RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 29 DE ABRIL DE 2023

02/05/23, 09:47 SEI/GOVPE - 34171497 - SEFAZ - Despacho Padrãohttps://sei.pe.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=39893625&infra_siste… 1/2DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLORESOLUÇÃO DE CONSULTARESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 27/2023. PROCESSO N° 1500000066.000142/2023-10. CONSULENTE: MTR INTERNACIONAL DISTRIBUIDORA LTDA, INSCRIÇÃOESTADUAL: 1081225-30. ADV: LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA OAB/DF 60.623 E OUTROS.EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE CÉLULAFOTOVOLTAICA E INVERSOR FOTOVOLTAICO PARA MONTAGEM DE GERADOR FOTOVOLTAICO. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no examedo processo acima identi fi cado, responde a consulta nos seguintes termos: Aplica-se o diferimento do recolhimento do ICMS previsto no arti go 42 do Anexo 8do RICMS/PE, vez que a importação do exterior dos insumos desti nados à fabricação de gerador solar fotovoltaico é realizada diretamente pelo estabelecimentoindustrial que vai realizar a respecti va industrialização, ainda que a montagem ocorra no endereço do seu cliente.RELATÓRIO1. A Consulente é estabelecimento que tem como ati vidade preponderante a fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energiaelétrica. Informa que desenvolve operações de importação por conta própria com equipamentos fotovoltaicos (células solares e inversores fotovoltaico,classifi cados nos códigos 8541.43.00 e 8504.40.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, respecti vamente), peças e partes.2. Ato contí nuo, após a importação, a Consulente informa que "comercializará a mercadoria chamada de gerador solar fotovoltaico (NCM/SH(sic) 8501.7) erealizará a montagem dos equipamentos fotovoltaicos importados (células solares - 8541.43.00 – Ex 01; e inversores fotovoltaicos – NCM/SH(sic) 8504.40.90)em conjunto com os demais equipamentos que o compõem, no local de entrega ao cliente, formando um gerador solar fotovoltaico, com NCM disti nta dasmercadorias importadas, de modo a originar a nova mercadoria classifi cada sob a NCM/SH(sic) 8501.7.".3. Diz que "No caso, a operação de importação por conta própria a ser realizada pela Consulente quanto aos inversores fotovoltaicos (NCM 8504.40.90 - Outros)e demais insumos desti nados ao estabelecimento industrial da Consulente para uso no respecti vo processo de fabricação do gerador solar fotovoltaico, suscitadúvidas, tendo em vista que, há entendimentos divergentes quanto à possibilidade de diferimento do ICMS-Importação, na forma do art. 34 c/c art. 42 (Anexo 8)do Decreto 44.650/2017 (RICMS/PE)."4. Por fi m faz os seguintes questi onamentos:4.1. "1) Para fi ns de incidência do diferimento do ICMS previsto nos arti gos 34 c/c 42 do Anexo 8, ambos do RICMS/PE, a Consulente pode ser considerada como“estabelecimento industrial”? "4.2. "2) Pode se considerar que a Consulente, ao efetuar a operação de importação dos equipamentos fotovoltaicos (8541.43.00 – Ex 01 – Células Solares eNCM/SH(sic) 8504.40.90 – Inversores Fotovoltaicos), na modalidade importação por conta própria, para industrialização (montagem) do Gerador SolarFotovoltaico (NCM/SH(sic) 8501.7) no local onde o produto fi nal é entregue, ante a comercialização, em observância ao inciso II do arti go 3º do RICMS/PE, terádireito ao diferimento do ICMS previsto nos arti gos 34 c/c 42 do Anexo 8 do RICMS/PE?"5. A Consulta foi acolhida pela DLO, conforme publicação no Diário Ofi cial do Estado – DOE de 18 de março de 2023.É o relatório.MÉRITO6. A consulta diz respeito ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de insumos desti nados a estabelecimento industrial para uti lização norespecti vo processo de fabricação de gerador fotovoltaico, conforme previsto no arti go 42 do Anexo 8, do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco - RICMS/PE.7. Convém destacar que a parti r de 1º de abril de 2022, houve alterações na NCM, de competência do Governo Federal, de sorte que, caso as mercadoriascitadas nessa consulta tenham sua NCM alterada, a resposta constante nessa consulta toma como referência à descrição da mercadoria com base no disposto naalínea “a” do inciso II e no inciso I do arti go 44 da Lei nº 15.730, 17 de março de 2016.8. Em consulta ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe constatamos que a Consulente está cadastrada no segmento econômico deindústria, possuindo entre as diversas ati vidades econômicas cadastradas, a de fabricação de geradores de corrente contí nua e alternada, peças e acessórios.9. O diferimento previsto no arti go 42 do Anexo 8 do RICMS/PE, é o seguinte:“Art. 42. Saída interna ou importação do exterior de insumo com desti no ao estabelecimento industrial, para uti lização no respecti vo processo de fabricação degerador solar fotovoltaico.”9.1. Analisando o dispositi vo apenas do ponto de vista da importação notamos que o mesmo não relaciona a mercadoria cuja importação se aplica odiferimento, no entanto apresenta algumas condições para sua aplicação:a) a mercadoria importada do exterior deve ter como desti no o estabelecimento industrial que executará a industrialização; eb) essa mercadoria deve ser insumo para fabricação, pelo estabelecimento importador, de gerador fotovoltaico.9.2. Nesse ponto poderia haver dúvidas se a expressão “com desti no” está se referindo ao desti no fi nal das mercadorias importadas ou se a importação deve serrealizada diretamente pelo estabelecimento que realizará a industrialização.9.3. Para esclarecimento da questão acima apresentada, precisamos observar o arti go 3º do RICMS/PE:“Art. 3º Na hipótese de a concessão de benefí cio fi scal oudiferimentodo recolhimento do imposto:..............................................................................................................................................................................................................................................................................II - referir-se à operação ou prestação desti nada a um ti po específi co de estabelecimento, não se estende às operações intermediárias, mesmo que a desti nação fi nalseja o mencionado estabelecimento específi co, salvo disposição expressa em contrário.”9.4. Do exposto podemos concluir que, como regra geral, quando na hipótese de diferimento do recolhimento do ICMS houver uma referência a uma desti naçãoa um ti po de estabelecimento específi co, no caso do arti go 42 do Anexo 8 do RICMS/PE, “estabelecimento industrial, para uti lização no respecti vo processo defabricação" o diferimento somente se aplica se a importação, for realizada diretamente pelo estabelecimento industrial que vai executar a industrialização.02/05/23, 09:47 SEI/GOVPE - 34171497 - SEFAZ - Despacho Padrãohttps://sei.pe.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=39893625&infra_siste… 2/29.5. Como na situação descrita pela Consulente, a mesma é quem importa diretamente do exterior os insumos desti nados à fabricação de gerador solarfotovoltaico e executa a respecti va industrialização, ainda que a montagem ocorra no endereço do seu cliente, aplica-se o diferimento previsto no arti go 42 doAnexo 8 do RICMS/PE.RESPOSTA10. Que se responda à Consulente que aplica-se o diferimento do recolhimento do ICMS previsto no arti go 42 do Anexo 8 do RICMS/PE, vez que a importaçãodo exterior dos insumos desti nados à fabricação de gerador solar fotovoltaico é realizada diretamente pelo estabelecimento industrial que vai realizar arespecti va industrialização, ainda que a montagem ocorra no endereço do seu cliente.GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVADiretor de Legislação e Orientação TributáriasDe acordo,LAERCIO VALADÃO PERDIGÃOChefe de ProcessosDe acordo,MARCOS AUTO FAEIRSTEINGerente de Orientação TributáriaDocumento assinado eletronicamente porGLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA, em 28/04/2023, às 09:08, conforme horário ofi cial de Recife, comfundamento no art. 10º, doDecreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.Documento assinado eletronicamente porLAÉRCIO VALADÃO PERDIGÃO, em 28/04/2023, às 11:10, conforme horário ofi cial de Recife, com fundamento no art.10º, doDecreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.Documento assinado eletronicamente porMarcos Auto Faeirstein, em 28/04/2023, às 11:49, conforme horário ofi cial de Recife, com fundamento no art. 10º, doDecreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.A autenti cidade deste documento pode ser conferida no sitehtt p://sei.pe.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verifi cador34171497e o código CRCD7DA2F7F.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCORua Imperador Dom Pedro II, nº 167, - Bairro Santo Antônio, Recife/PE - CEP 50010-240, Telefone:<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>