DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL


Art. 2º Nas saídas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a:

Art. 2º Até 31 de março de 2024, nas saídas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a: (Conv. ICMS nº 89/05) (Redação dada pelo Decreto nº 33.293, de 2023)

  1. - 7% (sete por cento) do valor da operação, nas saídas interestaduais (Conv. ICMS 89/05);

  2. - 12% (doze por cento) do valor da operação nas saídas internas (Conv. ICMS 89/05);

§ 1º O benefício previsto neste artigo não se aplica à carne em conserva, linguiça, mortadela, salsicha e embutidos em geral, quando derivados de carne de aves, leporídeos, gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.

§ 1º O benefício previsto neste artigo não se aplica a quaisquer outras formas de apresentação, inclusive defumados, bem como à carne em conserva, linguiça, mortadela, salsicha e embutidos em geral, ainda que resultantes da carne de aves, leporídeos, gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos. (Conv. ICMS 89/05) (Redação dada pelo Decreto nº32.235, de 2022, com efeitos a partir de 25/11/2022)

§ 2º Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso III do art. 44 deste Decreto, nas operações previstas neste artigo. (Conv. ICMS 09/06)

§ 3º Não se aplica a redução prevista no inciso II deste artigo às operações com frango inteiro natural, congelado ou resfriado, o qual está disciplinado no item 8, alínea 'f' do inciso I do art. 29 deste Decreto.  (Incluído pelo Decreto nº 32.542, de 2023, com efeitos a partir de 01/04/2023)

Art. 2º-A A partir de 1º de abril de 2024, nas saídas de produtos comestíveis frescos,

resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a:  (Incluído pelo Decreto nº 33.293, de 2023)

  1. - 7% (sete por cento) do valor da operação, nas saídas interestaduais (Conv. ICMS 89/05);

  2. - 12% (doze por cento) do valor da operação nas saídas internas (Conv. ICMS 89/05);

§ 1º O benefício previsto neste artigo não se aplica à carne em conserva, linguiça, mortadela, salsicha e embutidos em geral, quando derivados de carne de aves.

§ 2º Será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso III do art. 44 deste Decreto, nas operações previstas neste artigo. (Conv. ICMS 09/06)

§ 3º Não se aplica a redução prevista no inciso II deste artigo às operações com frango inteiro natural, congelado ou resfriado, o qual está disciplinado no item 8, alínea 'f' do inciso I do art. 29 deste Decreto.

Art. 2º-B A partir de 1º de abril de 2024, nas saídas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a:  (Incluído pelo Decreto nº 33.293, de 2023)

  1. ?- 7% (sete por cento) do valor da operação, nas saídas interestaduais (Conv. ICMS 89/05);

  2. ?- 15% (quinze por cento) do valor da operação nas saídas internas (Conv. ICMS 89/05);

Art. 2º-B A partir de 1º de abril de 2024, a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente a:  (Redação dada pelo Decreto nº 33.535, de 2024)

  1. - 7% (sete por cento) do valor da operação, nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno (Conv. ICMS 89/05);  (Redação dada pelo Decreto nº 33.535, de 2024)

  2. - 15% (quinze por cento) do valor da operação nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de leporídeos e gado bovino, bufalino e suíno (Conv. ICMS 89/05).  (Redação dada pelo Decreto nº 33.535, de 2024)

*§ 1º O benefício previsto neste artigo não se aplica aos produtos sob outras formas de apresentação, inclusive defumados, bem como à carne em conserva, linguiça, mortadela, salsicha e embutidos em geral, ainda que derivados da carne de leporídeos, gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos.  (Incluído pelo Decreto nº 33.293, de 2023)

§ 2º Será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso III do art. 44 deste Decreto, nas operações previstas neste artigo. (Conv. ICMS 09/06)  (Incluído pelo Decreto nº 33.293, de 2023)


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