* CAPÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA

(Retificado no DOE nº 15.502, de 05/09/2023)

Seção I

Da Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica

Art. 92. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, é utilizada por quaisquer estabelecimentos que promoverem saída de energia elétrica. (Conv. SINIEF 6/89)

§ 1º O documento referido no caput deste artigo, contém, no mínimo, as seguintes

indicações:

1. - a denominação: 'Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica';

2. - a identificação do emitente: nome, endereço, e inscrição estadual e no CNPJ;

3. - a identificação do destinatário: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no

   CNPJ, se for o caso;

4. - número da conta;

5. - datas da leitura e da emissão;

6. - discriminação do produto;

7. - valor do consumo/demanda;

8. - acréscimos a qualquer título;

9. - valor total da operação;

10. - base de cálculo do ICMS (VII e XII);

11. - alíquota aplicável;

12. - valor do ICMS.

13. - o número de ordem, a série e a subsérie (Ajuste SINIEF 10/04);

14. - quando emitida em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados

nos termos da Seção I deste Capítulo XIII, a chave de codificação digital prevista no inciso IV do art. 162 deste Decreto. (Ajuste SINIEF 10/04)

§ 1º As indicações dos incisos I, II e XIII serão impressas tipograficamente quando não emitidas por processamento de dados. (Ajuste SINIEF 10/04)

§ 2º A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica é de tamanho não inferior a 9,0 x 15,0 cm, em qualquer sentido.

§ 3º Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração. (Ajuste SINIEF 10/04)

§ 4º A chave de codificação digital prevista no inciso XIV do caput deste artigo, deverá ser impressa, no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação 'XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX', próximo ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima de 12 cm2, identificado com a expressão 'Reservado ao Fisco.' (Ajuste SINIEF 10/04)

Art. 93. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida por período mensal de fornecimento do produto, no mínimo, em duas vias, que têm a seguinte destinação:

1. - a 1ª via é entregue ao destinatário;

2. - a 2ª via fica em poder do emitente para exibição ao Fisco.

Parágrafo único. A 2ª via do documento previsto no caput será dispensada, desde que o estabelecimento emitente mantenha, em arquivo eletrônico, os dados relativos a Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica. (Ajuste SINIEF 10/04)

Seção II

Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e)

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 94. A partir de 1º de setembro de 2022, é obrigatório o uso da Nota Fiscal de EnergiaElétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, que deverá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS emsubstituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6. (Ajustes SINIEF 1/19 e 12/22)

Art. 94. A partir de 1º de outubro de 2022, é obrigatório o uso da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, que deverá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6. (Ajustes SINIEF 1/19 e 16/22)  (Redação dada p elo Decreto nº 32.137, de 2022, com vigência a p artir de 07/11/2022)

§ 1º Considera-se Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações relativas à energia elétrica, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária. (Ajuste SINIEF 01/19 e 14/21)

§ 2º Fica vedada a emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, quando o contribuinte for credenciado à emissão de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e. (Ajuste SINIEF 01/19)

§ 3º O Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre o portal da SET e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF3e, será publicado através de Ato COTEPE/ICMS específico.

§ 4º Nota técnica publicada em sítio eletrônico do portal da NF3e poderá esclarecer

questões referentes ao MOC. (Ajuste SINIEF 01/19)

§ 5º É vedada a escrituração de NF3e que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária (CST). (Ajustes SINIEF 1/19 e 7/23)  (Incluído pelo Decreto nº 32.691, de 2023)

Subseção II

Do Credenciamento

Art. 95. Para emissão da NF3e, o contribuinte deve estar previamente credenciado. Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o caput deste artigo pode ser:

1. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

2. - de ofício, quando efetuado pela administração tributária. (Ajuste SINIEF 01/19)

Subseção III Da Emissão

Art. 96. A NF3e deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades: (Ajuste SINIEF 01/19)

1. - o arquivo digital da NF3e deve ser elaborado no padrão XML (Extensible Markup Language);

2. - a numeração da NF3e será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

3. - a NF3e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NF3e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF3e;

4. - a NF3e deve ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º As séries da NF3e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

1. - a utilização de série única será representada pelo número zero;

2. - é vedada a utilização de subséries.

§ 2º Poderá ser restringido a quantidade de séries. (Ajuste SINIEF 01/19)

Art. 97. O arquivo digital da NF3e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após: (Ajuste SINIEF 01/19)

1. - ser transmitido eletronicamente à administração tributária;

2. - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NF3e;

§ 1º Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a NF3e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem o respectivo DANF3E impresso que também será considerado documento fiscal inidôneo.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica na convalidação das informações tributárias contidas na NF3e;

2. - identifica, de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF3e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. (Ajuste SINIEF 01/19)

Art. 98. A transmissão do arquivo digital da NF3e deve ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte. (Ajuste SINIEF 01/19)

Parágrafo único. A transmissão referida no caput deste artigo implica na solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF3e. (Ajuste SINIEF 01/19)

Subseção IV Da Autorização

Art. 99. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF3e, serão analisados no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NF3e;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF3e;

4. - a integridade do arquivo digital da NF3e;

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

6. - a numeração do documento.

§ 1º Do resultado da análise referida no caput deste artigo, a administração tributária cientificará o emitente:

1. - da concessão da Autorização de Uso da NF3e;

2. - da rejeição do arquivo da NF3e, em virtude de:

   1. irregularidade fiscal do emitente;

   2. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   3. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   4. remetente não credenciado para emissão da NF3e;

   5. duplicidade de número da NF3e;

   6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF3e.

      § 2º Após a concessão da Autorização de Uso, a NF3e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NF3e.

      § 3º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF3e nas hipóteses previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II do § 1º deste artigo.

      § 4º A cientificação de que trata o § 1º deste artigo, será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

      § 5º Nos casos previstos no inciso II do § 1º deste artigo, o protocolo de que trata o § 4º deste artigo conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

      § 6º Quando solicitado, o emitente da NF3e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF3e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário.

      § 7º Para os efeitos do disposto na alínea 'a' do inciso II do § 1º deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos deste Decreto, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

      § 8º A administração tributária da unidade autorizadora poderá disponibilizar a NF3e ou informações parciais, observado o sigilo fiscal, para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF3e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo. (Ajuste SINIEF 01/19)

      
      

      Subseção V

      Da Manutenção do Arquivo

      
      

      Art. 100. O emitente deve manter a NF3e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo decadencial, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado.

      
      

      Subseção VI

      Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E)

      
      

      Art. 101. O Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), conforme leiaute estabelecido no MOC, deve ser utilizado para representar as operações acobertadas por NF3e ou para facilitar a consulta prevista no art. 108 deste Anexo.

      § 1º O DANF3E só pode ser utilizado para representar as operações acobertadas por NF3e após a concessão da Autorização de Uso da NF3e ou na hipótese de emissão em contingência.

      § 2º O DANF3E deve:

      1. - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANF3E conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC;

      2. - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas para emissão em contingência.

§ 3º Se o destinatário concordar, o DANF3E pode ter sua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico.

Subseção VII Da Contingência

Art. 102. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF3e ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF3e, o contribuinte pode operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC.

§ 1º Na emissão em contingência, o contribuinte deve observar o que segue:

1. - as seguintes informações fazem parte do arquivo da NF3e:

   1. o motivo da entrada em contingência;

   2. a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo ser impressa no DANF3E;

2. - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF3e, o emitente deverá transmitir à administração tributária deste Estado as NF3e geradas em contingência; (Ajuste SINIEF 01/19 e 14/21)

3. - se a NF3e, transmitida nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, vier a ser rejeitada pela administração tributária, o emitente deve:

   1. gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão;

   2. solicitar Autorização de Uso da NF3e;

4. - considera-se emitida a NF3e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANF3E em contingência.

§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF3e transmitida com tipo de emissão 'Normal'.

§ 3º No documento auxiliar da NF3e impresso deve constar a expressão 'Documento Emitido em Contingência'.

§ 4º No caso em que o emissor realizar emissão da NF3e e a respectiva impressão do DANF3E, por meio de equipamento móvel, no próprio local da efetiva leitura, deverá também operar em contingência onde não houver conexão com o sistema autorizador, transmitindo a NF3e gerada em contingência, assim que houver condições técnicas. (Ajuste SINIEF 01/19 e 14/21)

Art. 103. Em relação às NF3e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deve, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento das NF3e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF3e emitidas em contingência.

Art. 104. O emitente poderá alterar, eliminar ou acrescentar itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica emitidas em períodos de apuração anteriores, obrigatoriamente referenciando o documento a ser modificado e a respectiva indicação do item objeto da alteração ou eliminação. (Ajuste SINIEF 01/19 e 46/20)

Subseção VIII Dos Eventos

Art. 105. A ocorrência relacionada com uma NF3e denomina-se 'Evento da NF3e'.

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF3e são denominados:

1. - Cancelamento;

2. - Ajuste de Itens de NF3e Anteriores;

3. - Substituição de NF3e.

§ 2º O evento indicado no inciso I do § 1º deste artigo deve ser registrado pelo emitente.

§ 3º Os eventos indicados nos incisos II e III do § 1º deste artigo devem ser registrados pela unidade federada autorizadora ou por órgãos da administração pública direta ou indireta que a ela prestem este serviço.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 108 deste Anexo,

conjuntamente com a NF3e a que se referem.

Subseção IX Do Cancelamento

Art. 106. O emitente pode solicitar o cancelamento da NF3e até o último dia do mês da

sua emissão.

§ 1º O cancelamento de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do registro de

evento correspondente.

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NF3e deve:

1. - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

2. - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF3e será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF3e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF3e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento:

1. - em até 120 (cento e vinte) horas após a data estabelecida no caput deste artigo;

2. - de forma extemporânea, quando excedido os limites de que tratam o caput deste artigo ou o inciso I deste parágrafo.

Subseção X

Do Ajuste de Itens de NF3e Anteriores

Art. 107. Na hipótese de emissão da NF3e com alteração, eliminação ou acréscimo de itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica referente a períodos de apuração anteriores, o evento 'Ajuste de Itens de Notas Fiscais de Energia Elétrica anteriores', previsto no inciso II do § 1º do art. 105 deste Anexo, deve referenciar o documento a ser modificado e o respectivo item objeto da alteração ou eliminação. (Ajuste SINIEF 01/19 e 30/21)

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nesta Seção, pode ser emitida uma NF3e substituta, devendo ser referenciado o documento substituído. (Ajuste SINIEF 01/19 e 46/20)

Subseção XI Da Consulta

Art. 108. Após a concessão de Autorização de Uso da NF3e, a SET disponibilizará consulta relativa à NF3e.

§ 1º A consulta de que trata o caput deste artigo conterá dados resumidos necessários para

identificar a condição da NF3e perante a unidade federada autorizadora, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NF3e.

§ 2º A unidade federada autorizadora poderá, opcionalmente, disponibilizar também os dados completos da NF3e, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação documentada na NF3e, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado aos portais das administrações tributárias.

Subseção XII

Das Disposições Finais

Art. 109. Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NF3e, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.

Art. 110. As administrações tributárias autorizadoras de NF3e poderão suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC.

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NF3e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela administração tributária deste Estado. (Ajuste SINIEF 01/19 e 41/20)