Portaria Cogea nº 12, de 08 de dezembro de 2021

Define os serviços prestados por meio do Chat RFB.

(Publicado(a) no DOU de 09/12/2021, seção 1, página 352)

Define os serviços prestados por meio do Chat RFB.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 e os incisos II e V do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 1.995, de 24 de novembro de 2020, e na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Os serviços que serão prestados pelo canal de atendimento Chat RFB são os constantes no Anexo Único.

Art. º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ HUMBERTO VALENTINO VIERIA

ANEXO Único

SERVIÃƒâ€¡O	DESCRIÃƒâ€¡ÃƒÆ’O	Tipo de contribuinte
Converter processo eletrÃƒÂ´nico em digital	Procedimento para permitir a recepÃƒÂ§ÃƒÂ£o de ManifestaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de Inconformidade ao indeferimento de Pedido EletrÃƒÂ´nico de RestituiÃƒÂ§ÃƒÂ£o, Ressarcimento ou Reembolso e DeclaraÃƒÂ§ÃƒÂ£o de CompensaÃƒÂ§ÃƒÂ£o (PER/DCOMP).	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Discordar de compensaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de ofÃƒÂcio	Procedimento para permitir a contestaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da "ComunicaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de compensaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de ofÃƒÂcio" quando hÃƒÂ¡ deferimento do pedido de restituiÃƒÂ§ÃƒÂ£o via PER/DCOMP ou Portal do Simples Nacional/MEI e existÃƒÂªncia de dÃƒÂ©bitos em nome do contribuinte.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Emitir GPS de dÃƒÂ©bito confessado em GFIP (DCG/LDCG)	EmissÃƒÂ£o de Guia da PrevidÃƒÂªncia Social (GPS) para pagamento de contribuiÃƒÂ§ÃƒÂµes sociais com DEBCAD jÃƒÂ¡ constituÃƒÂdo.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Obter cÃƒÂ³pia de declaraÃƒÂ§ÃƒÂ£o	Fornecimento de cÃƒÂ³pia de declaraÃƒÂ§ÃƒÂµes que nÃƒÂ£o estÃƒÂ£o disponÃƒÂveis por meio do Portal e-CAC.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Protocolar processo	ServiÃƒÂ§o de formalizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de processo administrativo, destinado exclusivamente ÃƒÂ pessoa fÃƒÂsica ou jurÃƒÂdica com acesso via certificado digital, para assuntos nÃƒÂ£o disponÃƒÂveis no Portal e-CAC. NÃƒÂ£o ÃƒÂ© possÃƒÂvel protocolar todos os assuntos neste serviÃƒÂ§o. A lista ÃƒÂ© exaustiva e pode ser consultada no site da RFB.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Regularizar cadastro de pessoa jurÃƒÂdica (CNPJ)	InformaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de procedimentos para regularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o da situaÃƒÂ§ÃƒÂ£o cadastral do CNPJ.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Regularizar cadastro previdenciÃƒÂ¡rio	RegularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de CNPJ e matrÃƒÂcula CEI quando hÃƒÂ¡ pendÃƒÂªncias cadastrais nos sistemas previdenciÃƒÂ¡rios.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Regularizar dÃƒÂ©bitos de imposto de renda (IRPF)	Tratamento das divergÃƒÂªncias da pesquisa de situaÃƒÂ§ÃƒÂ£o fiscal relacionadas ÃƒÂ DeclaraÃƒÂ§ÃƒÂ£o de Imposto de Renda Pessoa FÃƒÂsica (DIRPF) e informaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de procedimentos para autorregularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o.	Pessoa FÃƒÂsica
Regularizar dÃƒÂ©bitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)	Tratamento das divergÃƒÂªncias da pesquisa de situaÃƒÂ§ÃƒÂ£o fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR).	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Regularizar dÃƒÂ©bitos de obra (Sero)	InformaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de procedimentos para regularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o das contribuiÃƒÂ§ÃƒÂµes devidas em razÃƒÂ£o de obra de construÃƒÂ§ÃƒÂ£o civil.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Regularizar dÃƒÂ©bitos declarados em DCTFWEB	RegularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de pendÃƒÂªncias geradas pela entrega da DeclaraÃƒÂ§ÃƒÂ£o de CrÃƒÂ©ditos TributÃƒÂ¡rios Federais (DCTF Web).	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Regularizar dÃƒÂ©bitos declarados em GFIP	Tratamento das divergÃƒÂªncias de dÃƒÂ©bitos previdenciÃƒÂ¡rios relacionadas ÃƒÂ entrega de GFIP.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Regularizar dÃƒÂ©bitos do Empregador DomÃƒÂ©stico (eSocial)	RegularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de pendÃƒÂªncias de empregadores domÃƒÂ©sticos oriundas da folha de pagamento emitida pelo Portal eSocial.	Pessoa FÃƒÂsica
Regularizar dÃƒÂ©bitos do Simples Nacional e MEI	RegularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de pendÃƒÂªncias do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).	Pessoa JurÃƒÂdica
Regularizar dÃƒÂ©bitos objeto de DeclaraÃƒÂ§ÃƒÂ£o de CompensaÃƒÂ§ÃƒÂ£o	Tratamento de dÃƒÂ©bitos que foram objeto de DeclaraÃƒÂ§ÃƒÂ£o de CompensaÃƒÂ§ÃƒÂ£o por pedido eletrÃƒÂ´nico ou processo administrativo.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Regularizar demais dÃƒÂ©bitos tributÃƒÂ¡rios (DCTF e Autos de InfraÃƒÂ§ÃƒÂ£o)	Tratamento das divergÃƒÂªncias da pesquisa de situaÃƒÂ§ÃƒÂ£o fiscal relacionadas a entrega de DCTF e Autos de InfraÃƒÂ§ÃƒÂ£o.	Pessoa JurÃƒÂdica
Regularizar parcelamento de dÃƒÂ©bitos declarados em GFIP	RegularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de dÃƒÂ©bitos oriundos de parcelamentos previdenciÃƒÂ¡rios.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica
Regularizar parcelamento de demais dÃƒÂ©bitos	RegularizaÃƒÂ§ÃƒÂ£o de dÃƒÂ©bitos oriundos de parcelamentos fazendÃƒÂ¡rios.	Pessoa FÃƒÂsica ou JurÃƒÂdica

*Este texto nÃƒÂ£o substitui o publicado oficialmente.

Portaria Cogea nº 12, de 08 de dezembro de 2021

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