RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLORESOLUÇÃO DE CONSULTARESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 67/2023. PROCESSO N° 2020.000000510769-60. CONSULENTE: INSOLEENERGIA SOLAR S.A., CNPJ: 22.208.173/0001-32.EMENTA: ICMS. TRIBUTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO DEINSUMOS PARA FABRICAÇÃO DE GERADOR SOLAR FOTOVOLTAICO. PRECEDENTES. A Diretoria deLegislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identi fi cado, responde à consultanos seguintes termos:1.A isenção prevista no art. 48, do Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 2017, nascondições e requisitos do Convênio ICMS 101/1997, não se aplica ao insumo "conversor estáti co" com aNCM/SH 8504.40.90.2.Igualmente, à mesma mercadoria, não se aplica o diferimento previsto no art. 42do Anexo 8 do mencionado Decreto, nas operações de importação por encomenda ou por conta e ordemdo adquirente, cuja intermediação seja promovida por empresa comercial atacadista, mesmo queposteriormente desti nada ao estabelecimento industrial da Consulente.3.PRECEDENTES: Resoluções deconsultas nº 31/2022; 56/2022; 155/2022; 13/2023; e 27/2023.RELATÓRIO1. A Consulente é sociedade empresária cuja ati vidade econômica, dentre outras, encontram-se afabricação de geradores de corrente contí nua e alternada, operações com peças e acessórios e a geraçãode energia elétrica.2. Expressa que no processo de fabricação de geradores fotovoltaicos são uti lizadas diversas partes epeças de origem estrangeira, importadas por empresa comercial atacadista, nas modalidades deimportação por conta e ordem de terceiros e por encomenda.3. Informa que o objeto da presente consulta é a importação de equipamentos inversores classifi cados naNomenclatura Comum do Mercosul-NCM, sob o código 8504.40.90 - conversores estáti cos.4. Afi rma que para essas operações o "Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco - RICMS/PE,Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017”, prevê duas hipóteses especiais de tributação, e questi ona"sobre qual hipótese legal de tributação especial se enquadrariam as operações de importaçãodesenvolvidas pela Consulente".4.1 Isenção do tributo, quando aplicável o disposto no art. 48 do Anexo 7 do RICMS-PE.4.2 Diferimento, quando aplicável o art. 42 do Anexo 8 do RICMS-PE.5. Assim, Questi ona:5.1 "Conforme estabelece o comando conti do no art. 48 do Anexo 7 do RICMS-PE, a importação deconversores estáti cos (NCM 8504.40.90), enquanto equipamento para o aproveitamento de energia solar,encontra-se isenta do ICMS - Importação quando desti nados ao estabelecimento da Consulentepreviamente ao desembaraço aduaneiro, independente da modalidade de importação na qual se opereou ainda a localização do recinto alfandegado de desembaraço?"5.2 "Conforme estabelece o comando conti do no art. 42 do Anexo 8 do RICMS-PE, a importação deconversores estáti cos (NCM 8504.40.90), enquanto importação do exterior de insumo com desti no aoestabelecimento industrial da Consulente, para uti lização no respecti vo processo de fabricação degerador solar fotovoltaico faz jus ao diferimento do ICMS - Importação quando desti nados aoestabelecimento da Consulente previamente ao desembaraço aduaneiro, independente da modalidadede importação na qual se opere ou ainda a localização do recinto alfandegado de desembaraço?"É o relatório.MÉRITO6. A consulta diz respeito à importação pela Consulente de conversores estáti cos (NCM 8504.40.90), sesão aplicáveis a isenção prevista no art. 48 do Anexo 7 e o diferimento previsto no art. 42 do Anexo 8,ambos do RICMS/PE.7. Relati vamente a aplicação da isenção, o Convênio ICMS 101/1997 não relaciona como insumobenefi ciado com tal incenti vo o conversor estáti co (NCM 8504.40.90).8. Relati vamente a aplicação do diferimento na importação deve-se considerar, além do que trata o art.42 do Anexo 8 , o disposto no art. 3º, inciso II do RICMS:Art. 3ºNa hipótese de a concessão de benefí cio fi scal ou diferimento do recolhimento do imposto:(...)II - referir-se à operação ou prestação desti nada a um ti po específi co de estabelecimento, não seestende às operações intermediárias,mesmo que a desti nação fi nal seja o mencionadoestabelecimento específi co, salvo disposição expressa em contrário. (grifos nossos)9. Em decisão semelhante,a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, em apertada síntese,assim respondeu na Resolução de Consulta nº 56/2022:"RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 56/2022 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DEINVERSOR ESTÁTICO PARA MONTAGEM DE GERADOR FOTOVOLTAICO. A Diretoria de Legislação eOrientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identi fi cado, responde a consulta nosseguintes termos: 1. A isenção prevista no art. 48 do Anexo 7, do Decreto nº 44.650, de 2017, nãose aplica à importação de conversor estáti co visto que a mencionada mercadoria não se encontrarelacionada na cláusula primeira do Convênio ICMS 101/1997. 2. O diferimento do recolhimentodo imposto previsto no arti go 42 do Anexo 8 do Decreto nº 44.650, de 2017, não se aplica àimportação do mencionado conversor estáti co, uma vez que esse diferimento somente se aplica àsimportações realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial que executará o respecti voprocesso de montagem de geradores fotovoltaicos, conforme dispõe o inciso II do art. 3º domesmo Decreto, não se consti tuindo processo industrial de montagem a formação de kits."RESPOSTA10. Que se responda à Consulente, nos seguintes termos:10.1. A isenção prevista no art. 48 do Anexo 7, do RICMS/PE, não se aplica à importação de conversorestáti co visto que a mencionada mercadoria não se encontra relacionada no Convênio ICMS 101/1997.10.2. Igualmente, não se aplica o diferimento previsto no art. 42 do Anexo 8 do RICMS/PE, nas operaçõesde importação por encomenda ou por conta e ordem do adquirente, cuja intermediação seja promovidapor empresa comercial atacadista, mesmo que posteriormente desti nada ao estabelecimento industrialda Consulente.11. PRECEDENTES: Resolução de consulta nº 31/2022; Resolução de Consulta nº 56/2022; Resolução deConsulta nº 155/2022; Resolução de Consulta nº 13/2023; Resolução de Consulta nº 27/2023 (Acesso aointeiro teor na página sefaz.pe.gov.br).MARCOS AUTO FAEIRSTEINGerente de Orientação TributáriaDe acordo,LAERCIO VALADÃO PERDIGÃOChefe de ProcessosDe acordo,GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVADiretor de Legislação e Orientação TributáriasDocumento assinado eletronicamente porMarcos Auto Faeirstein, em 20/10/2023, às 09:39,conforme horário ofi cial de Recife, com fundamento no art. 10º, doDecreto nº 45.157, de 23 deoutubro de 2017.Documento assinado eletronicamente porLAÉRCIO VALADÃO PERDIGÃO, em 20/10/2023, às 09:43,conforme horário ofi cial de Recife, com fundamento no art. 10º, doDecreto nº 45.157, de 23 deoutubro de 2017.Documento assinado eletronicamente porGLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA, em20/10/2023, às 09:48, conforme horário ofi cial de Recife, com fundamento no art. 10º, doDecreto nº45.157, de 23 de outubro de 2017.A autenti cidade deste documento pode ser conferida no sitehtt p://sei.pe.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verifi cador41607037eo código CRCBE9B89B7.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCORua Imperador Dom Pedro II, nº 167, - Bairro Santo Antônio, Recife/PE - CEP 50010-240, Telefone:<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>