DECRETO Nº 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

CAPÍTULO XII

DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022

(Incluído pelo Decreto 32.377, de 29/12/2022, com vigência a partir de 1º de abril de 2023)

Art. 57. O ICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, observadas as disposições estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022. (Incluído pelo Decreto 32.377, de 29/12/2022, com vigência a partir de 1º de abril de 2023)

§ 1º A partir de 1º de abril de 2024, ficam convalidados os procedimentos de retificação e recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – SCANC adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs e formuladores, decorrentes das alterações de prazo de transmissão publicadas no Ato COTEPE/ICMS 44, de 8 de abril de 2024, e no Ato COTEPE/ICMS 53, de 19 de abril de 2024, relativos aos fatos geradores do período de março de 2024. (Convs. ICMS 199/22 e 15/24) (Incluído pelo Decreto 33.966, de 2024)

§ 2º Os contribuintes indicados no § 1º, de forma excepcional, poderão realizar o recolhimento, até 25 de abril de 2024, da diferença do imposto declarado e recolhido até 10 de abril, de acordo com os arquivos originais transmitidos por meio do programa SCANC, e o valor do imposto devido resultante das retificações realizadas no respectivo programa, em relação aos procedimentos de que trata o § 1º. (Convs. ICMS 199/22 e 15/24) (Incluído pelo Decreto 33.966, de 2024)

§ 3º Fica permitida a compensação dos valores recolhidos a maior para a unidade da Federação, com débitos apurados decorrentes de repasses, antecipações e importações a ela devidos. (Convs. ICMS 199/22 e 15/24) (Incluído pelo Decreto 33.966, de 2024)

Art. 58. O ICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com gasolina e etanol anidro combustível, observadas as disposições estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023. (Incluído pelo Decreto 32.691, de 19/05/2023)

§ 1º A partir de 1º de abril de 2024, ficam convalidados os procedimentos de retificação e recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – SCANC adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, CPQs, UPGNs e formuladores, decorrentes das alterações de prazo de transmissão publicadas no Ato COTEPE/ICMS 44, de 8 de abril de 2024, e no Ato COTEPE/ICMS 53, de 19 de abril de 2024, relativos aos fatos geradores do período de março de 2024. (Convs. ICMS 15/23 e 15/24) (Incluído pelo Decreto 33.966, de 2024)

§ 2º Os contribuintes indicados no § 1º, de forma excepcional, poderão realizar o recolhimento, até 25 de abril de 2024, da diferença do imposto declarado e recolhido até 10 de abril, de acordo com os arquivos originais transmitidos por meio do programa SCANC, e o valor do imposto devido resultante das retificações realizadas no respectivo programa, em relação aos procedimentos de que trata o § 1º. (Convs. ICMS 15/23 e 15/24) (Incluído pelo Decreto 33.966, de 2024)

§ 3º Fica permitida a compensação dos valores recolhidos a maior para a unidade da Federação, com débitos apurados decorrentes de repasses, antecipações e importações a ela devidos. (Convs. ICMS 15/23 e 15/24) (Incluído pelo Decreto 33.966, de 2024)