RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 717, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAATO DO SECRETÁRIORESOLUÇÃO SEFAZ Nº 717 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 414, DE25 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECEAS COMPETÊNCIAS E SIGLAS/CODIFICAÇÕESDOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIADE ESTADO DE RECEITA, E REVOGA O INC.VI DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº507, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECEAS COMPETÊNCIAS, SIGLAS E CODIFICAÇÕESDOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIADE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕESINSTITUCIONAIS, E A RESOLUÇÃOSEFAZ Nº 586, DE 24 DE NOVEMBRO DE2023, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃOE RETIFICAÇÃO DO MANUAL DE DIFERIMENTO,AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO,SUSPENSÃO E DE INCENTIVOSE BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA,APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815, DE24 DE JANEIRO DE 2001.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuiçõeslegais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 daConstituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o dispostono art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no Processonº SEI-040006/025888/2024;RESOLVE:Art. 1º - Ficam acrescentados os incisos XIV e XV e os §§ 3º, 4º e5º ao art. 37 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julhode 2022, com a seguinte redação:“Art. 37 (...)(...)XIV - atualizar e retificar o Manual de Diferimento, Ampliaçãodo Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e BenefíciosFiscais de Natureza Tributária, aprovado pelo Decretonº 27.815, de 24 de janeiro de 2001;XV - organizar e manter atualizadas coletâneas de atos normativostributários na seção relativa à legislação tributária dosítio oficial da SEFAZ na Internet.(...)§ 3º As atualizações e retificações a que se refere o incisoXIV do caput serão promovidas na seção relativa à legislaçãotributária do sítio oficial da SEFAZ na Internet, as quais devemficar claramente identificadas, bem como o seu histórico.§ 4º Será divulgada, por meio de Portaria SUT, relação sumáriadas alterações e das retificações referidas no § 3º.§ 5º Juntamente com o Manual a que se refere o inciso XIVdo caput, será mantido documento explicativo de seu conteúdoe formato, denominado “Apresentação do Manual de Diferimento,Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensãoe de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária”, a seraprovado por Portaria SUT.”Art. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos e ato normativo:I - o inciso VI do art. 4º do Anexo Único da Resolução nº 507, de 31de março de 2023; eII - a Resolução SEFAZ nº 586, de 24 de novembro de 2023.Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2024LEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de FazendaId: 2600732<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: Verdana; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoCommentText, li.MsoCommentText, div.MsoCommentText { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt 5.6pt; text-align: justify; 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