DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO XI

CAPÍTULO XI

DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO


Art. 39. Nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, a base de cálculo do imposto fica reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 10% (dez por cento). (Conv. ICMS 9/08)

§ 1º A fruição do benefício previsto no caput deste artigo fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes requisitos: (Conv. ICMS 9/08)

  1. - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao regime de tributação

normal;


neste Decreto.


II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

III - cumprimento regular da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos


§ 2º A opção a que se referem os incisos I e II do § 1º deste artigo será feita para cada ano

civil. (Conv. ICMS 9/08)

§ 3º Para efeito do benefício previsto no caput deste artigo, na hipótese de prestação de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagem de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, em rede nacional ou interestadual, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à quantidade de assinantes de cada unidade federada, para fins de rateio do imposto devido entre as unidades federadas


9/08):

em cujo território ocorrer a prestação de serviço, observando-se o seguinte (Conv. ICMS


I - aplicar-se-á o coeficiente proporcional à quantidade de assinantes de cada unidade

federada sobre a base de cálculo original, sem redução, seguindo-se o cálculo do imposto devido pela aplicação do percentual de redução de base de cálculo e da alíquota previstas na legislação tributária de cada unidade federada.

II - o imposto será recolhido pelo estabelecimento prestador do serviço:

  1. à unidade federada de sua localização, nos termos do prazo, modo e forma dispostos na legislação tributária estadual;

  2. às demais unidades federadas beneficiárias, até o décimo dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, ou Documento de Arrecadação Estadual, conforme legislação de cada Unidade da Federação.

III - o estabelecimento que efetuar o recolhimento do imposto de que trata o inciso I deste parágrafo, deverá:

  1. discriminar no livro Registro de Apuração do ICMS o valor recolhido em favor de cada unidade federada;

  2. remeter à Secretaria de Estado da Tributação, até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, arquivo digital no padrão TXT (texto simples sem formatação), em mídia não regravável, com as seguintes informações:

    1. o número, a data de emissão e a identificação completa do destinatário da nota fiscal

      pertinente;

    2. valor da prestação e do ICMS total incidente, bem como o seu rateio às unidades

federadas;

IV - o descumprimento da condição prevista no inciso II, 'b' deste parágrafo, implica a

perda do benefício a partir do mês subsequente àquele que se verificar o inadimplemento;

V - a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização.

Art. 40. Nas prestações de serviço de televisão por assinatura, a base de cálculo do imposto fica reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 15% (quinze por cento), observando-se que: (Conv. ICMS 78/15 e 206/17)

  1. - a utilização do benefício será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto neste Decreto;

  2. - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

  3. - a opção pela utilização do benefício será feita para cada ano civil; (Conv. ICMS 78/15)

  4. - cumprimento regular da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos

    neste Decreto;

  5. - que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando

    fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação; (Convs. ICMS 78/15)

  6. - o contribuinte deverá:

    1. divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

    2. manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por

      período de apuração; e

    3. quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

      1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites; e

      2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

§ 1º A opção pelo benefício a que se refere o caput deste artigo, se efetivará através de lavratura do termo de opção, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Conv. ICMS 78/15)

§ 2º O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao VI do caput deste artigo implica na perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento.

§ 3º A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização.

Art. 41. Nas prestações de serviço de radiodifusão sonora a base de cálculo do imposto fica reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de 5% (cinco por cento), observando-se que: (Convs. ICMS 5/95 e 56/99)

  1. - utilização do benefício será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto neste Decreto;

  2. - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais.

§ 1º A opção pelo benefício a que se refere o caput deste artigo, se efetivará através de lavratura do termo de opção, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 2º Na determinação da base de cálculo dos serviços de difusão sonora, prestados através de contratos de veiculação em rede nacional ou regional, adotar-se-á a proporcionalidade em relação à população de cada Estado, de acordo com o último recenseamento do IBGE.

Art. 42. Nas prestações onerosas de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, a base de cálculo do imposto fica reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação. (Conv. ICMS 139/06)

§ 1º A opção pelo benefício a que se refere o caput deste artigo, se efetivará através de lavratura do termo de opção, conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 2º Na utilização do benefício previsto no caput deste artigo, deverá ser observado o

seguinte:

  1. - o regular cumprimento da obrigação tributária principal, pelo detentor do regime

    especial;

  2. - o descumprimento das condições previstas para a concessão do benefício implicará na

    perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento;

  3. - a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização.

§ 3º O benefício previsto no caput deste artigo será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição à sistemática normal de tributação, vedado a utilização de quaisquer créditos ou outros benefícios fiscais, relacionados com as operações de que trata este artigo. (Conv. ICMS 139/06)

§ 4º O valor do ICMS referente à prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, será devido e recolhido em favor da unidade federada do domicílio do tomador do serviço. (Conv. ICMS 139/06).

§ 5º Caso o estabelecimento prestador do serviço esteja localizado em unidade da Federação diferente da unidade de localização do tomador do serviço, o recolhimento do imposto poderá ser efetivado através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor da unidade federada de localização do tomador do serviço.

§ 6º O estabelecimento prestador do serviço de que trata o caput deste artigo, deverá enviar mensalmente a cada unidade federada de localização do tomador do serviço, relação contendo:

  1. - razão social do tomador do serviço, CNPJ e inscrição estadual;

  2. - período de apuração (mês/ano);

  3. - valor total faturado do serviço prestado;

  4. - base de cálculo;

  5. - valor do ICMS cobrado.

§ 7º A fruição do beneficio previsto no caput deste artigo fica condicionado a que o

contribuinte:

  1. - solicite à repartição fiscal a que estiver vinculada prévia autorização;

  2. - adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviço de comunicação, na

    modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, o valor total dos serviços cobrados do tomador;

  3. - efetue o pagamento do imposto nos prazos fixados no art. 58 deste Decreto;

  4. - aceite e se submeta às exigências deste Decreto;

  5. - renuncie a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre a incidência do ICMS na prestação de serviço de comunicação mencionada no referido inciso, sob pena de perda do benefício outorgado.

§ 8º O descumprimento de quaisquer das disposições previstas neste artigo, implicará no imediato cancelamento do benefício fiscal, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível. (Conv. ICMS 139/06)


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