PORTARIA SUT Nº 507, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

PORTARIA SUT Nº 507 DE 25 DE JANEIRO DE 2023DIVULGA A RELAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS NO ANO DE 2022.O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no artigo 67, do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e oque consta no Processo nº SEI-04/0058000014/2023,RESOLVE :Art. 1º - Os regimes especiais concedidos no ano de 2022 são os relacionados no Anexo ÚnicoArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2023JOSÉ ESTEVAM DE OLIVERIA FERNANDESSuperintendente de TributaçãoANEXO ÚNICOREGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE JANEIROA DEZEMBRO DE 2022RegimeEspecial nºProcesso Inscrição Estadualou CNPJAssunto Prazo de validade001/2022 SEI-040079/002682/2020 80.639.015 Guia de Trânsito. Dispensa de emissão de NF-e nas saídas de bens do ativo imobilizado e/ou materiais de uso e consumo de bens deterceiros utilizando-se `Guia de Trânsito` nas operações, com emissão posterior de NF-e.31/01/2027002/2022 SEI-120001/014356/2021 12.252.870 Abastecimento de aeronaves com emissão de comprovante de entrega. 31/01/2027003/2022 SEI-120001/013182/2021 61.602.199/0001-12 Comodato. Procedimentos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (entrada) no retorno de vasilhames, tanques estacionários destinados aarmazenamento de GLP e materiais utilizados para instalação destes no estabelecimento dos clientes da requerente, mediante empréstimoou comodato.31/01/2027004/2022 SEI-120001/008861/2021 87.125.459 Saída de mercadoria diretamente do depósito. - Nota Fiscal Eletrônica. 31/01/2027005/2022 SEI-040038/000120/2021 8 3 . 11 8 . 11 3 Comercialização de mercadorias para empresas de HOME CARE. Recurso - Provimento 31/01/2027006/2022 SEI-040079/003951/2020 11 . 7 6 8 . 5 8 9 Coleta de Sucata - `Documento de coleta de sucata` - Dispensa da emissão de nota fiscal a cada operação de coleta e transporte desucata até o estabelecimento da empresa localizados neste estado e adoção do documento interno denominado `` Documento de Coletade Sucata``; emissão da nota fiscal (entrada) com base no ``Documento de Coleta de Sucata``, após o retorno e pesagem do veículo.Reexame 103/15. Concedido pelo Processo: E-04/079/2915/15.31/01/2027007/2022 SEI-120001/012499/2020 77.863.508 Nota Fiscal (Entrada) - Dispensa de emissão de nota fiscal (entrada) no trânsito até o estabelecimento da empresa de mercadoriasimportadas destinadas a compor seu ativo permanente, sendo realizado com a declaração de importação - DI de emissão de nota fiscal(entrada) quando da entrada das mercadorias no estabelecimento.31/01/2027008/2022 SEI-120001/014669/2021 81.380.023 Dispensa de emissão de NF-e modelo 55, e adoção de documento interno `Guia de Trânsito`, no trânsito de materiais pertencentes aoativo fixo.28/02/2027009/2022 SEI-040079/000490/2022 13.352.340/0001-23 `Rio Open de Tênis` - Operações realizadas durante o evento - Procedimentos especiais. 20/02/2027010/2022 SEI-040079/000129/2020 79.998.001 Alteração R. Esp. nº 026/20. Coleta de garrafas vazias e caixa de papelão reutilizáveis para industrialização. 31/03/20270 11 / 2 0 2 2 SEI-040079/003250/2021 11 . 1 2 4 . 6 6 6 Depósito temporário de mercadorias de terceiros. Operador logístico. 28/02/2027012/2022 SEI-040079/001827/2020 84.007.005 Devolução efetuada por cliente varejista. Trânsito com NF-e (Entrada) englobando todas as mercadorias devolvidas por perdas de validade.Reexame Reg. ESP. 102/15 - Processo E-04/079/4624/1531/03/2027013/2022 SEI-120001/000173/2022 85.586.181 Remessa de veículos destinados à exportação (CKD) ou semidesmontados (SKD), parceladamente. 31/03/2027014/2022 SEI-120001/000013/2022 86.622.963 Self STORAGE. Depósito temporário. Operações realizadas entre a empresa pertencente ao grupo `Guarda Aqui` e seus diversos clientes.30/04/2027015/2022 SEI-040079/001395/2022 81.380.023 Leitura, Faturamento e Impressão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Série 5.Reexame n° 005/17. Processo n° E-04/079/5663/2015.30/04/2027016/2022 SEI-040079/001220/2022 05.142.588/0001-31 Carrocerias e Chassis - Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do protocolo ICMS 19/96, para exportação de chassis de caminhãocom trânsito pela indústria de carrocerias.31/05/2027017/2022 SEI-040079/000560/2022 87.462.757 Formação de lote de mercadoria para exportação, transbordo para embarcação de transporte internacional, fundeada em área alfandegadado Porto Sudeste.31/05/2027018/2022 SEI-040079/002643/2022 92.002.420 Dispensa de emissão de NF-e, e adoção de documento denominado ordem de serviço remessa de equipamento, na circulação, dentro doestado, de materiais pertencentes ao ativo fixo, destinados a locação.31/05/2027019/2022 SEI-040079/001679/2020 37.021.136/0001-98 Carrocerias e Chassi - Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do protocolo ICMS 19/96, para a exportação de chassis de caminhõescom trânsito pela indústria de carrocerias.Reexame reg. esp. n° 082/2015. proc. e-04/079/2822/201531/05/2027020/2022 SEI-120001/005406/2021 85.586.181 1 - Escrituração de documentos fiscais - Dispensa de escrituração de documentos fiscais relativos às saídas de veículos novos e usados,equipamentos, peças e materiais para fins de Testes de Engenharia e Qualidade, com suspenso do ICMS;2 - Nota Fiscal - com prazo de validade de 1 (um) ano - saída de lastro.3 - Lançamento extemporâneo - dispensa de anotação no Registro de Entradas da causa determinante.31/05/2027021/2022 SEI-120001/005750/2021 12.061.641 Formação de lote de mercadoria, para exportação transporte alfandegada de porto do Açu. 30/06/2027022/2022 SEI-040079/000608/2022 02.461.767/0001-41 Formação de lote de mercadoria, para exportação transporte alfandegada de porto do Açu. 30/06/2027023/2022 SEI-040079/003648/2022 78.002.840 Guia de Trânsito - Adoção de documento denominado Guia de Trânsito, com AIDF e dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica,Modelo 55, na circulação, dentro do Estado, de materiais pertencentes ao Ativo Fixo.Reexame do Reg. Esp. n° 31/17. Proc. E-04/079/2454/17.31/07/2027024/2022 SEI-040079/001225/2022 87.131.467 Marketplace - Venda por meio da internet pelos SELLERS, com entrega da mercadoria em estabelecimentos da requerente e de terceirosE-commerce. Entrega das mercadorias em pontos de apoio - LOCKERS, gaiolas, quiosques, balcões - instalados nos estabelecimentos darequerente e em estabelecimentos de terceiros, contribuintes ou não do ICMS.30/06/27025/2022 SEI-040079/000768/2022 12.207.573 Biometano - fornecimento de gás natural comprimido, previsto em contrato. Nota Fiscal eletrônica por período de apuração do ICMS. 31/07/27026/2022 SEI-12/001/001938/2022 77.034.234 Comodato - autorização para emissão de Nota Fiscal de entrada de bem, em substituição à Nota Fiscal de retorno de bens, nas operaçõesde comodato de vasilhames e tanques de GLP.31/07/27027/2022 SEI-040079/000568/2020 85.462.471/0001-74 Carrocerias e Chassi - Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, para a exportação de chassis de caminhãocom trânsito pela indústria de carrocerias.31/07/27028/2022 SEI-120001/005436/2022 11 . 6 6 3 . 1 6 8 Comprovante de Entrega de Mercadoria - autorização para utilizar o documento com emissão de Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, noprazo de 30 (trinta) dias após a data da instalação do equipamento, nas remessas em comodato.31/07/27029/2022 SEI-12/001/005005/2021 79.184.071 Consórcio Petrolífero - Consórcio Bijupirá Salema. procedimentos especiais na emissão de documentos fiscais relativos às operações doconsórcio. Reexame Regime Especial nº 16/201631/07/27030/2022 SEI-12/001/010173/2021 19.246.634/0002-38 Nota Fiscal - emissão em até 24 horas contadas a partir da desconexão do mangote que conecta o navio aliviador. Retificação e substituiçãodo Regime Especial nº 049/2021.31/12/26031/2022 SEI-040079/001630/2022 12.428.820 Formação de Lote para Exportação em Águas de Jurisdição do Estado do Rio de Janeiro 31/07/27032/2022 SEI-040079/000287/20 82.447.393 1 - Venda fora do estabelecimento.2 - Nota Fiscal - dispensa na circulação de material promocional que não configure como mercadoria de venda da empresa.3 - Nota Fiscal- venda de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, com destino à banca de jornal ou pessoa física deorganização rudimentar instalada em local de difícil acesso, sem inscrição estadual.Alteração do Regime Especial nº050/2020.31/07/27033/2022 SEI-040079/002233/2022 11 . 5 7 0 . 6 6 6 Formação de Lote para Exportação em Águas de Jurisdição do Estado do Rio de Janeiro. 31/07/27034/2022 SEI-040079/004326/2022 82.145.079 Operações Realizadas durante o Rock in Rio 22. 01/08/2022 à31/10/2022035/2022 SEI-04038/000120/2021 8 3 . 11 8 . 11 3 Comercialização de Mercadorias para Empresas de Home Care. Alteração Regime Especial n° 005/2021. 31/01/27036/2022 SEI-04224/005763/2022 04.067.191/0001-60 Operações Realizadas Durante o Rio Gastronomia 2022 - Procedimentos Especiais. 22/08/2022037/2022 SEI-040079/005721/2022 13.212.200/0001-50 Operações realizadas durante o "Rock in Rio 2022" - procedimentos especiais Até o dia seguinteao término doevento "Rock inRio 2022038/2022 SEI-040224/005763/2022 04.067.191/0001-60 Operações Realizadas Durante o Rio Gastronomia 2022 - Procedimentos Especiais.Alteração ex ofício do Regime Especial nº 036/2022.22/08/2022039/2022 SEI-040079/004955/2022 79.810.169 Comércio Atacadista de Alimentos. Operação em Espaço Contratado de Operador Logístico. Recurso 30/09/23040/2022 SEI-040079/003462/2022 77.561.730 Operação com sucata - Procedimento especial para emissão de NF-e.Reexame do Regime Especial 011/1831/10/27041/2022 SEI-040079/005520/2022 11 . 0 5 8 . 8 7 6 Armazenagem e Remessa de Implantes e Próteses Médico-Hospitalares. 30/09/27042/2022 S E I - 0 4 0 7 9 / 0 0 11 0 7 / 2 0 2 2 86.891.166 Operador logístico - Depósito temporário - Alocação das mercadorias de diversos clientes em áreas comuns, sendo realizado controlesistêmico.30/09/27043/2022 SEI-04079/006382/2022 03.495.524/0001/95 Carrocerias e Chassi. Credenciamento junto a SEFAZ-RJ, nos termos do protocolo ICMS 19/96, para exportação de chassis de caminhãocom trânsito pele indústria de carrocerias.31/10/27044/2022 S E I - 0 4 0 0 7 9 / 0 0 11 9 2 / 2 0 79.897.760 Remessa de mercadorias, peças sobressalentes e ferramentas a plataformas de petróleo, com faturamento em momento posterior. 31/10/27045/2022 SEI-04079/005391/2022 78.832.584 Dispensa da emissão da NF- e para cada uma das peças recebidas e empregadas na construção/ industrialização de embarcações. 3 0 / 11 / 2 7046/2022 SEI-/079/004746/2022 11 . 0 5 2 . 8 1 9 Formação de lote de Mercadoria para Exportação, Transbordo para Embarcação da DDE Transporte Internacional, Fundeada em ÁreaAlfandega Porto do AÇÚ.30/ 11/ 27047/2022 SEI-040079/006574/2022 87.462.757 Regime Especial nos moldes do Convênio ICMS 05/09. 31/12/23048/2022 SEI-040079/006573/2022 11 . 0 5 2 . 8 1 9 Regime Especial nos moldes do Convênio ICMS 05/09 31/12/23049/2022 SEI-040079/000444/2022 77.178.384 Movimentação de bens desde a base logística situada em retroárea do Porto do Rio de Janeiro até a área de embarque para campo deprodução.30/ 11/ 27050/2022 SEI-120001/008554/2022 03.007.331/0102-95 Depósito Temporário de Mercadorias de Terceiros - Operador Logístico. 31/12/27051/2022 S E I - 1 2 0 0 0 1 / 0 11 8 0 8 / 2 0 2 2 87.461.645 Remessa de produtos médico-hospitalares para hospitais e clínicas. 31/10/27Id: 2453793