RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

31/01/23, 08:31 SEI/GOVPE - 32794021 - SEFAZ - Despacho Padrãohttps://sei.pe.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=38316444&infra_siste… 1/3DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLORESOLUÇÃO DE CONSULTARESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 13/2023. PROCESSO N° 2022.000007508110-55. CONSULENTE: CT DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, CACEPE: 0780945-00. ADV.:KARINE TEIXEIRA FERNANDES MONTEIRO, OAB/SP Nº 457.070 E OUTROS.EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE CÉLULA FOTOVOLTAICA E INVERSORFOTOVOLTAICO PARA MONTAGEM DE GERADOR FOTOVOLTAICO. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acimaidenti fi cado, responde a consulta nos seguintes termos:1.A interpretação relati va a inaplicabilidade do diferimento do recolhimento do ICMS previsto no art.42 do Anexo 8 do Decreto nº 44.650, de 2017, expressa na Resolução de Consulta nº 56/2022, aplica à Consulente relati vamente à situação concreta aliapresentada.2.Para a atual situação descrita nesta solicitação de consulta, aplica-se o mencionado diferimento uma vez que a importação do exterior dosinsumos desti nados à fabricação de gerador solar fotovoltaico é realizada diretamente pelo estabelecimento que vai realizar a respecti va industrialização, aindaque a montagem ocorra no endereço do seu cliente.RELATÓRIO1. A Consulente é empresa que desenvolve operações de importação por conta própria com equipamentos fotovoltaicos.2. Anexa ao seu requerimento Declarações de Importação nº 22/1499472-5, 22/1683307-9, 22/1529218-0, 22/1263327-0, 22/1683307-9, para comprovar aimportação direta dos insumos.3. Informa que importa equipamentos, peças e partes, especialmente células fotovoltaicas e inversores fotovoltaicos e que posteriormente realiza a montagemdesses insumos no domicílio do cliente resultando no gerador solar fotovoltaico, classifi cado na subposição 8501.7 da Nomenclatura Comum do Mercosul –NCM.4. Diz ainda que a montagem do mencionado gerador “não é passível de ser efetuada no próprio estabelecimento da Consulente antes da sua entrega para oadquirente da mercadoria, já que a remessa integral desse gerador não pode ser feita em uma única vez, em razão (i) de suas dimensões excederem acapacidade do veículo de transporte; (ii) do fornecimento de partes e peças pelos fabricantes em momentos disti ntos; (iii) de atrasos nas operações deimportação; (iv) do prazo contratual estabelecido pelo cliente.”5. Indica que o gerador solar fotovoltaico é formado após a industrialização, por meio da montagem de células fotovoltaicas, classifi cadas no código 8541.43.00da NCM, inversor fotovoltaico, classifi cado no código 8504.40.90 da NCM e outros equipamentos adquiridos em território nacional que compõem um sistema deenergia solar fotovoltaica, como os controladores de carga, as estruturas de fi xação e o cabeamento fotovoltaico.6. Informa ainda que "apresentou consulta tributária ao Pleno do Tribunal Administrati vo Tributário do Estado de Pernambuco ("TATE-PE") para indagar se aimportação de conversores estáti cos (NCM 8504.40.90), nas modalidades “por conta e ordem de terceiros” e “por encomenda”, enquanto equipamento para oaproveitamento de energia solar, encontra-se isenta do ICMS-Importação (na forma do art. 48 do Anexo 7 do RICMS/PE) ou faz jus ao diferimento do ICMS-Importação (nos termos do art. 42 do Anexo 8 do RICMS/PE), quando desti nados ao estabelecimento da Consulente previamente ao desembaraço aduaneiro",que a mencionada consulta foi acolhida em março de 2022 pela DLO (órgão agora competente para responder às consultas) e que a DLO respondeu por meio daResolução de Consulta nº 56/2022.6.1. A Consulente seccionou os seguintes trechos da Resolução:13.1.A isenção prevista no arti go 48 do Anexo 7, do Decreto nº 44.650, de 2017, RICMS/PE, não se aplica à importação de conversor estáti co visto que a mencionadamercadoria não se encontra relacionada na cláusula primeira do Convênio ICMS 101/1997, relação das mercadorias passíveis de serem benefi ciadas com isenção doICMS.13.2.O diferimento do recolhimento do imposto previsto no arti go 42 do Anexo 8 do RICMS/PE não se aplica à importação do mencionado conversor estáti co, umavez que esse diferimento somente se aplica às importações realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial que executará o respecti vo processo demontagem de geradores fotovoltaicos, conforme dispõe o inciso II do arti go 3º do RICMS/PE, não se consti tuindo processo industrial de montagem a formação dekits". (GRIFO NOSSO)7. Por fi m, faz os seguintes questi onamentos?7.1. “Para fi ns de incidência do diferimento do ICMS previsto nos arti gos 34 c/c 42 do Anexo 8, ambos do RICMS/PE, a Consulente pode ser considerada como“estabelecimento industrial”?7.2. "Pode se considerar que a Consulente, ao efetuar a operação de importação dos equipamentos fotovoltaicos (8541.43.00 – Ex 01 – Células Solares eNCM/SH 8504.40.90 – Inversores Fotovoltaicos), na modalidade importação por conta própria, para industrialização (montagem) do Gerador Solar Fotovoltaico(NCM/SH 8501.7) no local onde o produto fi nal é entregue, ante a comercialização, em observância ao inciso II do arti go 3º do RICMS/PE, teria direito aodiferimento do ICMS previsto nos arti gos 34 c/c 42 do Anexo 8 do RICMS/PE?“8. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Ofi cial do Estado – DOE de 12 de novembro de 2022.É o relatório.MÉRITO9. A consulta diz respeito ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de insumo desti nado a estabelecimento industrial para uti lização norespecti vo processo de fabricação de gerador fotovoltaico, conforme previsto no arti go 42 do Anexo 8, do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco - RICMS/PE.10. Inicialmente é importantí ssimo atentar para fato de a resposta dada à consulta anteriormente apresentada pela Consulente e respondida pela DLO por meioda Resolução de Consulta nº 56/2022, apesar de aparentemente tratar-se de algo similar difere muití ssimo desta apresentada por meio deste processo uma vezque aspectos importantes como:a) importação dos insumos realizada pelo estabelecimento industrial que efeturá a montagem do gerador fotovoltaico;b) não uti lização da modalidade de importação por conta e ordem ou por encomenda e;31/01/23, 08:31 SEI/GOVPE - 32794021 - SEFAZ - Despacho Padrãohttps://sei.pe.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=38316444&infra_siste… 2/3c) não comercialização das insumos em forma de kit ao invés da montagem efetuada pelo vendedor, mudam completamente a aplicação da legislação tributáriade que trata esta consulta.10.1. Relati vamente à análise do arti go 42 do Anexo 8 do RICMS, a interpretação do mencionado dispositi vo constante nesta resolução não difere em nadadaquela expressa na Resolução de Consulta nº 56/2022, porém, o que é disti nto é a situação concreta apresentada pela Consulente que é diferente daquelaapresentada na Resolução de Consulta nº 56/2022.11. Convém destacar que a parti r de 1º de abril de 2022, houve alterações na NCM, de competência do Governo Federal, de sorte que, caso as mercadoriascitadas nessa consulta tenham sua NCM alterada, a resposta constante nessa consulta toma como referência à descrição da mercadoria com base no disposto naalínea “a” do inciso II e no inciso I do arti go 44 da Lei nº 15.730, 17 de março de 2016.12. Em consulta ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco constatamos que a Consulente entre as diversas ati vidades econômicas cadastradaspossui a de fabricação de geradores de corrente contí nua e alternada, peças e acessórios.13. O diferimento previsto no arti go 42 do Anexo 8 do RICMS/PE, é o seguinte:“Art. 42. Saída interna ou importação do exterior de insumo com desti no ao estabelecimento industrial, para uti lização no respecti vo processo de fabricação degerador solar fotovoltaico.”13.1. Analisando o dispositi vo apenas do ponto de vista da importação notamos que o mesmo não relaciona a mercadoria cuja importação se aplica odiferimento, no entanto apresenta algumas condições para sua aplicação:a) a mercadoria importada do exterior deve ter como desti no o estabelecimento industrial que executará a industrialização;b) essa mercadoria deve ser insumo para fabricação, pelo estabelecimento importador, de gerador fotovoltaico.13.2.Nesse ponto poderia haver dúvidas se a palavra “desti nado” está se referindo ao desti no fi nal das mercadorias importadas ou se a importação deve serrealizada diretamente pelo estabelecimento que realizará a industrialização.14. Para esclarecimento da questão acima apresentada, precisamos observar o arti go 3º do RICMS/PE:“Art. 3º Na hipótese de a concessão de benefí cio fi scal oudiferimentodo recolhimento do imposto:..............................................................................................................................................................................................................................................................................II - referir-se à operação ou prestação desti nada a um ti po específi co de estabelecimento, não se estende às operações intermediárias, mesmo que a desti nação fi nalseja o mencionado estabelecimento específi co, salvo disposição expressa em contrário.”14.1. Do exposto podemos concluir que, como regra geral, quando na hipótese de diferimento do recolhimento do ICMS houver uma referência a umadesti nação a um ti po de estabelecimento específi co, no caso do arti go 42 do Anexo 8 do RICMS/PE, “estabelecimento industrial, para uti lização no respecti voprocesso de fabricação" o diferimento somente se aplica se a importação, for realizada diretamente pelo estabelecimento industrial que vai executar aindustrialização.15. Como na situação descrita pela Consulente, a mesma é quem importa diretamente do exterior os insumos desti nados à fabricação de gerador solarfotovoltaico e executa a respecti va industrialização, ainda que a montagem ocorra no endereço do seu cliente, aplica-se o diferimento previsto no arti go 42 doAnexo 8 do RICMS/PE.RESPOSTA16. Que se responda à Consulente que:16.1. A interpretação relati va ao diferimento do recolhimento do ICMS previsto no art. 42 do Anexo 8 do Decreto nº 44.650, de 2017, expressa na Resolução deConsulta nº 56/2022, aplica à Consulente relati vamente à situação concreta ali apresentada.16.2. Diferentemente da situação descrita na solicitação de consulta que resultou na Resolução de Consulta nº 56/2022, na situação descrita pela Consulentenesta consulta, a mesma passa a importar diretamente do exterior os insumos desti nados à fabricação de gerador solar fotovoltaico e a executar a respecti vaindustrialização.16.3.Desta forma, para a atual situação descrita nesta solicitação de consulta, aplica-se o diferimento do recolhimento do ICMS previsto no arti go 42 do Anexo 8do RICMS/PE, uma vez que a importação do exterior dos insumos desti nados à fabricação de gerador solar fotovoltaico é realizada diretamente peloestabelecimento que vai realizar a respecti va industrialização, ainda que a montagem ocorra no endereço do seu cliente.GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVADiretor de Legislação e Orientação TributáriasDe acordo,LAERCIO VALADÃO PERDIGÃOChefe de ProcessosDe acordo,THEOPOMPO VIEIRA DE SIQUEIRA NETOChefe de Orientação TributáriaDocumento assinado eletronicamente porGLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA, em 30/01/2023, às 13:29, conforme horário ofi cial de Recife, comfundamento no art. 10º, doDecreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.31/01/23, 08:31 SEI/GOVPE - 32794021 - SEFAZ - Despacho Padrãohttps://sei.pe.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=38316444&infra_siste… 3/3Documento assinado eletronicamente porLAÉRCIO VALADÃO PERDIGÃO, em 30/01/2023, às 13:31, conforme horário ofi cial de Recife, com fundamento no art.10º, doDecreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.Documento assinado eletronicamente porTheopompo Vieira de Siqueira Neto, em 30/01/2023, às 13:35, conforme horário ofi cial de Recife, com fundamentono art. 10º, doDecreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.A autenti cidade deste documento pode ser conferida no sitehtt p://sei.pe.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verifi cador32794021e o código CRC9FCD9A19.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCORua Imperador Dom Pedro II, nº 167, - Bairro Santo Antônio, Recife/PE - CEP 50010-240, Telefone: