DECRETO Nº 16.089, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO Nº 16.089, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.Estabelece diretrizes para a implementação, aestruturação e a operacionalização do Sistema deLogística Reversa de Embalagens em Geral, noâmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dáoutras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lheconfere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.305, de2 de agosto de 2010; nos Decretos Federais nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e nº 11.044, de 13 de abril de2022,Considerando que a logística reversa é instrumento de desenvolvimento econômico e social,caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituiçãodos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos,ou outra destinação final ambientalmente adequada, previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos;Considerando que o Decreto Estadual nº 15.340, de 23 de dezembro de 2019, definiu as diretrizespara implantação e implementação da Logística Reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso doSul;Considerando o sucesso na implementação do citado instrumento que, em apenas dois ciclos deavaliação (2019 e 2020), já fez com que o Estado de Mato Grosso do Sul se tornasse referência nacional apóscomprovar que quase 50.000 toneladas de embalagens coletadas retornassem ao ciclo produtivo, por meio dareciclagem de materiais;Considerando que o Decreto Federal nº 11.044, de 13 de abril de 2022, trouxe alterações naimplementação da Logística Reversa e instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem (Recicla+), que é umdocumento comprobatório das massas de embalagens ou de produtos efetivamente compensados pela restituiçãoao ciclo produtivo da massa equivalente desses materiais,D E C R E T A:Art. 1º Este Decreto estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalizaçãodo Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e instituio Certificado de Reciclagem (Sisrev-Recicla+MS).Parágrafo único. Estão sujeitos às disposições deste Decreto os fabricantes, os importadores, osdistribuidores e os comerciantes de produtos que, após utilizados pelo consumidor, gerem embalagens em geralcomo resíduos, no Estado de Mato Grosso do Sul.Art. 2º Para efeitos deste Decreto, entende-se por:I - Certificado de Reciclagem (Sisrev-Recicla+MS): Documento obtido pelo Sistema de LogísticaReversa de Mato Grosso do Sul (Sisrev-MS), após análise do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul(IMASUL), que comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa equivalente dos produtos ou das embalagenssujeitos à Logística Reversa, emitido para entidades gestoras ou pessoas jurídicas equiparáveis;II - embalagens em geral: produtos feitos de materiais recicláveis, destinados a conter, proteger,movimentar, entregar e apresentar mercadorias, desde as matérias-primas até os produtos transformados edesde o produtor até o utilizador ou o consumidor, que compõem a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ouequiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela legislação e pelas normas técnicas vigentes;III - empresa aderente: pessoa jurídica fabricante, importadora, distribuidora, comerciante ouaquela que, em nome destas, realize o envase, a montagem ou a manufatura de produtos ou embalagens,aderentes ao Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;IV - entidade gestora: pessoa jurídica responsável por estruturar, implementar e operacionalizaro Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, em modelo coletivo ou individual;V - entidade representativa: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que representaos interesses de fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes de produtos comercializados emembalagens, que atua no suporte e no apoio às empresas que representa, podendo ou não atuar como entidadegestora para estruturar, implementar e operacionalizar sistemas de logística reversa de que trata este Decreto,em nome das empresas representadas;VI - empresa recicladora: pessoa jurídica, devidamente licenciada pelo órgão ambientalcompetente, que exerce a atividade de reutilização ou de reciclagem, em seu ou em outros ciclos produtivos;VII - operador logístico: pessoa jurídica de direito público ou privado que efetua a restituição deembalagens em geral ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ou em outros ciclos produtivos, taiscomo, organizações de catadores de materiais recicláveis, titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e demanejo de resíduos sólidos, consórcios públicos, empresas e microempreendedores individuais;VIII - sistema de logística reversa: conjunto integrado de ações, de procedimentos e de meiosdestinados a viabilizar a coleta, a triagem e a restituição de embalagens em geral ao setor empresarial, parareaproveitamento em seu ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação ambientalmente adequada, deforma coletiva ou individual;IX - verificador independente: pessoa jurídica de direito privado, contratada pela entidadegestora, que não realiza atividades próprias de entidade gestora ou de entidade representativa, responsável pelacustódia das informações e pela verificação dos resultados de recuperação de embalagens, com o objetivo deevitar a colidência de Notas Fiscais Eletrônicas e, consequentemente, a duplicidade de contabilização, bem comocomprovar a veracidade, a autenticidade, a unicidade e a adicionalidade das informações, referentes à reciclagemde embalagens em geral;X - auditor independente: pessoa jurídica, independente, responsável por auditar a conformidadee a credibilidade dos produtos, dos processos e das informações prestadas pela entidade gestora, atestando, pormeio de levantamentos e relatórios precisos, sua regularidade nos termos deste Decreto.Art. 3º Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que, apósutilizados pelo consumidor, gerem embalagens em geral como resíduos, no Estado de Mato Grosso do Sul, sãoobrigados a estruturar e a implementar o Sistema de Logística Reversa, de forma independente do serviço públicode limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.§ 1º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo abrange os fabricantes, os importadores,os distribuidores e os comerciantes, sediados ou não no Estado de Mato Grosso do Sul, independentemente deserem signatários ou aderentes de Termo de Compromisso Estadual ou de Acordo Setorial.§ 2º Para efeitos deste Decreto, serão considerados “fabricantes” os detentores das marcas dosrespectivos produtos e aqueles que, em nome destes, realizem o envase, a montagem ou a manufatura dosprodutos.§ 3º O fabricante que não for detentor da marca do produto, mas que envase, monte ou manufatureprodutos em nome do detentor da marca, deverá assegurar que o respectivo produto e/ou embalagem estejainserido em um sistema de logística reversa no Estado de Mato Grosso do Sul, indicando ao IMASUL a RazãoSocial e o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da empresa detentora da marca, assim comoo sistema de logística reversa ao qual o detentor da marca é aderente.§ 4º Caso o fabricante não detentor da marca do produto deixe de fornecer a informação previstano § 3º deste artigo, ou caso o detentor da marca não esteja executando a Logística Reversa de Embalagens emGeral em Mato Grosso do Sul, o fabricante não detentor da marca deverá se responsabilizar pela logística reversadas respectivas embalagens em geral dos produtos que produzir.§ 5º Os distribuidores e os comerciantes deverão participar da logística reversa no âmbito doEstado de Mato Grosso do Sul, conforme detalhamento das atribuições constantes do art. 4º deste Decreto.§ 6º Com objetivo de fomentar a união de esforços, a cooperação e a sinergia das ações estruturantesda Logística Reversa de Embalagens em Geral, as entidades gestoras ou pessoas jurídicas equiparáveis poderão,a seu critério, executá-las em parceria com os municípios, desde que previamente formalizado, por meio deinstrumento jurídico próprio, e observadas as diretrizes estabelecidas em portaria específica do IMASUL.§ 7º As ações previstas no caput deste artigo serão realizadas preferencialmente com cooperativasou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.Art. 4º Compete aos distribuidores e aos comerciantes de produtos comercializados em embalagensem geral, no âmbito da implementação do Sistema de Logística Reversa de que trata este Decreto, efetuar adevolução de embalagens em geral aos fabricantes ou aos importadores, na forma do art. 33 da Lei Federal nº12.305, de 2 de agosto de 2010, e ainda:I - informar e orientar os consumidores acerca das suas atribuições individualizadas e encadeadas,de acordo com a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;II - executar planos de comunicação e de educação ambiental não formal, contemplando arealização de campanhas de divulgação sobre a importância da participação dos consumidores e de outros agentesenvolvidos nos sistemas de logística reversa e no ciclo de vida dos produtos;III - receber, acondicionar e armazenar temporariamente materiais recicláveis descartados eentregues pelos consumidores nos seus pontos de entrega voluntária;IV - custear, manter e gerir pontos de entrega voluntária, disponibilizando os materiais recicláveisrecepcionados aos fabricantes e aos importadores para a consequente destinação final ambientalmente adequada.Art. 5º Os sistemas de logística reversa são auto declaratórios e deverão ser cadastrados noSisrev-MS, disponibilizado no endereço eletrônico do IMASUL, pela entidade gestora.§ 1º O cadastro de que trata o caput deste artigo contemplará, no mínimo, as seguintesinformações:I - qualificação:a) da entidade gestora responsável pelo sistema de logística reversa;b) das empresas aderentes ao sistema;c) dos operadores logísticos do sistema;d) do verificador independente do sistema;e) do auditor independente do sistema;II - metas progressivas e quantitativas, expressas em percentual e por grupo de embalagensrecicláveis, para recuperação das embalagens em geral inseridas no mercado estadual pelas empresas aderentesao sistema proposto;III - dados do responsável técnico pelo gerenciamento do sistema de logística reversa da entidadegestora.§ 2º Entende-se por grupo de embalagens recicláveis, as embalagens em geral fabricadas em:I - vidros;II - papéis e papelões;III - plásticos;IV - metais;V - outros materiais recicláveis.§ 3º O sistema de logística reversa passa a ter validade a partir de seu cadastro no Sisrev-MS.§ 4º As metas e os prazos previstos no inciso II do § 1º do caput deste artigo não poderão serinferiores àquelas estabelecidas no Plano Nacional de Resíduos Sólidos - Planares, Acordos Setoriais e Termos deCompromisso de âmbito nacional ou estadual.§ 5º O sistema de logística reversa deverá desenvolver e executar um Plano de Comunicação,com ampla divulgação, que vise à conscientização dos consumidores e da sociedade sobre os locais de descarteadequado de embalagens em geral, a importância da logística reversa e os resultados obtidos em relação àsmetas de logística reversa.Art. 6º Para fins de acompanhamento permanente dos sistemas de logística reversa, as entidadesgestoras de modelos coletivos e individuais de Logística Reversa de Embalagens em Geral, em operacionalizaçãono Estado de Mato Grosso do Sul, deverão apresentar ao IMASUL, por meio do Sisrev-MS, até o dia 30 de junhode cada ano, o Relatório Anual de Desempenho, contendo:I - a relação de empresas aderentes;II - a quantidade de embalagens, em massa e classificadas por grupo de embalagens recicláveis,conforme o § 2º do art. 5º deste Decreto, inseridas no mercado estadual pelas empresas aderentes ao sistema,no ano-base, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, observado que, caso a inserção deembalagens tenha ocorrido:a) o processo de recuperação das embalagens acontecerá no ano subsequente à comercializaçãodos produtos no Estado; eb) a apresentação do relatório de comprovação deverá acontecer até 30 de junho do anosubsequente ao ano da recuperação;III - a relação de operadores logísticos participantes do sistema de logística reversa;IV - a quantidade de embalagens, em massa e por grupo de embalagens recicláveis, reinseridasem ciclos produtivos para reutilização ou transformação em insumo ou em novo produto;V - a relação de comprovantes de destino;VI - a declaração do verificador independente quanto ao cumprimento dos requisitos descritos noart. 8º deste Decreto;VII - o relatório do auditor independente quanto à conformidade do sistema de logística reversaproposto pela entidade gestora, de acordo com o art. 5º deste Decreto.Art. 7º Para comprovação da restituição da quantidade de embalagens inseridas no mercado sulmato-grossense, serão admitidas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas, entre outros, por:I - organizações de catadores de materiais recicláveis;II - titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos que realizemcoleta seletiva e triagem manual ou mecanizada dos resíduos recicláveis;III - consórcios públicos;IV - operadores públicos ou privados de pontos de entrega voluntária;V - pessoas jurídicas de direito privado, inclusive microempresas, empresas de pequeno portee microempreendedores individuais, que realizem coleta e triagem de embalagens em geral sujeitas à logísticareversa;VI - pessoas jurídicas de direito privado que realizem o beneficiamento, o tratamento, a reciclageme a transformação em insumos, de embalagens em geral;VII - organizações da sociedade civil.§ 1º As entidades gestoras deverão priorizar operadores logísticos na forma de organização decatadores de materiais recicláveis e de microempreendedores individuais.§ 2º As Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelos operadores logísticos deverão ser oriundas,prioritariamente, das operações de comercialização de organizações de catadores de materiais recicláveis, querealizem a coleta e/ou a triagem dos resíduos recicláveis e os encaminhem para a reciclagem.§ 3º O operador logístico poderá emitir Nota Fiscal de Entrada da massa de resíduos originária deorganizações de catadores ou de catadores informais que não estiverem aptos a emitir Notas Fiscais Eletrônicasde Comercialização.§ 4º Quando emitidas por empresas e por operadores logísticos que atuem como comércioatacadista de resíduos, serão aceitas apenas Notas Ficais Eletrônicas de Comercialização dos materiais recicláveispara empresas recicladoras.§ 5º Quando emitidas por organizações de catadores de materiais recicláveis, serão aceitas NotasFiscais Eletrônicas de comercialização para as indústrias de reciclagem ou para operadores logísticos que atuemcomo comércio atacadista de resíduos.§ 6º Não serão aceitas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas em outras unidades da federação ououtros países.§ 7º Serão aceitas apenas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas no ano-base e no ano anterior ouposterior.Art. 8º As Notas Fiscais Eletrônicas descritas no art. 7º deste Decreto somente serão aceitas apósa sua homologação e comprovação do retorno dos materiais recicláveis aos ciclos produtivos.§ 1º A homologação de que trata o caput deste artigo será realizada pela entidade gestora ecompreenderá:I - a comprovação da veracidade, da autenticidade, da unicidade e da não colidência das NotasFiscais Eletrônicas, por verificador independente;II - a comprovação da rastreabilidade, com confirmação do tomador da nota fiscal do recebimentoda massa declarada pelo operador logístico, mediante a apresentação de Certificado de Destinação Final emitidopor meio do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão deResíduos Sólidos (Sinir), considerando a massa informada na Nota Fiscal Eletrônica;III - a comprovação do cumprimento das responsabilidades dos operadores logísticos perante osórgãos ambientais, contendo, no mínimo, os seguintes documentos:a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);b) contrato social ou estatuto, atualizado;c) alvará de funcionamento;d) licença ambiental de operação vigente ou documento que comprove sua dispensa;e) documentos que comprovem a quantidade em massa e a origem pós-consumo do materialrecebido pelo operador logístico, quais sejam, Nota Fiscal de Entrada, Manifesto de Transporte de Resíduos,Boletos de Entrada, entre outros, bem como o CNPJ ou o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do fornecedor;f) visitas nas instalações dos operadores logísticos, com periodicidade máxima de 1 (um) ano,para elaboração da Declaração de Capacidade Operacional, conforme modelo disponibilizado pelo IMASUL,devidamente assinada pelo responsável técnico e/ou pelo representante legal da entidade gestora;g) relatório fotográfico das instalações e dos equipamentos envolvidos nas operações de LogísticaReversa de Embalagens em Geral, inclusive os de Proteção Individual (EPI) por auditor independente.§ 2º A homologação e a quantidade de embalagens em geral inseridas no mercado sul-matogrossense,de que trata o § 1º do caput deste artigo, deverão ser auditadas anualmente por terceira partecusteada pela entidade gestora, para garantir o efetivo cumprimento dos processos descritos.§ 3º O auditor independente deverá ser certificado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)ou pelo órgão equivalente.§ 4º Será considerado o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para a integração dos sistemasde logística reversa de embalagens em geral ao Sinir, em razão do prazo necessário para a conformação e ausabilidade da ferramenta objeto do inciso II do § 1º do caput deste artigo, pelas organizações de catadores demateriais recicláveis, sendo que anteriormente a este prazo a comprovação será feita exclusivamente por meiodas respectivas Notas Fiscais Eletrônicas.Art. 9º Compete ao verificador independente:I - verificar as notas fiscais obtidas pelas entidades gestoras de sistemas de logística reversade embalagens em geral, com vistas a garantir sua veracidade, autenticidade, unicidade e adicionalidade dasinformações referentes à reciclagem de embalagens em geral;II - validar eletronicamente, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministérioda Economia, as Notas Fiscais Eletrônicas e os dados das entidades gestoras e dos operadores logísticos dosistema de logística reversa;III - preservar os dados relativos à quantidade, ao tipo de materiais, aos emissores, aos receptores,à data, entre outros, de forma a garantir a rastreabilidade e a integridade dos arquivos;IV - manter a custódia dos arquivos digitais das Notas Fiscais Eletrônicas reportadas pelasentidades gestoras pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;V - submeter, anualmente, ao órgão ambiental estadual as Notas Fiscais Eletrônicas custodiadasem sua base;VI - registrar, armazenar, sistematizar e preservar a unicidade e a não colidência das massas demateriais recicláveis, a serem referenciadas em toneladas, com base nas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelosoperadores e nos certificados de destinação final (CDF) emitidos por meio do Manifesto de Transporte de Resíduosdo Sinir, sendo que nesse caso do CDF observado o prazo do § 4º do art. 8º deste Decreto.§ 1º É vedado ao verificador independente comercializar resultados e executar atividades deemissão, compra ou venda de Notas Fiscais Eletrônicas e de Certificados de Reciclagem.§ 2º Na hipótese de descumprimento do disposto no § 1º, os resultados e os Certificados deReciclagem não produzirão efeitos.§ 3º O verificador independente deverá disponibilizar ao IMASUL o acesso ao seu sistema, parafins de fiscalização dos resultados das entidades gestoras, respeitado o sigilo das informações.§ 4º As informações disponibilizadas no perfil de acesso do IMASUL, que trata o § 3º deste artigo,deverão, no mínimo, conter os dados globais por entidade gestora e por operador logístico, sobre:I - a quantidade de Notas Fiscais Eletrônicas custodiadas no período;II - a qualidade dessas Notas Fiscais Eletrônicas quanto a critérios de classificação do material,atividade econômica do operador logístico e do receptor de materiais;III - a quantidade de material recuperado, por grupo de embalagens recicláveis;IV - a relação de operadores logísticos e de receptores de materiais, com descrição do CNPJ, daClassificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal e secundária, e o Estado de origem;V - a classificação dos operadores logísticos em organizações de catadores de materiais recicláveise demais, demonstrando o número de operadores logísticos e a quantidade de material recuperado, por operadorlogístico e por tipo de operador logístico;VI - a classificação de receptores em empresas recicladoras e em comércios atacadistas demateriais recicláveis, demonstrando o número de receptores e a quantidade de materiais recuperados, por tipode receptor;VII - a geolocalização dos operadores logísticos e dos receptores de materiais recicláveis;VIII - outras informações pertinentes ao cumprimento de suas responsabilidades.Art. 10. Para fins de emissão do Certificado de Crédito de Reciclagem, não serão admitidas NotasFiscais de Comercialização de resíduos enviados para tratamento energético.Art. 11. As empresas que optarem por modelos individuais de logística reversa serão equiparáveisa entidades gestoras e deverão cumprir os mesmos requisitos das entidades gestoras optantes pelo modelocoletivo, em especial as obrigações sobre verificação independente, auditoria de terceira parte e fornecimento desistema de acesso para consulta ao IMASUL.Art. 12. A conformidade do sistema de logística reversa de embalagens em geral junto ao Estado,estará condicionada ao cumprimento integral do disposto neste Decreto.Parágrafo único. Os sistemas de logística reversa deverão manter, durante o prazo mínimo de 5(cinco) anos, cópia dos processos de homologação e das Notas Fiscais Eletrônicas, como forma de comprovaçãodo atingimento das metas dos sistemas cadastrados e dos relatórios anuais de desempenho, para apresentaçãoao IMASUL, quando solicitado.Art. 13. As obrigações previstas neste Decreto devem ser cumpridas sem a necessidade eindependentemente de assinatura de termo de compromisso.Parágrafo único. O IMASUL poderá, a seu critério, solicitar alterações nos sistemas de logísticareversa propostos, bem como, celebrar termo de compromisso referentes a ações estruturantes, visando aoacompanhamento dos sistemas para atendimento integral do disposto neste Decreto e nas demais legislaçõesaplicáveis.Art. 14. Qualquer irregularidade identificada na análise dos documentos e do cumprimento dasmetas, por parte do Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul, ensejará em notificação para regularizaçãoda pendência.§ 1º O não cumprimento de notificações acarretará:I - aplicação das penalidades cabíveis à entidade gestora e às empresas aderentes do sistema delogística reversa inadimplente;II - a classificação do sistema como irregular no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.Art. 15. O IMASUL exigirá o cumprimento de todas as determinações contidas neste Decreto comorequisito para a emissão ou a renovação de licença ambiental de empresas no Estado de Mato Grosso do Sul.Art. 16. Em caso de descumprimento das obrigações previstas neste Decreto, aplicam-se aossignatários, aos aderentes e aos não signatários as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 defevereiro de 1998, no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e normais ambientais correlatas.§ 1º Toda entrada de produtos oriundos de outras unidades da federação, que não estejamsubmetidos aos compromissos de algum sistema de logística reversa registrado no IMASUL será&#769; consideradainfração ambiental e penalizada conforme caput deste artigo.§ 2º As obrigações constantes neste Decreto são consideradas de relevante interesse ambiental.Art. 17. A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto caberá ao IMASUL,em colaboração com a Secretaria de Estado de Fazenda, sem prejuízo da competência de outros órgãos eentidades públicas, observada a Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011.Parágrafo único. Para fins de comprovação de produtos comercializados no mercado sul-matogrossense,a Secretaria de Estado de Fazenda fornecerá ao IMASUL relatório atualizado, contendo lista defabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes e as respectivas quantidades de produtos inseridos noEstado.Art. 18. Ficam a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologiae Inovação (SEMADESC) e o IMASUL autorizados a editar, se necessário, normas complementares para ocumprimento das disposições deste Decreto.Art. 19. Revogam-se os Decretos nº 15.340, de 23 de dezembro de 2019; nº 15.488, de 30 dejunho de 2020; nº 15.596, de 2 de fevereiro de 2021, e nº 15.864, de 1º de fevereiro de 2022.Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Grande, 16 de janeiro de 2023.EDUARDO CORREA RIEDELGovernador do EstadoJAIME ELIAS VERRUCKSecretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>