Regime Especial para uso do crédito fiscal do ICMS referente às aquisições dos produtos Manta térmica em falso tecido de filamento sintético de polipropileno - NCM 5603.11 30 e Lâminas de plástico polímero de etileno (mulch branco/preto) - NCM 3920.10 99, quando adquiridos pelos contribuintes inscritos sob um dos códigos das classes 01.19-9, 01.21-1, 01.31-8, 01.33-4 e 01.39-3, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal, devendo ainda ser

observadas as seguintes disposições:

I - não se aplica a cobrança do ICMS antecipado previsto no art. 59 deste Decreto, para os produtos descritos no caput deste artigo, quando adquiridos pelo detentor de Regime Especial nos termos do art. 572 deste Decreto;

II - o regime especial previsto no caput deste artigo somente será concedido para o

contribuinte que exercer efetivamente a atividade descrita nos CNAE-Fiscal descrito no caput deste artigo;

III - a concessão do regime fica condicionada à manifestação favorável da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do contribuinte.

Subseção XI

Do Regime Especial nas Prestações de Serviço de Transportes Intermunicipal de Cargas

Art. 602. Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas, mediante contrato, envolvendo diversos remetentes ou destinatários e um único tomador, bem como nas hipóteses de prestação de serviço de transporte de redespacho, poderá ser concedido Regime Especial nos termos do art. 572 deste Decreto, para emissão de apenas um CT-e, por veículo e por viagem, englobando as prestações realizadas, desde que atenda as condições previstas em ato do Secretário de Estado da Tributação.

Art. 602. Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas, mediante contrato, envolvendo diversos remetentes ou destinatários e um único tomador, bem como nas hipóteses de prestação de serviço de transporte de redespacho, poderá ser concedido Regime Especial nos termos do art. 572 para emissão de apenas um CT-e, por veículo e por viagem, que contemple todas as prestações realizadas, desde que atenda as condições previstas em ato do Secretário de Estado da Fazenda.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Subseção XII

Do Regime Especial nas Prestações de Serviço de Transportes Aquaviário de Cargas

Art. 603. A responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas prestações de serviços de transporte aquaviário, prevista no art. 519 deste Decreto, poderá ser transferida ao transportador, mediante Regime Especial nos termos do art. 572 deste Decreto.

Subseção XIII

Do Regime Especial nas Prestações Internas de Serviços de Comunicação

Art. 604. Fica reduzida a base de cálculo nas prestações internas de serviço de comunicação, observado o disposto nesta Subseção, de forma que a carga tributária seja equivalente a: (Convs. ICMS 19/18 e 185/19)

I - 8% (oito por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) mesesanteriores ao pedido de concessão do benefício seja de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

I - 5% (cinco por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

(Redação dada pelo Decreto nº 33.051, de 2023)

I - 5% (cinco por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja de até R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais);  (Redação dada pelo Decreto nº 34.447, de 2025, com produção de efeitos a partir de 01/04/2025)

II - 10% (dez por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses

anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 6.000.000,00 (seismilhões de reais) e até R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais);

II - 6% (seis por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e até R$ 9 000 000 00 (nove milhões de reais);(Redação dada pelo Decreto nº 33 051 de 2023)

34.447, de 2025,com produção de efeitos a partir de 01/04/2025)

II - 6% (seis por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais) e até R$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais);  (Redação dada pelo Decreto nº 

III - 13% (treze por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

III - 8% (oito por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); (Redação dada pelo Decreto nº 33.051, de 2023)

III - 8% (oito por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais) e até R$ 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reais);  (Redação dada pelo Decreto nº 34.447, de 2025,com produção de efeitos a partir de 01/04/2025)

IV - 16% (dezesseis por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

IV - 10% (dez por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); (Redação dada pelo Decreto nº 33.051, de 2023)

pelo Decreto nº 34.447, de 2025,com produção de efeitos a partir de 01/04/2025)

IV - 10% (dez por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reais) e até R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais);  (Redação dada 

V - 20% (vinte por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

V - 12% (doze por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); (Redação dada pelo Decreto nº 33.051, de 2023)

V - 12% (doze por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais) e até R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais); e  (Redação dada pelo Decreto nº 34.447, de 2025,com produção de efeitos a partir de 01/04/2025)

VI - 15% (quinze por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). (Incluído pelo Decreto nº 33.051, de 2023)

VI - 15% (quinze por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais) e até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).  (Redação dada pelo Decreto nº 34.447, de 2025,com produção de efeitos a partir de 01/04/2025)

§ 1º Para o cálculo de receita bruta será considerado o montante do faturamento dos serviços de comunicação, independentemente da modalidade, prestados por todos os estabelecimentos do

mesmo titular, de empresa interdependente ou do mesmo grupo econômico localizados neste Estado, na forma do que estabelece este Decreto.

§ 2º Para a utilização do benefício fiscal previsto no caput, o contribuinte deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. - estar enquadrado na CNAE principal sob o nº:

   1. 6110-8/03 (serviços de comunicação multimídia – SCM); ou

   2. 6110-8/01 (serviços de telefonia fixa comutada – STFC); ou

   3. 6141-8/00 (operadoras de televisão por assinatura por cabo);

2. - estar enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes do Brasil, de acordo com dados oficiais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico, nos termos da Resolução nº 2/2012, de 29 de maio de 2012, do CADE;

3. - possua sede do estabelecimento situada neste Estado, observado o § 8º deste artigo; (Conv. ICMS 19/18 e 13/22)

4. - desistir de qualquer discussão, administrativa ou judicial, relativa a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de telecomunicações, especialmente quanto à internet banda larga e VoIp;

5. - contratar links de internet de estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuinte

   deste Estado;

6. - emitir documentos fiscais de acordo com o Convênio ICMS 115/03, de 12 de

   dezembro de 2003;

7. - não possuir débitos para com Fazenda Pública deste Estado;

8. - inclua na base de cálculo do ICMS os procedimentos, meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pelo contribuinte ou por terceiros por ele contratado e que estejam incluídos no preço total do serviço de telecomunicação, compreendendo: geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, e ampliação de comunicação; modens; roteadores, (ONU/ONT), servidores, switches, cabos, fibras ópticas, kits ancoragem, splitters, equipamentos de gerenciamento de rede, caixas de atendimento, antenas, serviços de conexão à internet (SCI), envio e recebimento de dados com base no IP e suporte técnico. (Conv. ICMS 19/18 e 45/22)

§ 3º A fruição do benefício de que trata este artigo dependerá da celebração de termo de acordo relativo a Regime Especial de Tributação, em cujo processo de celebração será aferido o cumprimento dos requisitos previstos no § 2º deste artigo.

§ 4º A sistemática de recolhimento de que trata esta Subseção não exclui a obrigação dorecolhimento do percentual adicional referente ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP). (Revogado pelo Decreto nº 33.051, de 2023)

§ 5º Fica vedada a utilização de qualquer crédito fiscal para compensar com o imposto devido na forma do caput deste artigo.

§ 6º A receita bruta será recalculada mensalmente, considerando a média dos últimos 12 (doze) meses, para fins de reenquadramento nas faixas de alíquota.

§ 7º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial de que trata esta Subseção seráconcedido o diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação e do diferencial dealíquotas nas operações interestaduais para os bens previstos no Anexo Único do Convênio ICMS 19, de 3de abril de 2018.

§ 7º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial de que trata esta Subseção será concedido o diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação e do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais para os bens previstos no Anexo Único do Convênio ICMS 19, de 3 de abril de 2018, destinadas a seus estabelecimentos situados neste Estados.  (Redação dada pelo Decreto 

nº 34.657, de 2025)

§ 8º Compreende-se no conceito de sede de que trata o inciso III do § 2º deste artigo, qualquer matriz ou filial estabelecida fisicamente neste Estado. (Conv. ICMS 19/18 e 13/22)

§ 9º Não se aplica a vedação estabelecida no § 5º deste artigo nas hipóteses de dedução a

título do incentivo previsto no Programa Estadual de Incentivo à Cultura e no Programa Estadual de

Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, instituídos pelos Decretos nº 29.179, de 27 de setembro de 2019, e nº 30.901, de 14 de setembro de 2021, respectivamente, na forma prevista na legislação específica de cada Programa. (Incluído pelo Decreto nº 32.720, de 2023)

Art. 604-A. Fica reduzida a base de cálculo em 75% (setenta e cinco inteiros por cento) nas prestações internas de serviço de comunicação, observado o disposto nesta Subseção, ao contribuinte que atender as seguintes condições: (Convs. ICMS 19/18 e 185/19) (Incluído pelo Decreto nº 32.720, de 2023)

1. ? – apresente receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao pedido deconcessão do benefício superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);

34.447, de 2025,com produção de efeitos a partir de 01/04/2025)

1. - apresente receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao pedido de concessão do benefício superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);  (Redação dada pelo Decreto nº 

2. – mantenha no mínimo 400 (quatrocentos) empregos diretos vinculados ao estabelecimento sediado no Estado do Rio Grande Norte;

3. - inclua na base de cálculo do ICMS, além do previsto no art. 604, § 2º, VIII, a totalidade dos valores cobrados a qualquer título de seus clientes assinantes, excluído apenas o valor relativo ao custo efetivo, repassado a terceiros, correspondente aos serviços de streaming disponibilizados. (Incluído pelo Decreto nº 32.720, de 2023)

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo não se aplica a condição prevista no inciso V do § 2º do art. 604 deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 33.063, de 2023)

Art. 604-B. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 60% (sessenta por cento) nas prestações internas de serviço de comunicação, observado o disposto nesta Subseção, ao contribuinte que atender as seguintes condições: (Convs. ICMS 19/18 e 185/19) (Incluído pelo Decreto nº 35.000, de 2025)

1. - apresente receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao pedido de concessão do benefício superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), observado o disposto no art. 604, § 1º;

2. - mantenha no mínimo trezentos empregos diretos vinculados aos estabelecimentos sediados no Estado do Rio Grande Norte;

3. - inclua na base de cálculo do ICMS, além do previsto no art. 604, § 2º, inciso VIII, a totalidade dos valores cobrados a qualquer título de seus clientes assinantes, excluído apenas o valor relativo ao custo efetivo, repassado a terceiros, correspondente aos serviços de streaming disponibilizados.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a todos os estabelecimentos considerados para fins de aferição dos critérios estabelecidos nos incisos I e II do caput. (Incluído pelo Decreto nº 35.000, de 2025)

Art. 604-C. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 55% (cinquenta e cinco por cento) nas prestações internas de serviço de comunicação, observado o disposto nesta Subseção, ao contribuinte que atender, cumulativamente, às seguintes condições: (Convs. ICMS 19/18 e 185/19). (Incluído pelo Decreto nº 35.088, de 2025)

1. - apresente receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao pedido de concessão do benefício superior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais); e

2. - mantenha, no mínimo, seiscentos empregos diretos vinculados aos seus estabelecimentos situados no Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1º O ICMS a recolher resultante da aplicação do disposto no caput, em cada período de apuração, não poderá ser inferior ao equivalente a 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) do valor total cobrado dos clientes decorrente de quaisquer serviços, próprios e de terceiros, excluído apenas o valor relativo ao Serviço Móvel Pessoal – SMP.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, não se aplicam as disposições do art. 604, incisos I

a VI, e § 2º, inciso V, bem como dos art. 604-A e art. 604-B deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 35.088, de 2025)

Art. 605. O contribuinte será excluído do regime especial previsto nesta Subseção quando:

1. - requerer a sua exclusão;

2. - deixar de manter as condições exigidas para enquadramento no regime especial;

3. - descumprir as obrigações ou exigências impostas ao detentor do regime nesta Subseção, ainda que não fique configurada a sonegação do imposto;

4. - praticar crime de sonegação fiscal;

5. - tiver redução injustificada nos recolhimentos do imposto;

6. - não efetuar o recolhimento do ICMS devido a qualquer título e do FECOP, nos prazoslegais; (Revogadopelo Decreto nº 33.051, de 2023)

7. - tiver débito formalizado em Auto de Infração com trânsito em julgado na esfera administrativa;

8. - tiver débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;

9. - deixar de entregar, nos prazos previstos na legislação:

   1. informações de suas operações constantes em arquivos eletrônicos, demonstrativos, EFD, ECD e demais documentos;

   2. registros fiscais ou contábeis; ou

   3. os arquivos referentes às notas fiscais emitidas na forma do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003;

10. - sofrer cisão, fundir-se ou incorporar-se a outro estabelecimento, extinguindo-se, nestas hipóteses, o estabelecimento cindido, fundido ou incorporado.

§ 1º A exclusão do regime efetivar-se-á a partir do primeiro dia do mês subsequente à datada publicação do ato declaratório do Secretário de Estado da Tributação que determinar a exclusão.

§ 1º A exclusão do regime especial efetivar-se-á a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da publicação do ato declaratório do Secretário de Estado da Fazenda que determinar a exclusão.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º Na hipótese de ser apurado em levantamento fiscal ICMS a recolher, em virtude dodescumprimento de obrigação ou exigência imposta ao detentor do Regime Especial, em substituição aospercentuais previstos no art. 604 deste Decreto, aplicar-se-á a alíquota cabível, estabelecida no art. 29deste Decreto, sem prejuízo da cobrança do FECOP.

§ 2º Na hipótese de ser apurado em levantamento fiscal ICMS a recolher, em virtude do descumprimento de obrigação ou exigência imposta ao detentor do Regime Especial, em substituição aos percentuais previstos no art. 604 deste Decreto, aplicar-se-á a alíquota cabível, estabelecida no art. 29 deste Decreto.  (Redação dada pelo Decreto nº 33.051, de 2023)

Subseção XIII-A

Do Regime Especial na Circulação e Transporte de Produtos destinados à Merenda Escolar, Adquiridos Por Órgãos Públicos

(Incluída pelo Decreto nº 32.308, de 2022, constituída pelo art. 605-A)

*Art. 605-A. Poderá ser concedido Regime Especial às operações realizadas por produtor, cooperativa de produtores ou associações que os representem, com produtos destinados à merenda escolar, adquiridos por órgãos público, contemplados com a isenção do ICMS prevista no inciso VI do art. 8º do Anexo 001 deste Decreto, com o objetivo de possibilitar que:

1. - as operações sejam acobertadas por Romaneio de Entrega;

2. - a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo produtor, cooperativa de produtores ou associações que os representem possa ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega dos produtos.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o interessado deverá requerer o regime especial à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, na forma prevista em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o interessado deverá requerer o regime especial à Coordenadoria de Assessoria Tributária – CAT, na forma prevista em ato do Secretário de Estado da Fazenda.  (Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

§ 2º O Romaneio de Entrega referido no inciso I do caput, emitido por produtor, cooperativa de produtores ou associações que os representem, deverá conter as seguintes informações:

1. - identificação do remetente e destinatário;

2. - local de entrega; e

3. - descrição e quantidade dos produtos.

§ 3º O Romaneio de Entrega deverá ser impresso em, no mínimo, 2 (duas) vias, ficando uma via à disposição do fisco, no caso de abordagem do veículo no momento do transporte da mercadoria, devendo se visada uma via remanescente.

§ 4º Na hipótese de utilização do Romaneio de Entrega na forma prevista neste artigo, fica mantida a dispensa de emissão do Manifesto Eletrônico de Documento Fiscais (MDF-e) estabelecida no art. 158, § 7º, II, 'c', do Anexo 011 deste Decreto.

§ 5º Ato do Secretário de Estado de Tributação poderá dispor sobre normascomplementares relativas ao regime especial de que trata este artigo.

§ 5º Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá dispor sobre normas complementares relativas ao regime especial de que trata este artigo.(Redação dada pelo Decreto nº 34.590, de 2025)

Subseção XIV Das Disposições Finais

Art. 606. O contribuinte detentor de Regime Especial não contemplado na Seção VI deste Capítulo ou em normas específicas, deverá no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação deste Decreto, submeter o Regime Especial, que lhe tenha sido anteriormente concedido, à apreciação da repartição fiscal para revalidação.(Revogado pelo Decreto nº 32.903, de 2023)

Parágrafo único. A inobservância do prazo de que trata este artigo implica em revogaçãodo Regime Especial.(Revogado pelo Decreto nº 32.903, de 2023)