Portaria SRRF03 nº 317, de 26 de janeiro de 2023
Regulamenta o atendimento prestado por meio do Chat RFB no âmbito da 3ª Região Fiscal.
Portaria SRRF03 nº 317, de 26 de janeiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 27/01/2023, seção 1, página 24)
Regulamenta o atendimento prestado por meio do Chat RFB no âmbito da 3ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Portaria RFB nº 91, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento realizado pelo Chat RFB no âmbito da 3ª Região Fiscal (RF), nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.
Art. 2º O horário de atendimento na 3ª RF dos serviços a serem prestados por meio do Chat RFB, previstos na Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, em cumprimento ao parágrafo único do art. 8º da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, será das 8 às 14 horas, exclusivamente em dias úteis.
Parágrafo único. O horário de atendimento será divulgado por meio do site da Receita Federal do Brasil na Internet.
Art. 3º A jornada de trabalho da equipe regional que presta atendimento por meio do Chat RFB será de 8 (oito) horas diárias e carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, nos termos do art. 1º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, com dedicação exclusiva às atividades de prestação dos serviços, capacitação e outras correlatas a esse canal de atendimento.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.