DECRETO Nº 16.274, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 16.274, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.Altera a redação de e acrescenta dispositivos ao Decreto nº16.089, de 16 de janeiro de 2023, que estabelece diretrizespara a implementação, a estruturação e a operacionalizaçãodo Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral,no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outrasprovidências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lheconfere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e no Decreto Federalnº 10.936, de 12 de janeiro de 2022,D E C R E T A:Art. 1º O Decreto nº 16.089, de 16 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alteraçõese acréscimos:“Art. 2º ..........................................:.......................................................IX - verificador independente: pessoa jurídica de direito privado, homologada e fiscalizada peloInstituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, contratada pela entidade gestora, que não realizaatividades próprias de entidade gestora ou de entidade representativa, responsável pela custódia dasinformações e pela verificação dos resultados de recuperação de embalagens, com o objetivo de:a) evitar a colidência de Notas Fiscais Eletrônicas e, consequentemente, a duplicidade decontabilização;b) comprovar a veracidade, a autenticidade, a unicidade e a adicionalidade das informações,referentes à reciclagem de embalagens em geral;X - auditoria de terceira parte: pessoa jurídica, independente, devidamente habilitada para aatividade de Auditoria e registrada em seu(s) respectivo(s) Conselho(s) de Classe, responsável por auditara conformidade e a credibilidade dos produtos, dos processos e das informações prestadas pela entidadegestora, atestando, por meio de levantamentos e relatórios precisos, sua regularidade nos termos desteDecreto.” (NR)“Art. 5º ...........................................§ 1º ..............................................:I - .................................................:.......................................................e) do auditor de terceira parte do sistema;.......................................................§ 6º A partir do ano-base 2022, cada empresa deve aderir a uma única Entidade Gestora paracomprovação de seus resultados.§ 7º A partir do ano-base 2022, cada Entidade Gestora deve cadastrar um único VerificadorIndependente para comprovação de seus resultados.” (NR)“Art. 6º ..........................................:.......................................................VII - o relatório da auditoria de terceira parte quanto à conformidade do sistema de logísticareversa proposto pela entidade gestora, de acordo com o art. 5º deste Decreto.Parágrafo único. Excepcionalmente para o ano-base de 2021, o Relatório Anual de Desempenhodeve ser apresentado até 31 de outubro de 2023.” (NR)“Art. 7º ..................................................................................................§ 7º Não serão aceitas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas antes do ano que precede o ano-basede comprovação.” (NR)“Art. 8º ...........................................§ 1º ...............................................:.......................................................III - ...............................................:.......................................................g) relatório fotográfico das instalações e dos equipamentos envolvidos nas operações de LogísticaReversa de Embalagens em Geral, inclusive os de Proteção Individual (EPI)........................................................§ 3º Será considerado o prazo de até 36 (trinta e seis) meses para a integração dos sistemas delogística reversa de embalagens em geral ao Sinir, em razão do prazo necessário para a conformação e ausabilidade da ferramenta objeto do inciso II do § 1º do caput deste artigo, pelos Operadores Logísticos,sendo que anteriormente a este prazo a comprovação será feita exclusivamente por meio das respectivasNotas Fiscais Eletrônicas...............................................” (NR)“Art. 10. Para fins de emissão do Certificado de Reciclagem, não serão admitidas Notas Fiscais deComercialização de resíduos enviados para tratamento energético.” (NR)Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Grande, 20 de setembro de 2023.EDUARDO CORREA RIEDELGovernador do EstadoJAIME ELIAS VERRUCKSecretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>