RESOLUÇÃO SFP Nº 06, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

Resolução SFP-06, de 31-01-2023.Altera a Resolução SFP 72/22, de 18 de novembro de 2022,que dispõe sobre a 5ª Rodada de Autorização para Transferênciade Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação deLiquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisiçõesde Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo.O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendoem vista o disposto no parágrafo único do artigo 84 do Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e naResolução SFP 67/21, de 29 de dezembro de 2021,RESOLVE:Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue,os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Resolução SFP 72/22, de 18 denovembro de 2022:“§ 1º - O Limite Global de valores passíveis de autorizaçãopara transferência na 5ª Rodada do ProAtivo será de R$570.000.000,00 (quinhentos e setenta milhões de reais).§ 2º - A Subsecretaria da Receita Estadual, além do LimiteGlobal previsto no § 1º, deverá limitar os valores autorizados aomontante mensal de R$ 285.000.000,00 (duzentos e oitenta ecinco milhões de reais).” (NR).Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de suapublicação.