Perguntas e Respostas da NFS-e - Versão 1.00

PERGUNTAS E RESPOSTASVersão 1.00 – 8 de Setembro de 20262Sumário1. Painel Municipal — Visão Geral, Pendências e Status de Ativação ........................ 131.1 Por que a página inicial do Painel Municipal está zerada, sem dados ou sem pendências?................................................................................................................................................ 131.2 Qual a diferença entre os status "Ativo na Plataforma" e "Ativo Operacional"? .............. 131.3 Por que o botão "Concluir Parametrização" não habilita? ............................................... 141.4 Por que parâmetros que já configurei parecem ter sido alterados ou desfeitos sozinhos?................................................................................................................................................ 152. Cadastro Nacional Complementar (CNC) ............................................................. 162.1 O que é o CNC e para que serve? ..................................................................................... 162.2 Meu município é obrigado a usar o CNC, ou posso usar só a base da Receita Federal? .. 172.3 O que é a tríade identificadora do CNC e por que ela importa? ...................................... 172.4 Sou pessoa física sem inscrição municipal — o que colocar no campo IM? .................... 182.5 Como habilito um contribuinte a emitir notas depois de cadastrá-lo no CNC? ............... 182.6 O que significa o erro E3351 e por que não consigo editar um registro do CNC? ............ 192.7 O sistema está "puxando" o CPF do contribuinte quando deveria usar o CNPJ dele —como corrijo? .......................................................................................................................... 202.8 Um contribuinte foi cadastrado no CNC por outro(s) município(s) além do meu — comoresolvo esse conflito? ............................................................................................................. 202.9 Atualizei meus dados na Receita Federal, mas eles não aparecem no Emissor Nacional —por quê? .................................................................................................................................. 212.10 Como faço o saneamento cadastral do CNC do meu município? ................................... 223. Primeiro Acesso e Login ...................................................................................... 233.1 Por que não consigo entrar com GOV.BR se minha empresa não é MEI? ........................ 233.2 Por que aparece "Não foi possível criar seu usuário" no Primeiro Acesso? ..................... 243.3 Quais são as formas de acesso ao Portal da NFS-e e quando usar cada uma? ................ 253.4 Posso acessar o Portal como procurador de uma pessoa jurídica? .................................. 2533.5 Posso ter cadastro de MEI (CNPJ) e de autônomo (CPF) ao mesmo tempo? ................... 253.6 Consegui fazer login, mas não consigo emitir notas — o que está bloqueando? ............ 264. Erros de Endereço/CEP........................................................................................ 274.1 Por que aparece erro dizendo que o CEP não está de acordo com a base nacional? ...... 274.2 Por que dá erro de CEP não pertencente ao município, mesmo com o CEP correto? ..... 274.3 O município mudou de CEP único para CEP por rua — como atualizo isso no sistema daNFS-e? ..................................................................................................................................... 284.4 Como resolvo definitivamente um erro de CEP que persiste mesmo com tudoaparentemente correto?......................................................................................................... 294.5 Sou MEI e o erro de CEP do tomador está travando minha emissão — o que faço? ....... 304.6 O erro de CEP está impedindo um faturamento urgente e nada resolve — existe umasaída emergencial? ................................................................................................................. 305. Migração de Emissor Próprio para Emissor Nacional ............................................ 315.1 O que preciso fazer para meu município passar a usar o Emissor Nacional? ................... 315.2 Como funciona a Adoção Faseada — posso migrar só uma parte dos meus contribuintes?................................................................................................................................................ 315.3 Posso usar o sistema próprio e o Emissor Nacional ao mesmo tempo para o mesmocontribuinte? .......................................................................................................................... 325.4 Preciso enviar meus contribuintes ao CNC durante a migração para o Emissor Nacional?................................................................................................................................................ 335.5 Preciso parametrizar a Lista de Serviços de novo ao migrar para o Emissor Nacional? ... 335.6 Migrar para o Emissor Nacional me libera da obrigação de compartilhar notas antigascom o ADN? ............................................................................................................................ 335.7 MEI é obrigado a usar o Emissor Nacional, mesmo que meu município use sistemapróprio? .................................................................................................................................. 346. Compartilhamento/Transcrição de Notas para o ADN .......................................... 346.1 O que é o ADN e o que significa "ambGer" na nota? ....................................................... 346.2 Meu município é obrigado a compartilhar as notas do sistema próprio com o ADN? Oque acontece se eu não fizer isso? ......................................................................................... 3546.3 Como funciona tecnicamente o envio das notas do sistema próprio para o ADN? ......... 366.4 O que significa "tpEmis" e o que é "transcrição" de uma nota? ...................................... 366.5 Por que recebo o erro E1262 ("CNPJ não autorizado a compartilhar DF-e")? .................. 376.6 Uma nota foi emitida por outro município, mas não aparece no meu — por que, e o quefazer? ...................................................................................................................................... 377. Retenção e Incidência do ISSQN .......................................................................... 387.1 Por que o ISSQN retido pelo tomador não está sendo deduzido do valor líquido da nota?................................................................................................................................................ 387.2 Como o sistema decide se o ISSQN é devido no local onde presto o serviço ou onde estáminha empresa? ..................................................................................................................... 397.3 Presto mão de obra terceirizada (código 17.05) em uma cidade, mas o ISS está sendodirecionado para a sede do meu cliente — por quê? ............................................................. 407.4 Parametrizei uma retenção obrigatória no meu município, mas contribuintes continuamemitindo sem reter — por que a trava não funciona? ........................................................... 417.5 As regras de local de incidência do ISSQN valem também para o IBS e a CBS? ............... 427.6 Preenchi a nota como devida a outro município, mas ela não integrou o ISS com aprefeitura nem gerou guia — por quê? .................................................................................. 428. Regras Específicas de Incidência por Código de Serviço ........................................ 438.1 Por que os códigos de serviço da NFS-e têm 6 dígitos, se a LC 116/03 usa só 4? ............ 438.2 Presto serviço de engenharia (07.01) em outra cidade — posso recolher o ISS lá?......... 448.3 Por que recebo o erro E0931 ao tentar informar dados de imóvel numa nota deconstrução civil (07.02)? ......................................................................................................... 458.4 Um prestador de outra cidade não consegue reter ISS para o meu município no serviçode vigilância (11.02) — o que fazer? ....................................................................................... 458.5 Presto serviço de guincho/guindaste (14.14) fora da minha cidade — como emitocorretamente? ........................................................................................................................ 468.6 Como funciona a incidência do código 17.05 (mão de obra)? ......................................... 478.7 O que conta oficialmente como "construção civil" para fins de tributação? ................... 4758.8 Bares, hotéis, transporte coletivo e agências de turismo têm regras diferentes deIBS/CBS? .................................................................................................................................. 489. Cancelamento de NFS-e ...................................................................................... 489.1 O tomador rejeitou minha nota, mas ela continua como "Emitida" — isso é normal? ... 489.2 Quais parâmetros meu município precisa definir para as regras de cancelamento de NFSe?............................................................................................................................................ 499.3 Como funciona o Cancelamento por Ofício e quando ele se aplica? ............................... 509.4 O prazo de cancelamento expirou e as opções sumiram do meu painel — o que fazer? 519.5 O que é "Bloqueio de NFS-e por Ofício" e como ele afeta o cancelamento? ................... 519.6 Uma nota consta como "cancelada" na consulta, mas ainda aparece pendente na fila deAnálise Fiscal — é erro do sistema?........................................................................................ 529.7 O cancelamento de uma nota afeta créditos de IBS/CBS que o tomador já tenhaaproveitado? ........................................................................................................................... 5310. Substituição de NFS-e ....................................................................................... 5310.1 Como funciona tecnicamente a substituição de uma NFS-e? ........................................ 5310.2 Por que não consigo substituir uma nota para adicionar os dados do tomador quefaltavam? ................................................................................................................................ 5410.3 Posso usar a substituição para mudar quem é o tomador da nota? .............................. 5410.4 Quais são os motivos válidos para substituir uma NFS-e, e quando ela é sempre (oununca) permitida? ................................................................................................................... 5510.5 A substituição de uma nota gera um evento de cancelamento?.................................... 5611. Emissão por CPF/Profissional Autônomo ........................................................... 5611.1 Por que não consigo preencher os campos de retenção federal (IRRF, INSS) ao emitirnota como profissional autônomo (CPF)? .............................................................................. 5611.2 Meu município pode configurar, pelo Painel Municipal, a retenção de tributos federaispara autônomos? .................................................................................................................... 5711.3 A partir de quando será obrigatório ter CNPJ (ou cadastro único) mesmo emitindocomo pessoa física? ................................................................................................................ 5811.4 Nanoempreendedores são contribuintes do IBS/CBS? .................................................. 58611.5 Posso ter cadastro de MEI (CNPJ) e de autônomo (CPF) ao mesmo tempo? ................. 5912. Regimes Especiais de Tributação ....................................................................... 5912.1 Quais são os tipos de Regime Especial de Tributação disponíveis no sistema? ............. 5912.2 Configurei o ISS Fixo para um contribuinte no meu sistema próprio, mas a NFS-eNacional continua calculando ISS proporcional — por quê? .................................................. 6012.3 Como parametrizar corretamente cartórios/notários, já que emolumentos não têmincidência de ISS? ................................................................................................................... 6112.4 Existem regras diferenciadas de IBS/CBS para regimes especiais (cooperativas, notáriosetc.)? ....................................................................................................................................... 6213. PIS/COFINS/CSLL e Retenções Federais .............................................................. 6213.1 Informei a retenção de PIS/COFINS/CSLL, mas o valor líquido da nota não reflete odesconto — por quê? ............................................................................................................. 6213.2 Qual é exatamente a fórmula que o sistema usa para calcular o Valor Líquido da nota?................................................................................................................................................ 6313.3 Todo serviço tem retenção obrigatória de PIS/COFINS? Existe um valor mínimo? ........ 6413.4 Como funciona a retenção de IRRF/INSS quando o emitente é Pessoa Física? .............. 6413.5 Por que valores de PIS/COFINS/CSLL (débito próprio) são excluídos da base de cálculodo IBS/CBS? ............................................................................................................................. 6514. Módulo de Apuração Nacional (MAN) e DNA .................................................... 6514.1 O que é o MAN e para que ele serve? ............................................................................ 6514.2 Como meu município adere ao MAN, e quais obrigações isso traz? .............................. 6614.3 Existe valor mínimo para o DNA? Como funciona o vencimento? ................................. 6614.4 Como funciona o fluxo de apuração no MAN, do lançamento da nota até o pagamento?................................................................................................................................................ 6714.5 Posso usar créditos para abater o ISSQN, ou simular pagamento com atraso? ............. 6714.6 Como o MAN trata débitos de contribuintes com Regime Especial de Tributação? ...... 6814.7 Com quais outros sistemas o MAN se integra, e o que cada um faz? ............................ 6814.8 O MAN já está funcionando de verdade, ou ainda é só teoria? ..................................... 69715. Reforma Tributária (RTC) — IBS/CBS Geral ......................................................... 7015.1 A partir de quando é obrigatório preencher os campos de IBS/CBS na NFS-e? ............. 7015.2 Se o preenchimento do IBS/CBS é facultativo agora, isso também vale para a obrigaçãode integração do meu município? .......................................................................................... 7115.3 Como é organizada a estrutura do grupo IBSCBS dentro do XML da NFS-e? ................. 7216. Locação de Bens Móveis e Imóveis .................................................................... 7216.1 Qual código uso hoje para emitir NFS-e de locação de bens móveis ou imóveis? ......... 7216.2 Quais códigos específicos de locação vão existir quando a atualização for lançada? .... 7316.3 Meu sistema próprio pode emitir/compartilhar notas de locação (item 99)? ............... 7316.4 Preciso que meu município tenha aderido ao Emissor Nacional para emitir nota delocação? .................................................................................................................................. 7416.5 A nota de locação (item 99) gera ISSQN? ....................................................................... 7416.6 Existem campos técnicos específicos para locação no XML? ......................................... 7516.7 Pessoa física que aluga imóveis é obrigada a emitir NFS-e? Há multa se não emitir? ... 7516.8 Como tratar valores de repasse (taxas judiciárias, fundos) numa nota delocação/cartório? .................................................................................................................... 7516.9 Como preencher a nota de locação com segurança, já que o código 99.01.01 não temcampos específicos para detalhar a operação? ...................................................................... 7616.10 Por que a locação passou a ser fato gerador de tributo, se antes só incidia ISSQN emcasos específicos? ................................................................................................................... 7717. Erros de Schema/XML e Certificado Digital ........................................................ 7717.1 Por que recebo o erro E0717 ("assinatura obrigatória") mesmo enviando um certificadoválido via API? ......................................................................................................................... 7717.2 Por que recebo o erro E0718 ("assinatura deve ser do emitente da DPS")? .................. 7817.3 Por que recebo erro de "Não foi possível acessar a Lista de Certificados Revogados"(LCR)? ...................................................................................................................................... 7917.4 Por que recebo o erro RNG6110 ao informar endereço no exterior? ............................ 79817.6 Meu certificado teve problema e descobri que tenho notas de meses atrás nãovalidadas — o que fazer? ........................................................................................................ 8017.7 Qual é a base legal para a exigência de assinatura eletrônica na NFS-e? ....................... 8018. Numeração de NFS-e e DPS ............................................................................... 8118.1 Quais são as faixas de série da DPS por tipo de emissor? .............................................. 8118.2 Por que recebo o erro E0010 ("série não pertence à faixa do tipo de emissor")? ......... 8118.3 Recebo notas de municípios diferentes com "números de série" diferentes — qual devousar para escrituração?........................................................................................................... 8218.4 Como é composta a chave de acesso da NFS-e? ............................................................ 8318.5 O que acontece com o número da nota se a transmissão falhar no meio do processo(timeout)? ............................................................................................................................... 8318.6 Posso reutilizar a numeração de uma nota já emitida, mesmo que ela tenha sidocancelada? .............................................................................................................................. 8419. Integração via API e Ambiente de Dados Nacional (ADN) ................................... 8419.1 Quais são os 4 tipos de NSU e para que serve cada um? ............................................... 8419.2 Como meu município recupera automaticamente notas de prestadores externos ondesomos o interessado? ............................................................................................................. 8519.3 Como consulto, via API, as notas em que sou tomador ou intermediário? ................... 8519.4 Importei a nota via API, mas ela aparece "em branco" no meu sistema — o que houve?................................................................................................................................................ 8619.5 Existe ambiente de testes para eu validar minha integração com a API antes de ir paraprodução? ............................................................................................................................... 8620. Simples Nacional .............................................................................................. 8720.1 A partir de quando ME/EPP do Simples Nacional são obrigadas a emitir NFS-e peloEmissor Nacional? ................................................................................................................... 8720.2 Por que a NFS-e de uma empresa do Simples Nacional não mostra o valor do ISSdestacado? .............................................................................................................................. 8820.3 Optante do Simples Nacional pode optar pelo regime regular do IBS/CBS?.................. 88920.4 Se sou obrigado a usar o Emissor Nacional em 01/11/2026, também preciso preencherIBS/CBS nessa data? ................................................................................................................ 8921. Erros de Parametrização Municipal ................................................................... 8921.1 Por que recebo o erro E0440 ("tipo de dedução/redução não permitido") mesmofuncionando no Emissor Nacional? ........................................................................................ 8921.2 Por que recebo o erro E0454 especificamente sobre dedução por percentual? ........... 9021.3 Por que recebo o erro E0540 ao tentar enviar/receber notas do item 17 (consultoria,contabilidade)? ....................................................................................................................... 9021.4 Por que recebo o erro E0037 ("código do município emissor inexistente no cadastro deconvênio")? ............................................................................................................................. 9121.5 Por que recebo o erro E0039 mesmo com a Lista de Serviços parametrizada? ............. 9121.6 Cadastrei um Código de Tributação Municipal (cTribMun) mas ele é rejeitado pelosistema — por quê? ................................................................................................................ 9221.7 Meu upload de planilha de serviços está gerando erro de "dedução/redução nãoparametrizada" mesmo preenchendo o arquivo? .................................................................. 9221.8 Como identifico todos os "buracos" de parametrização da minha Lista de Serviços deuma vez? ................................................................................................................................. 9322. Gestores Municipais e Perfis de Acesso ............................................................. 9322.1 Quais são os perfis de Gestor Municipal e o que cada um pode fazer? ......................... 9322.2 Como cadastro, altero ou removo um Gestor Municipal?.............................................. 9422.3 Gestores Municipais podem acessar o Painel com usuário e senha, como oscontribuintes? ......................................................................................................................... 9523. Emissão Retroativa e Datas de Competência...................................................... 9523.1 Até quando posso retroagir a data de competência de uma NFS-e? ............................. 9523.2 O MEI está mesmo dispensado de todas essas travas de data? ..................................... 9623.3 Configurei o convênio corretamente, mas um contribuinte específico ainda nãoconsegue emitir retroativo — por quê? ................................................................................. 9623.4 O convênio está ativo, mas recebo o erro E0312 ao tentar emitir/receber nota de umcódigo de serviço específico para uma competência antiga — por quê? .............................. 971023.5 Meu sistema próprio pode compartilhar com o ADN uma nota emitida há muitotempo? .................................................................................................................................... 9723.6 Meu município atrasou a ativação do convênio e agora não consegue integrar as notasdo início do ano — o que fazer? ............................................................................................. 9823.7 Por que não consigo destacar valores de IBS/CBS numa nota com competência anteriora 2026? ................................................................................................................................... 9824. NFS-e Via (Rodovias/Pedágios) .......................................................................... 9924.1 O que é a NFS-e Via e quem deve emiti-la? .................................................................... 9924.2 O que é o RPV? Ele tem valor fiscal? .............................................................................. 9924.3 Como é a arquitetura técnica da NFS-e Via — o que é o Portal de Gestão e as APIs? . 10024.4 Qual é o local de incidência do ISSQN/IBS/CBS numa passagem de pedágio? ............ 10024.5 Por que não existe uma tela no Portal Web para digitar manualmente uma NFS-e Via?.............................................................................................................................................. 10124.6 Os motivos de substituição da NFS-e Via são os mesmos da NFS-e comum? .............. 10124.7 A NFS-e Via já está em produção plena? ...................................................................... 10224.8 Sou o município — o que mais preciso saber? ............................................................. 10224.9 Sou a concessionária — o que mais preciso saber? ..................................................... 10324.10 Sou o adquirente — o que mais preciso saber? ......................................................... 10425. Manifestação do Tomador ............................................................................... 10425.1 Como confirmo ou rejeito uma nota fiscal recebida, e o que acontece se eu não fizernada? .................................................................................................................................... 10425.2 A rejeição de uma nota já a cancela automaticamente? .............................................. 10525.3 O prestador pode reverter uma rejeição feita pelo tomador, se provar que o serviço foimesmo prestado? ................................................................................................................. 10625.4 Uma nota rejeitada pelo tomador é automaticamente excluída da apuração no MAN?.............................................................................................................................................. 10625.5 Depois de confirmar uma nota (mesmo que taticamente), ainda posso pedir para oprestador substituí-la? .......................................................................................................... 1071126. Consulta de Notas Fiscais ................................................................................ 10726.1 Por que uma nota aparece quando busco pela chave de acesso, mas não na listagemgeral de consultas? ............................................................................................................... 10726.2 Encontrei a nota pela chave de acesso, mas o botão "Cancelar por Ofício" não aparece— onde ele está? .................................................................................................................. 10826.3 Qualquer pessoa pode consultar uma NFS-e publicamente, sem login? ..................... 10826.4 Perdi a chave de acesso de uma nota, mas tenho os dados da DPS — consigo recuperála?.......................................................................................................................................... 10926.5 Como consulto de forma automatizada e recorrente as notas em que sou interessado?.............................................................................................................................................. 10927. NBS — Nomenclatura Brasileira de Serviços .................................................... 11027.1 Por que recebo o erro E0316 ("código NBS inexistente na tabela do sistema")?......... 11027.2 Por que a Calculadora Oficial IBS/CBS rejeita minha combinação de NBS com aClassificação Tributária?........................................................................................................ 11127.3 Preciso informar NBS mesmo numa operação sem incidência de ISSQN (ex: repasse decartão-alimentação)? ............................................................................................................ 11127.4 A NBS é um classificador oficial reconhecido pela própria legislação da Reforma? ..... 11228. Procuração/Acesso de Terceiros e Filiais .......................................................... 11228.1 Posso acessar o Portal como procurador de uma pessoa jurídica, usando meu própriocertificado? ........................................................................................................................... 11228.2 Fiz login com o certificado da matriz — como vejo as notas de uma filial? ................. 11328.3 O procurador não consegue fazer o primeiro acesso digitalmente — existe alternativapresencial? ............................................................................................................................ 11329. Legislação e Sanções da Reforma Tributária ..................................................... 11329.1 Quais são as principais sanções por descumprir obrigações da NFS-e/IBS/CBS? ......... 11329.2 Qual o impacto real de um município não compartilhar dados com o ADN, na prática?.............................................................................................................................................. 11429.3 Emiti uma nota com o local de incidência errado — quais as consequências além de terque corrigir? .......................................................................................................................... 1141230. Recuperação Automática de Dados Cadastrais ................................................. 11530.1 Digitei o CNPJ/CPF, mas o campo "Nome/Razão Social" não é preenchidoautomaticamente — por quê?.............................................................................................. 11530.2 O sistema encontrou meu cadastro, mas rejeita o endereço recuperado por"incompatibilidade de tamanho ou formato" — o que fazer? ............................................. 11630.3 Um contribuinte atualizou a razão social na Receita Federal, mas o Emissor Nacionalcontinua mostrando o nome antigo — como forço a atualização? ...................................... 11730.4 O sistema busca meus dados em tempo real toda vez que emito uma nota, ou usa umcadastro fixo? ........................................................................................................................ 11730.5 Como resolvo quando o dado desatualizado está preso por prevalência do CNC sobre aRFB? ...................................................................................................................................... 118Índice Remissivo ................................................................................................... 119131. Painel Municipal — Visão Geral, Pendências e Status de Ativação1.1 Por que a página inicial do Painel Municipal está zerada, sem dados ou sempendências?Palavras-chave: Painel Municipal, Dashboards, Pendências, Ativação do Convênio, Perfil deAcessoVer também:1.3 Por que o botão "Concluir Parametrização" não habilita?Na maioria dos casos, isso acontece porque o convênio do município ainda não está totalmenteativo, ou a data de vigência ainda não chegou. Verifique o status "Ativo" e o campo "Início daVigência" em “Parametrização > Dados do Município”.Existem 5 causas possíveis, verifique nesta ordem:• Convênio não ativado: se ao entrar no Painel você ainda vê o Assistente deParametrização, é preciso concluir todos os passos obrigatórios e acionar "ConcluirParametrização" (ver Assunto 1.3);• Vigência futura: mesmo com parametrização concluída, o sistema aguarda a Data deExpectativa informada. Enquanto ela não chega, os painéis continuam vazios;• Ausência de notas no período: com convênio ativo e vigente, o dashboard só popularáquando houver NFS-e emitidas ou com incidência no município;• Perfil de acesso insuficiente: o menu de Pendências (ícone hexágono com "!") só é visívelpara os perfis Gestor Principal e Auditor. O perfil Atendente tem acesso restrito ao CNCe não visualiza essa tela;• Instabilidade temporária da transição RTC: municípios relataram indisponibilidadepontual do menu de Pendências em janeiro/2026, atribuída pela Nota Técnica 004/2025a instabilidades esperadas durante a adaptação aos novos layouts de IBS/CBS;• Se o que falta especificamente são notas pendentes de cancelamento por análise fiscal,elas não aparecem nos gráficos — acesse diretamente o ícone de Pendências no menusuperior.1.2 Qual a diferença entre os status "Ativo na Plataforma" e "Ativo Operacional"?Palavras-chave: Status do Convênio, Vigência, Emissores Públicos Nacionais14Ver também:—"Ativo Operacional" não é um status separado no sistema — é a combinação de dois fatores: oconvênio estar ativo E o município ter habilitado os Emissores Públicos Nacionais.Os dois "status" descrevem níveis diferentes de integração:• Ativo na Plataforma: a parametrização foi concluída e o município está integrado ao ADN— seja compartilhando notas (sistema próprio) ou recebendo-as. Isso já cumpre aobrigação legal de compartilhamento;• "Operacional" para emissão: além do item acima, o município marcou "Sim" para "Omunicípio irá utilizar os Emissores Públicos Nacionais (API, Móvel e Web)?" naConfiguração do Convênio.Se você usa sistema próprio e não habilitou os Emissores Públicos Nacionais, "Ativo naPlataforma" é o status correto e esperado — não é um erro. Seus contribuintes locais (excetoMEI e operações do item 99, sempre liberadas nacionalmente) simplesmente emitem pelo seusistema local, não pelo Portal Nacional.1.3 Por que o botão "Concluir Parametrização" não habilita?Palavras-chave: Parametrização, Pendências, Ativação, Botão Bloqueado, Perfil de AcessoVer também:1.1 Por que a página inicial do Painel Municipal está zerada, sem dados ou sempendências?1.4 Por que parâmetros que já configurei parecem ter sido alterados ou desfeitossozinhos?O botão só habilita quando não há pendências em nenhuma etapa obrigatória. Use "ListarPendências" na tela de Serviços para identificar o que falta configurar.Existem 4 causas possíveis:• Pendências em etapas obrigatórias — Informações do Município, Legislação do ISSQN,Configuração do Convênio, Parametrização de Eventos, Cancelamento, Substituição,Serviços, Contribuintes ou Regimes Especiais;15• "Buracos" na Lista de Serviços — algum subitem ou código de tributação municipal semalíquota ou regra de dedução/redução configurada. Use "Listar Pendências" paraidentificar exatamente quais;• Data de Expectativa de Início de Vigência no passado — o sistema exige que essa dataseja igual ou posterior à atual. Se estiver no passado, é necessário contatar o ComitêGestor do Sistema Nacional para ajuste, pois o município não consegue alterá-la sozinho;• Perfil de acesso insuficiente — apenas Gestor Municipal Principal, Auditor ouParametrizador podem concluir a parametrização. O perfil Atendente não tem essapermissão.Itens não obrigatórios (como Gestores Municipais adicionais) não bloqueiam a conclusão — oGestor Principal já tem todas as permissões por padrão.1.4 Por que parâmetros que já configurei parecem ter sido alterados ou desfeitossozinhos?Palavras-chave Auditabilidade, Histórico de Alterações, Vigência Controlada, Perfis de GestãoVer também:1.3 Por que o botão "Concluir Parametrização" não habilita?O sistema não permite exclusão física de parâmetros após a ativação — toda mudança éregistrada e auditável. A sensação de "perda" geralmente vem de edições feitas antes da vigênciainiciar, ou de outro gestor tendo alterado o mesmo item.Duas fases têm comportamentos diferentes:• Antes da Data de Início de Vigência: qualquer edição reabre automaticamente oAssistente de Parametrização (status "pré-ativação"). Se o gestor não repetir o comando"Concluir Parametrização" ao final das novas edições, as regras podem não serconsolidadas no ADN;• Após a ativação (convênio "Ativo"): toda alteração é "controlada" — exige novo valor,data de início de vigência, motivo e legislação de embasamento, e gera históricopermanente (data, motivo, legislação, CPF do gestor responsável). Não há exclusão físicade parâmetros.Causas mais prováveis quando o problema se repete:16• Confusão entre "Ativo" e vigência futura (ver Assunto 1.2) — o gestor pode acreditar queo sistema ignorou configurações ao tentar emitir notas de período anterior à vigência;• Concorrência entre gestores: múltiplos usuários com perfilPrincipal/Auditor/Parametrizador podem estar alterando ou encerrando vigências domesmo item sem coordenação. Recomenda-se consultar o histórico de alterações decada parâmetro específico.2. Cadastro Nacional Complementar (CNC)2.1 O que é o CNC e para que serve?Palavras-chave: CNC, Repositório Cadastral, Finalidade, Manutenção MunicipalVer também:2.2 Meu município é obrigado a usar o CNC, ou posso usar só a base da ReceitaFederal?O CNC (Cadastro Nacional de Contribuintes/Complementar) é um repositório mantido pelopróprio município para complementar ou sobrepor os dados que a Receita Federal já tem sobreCPF/CNPJ dos seus contribuintes.O CNC é um módulo do Sistema Nacional NFS-e, disponível apenas para municípios conveniados.Sua função é dupla:• Complementar — registrar dados que a RFB não tem (Inscrição Municipal, email/telefone de contato específico para NFS-e, vínculo com regime especial detributação);• Sobrepor — quando necessário, os dados do CNC prevalecem sobre os da RFB (ex:corrigir um CEP mal formatado, atualizar razão social defasada).O CNC é composto pelas bases de todos os municípios que optam por manter e enviar essasinformações — é responsabilidade de cada prefeitura alimentar seus próprios dados.Aprofundamento Técnico/LegalA obrigação de registro em cadastro com identificação única está prevista na LC 214/2025, Art.59, e regulamentada pelo Decreto 12.955, Art. 104-105, e pela Resolução CGIBS nº 6, Art. 104-105.172.2 Meu município é obrigado a usar o CNC, ou posso usar só a base da ReceitaFederal?Palavras-chave: CNC Opcional, Base RFB, Configuração do Convênio, Distribuição CadastralVer também:2.1 O que é o CNC e para que serve?2.5 Como habilito um contribuinte a emitir notas depois de cadastrá-lo no CNC?Não, o uso do CNC é opcional. O município escolhe, na parametrização do convênio, se vai usaro CNC ou só a base RFB como fonte de validação.Essa escolha é feita na Configuração do Convênio e tem consequências práticas:• Optando pela base RFB: o sistema valida emissões pelos dados de CNPJ/CPF direto naReceita Federal. O município ainda pode consultar o CNC nacional, mas não recebedistribuição automática de alterações feitas por outros municípios;• Optando pelo CNC: todas as emissões dos contribuintes do município passam a servalidadas pelo que estiver cadastrado no CNC na data de competência da NFS-e.O CNC se torna obrigatório (independente da escolha acima) em 3 situações:• Emissão por Pessoa Física (CPF) — profissionais autônomos precisam estar cadastradosno CNC pelo município para emitir;• Se o município quer usar a Inscrição Municipal (IM) como chave de validação;• Se o município quer bloquear/suspender um contribuinte específico da emissão.2.3 O que é a tríade identificadora do CNC e por que ela importa?Palavras-chave: Tríade Identificadora, Código do Município, CNPJ/CPF, Inscrição MunicipalVer também:2.4 Sou pessoa física sem inscrição municipal — o que colocar no campo IM?2.8 Um contribuinte foi cadastrado no CNC por outro(s) município(s) além domeu — como resolvo esse conflito?O sistema identifica cada contribuinte por 3 informações juntas: Código do Município + CPF/CNPJ+ Inscrição Municipal (IM). Essa combinação é única — não a informação isolada.18Essa tríade existe porque um mesmo CPF/CNPJ pode ter registros em municípios diferentes(filiais, domicílios distintos) e até no mesmo município com IMs diferentes. O sistema sóreconhece um cadastro como válido quando as 3 partes coincidem exatamente com o que ocontribuinte informa no momento da emissão. Entender esse conceito é pré-requisito paradiagnosticar praticamente todo problema de CNC — é a base tanto do Assunto 2.4 (formato docampo IM) quanto do 2.8 (conflitos entre municípios).Aprofundamento Técnico/LegalO ambiente de compartilhamento que sustenta essa tríade está previsto no Decreto 12.955, Art.109-111, e na Resolução CGIBS nº 6, Art. 109-111 (numeração idêntica).2.4 Sou pessoa física sem inscrição municipal — o que colocar no campo IM?Palavras-chave: Inscrição Municipal, Pessoa Física, CPF, Campo ObrigatórioVer também:2.3 O que é a "tríade identificadora" do CNC e por que ela importa?Não existe um valor "oficial" único — o próprio município define. As sugestões mais comuns sãousar o próprio CPF, a palavra "ISENTO", ou um código sequencial interno criado pela prefeitura.A Inscrição Municipal só é obrigatória se o município optar por cadastrar aquele contribuinte noCNC (ver Assunto 2.2). Se o contribuinte pessoa física não tem inscrição econômica municipalformal, cabe à prefeitura decidir o critério de preenchimento — o sistema não impõe um valorpadrão nacional para esse caso. Recomenda-se que o município documente esse critério paranão gerar inconsistência entre diferentes gestores cadastrando o mesmo tipo de contribuinte.2.5 Como habilito um contribuinte a emitir notas depois de cadastrá-lo no CNC?Palavras-chave: Habilitação, Status de Emissão, Data de Autorização, cStatEmissVer também:2.2 Meu município é obrigado a usar o CNC, ou posso usar só a base da ReceitaFederal?Dois campos são obrigatórios no cadastro do contribuinte: Status de Emissão = "1 - Autorizado"e a Data de Autorização de Uso dos Emissores.19Passo a passo:• Status de Emissão (cStatEmiss): defina como "1 - Autorizado". Por padrão, contribuintescom endereço no município já vêm habilitados nas bases RFB — use este campo pararestringir ou confirmar liberação específica;• Data de Autorização (dAutEmiss): obrigatória — define a partir de quando o contribuintepode emitir. O contribuinte só emite a partir dessa data OU da data de início de vigênciado convênio municipal, prevalecendo a que for maior. Deve ser igual ou posterior à datada própria Inscrição Municipal;• Configuração do Convênio: confirme que "O município irá utilizar os Emissores PúblicosNacionais?" está marcado "Sim";• Se o município usa Adoção Faseada, a data de autorização individual no CNC éexatamente a ferramenta de controle de quem migra e quando.2.6 O que significa o erro E3351 e por que não consigo editar um registro do CNC?Palavras-chave: Erro E3351, Exclusão Lógica, Inativação, IrreversibilidadeVer também:2.7 O sistema está "puxando" o CPF do contribuinte quando deveria usar o CNPJdele — como corrijo?2.10 Como faço o saneamento cadastral do CNC do meu município?O erro E3351 significa que o registro já foi inativado (excluído logicamente) e não aceita maisalterações. A solução é cadastrar o contribuinte novamente, não tentar editar o registro antigo.A inativação no CNC representa uma exclusão lógica permanente — diferente de uma "pausa"reversível. Uma vez que a Situação Cadastral é marcada como "0 - Inativo", esse registroespecífico deixa de existir para fins de validação, e não há botão de "reativar". A única forma deregularizar é:• Confirmar que o registro antigo está mesmo inativo (não é reversível, então não adiantainsistir em editá-lo);• Realizar um novo cadastro (inclusão, não edição) usando a mesma tríade (Código doMunicípio + CPF/CNPJ + IM);• O sistema aceitará normalmente essa nova entrada, mesmo repetindo a tríade doregistro inativo.20Caso prático:Um gestor cadastra o contribuinte duas vezes por engano (com IMs diferentes) e, ao tentarcorrigir, inativa por descuido o registro correto em vez do duplicado. Como a inativação éirreversível, a solução é a mesma: identificar qual registro ainda está "Ativo" indevidamente,inativá-lo, e cadastrar novamente do zero com a tríade correta, status "Ativo" e emissão"Autorizada". Nota prática: se o erro mencionar "Indicador Municipal em uso", geralmente háoutro registro ainda ativo com aquela IM — inative o duplicado errado antes de criar o novo.2.7 O sistema está "puxando" o CPF do contribuinte quando deveria usar o CNPJ dele— como corrijo?Palavras-chave: Conflito CPF/CNPJ, Priorização Cadastral, InativaçãoVer também:2.6 O que significa o erro E3351 e por que não consigo editar um registro do CNC?Inative o registro do CPF no CNC e cadastre o CNPJ como um novo registro, com Status"Autorizado" e Data de Início preenchida.Como o sistema identifica pela tríade Município + CPF/CNPJ + IM, os dois cadastros (CPF e CNPJ)coexistem como registros independentes. Se o sistema está priorizando o CPF indevidamente:• Inative o CPF: Contribuintes Locais > localizar o CPF > "Inativar".• Cadastre o CNPJ: "+Novo" > preencha CNPJ + IM + Status "1-Autorizado" + Data de Início(igual ou anterior à competência desejada);• Atenção a MEI: se o contribuinte for MEI, o login via GOV.BR usa o CPF do representante,mas o sistema vincula automaticamente ao CNPJ do MEI — não confunda essemecanismo de login com o cadastro de emissão em si;• Se o CPF tinha um Regime Especial de Tributação vinculado, confirme que o novocadastro do CNPJ está com o regime correto (geralmente "Nenhum" ou "SimplesNacional") para não herdar regras de pessoa física indevidamente.2.8 Um contribuinte foi cadastrado no CNC por outro(s) município(s) além do meu —como resolvo esse conflito?Palavras-chave: Conflito entre Municípios, Disputa de Tríade, Consulta Nacional, Filial21Ver também:2.3 O que é a "tríade identificadora" do CNC e por que ela importa?2.9 Atualizei meus dados na Receita Federal, mas eles não aparecem no EmissorNacional — por quê?Use "Consulta Nacional" no menu do CNC para ver em quais municípios aquele CNPJ estácadastrado, e solicite que os municípios com cadastro indevido inativem o registro deles.Esse conflito acontece porque o sistema permite que o mesmo CNPJ seja cadastrado por maisde um município — normal para filiais legítimas, mas problemático quando um municípiocadastra por engano uma filial/matriz que não é dele.Procedimento:• Diagnóstico: acesse Cadastro Nacional de Contribuintes > Consulta Nacional, pesquise oCNPJ e veja todos os municípios onde ele aparece cadastrado, com respectiva IM estatus;• Regularização externa: contate diretamente a Secretaria de Fazenda dos municípios comcadastro indevido e solicite que inativem (excluam logicamente) o registro errado;• Conferência local: depois que os outros municípios inativarem, confirme no seu próprioCNC que o registro está "Ativo", com Data de Autorização preenchida corretamente e aIM exatamente igual à que o contribuinte usará no momento da emissão.Esse é um processo de coordenação entre prefeituras — não há atalho técnico que resolva deum lado só.2.9 Atualizei meus dados na Receita Federal, mas eles não aparecem no EmissorNacional — por quê?Palavras-chave: Divergência CNC x RFB, Prevalência do CNC, Sincronismo, Razão Social, E-mailVer também:2.1 O que é o CNC e para que serve?2.10 Como faço o saneamento cadastral do CNC do meu município?Se o contribuinte já tem um registro no CNC, ele "trava" no dado antigo — a prefeitura precisaatualizar manualmente esse registro, pois o CNC tem prevalência sobre a RFB.22Essa é uma consequência direta do conceito do Assunto 2.1: uma vez que existe um registroativo no CNC para aquele CNPJ/CPF, o sistema para de buscar automaticamente na RFB paraaquele campo específico — mesmo que a informação na Receita já esteja correta.Como resolver, por tipo de dado:• Razão Social: o Gestor Municipal deve acessar Contribuintes Locais, abrir o registro eusar "Editar" — isso força uma nova consulta à RFB e atualiza o dado. Municípios comintegração via API devem enviar um evento POST de movimentação com os dadosatualizados;• E-mail: o Gestor Municipal corrige diretamente no CNC. Alternativamente, se ocontribuinte já tem acesso, ele mesmo pode atualizar em Configurações > InformaçõesPessoais — mas isso só resolve o e-mail usado na geração da nota, não elimina adivergência de cadastro em si;• Regra geral: se o município não deseja mais manter dado complementar específico, aalternativa é inativar o registro no CNC — o sistema volta a consumir automaticamentea base RFB.2.10 Como faço o saneamento cadastral do CNC do meu município?Palavras-chave: Saneamento Cadastral, Manutenção, Upload CSV, Histórico de AlteraçõesVer também:2.6 O que significa o erro E3351 e por que não consigo editar um registro do CNC?2.9 Atualizei meus dados na Receita Federal, mas eles não aparecem no EmissorNacional — por quê?A manutenção pode ser feita individualmente pela web ou em lote via upload de arquivo,seguindo o leiaute do Anexo III (CNC). Toda alteração gera histórico automático.Existem 3 canais de manutenção do CNC:• Web individual — cadastro/edição um contribuinte por vez, pelo Painel Administrativo;• Upload de arquivo (CSV/planilha) — para saneamento em lote, seguindo o leiautetécnico do documento ANEXO_III-CNCSNNFSe.xlsx;• API — para municípios com integração de sistemas próprios, via eventos demovimentação.Pontos de atenção no saneamento:23• Toda alteração (inclusão ou edição) gera histórico automático — não existe edição"silenciosa".• A Exclusão Lógica não considera vigência — ao contrário de alíquotas e outrosparâmetros, a inativação tem efeito imediato e não pode ser agendada para o futuro.• O processamento usa a chave única da tríade (Código do Município + CPF/CNPJ + IM) —um saneamento malfeito que gere tríades duplicadas ou conflitantes reproduz osproblemas dos Assuntos 2.6 a 2.9.3. Primeiro Acesso e Login3.1 Por que não consigo entrar com GOV.BR se minha empresa não é MEI?Palavras-chave: GOV.BR, MEI, Restrição de Acesso, Certificado DigitalVer também:3.3 Quais são as formas de acesso ao Portal da NFS-e e quando usar cada uma?3.6 Consegui fazer login, mas não consigo emitir notas — o que estábloqueando?O acesso via GOV.BR está disponível apenas para MEI, no estágio atual da plataforma. EmpresasME/EPP (mesmo optantes pelo Simples) devem usar Certificado Digital ou Usuário/Senha.A mensagem "A emissão de NFS-e é permitida somente para empresas optantes pelo MEI"aparece especificamente quando uma empresa não-MEI tenta usar o botão "ACESSO VIAGOVBR". Isso vale mesmo que a empresa seja optante do Simples Nacional — o corte não é porregime tributário, é por enquadramento como MEI especificamente.Para acesso via GOV.BR, o sistema aceita apenas os níveis Prata e Ouro — o nível Bronze foiconsiderado insuficiente para os padrões de segurança exigidos.Se sua empresa não é MEI, use uma destas duas alternativas (ver Assunto 3.3):• Certificado Digital (e-CNPJ da empresa) — forma mais direta;• Usuário e Senha, via "Fazer primeiro acesso".Importante: mesmo usando a forma de acesso correta, se o município ainda não autorizou seuCNPJ no CNC, você pode esbarrar em uma segunda barreira — ver Assunto 3.2.243.2 Por que aparece "Não foi possível criar seu usuário" no Primeiro Acesso?Palavras-chave: Primeiro Acesso, Validação de Dados, RFB, CNC, Título de EleitorVer também:3.1 Por que não consigo entrar com GOV.BR se minha empresa não é MEI?3.3 Quais são as formas de acesso ao Portal da NFS-e e quando usar cada uma?Essa mensagem genérica cobre várias causas possíveis — a mais comum é falta de autorizaçãodo seu CNPJ/CPF no CNC pelo município, ou divergência dos seus dados com a base da ReceitaFederal.Verifique nesta ordem:• Você é MEI tentando usar Usuário/Senha? MEI deve obrigatoriamente usar GOV.BR(Prata/Ouro);• Você não é MEI e usou GOV.BR? Essa combinação está bloqueada (ver Assunto 3.1) —use Certificado Digital ou Usuário/Senha;• Seu município está com o convênio ativo? Se ainda está "Inativo" ou não marcou "Sim"para uso dos Emissores Públicos Nacionais, a validação falha independentemente dosseus dados estarem corretos;• Você está autorizado no CNC? O status de emissão precisa estar "1-Autorizado" e a Datade Autorização de Uso deve ser igual ou anterior à data de hoje;• Seus dados batem com a RFB? O sistema valida Título de Eleitor ou recibos de IRPF dos2 últimos anos. Se PJ, valida também se o CPF do responsável informado é realmente oresponsável legal registrado no CNPJ, e se a data de nascimento confere.Mensagens específicas de erro (Pessoa Física):• CPF não existente na base → "Não foi possível recuperar informações do Contribuinte";• CPF com dígito verificador inválido → "Informe um CPF válido";• Data de nascimento divergente → "A data de nascimento informada não correspondeao CPF informado".Mensagens específicas de erro (Pessoa Jurídica):• CNPJ não existente → "Não foi possível recuperar informações do Contribuinte";• CPF do responsável não bate com o CNPJ → "O CPF informado não corresponde ao CPFresponsável pelo CNPJ informado".25Se nada disso resolver: compareça presencialmente à prefeitura — o Gestor Atendente poderegularizar o cadastro diretamente no CNC.3.3 Quais são as formas de acesso ao Portal da NFS-e e quando usar cada uma?Palavras-chave: Formas de Acesso, Usuário e Senha, Certificado Digital, GOV.BRVer também:3.1 Por que não consigo entrar com GOV.BR se minha empresa não é MEI?3.2 Por que aparece "Não foi possível criar seu usuário" no Primeiro Acesso?Existem 3 formas: Usuário e Senha (com cadastro prévio via "Fazer primeiro acesso"), CertificadoDigital, e GOV.BR (só para MEI, níveis Prata/Ouro).• Usuário e Senha — todos (PF e PJ) podem usar. Exige "Fazer primeiro acesso" prévio —sistema valida CPF/CNPJ + dados complementares (título de eleitor/IRPF) na base daReceita Federal;• Certificado Digital — todos (PF e PJ) podem usar. e-CNPJ da própria empresa ou e-CPF(inclusive de procurador — ver Assunto 3.4);• GOV.BR — exclusivo MEI. Login pelo CPF do representante legal, níveis Prata ou Ouro;vinculação automática ao CNPJ do MEI.Nenhuma das formas dispensa a autorização municipal prévia no CNC — mesmo escolhendo aforma correta de login, sem autorização o acesso ainda falha (ver Assunto 3.2).3.4 Posso acessar o Portal como procurador de uma pessoa jurídica?Palavras-chave: —Ver também:28. Procuração/Acesso de Terceiros e Filiais3.5 Posso ter cadastro de MEI (CNPJ) e de autônomo (CPF) ao mesmo tempo?Palavras-chave: —26Ver também:11. Emissão por CPF/Profissional Autônomo3.6 Consegui fazer login, mas não consigo emitir notas — o que está bloqueando?Palavras-chave: Login Bem-Sucedido, Emissão Bloqueada, Suspenso no CNC, HabilitaçãoVer também:3.1 Por que não consigo entrar com GOV.BR se minha empresa não é MEI?3.2 Por que aparece "Não foi possível criar seu usuário" no Primeiro Acesso?Login e emissão são validações independentes. Mesmo logado com sucesso, você pode estarbloqueado por 3 motivos: suspensão no CNC, problema na data de competência, ou falta deautorização municipal para aquele período.Essa é uma distinção importante: conseguir logar não significa estar habilitado a emitir. Sãovalidações em momentos diferentes do fluxo. As 3 causas documentadas:• Suspensão no CNC (cStatEmiss = 0): se a prefeitura alterou seu status para "Suspenso"ou desabilitou sua emissão, o sistema permite o login normalmente, mas bloqueia aação de emitir, exibindo aviso da sua situação de bloqueio;• Validação da Data de Competência: o sistema verifica, na data específica da prestaçãodo serviço, se seu cadastro estava habilitado naquele momento — não apenas se estáhabilitado hoje. Se a Data de Autorização de Uso for posterior à competência que vocêestá tentando lançar, a emissão é barrada mesmo com login funcionando;• Falta de adesão/autorização municipal (migração faseada): se seu município optou poradoção faseada e ainda não liberou o uso dos Emissores Públicos Nacionais para seugrupo de contribuintes, a emissão fica bloqueada mesmo com CNC "Ativo" para outrosfins.Ação recomendada: se você é contribuinte, contate o município para verificar seu statusespecífico de emissão (não seu status de login) e a Data de Autorização vigente. Se é gestormunicipal, verifique em Contribuintes Locais o campo "Qual é a situação para emissão de NFSe?"— deve estar "Autorizado", não "Suspenso".274. Erros de Endereço/CEP4.1 Por que aparece erro dizendo que o CEP não está de acordo com a base nacional?Palavras-chave: Erro E0240, CEP Inválido, Formato, Validação TerritorialVer também:4.2 Por que dá erro de CEP não pertencente ao município, mesmo com o CEPcorreto?4.4 Como resolvo definitivamente um erro de CEP que persiste mesmo com tudoaparentemente correto?O sistema exige CEP com exatamente 8 dígitos numéricos, sem hífen. Mesmo um CEP "correto"pode ser rejeitado se estiver armazenado com máscara na base de origem (ex: 38400-000).Duas causas técnicas distintas geram essa mesma família de erro:• CEP realmente inexistente/desatualizado (Regra E0240): o número não existe nas basesdos Correios/RFB, ou ainda não foi sincronizado. Verifique digitação e espaços embranco;• Incompatibilidade de formato (mensagem: "não possui compatibilidade em tamanho ouformato"): o CEP existe e está visualmente correto nas consultas da RFB, mas estáarmazenado internamente com hífen ou outro caractere.Por que "está tudo certo" e mesmo assim dá erro? a verificação visual do gestor não revela aformatação interna do dado na base federal. Isso só se resolve na origem (RFB) ou porsobreposição via CNC — ver Assunto 4.4.4.2 Por que dá erro de CEP não pertencente ao município, mesmo com o CEPcorreto?Palavras-chave: Erro E1309, Erro E0138, Divergência Território, Busca AutomáticaVer também:4.1 Por que aparece erro dizendo que o CEP não está de acordo com a basenacional?284.4 Como resolvo definitivamente um erro de CEP que persiste mesmo com tudoaparentemente correto?4.6 O erro de CEP está impedindo um faturamento urgente e nada resolve —existe uma saída emergencial?O sistema exige que o CEP informado pertença exatamente ao Município selecionado nocadastro. Prefira sempre a busca automática (ícone de lupa) em vez de preencher os camposmanualmente.Essa regra (E1309 na emissão / E0138 no CNC) verifica se o CEP bate com o código IBGE domunicípio declarado. Causas comuns:● Preenchimento manual divergente: o emitente digitou um CEP da cidade "A" masselecionou manualmente a cidade "B";● Mudança de zoneamento postal não refletida na base do CNPJ: mesmo corrigindo em"Detalhes do Emitente", o erro pode voltar, porque a causa real está mais profunda —no cadastro CNC ou na própria base RFB.Se a correção manual no Emissor Web não resolver: vá direto para a correção na origem (RFB)ou por sobreposição no CNC (ver Assunto 4.4).4.3 O município mudou de CEP único para CEP por rua — como atualizo isso nosistema da NFS-e?Palavras-chave: CEP em Transição, Tabela TOM, Zoneamento Postal, Regra E3313Ver também:4.1 Por que aparece erro dizendo que o CEP não está de acordo com a basenacional?4.2 Por que dá erro de CEP não pertencente ao município, mesmo com o CEPcorreto?O município não consegue "enviar" uma nova base de CEPs diretamente — a atualizaçãodepende primeiro da oficialização nos Correios/RFB (Tabela TOM), e só depois o sistema da NFSereconhece os novos CEPs.Não existe um botão de "importar nova tabela de CEPs". O fluxo correto:29• A origem da verdade é federal: o sistema consome a Tabela TOM e a base RFB;• O que o município pode atualizar diretamente: apenas o próprio endereço deatendimento e o cadastro dos seus contribuintes locais via CNC;• Regra de Validação E3313: verifica se o CEP pertence ao código IBGE do município queestá enviando a informação.Se os novos CEPs já estão oficializados nos Correios e na RFB mas o sistema da NFS-e aindarejeita: registre uma solicitação de alteração no município.4.4 Como resolvo definitivamente um erro de CEP que persiste mesmo com tudoaparentemente correto?Palavras-chave: Correção via CNC, Sobreposição de Dados, Prioridade da TríadeVer também:4.1 Por que aparece erro dizendo que o CEP não está de acordo com a basenacional?4.2 Por que dá erro de CEP não pertencente ao município, mesmo com o CEPcorreto?4.6 O erro de CEP está impedindo um faturamento urgente e nada resolve —existe uma saída emergencial?Cadastre/edite o contribuinte no CNC com o CEP correto (8 dígitos, sem hífen). Como o CNC temprevalência sobre a RFB, isso resolve definitivamente mesmo quando a correção manual na telado emissor não funciona.Esse é o procedimento estrutural, não paliativo, para praticamente todos os erros persistentesde CEP:• Acesse Painel Administrativo > CNC > Contribuintes Locais;• Localize o CNPJ/CPF (ou "+Novo" caso não exista registro complementar ainda);• Insira o CEP manualmente com exatamente 8 números, sem traço;• Salve com Status "1-Autorizado".Quando isso não é suficiente: se mesmo a correção via CNC não resolver a tempo dofaturamento, o recurso final é o bypass por Decisão Administrativa — ver Assunto 4.6.304.5 Sou MEI e o erro de CEP do tomador está travando minha emissão — o que faço?Palavras-chave: MEI, Emissão Simplificada, Endereço do Tomador OpcionalVer também:4.1 Por que aparece erro dizendo que o CEP não está de acordo com a basenacional?Se você é MEI usando a Emissão Simplificada, o preenchimento do endereço do tomador éopcional — você pode simplesmente não o informar para concluir a nota.Isso vale especificamente quando: (a) você está na modalidade Emissão Simplificada (exclusivade MEI) e (b) o serviço prestado não exige retenção de imposto nem local de incidênciaespecífico que dependa do endereço do tomador. Se o seu caso exigir informação de local deincidência, essa alternativa não se aplica, e o caminho correto é resolver o CEP em si (Assuntos4.1 a 4.4).4.6 O erro de CEP está impedindo um faturamento urgente e nada resolve — existeuma saída emergencial?Palavras-chave: Bypass, Decisão Administrativa, cStat 102, ExceçãoVer também:4.4 Como resolvo definitivamente um erro de CEP que persiste mesmo com tudoaparentemente correto?Sim — o município pode cadastrar uma Decisão Administrativa autorizando o contribuinte aemitir pelo fluxo de exceção (bypass), que ignora temporariamente a validação de endereço.Este é o último recurso, para quando as correções estruturais (RFB via Redesim, ou CNC) nãoresolvem a tempo do faturamento:• O gestor municipal cadastra uma Decisão Administrativa no Painel Municipal,justificando a necessidade de emissão excepcional;• Com a decisão autorizada, o prestador emite a nota pelo fluxo de Bypass (cStat 102);• Importante: esse é um mecanismo de exceção temporária — não substitui aregularização definitiva do cadastro.315. Migração de Emissor Próprio para Emissor Nacional5.1 O que preciso fazer para meu município passar a usar o Emissor Nacional?Palavras-chave: Ativação, Emissor Nacional, Assistente de Parametrização, 10 EtapasVer também:5.2 Como funciona a Adoção Faseada — posso migrar só uma parte dos meuscontribuintes?Não basta preencher campos soltos — é preciso concluir as 10 etapas do Assistente deParametrização e marcar "Sim" para uso dos Emissores Públicos Nacionais na Configuração doConvênio.Passos obrigatórios:• Configuração do Convênio (ponto crítico): marcar "Sim" para "O município irá utilizar osEmissores Públicos Nacionais (API, Móvel e Web)?";• Demais etapas do Assistente: Informações do Município, Legislação do ISSQN,Parametrização dos Serviços;• Definir estratégia de migração: adoção total ou faseada (ver Assunto 5.2);• Comando "Concluir Parametrização": o sistema aguardará a Data de Expectativainformada para ativar automaticamente.Motivação comum para essa migração: municípios que enfrentam problemas recorrentes com ofornecedor do sistema próprio costumam usar essa mudança como solução.5.2 Como funciona a Adoção Faseada — posso migrar só uma parte dos meuscontribuintes?Palavras-chave: Adoção Faseada, Migração Gradual, Autorização Individual, SegmentaçãoCPF/CNPJVer também:5.1 O que preciso fazer para meu município passar a usar o Emissor Nacional?325.3 Posso usar o sistema próprio e o Emissor Nacional ao mesmo tempo para omesmo contribuinte?Sim. Use a "Autorização de Uso dos Emissores Públicos" no CNC para definir, contribuinte porcontribuinte (ou grupo), quando cada um migra para o Emissor Nacional.A Adoção Faseada existe justamente para permitir controle granular da migração:• Situação padrão: o município define se, por padrão, os contribuintes já vêm "Habilitado"ou "Não Habilitado";• Autorização individual: o gestor preenche uma Data de Autorização específica no CNCde cada contribuinte;• Segmentação por tipo de pessoa: é possível migrar só os CNPJs para o Emissor Nacionale manter CPFs no sistema próprio, marcando "Não" para emissão por CPF no EmissorNacional.Regra de ouro: a emissão só é permitida a partir da data de autorização individual OU da datade vigência do convênio — prevalecendo sempre a maior das duas.5.3 Posso usar o sistema próprio e o Emissor Nacional ao mesmo tempo para omesmo contribuinte?Palavras-chave: Regra de Exclusividade, Erro E0039, CompetênciaVer também:5.2 Como funciona a Adoção Faseada — posso migrar só uma parte dos meuscontribuintes?Não — um mesmo contribuinte não pode emitir simultaneamente pelo sistema próprio e peloEmissor Nacional na mesma competência.Essa é uma regra de exclusividade rígida: a "Autorização de Uso dos Emissores Públicos" definepor onde aquele contribuinte específico deve emitir em cada momento — não é uma opçãoparalela, é uma trava. Isso é diferente de "habilitar para emitir" — aqui a resposta é por ondeele deve faturar naquele período específico.335.4 Preciso enviar meus contribuintes ao CNC durante a migração para o EmissorNacional?Palavras-chave: —Ver também:2.2 Meu município é obrigado a usar o CNC, ou posso usar só a base da ReceitaFederal?Não é obrigatório enviar os contribuintes ao CNC durante a migração — por padrão, a validaçãousa a base RFB. O envio só é indispensável se o município quiser usar Inscrição Municipal comochave, registrar e-mail/telefone complementares, ou bloquear contribuintes específicos. Essemecanismo já está detalhado no Assunto 2.2 do Tema 2.5.5 Preciso parametrizar a Lista de Serviços de novo ao migrar para o EmissorNacional?Palavras-chave: Reaproveitamento, Lista de Serviços, ambGer, Unicidade de ParâmetrosVer também:5.1 O que preciso fazer para meu município passar a usar o Emissor Nacional?Não, desde que a Lista de Serviços já esteja configurada corretamente para o compartilhamentodas notas do sistema próprio — os mesmos parâmetros valem para os dois ambientes.As regras de alíquota, dedução e benefício cadastradas no Painel Municipal são usadas pelomesmo motor de cálculo nacional, independente da origem da nota — seja ela compartilhadade sistema próprio (ambGer = 1) ou gerada diretamente pelo Emissor Nacional (ambGer = 2).5.6 Migrar para o Emissor Nacional me libera da obrigação de compartilhar notasantigas com o ADN?Palavras-chave: —Ver também:6.2 Meu município é obrigado a compartilhar as notas do sistema próprio com oADN? O que acontece se eu não fizer isso?34Não. Migrar para o Emissor Nacional não elimina a obrigação de compartilhar com o ADN asnotas que já foram emitidas anteriormente pelo sistema próprio. Essa obrigação é permanentee está fundamentada na LC 214/2025 — o mecanismo técnico completo (API, NSU, lotes) estádetalhado no Assunto 6.2.5.7 MEI é obrigado a usar o Emissor Nacional, mesmo que meu município usesistema próprio?Palavras-chave: MEI, Obrigatoriedade, Emissor Nacional, Independência da Escolha MunicipalVer também:5.1 O que preciso fazer para meu município passar a usar o Emissor Nacional?5.2 Como funciona a Adoção Faseada — posso migrar só uma parte dos meuscontribuintes?3.1 Por que não consigo entrar com GOV.BR se minha empresa não é MEI?Sim. A emissão de NFS-e pelo MEI é obrigatória pelo Emissor Nacional, independentemente deo município ter aderido ao sistema próprio ou não.Essa obrigatoriedade explica várias regras específicas de MEI já vistas em outros Temas:• Acesso exclusivo via GOV.BR — mecanismo pensado especificamente para o fluxoobrigatório do MEI no ambiente nacional.• Dispensa de verificação de convênio municipal no erro E0037.• Emissão Simplificada — modalidade exclusiva de MEI, disponível só no ambientenacional.A segmentação "CNPJ no nacional, CPF no sistema próprio" (Assunto 5.2) não se aplica ao MEI:ele sempre emite pelo nacional.6. Compartilhamento/Transcrição de Notas para o ADN6.1 O que é o ADN e o que significa "ambGer" na nota?Palavras-chave: ADN, Ambiente Gerador, ambGer, Repositório Nacional35Ver também:5.6 Migrar para o Emissor Nacional me libera da obrigação de compartilhar notasantigas com o ADN?6.2 Meu município é obrigado a compartilhar as notas do sistema próprio com oADN? O que acontece se eu não fizer isso?O ADN (Ambiente de Dados Nacional) é o repositório central de todos os documentos fiscais dopaís. O campo ambGer identifica a origem: 1 = Sistema Próprio do Município, 2 = EmissorNacional.Um ponto importante que gera confusão: contribuintes que usam sistema próprio não enviamnada diretamente ao ADN. O fluxo é sempre: contribuinte → sistema autorizador da prefeitura→ prefeitura compartilha com o ADN.6.2 Meu município é obrigado a compartilhar as notas do sistema próprio com oADN? O que acontece se eu não fizer isso?Palavras-chave: Obrigatoriedade, LC 214/2025, Suspensão de Transferências Voluntárias, LeiautePadronizadoVer também:6.1 O que é o ADN e o que significa "ambGer" na nota?Sim, desde 1º de janeiro de 2026 é obrigatório. O descumprimento gera suspensão dastransferências voluntárias da União para o município.Essa obrigação tem duas dimensões:• Adaptação técnica: o município deve adaptar seu sistema autorizador para o leiautepadronizado nacional;• Compartilhamento efetivo: as notas autorizadas localmente precisam ser transmitidasao ADN via API.A ausência de compartilhamento prejudica diretamente outros municípios "interessados" nanota, que ficam sem visibilidade sobre um documento fiscal que já tem validade jurídica plena.Aprofundamento Técnico/Legal36LC 214/2025, Art. 62 — que na íntegra já cita nominalmente a obrigação de compartilhamentoda NFS-e (§1º, I) — e Decreto 12.955, Art. 146 (espelho regulamentar quase literal do Art. 62). Asanção de suspensão de transferências voluntárias está prevista no §7º do mesmo Art. 62.6.3 Como funciona tecnicamente o envio das notas do sistema próprio para o ADN?Palavras-chave: API DF-e para Municípios, POST /DFe/, Lotes, Ordem CronológicaVer também:6.2 Meu município é obrigado a compartilhar as notas do sistema próprio com oADN? O que acontece se eu não fizer isso?6.4 O que significa "tpEmis" e o que é "transcrição" de uma nota?O setor de TI da prefeitura deve consumir o método POST /DFe/ da API do ADN, enviando lotesde até 50 documentos ou 1 MB, em ordem cronológica.Envio em lotes: máximo de 50 documentos ou 1 MB por lote.• Ordem cronológica obrigatória: essencial para preservar a consistência do ciclo de vidado documento;• Campos de origem no XML: ambGer = 1; tpEmis conforme o caso; procEmi não deve serpreenchido.6.4 O que significa "tpEmis" e o que é "transcrição" de uma nota?Palavras-chave: tpEmis, Transcrição, Leiaute Próprio, Eventos FiscaisVer também:6.3 Como funciona tecnicamente o envio das notas do sistema próprio para oADN?6.5 Por que recebo o erro E1262 ("CNPJ não autorizado a compartilhar DF-e")?tpEmis = 1 quando o município já emite no padrão nacional; tpEmis = 2 quando emite em leiautepróprio e precisa "traduzir" (transcrever) para o padrão nacional antes de compartilhar.A transcrição não se limita à nota original — eventos também precisam ser transcritos quando osistema próprio que gerou a nota original está desativado. Nesse cenário:37• O setor de TI gera o XML do evento seguindo o leiaute nacional;• Envia via o mesmo método POST /DFe/ — o ADN entende isso como "transcrição deevento";• A assinatura é sempre obrigatória com o certificado digital da prefeitura.6.5 Por que recebo o erro E1262 ("CNPJ não autorizado a compartilhar DF-e")?Palavras-chave: Erro E1262, Certificado Digital, Autorização de Transmissão, Software HouseVer também:6.3 Como funciona tecnicamente o envio das notas do sistema próprio para oADN?O CNPJ do certificado digital usado para transmitir o lote não é o CNPJ autorizado do município.A transmissão para o ADN só pode ser feita com o certificado digital da própria prefeitura.Causas mais comuns:• Certificado de terceiro/fornecedor: se a software house assina a transmissão com opróprio CNPJ dela;• Certificado de autarquia/fundo: se o certificado usado não está habilitado comotransmissor oficial do ente.Como resolver: confirme em Configuração do Convênio qual CNPJ está registrado comoresponsável, e garanta que a transmissão técnica sempre use exatamente esse CNPJ.6.6 Uma nota foi emitida por outro município, mas não aparece no meu — por que, eo que fazer?Palavras-chave: Falha de Sincronismo, Município Interessado, Ausência de CompartilhamentoVer também:6.2 Meu município é obrigado a compartilhar as notas do sistema próprio com oADN? O que acontece se eu não fizer isso?6.3 Como funciona tecnicamente o envio das notas do sistema próprio para oADN?38Na quase totalidade dos casos, o problema não é do seu lado — é o município emissor que aindanão compartilhou o lote de notas com o ADN.Se você é o contribuinte/tomador, verifique se a nota está na Consulta Pública do Portal Nacionalpela chave de acesso.Se você é o município tomador buscando a nota para fiscalização:• Não dependa de busca manual no Painel Web — o Painel prioriza notas do seu própriocontribuinte emissor;• A via correta é integração automática via API de Distribuição, consumindo o NSU deDistribuição;• Se a legislação municipal obrigar o tomador a emitir a nota, ele pode emitir usandotpEmit = 2 (Tomador).7. Retenção e Incidência do ISSQN7.1 Por que o ISSQN retido pelo tomador não está sendo deduzido do valor líquido danota?Palavras-chave: Regra E0031, Retenção ISSQN, Território, Incidência, BitributaçãoVer também:7.2 Como o sistema decide se o ISSQN é devido no local onde presto o serviço ouonde está minha empresa?7.3 Presto mão de obra terceirizada (código 17.05) em uma cidade, mas o ISS estásendo direcionado para a sede do meu cliente — por quê?7.6 Preenchi a nota como devida a outro município, mas ela não integrou o ISScom a prefeitura nem gerou guia — por quê?O sistema tem uma trava (Regra E0031) que impede a retenção do ISSQN pelo tomador sempreque o município de incidência do imposto for diferente do município de domicílio do tomador.O ISSQN é devido a um único município — o de incidência, determinado automaticamente pelosistema com base nas regras de aspecto espacial da LC 116/03 (regra geral: local do prestador;39exceções: local da prestação). A retenção pelo tomador só pode ocorrer quando esse tomadorestá domiciliado exatamente no mesmo município da incidência.Diagnóstico:• Consulte o campo cLocIncid da nota emitida — ele mostra qual município o sistemadefiniu como credor do imposto;• Se a incidência aponta para o município "A", mas o tomador está domiciliado nomunicípio "B", a retenção é automaticamente rejeitada/ignorada;• Se a incidência for no local do prestador (A): o tomador em B não tem competência parareter — o prestador deve recolher diretamente para A, com a nota emitida como "1 -Não Retido";• Se a incidência for no domicílio do tomador (B): a retenção é válida, mas só funciona seo campo do tomador realmente carregar o endereço em B (ver Assunto 7.3).Não é bitributação: um enquadramento comum — e equivocado — é achar que recolher ISSsimultaneamente em dois municípios é bitributação. Não é: a "Regra de Ouro" é que o ISSQNincide uma única vez. Se o sistema aponta o local de incidência como Jacareí (prestador) mas otomador em Brasília também reteve, um dos dois lados está agindo errado — não os dois aomesmo tempo. Baixe a nota e confira o campo cLocIncid: ele revela qual dos dois municípios temlegitimidade sobre aquele fato gerador específico.7.2 Como o sistema decide se o ISSQN é devido no local onde presto o serviço ouonde está minha empresa?Palavras-chave: Local da Prestação, Local do Prestador, Exceções LC 116/03, DeterminaçãoAutomáticaVer também:7.1 Por que o ISSQN retido pelo tomador não está sendo deduzido do valorlíquido da nota?7.3 Presto mão de obra terceirizada (código 17.05) em uma cidade, mas o ISS estásendo direcionado para a sede do meu cliente — por quê?8.1 Por que os códigos de serviço da NFS-e têm 6 dígitos, se a LC 116/03 usa só4?40A regra geral é local do estabelecimento prestador. A LC 116/03 lista exceções (itens 07.02, 11.02,14.14, entre outros) em que a incidência é no local onde o serviço é fisicamente executado.O sistema determina automaticamente essa localidade — o contribuinte não escolhemanualmente. Ao preencher a Emissão Completa:• "Local da Prestação do Serviço": informe o município onde o serviço foi efetivamenteexecutado;• "Município de Incidência do ISSQN": preenchido automaticamente pelo sistema, combase no Código de Tributação Nacional selecionado;• Se a alíquota ou o benefício não parecer correto, confira primeiro se o código detributação usado é o correto — códigos parecidos podem seguir regras de incidênciadiferentes.Caso especial — conflito entre regra federal e lei municipal: se a lei municipal exigir retençãoobrigatória em desacordo com a regra automática, o mecanismo de exceção é a DecisãoAdministrativa/Judicial no Painel Municipal.7.3 Presto mão de obra terceirizada (código 17.05) em uma cidade, mas o ISS estásendo direcionado para a sede do meu cliente — por quê?Palavras-chave: Estabelecimento Tomador, Regra E1321, Unidade Beneficiária, Mão de ObraVer também:7.1 Por que o ISSQN retido pelo tomador não está sendo deduzido do valorlíquido da nota?7.2 Como o sistema decide se o ISSQN é devido no local onde presto o serviço ouonde está minha empresa?Para o código 17.05.01, a Regra E1321 exige que o local de incidência seja sempre o do endereçodo tomador informado na nota — não a sede administrativa do contrato, mas a unidade queefetivamente usufrui o serviço.Esse é um erro de preenchimento, não uma falha do sistema. A causa raiz: quando a nota usaapenas o CNPJ e o endereço da sede/matriz do cliente, o sistema credita o ISS para o municípiodessa sede — mesmo que o serviço tenha sido fisicamente prestado em outra cidade.41Fundamento (LC 116/03, Art. 3º, XX e Art. 4º; reforçado pela LC 175/2020): o "estabelecimentotomador" não é definido pela denominação formal (sede, filial, agência) — é o local onde aatividade é efetivamente desenvolvida/usufruída.Correção:• No campo "Tomador do Serviço" da DPS, informe o endereço da unidade local onde amão de obra está efetivamente alocada — não o endereço da sede;• Se as unidades tiverem CNPJ de filial próprio, use-o como tomador. Se houver apenasum CNPJ único, pelo menos o endereço deve refletir a unidade correta;• Se a nota já foi emitida incorretamente, a correção exige Substituição de NFS-e (ver Tema10).7.4 Parametrizei uma retenção obrigatória no meu município, mas contribuintescontinuam emitindo sem reter — por que a trava não funciona?Palavras-chave: Alerta vs. Bloqueio, Retenção Municipal, Fiscalização PosteriorVer também:7.1 Por que o ISSQN retido pelo tomador não está sendo deduzido do valorlíquido da nota?21. Erros de Parametrização MunicipalIsso não é uma falha — atualmente, a regra de retenção municipal tem caráter de alerta, não debloqueio. O sistema avisa o contribuinte, mas permite que ele prossiga sem marcar a retenção.Essa é uma decisão de design da fase atual do sistema: o objetivo é permitir que o contribuinteconclua a emissão sem travar sua atividade econômica — mas isso significa que aresponsabilidade de fiscalizar o cumprimento passa a ser do município.O que a prefeitura deve fazer:• Verificar a parametrização em si: confira a vinculação dos subitens de serviço,Responsáveis Tributários específicos, e a Data de Início de Vigência da regra;• Não esperar bloqueio automático: ele não existe atualmente, mesmo com tudoparametrizado corretamente — é assim por design, para não conflitar com a RegraE0031 (Assunto 7.1);42• Fiscalizar via Consulta: use o ícone de Consulta NFS-e para filtrar notas onde tpRetISSQN= "1 - Não Retido" em serviços que deveriam ser retidos, e agir administrativamente apartir daí;7.5 As regras de local de incidência do ISSQN valem também para o IBS e a CBS?Palavras-chave: Local da Operação, IBS, CBS, Reforma TributáriaVer também:7.2 Como o sistema decide se o ISSQN é devido no local onde presto o serviço ouonde está minha empresa?7.3 Presto mão de obra terceirizada (código 17.05) em uma cidade, mas o ISS estásendo direcionado para a sede do meu cliente — por quê?15. Reforma Tributária (RTC) — IBS/CBS GeralNão exatamente as mesmas regras, mas o princípio é parecido: para pessoas jurídicas, o destinodo IBS/CBS considera o local de cada estabelecimento para o qual o serviço é efetivamentefornecido — reforçando a mesma lógica de preenchimento correto do endereço do tomador.As próprias respostas técnicas que fundamentam os Assuntos 7.1 e 7.3 já antecipam esse ponto:a partir de 2026, a NFS-e passa a registrar também a incidência de IBS e CBS através do grupo. Embora a base legal seja outra (LC 214/2025, não mais a LC 116/03), o cuidado práticoé o mesmo: preencher corretamente o endereço da unidade beneficiária do serviço evitadivergência não só no ISSQN, mas também na destinação do IBS/CBS entre os entes federativos.Aprofundamento Técnico/LegalLC 214/2025, Art. 11 — define o "local da operação" para fins de IBS/CBS por tipo debem/serviço. Diferente da LC 116/03 (que trata só de ISSQN), o Art. 11 tem critérios próprios —nem sempre coincidentes com a lista de exceções da lei municipal — por isso vale sempreconferir os dois regimes separadamente ao analisar uma nota a partir de 2026.7.6 Preenchi a nota como devida a outro município, mas ela não integrou o ISS com aprefeitura nem gerou guia — por quê?Palavras-chave: Erro E1301, Erro E1303, Erro E1317, Não Incidência, Falha de Integração43Ver também:7.1 Por que o ISSQN retido pelo tomador não está sendo deduzido do valorlíquido da nota?7.2 Como o sistema decide se o ISSQN é devido no local onde presto o serviço ouonde está minha empresa?Provavelmente você marcou o campo "Tributação do ISSQN" como "Não Incidência" por engano.Nesse caso, o sistema nunca calcula ou integra o imposto — mesmo que você tenha descrito aretenção corretamente no campo de texto livre.Esse é um erro silencioso e traiçoeiro: a descrição textual do serviço pode estar certa, mas oscampos estruturados é que o sistema realmente processa.• Regra E1301/E1303: o sistema só identifica município de incidência e calcula impostoquando a operação está marcada como "1 - Operação Tributável". Se estiver como "NãoIncidência", nenhum cálculo ocorre;• Regra E1317: se o código exige incidência no local da prestação e a nota foi marcadacomo não incidente, o sistema não tem como direcionar o imposto;• Correção: não cancele a nota — faça uma Substituição de NFS-e, alterando a tributaçãopara "1 - Operação Tributável" e preenchendo corretamente o tipo de retenção.8. Regras Específicas de Incidência por Código de Serviço8.1 Por que os códigos de serviço da NFS-e têm 6 dígitos, se a LC 116/03 usa só 4?Palavras-chave: Desdobramento Nacional, Código de Tributação, Lista de Serviços, LC 116/03Ver também:8.2 Presto serviço de engenharia (07.01) em outra cidade — posso recolher o ISSlá?8.3 Por que recebo o erro E0931 ao tentar informar dados de imóvel numa notade construção civil (07.02)?44A lista da LC 116/03 não foi alterada — ela só ganhou 2 dígitos extras para acomodar"desdobramentos" que facilitam a padronização nacional, sem mudar o conteúdo legal de cadasubitem.Existem 3 níveis de codificação:• Subitem original da LC 116/03 (ex: 7.02) — preservado semanticamente, sem alteraçãode conteúdo;• Desdobro Nacional (6 dígitos) — ex: o subitem 7.02 virou dois: 07.02.01 (execução poradministração) e 07.02.02 (execução por empreitada/subempreitada). Mesmo subitensnão desdobrados ganharam a terceira dupla de dígitos por padronização (02.01.01);• Código de Tributação Municipal (9 dígitos) — opcional, criado pelo próprio municípiopara tratar diferenciadamente atividades específicas dentro de um mesmo desdobronacional.8.2 Presto serviço de engenharia (07.01) em outra cidade — posso recolher o ISS lá?Palavras-chave: Código 07.01, Engenharia, Incidência no Prestador, Regra E1317Ver também:7.2 Como o sistema decide se o ISSQN é devido no local onde presto o serviço ouonde está minha empresa?8.1 Por que os códigos de serviço da NFS-e têm 6 dígitos, se a LC 116/03 usa só4?Não. O código 07.01 (engenharia e congêneres) não está na lista de exceções da LC 116/03 — oISS é sempre devido no município do prestador, mesmo que o serviço seja executado fisicamenteem outra cidade.A Regra E1317 lista taxativamente quais subitens do item 7 têm incidência no local da prestação(07.02, 07.05, entre outros) — 07.01 não está nessa lista. O sistema determina automaticamenteo município de incidência com base no endereço do prestador (RFB ou CNC), e qualquer tentativamanual de direcionar para outro município resulta em rejeição da DPS. Isso é irreversível porescolha do contribuinte — só uma mudança na lei federal alteraria esse enquadramento.458.3 Por que recebo o erro E0931 ao tentar informar dados de imóvel numa nota deconstrução civil (07.02)?Palavras-chave: Erro E0931, Construção Civil, Grupo Obra, Grupo Imóvel, IBS/CBSVer também:8.1 Por que os códigos de serviço da NFS-e têm 6 dígitos, se a LC 116/03 usa só4?16.6 Existem campos técnicos específicos para locação no XML?Para códigos de construção civil (07.02, 07.05), os dados do local da obra vão no grupo — nunca no grupo dentro do bloco . Os dois grupos são mutuamenteexclusivos.O sistema separa operações imobiliárias em duas categorias distintas para IBS/CBS: o grupo é exclusivo de "operações relacionadas a bens imóveis, exceto obras"; construção civiltem seu próprio grupo dedicado.Correção:• Remova a tag de dentro de ;• Informe os dados da obra (CNO, Inscrição Imobiliária Fiscal ou endereço) no grupo, dentro do grupo da DPS — obrigatório para os códigos 07.02.01/02 ecorrelatos;• Se a descrição do erro em algum anexo antigo parecer diferente da mensagem retornadapelo ADN, use sempre a versão mais recente do Anexo VI (Nota Técnica 004).8.4 Um prestador de outra cidade não consegue reter ISS para o meu município noserviço de vigilância (11.02) — o que fazer?Palavras-chave: Código 11.02, Vigilância, Parametrização Pendente, Retenção na FonteVer também:7.4 Parametrizei uma retenção obrigatória no meu município, mas contribuintescontinuam emitindo sem reter — por que a trava não funciona?8.1 Por que os códigos de serviço da NFS-e têm 6 dígitos, se a LC 116/03 usa só4?46O código 11.02 é uma exceção legal com incidência no local da prestação — mas isso só funcionase o seu município tiver parametrizado esse código na Lista de Serviços. Se estiver "em branco",o sistema bloqueia a retenção.• Acesse Parametrização > Lista de Serviços > localize 11.02.01 (Vigilância, segurança oumonitoramento de bens e pessoas);• Verifique se há alíquota vinculada e se está marcado como "Incidente";• Configure também a Retenção do ISSQN para esse subitem, se a legislação municipalprevê retenção na fonte;• Sem essa parametrização, nenhum prestador — nem os de fora do município —conseguirá emitir com retenção correta para você, mesmo a lei federal já autorizandoessa incidência.8.5 Presto serviço de guincho/guindaste (14.14) fora da minha cidade — como emitocorretamente?Palavras-chave: Código 14.14, Guincho, Guindaste, Local da ExecuçãoVer também:7.1 Por que o ISSQN retido pelo tomador não está sendo deduzido do valorlíquido da nota?8.1 Por que os códigos de serviço da NFS-e têm 6 dígitos, se a LC 116/03 usa só4?Use a Emissão Completa, informando o município de execução no "Local da Prestação". O 14.14é exceção legal — incidência no local onde o serviço foi fisicamente realizado, não na sede doprestador.• Enquadramento correto: 14.14.01 (guincho intramunicipal) ou 14.14.02(guindaste/içamento);• No Passo 2 da Emissão Completa, informe o país e o município de execução — o sistemadetermina automaticamente a incidência com base nesse campo;• Se a legislação municipal do local de execução exigir retenção, use tpRetISSQN = 2 —lembrando que isso só funciona se o município de incidência informado for o mesmo dotomador (Regra E0031);• Cuidado: não emita como "tributável" para o município da sua sede achando que resolvemais rápido — isso gera recolhimento indevido e necessidade posterior de restituição.478.6 Como funciona a incidência do código 17.05 (mão de obra)?Palavras-chave: —Ver também:7.3 Presto mão de obra terceirizada (código 17.05) em uma cidade, mas o ISS estásendo direcionado para a sede do meu cliente — por quê?7.6 Preenchi a nota como devida a outro município, mas ela não integrou o ISScom a prefeitura nem gerou guia — por quê?O código 17.05 (mão de obra) segue regra própria — incidência no domicílio do tomador, nãono local da prestação nem na sede do prestador. Ver Tema 7 (Assuntos 7.3 e 7.6) para odetalhamento completo, inclusive o erro comum de usar o endereço da sede administrativa docliente em vez da unidade beneficiária.8.7 O que conta oficialmente como "construção civil" para fins de tributação?Palavras-chave: Definição Legal, Construção Civil, Regimes DiferenciadosVer também:8.3 Por que recebo o erro E0931 ao tentar informar dados de imóvel numa notade construção civil (07.02)?É a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,hidráulica ou elétrica e assemelhadas — incluindo sondagem, escavação, terraplanagem,pavimentação e instalação/montagem de bens que se incorporem ao imóvel.Aprofundamento Técnico/LegalLC 214/2025, Art. 253 · Decreto 12.955, Art. 360, §13º-14º · Resolução CGIBS nº 6, Art. 360, §13º-14º (numeração idêntica ao Decreto).488.8 Bares, hotéis, transporte coletivo e agências de turismo têm regras diferentes deIBS/CBS?Palavras-chave: Regimes Específicos, Hotelaria, Transporte, TurismoVer também:8.3 Por que recebo o erro E0931 ao tentar informar dados de imóvel numa notade construção civil (07.02)?12. Regimes Especiais de TributaçãoSim — essas atividades têm capítulo próprio de regime específico na Reforma Tributária, comregras particulares de base de cálculo e alíquota que dialogam com os códigos de serviço jáexistentes na NFS-e.Aprofundamento Técnico/LegalLC 214/2025, Art. 273-284 (Capítulo VII completo) · Decreto 12.955 (CBS), Art. 400-413 ·Resolução CGIBS nº 6 (IBS), Art. 396-414. Numeração não idêntica entre Decreto e Resoluçãonesta seção, mas ambos citam o artigo-espelho da LC 214 entre parênteses.9. Cancelamento de NFS-e9.1 O tomador rejeitou minha nota, mas ela continua como "Emitida" — isso énormal?Palavras-chave: Rejeição, Manifestação, Cancelamento, Evento FiscalVer também:9.3 Como funciona o Cancelamento por Ofício e quando ele se aplica?25. Manifestação do TomadorSim, é normal. A rejeição é só uma declaração de discordância — ela não cancela a notaautomaticamente. O cancelamento efetivo exige uma ação posterior, do prestador ou domunicípio.49A manifestação de rejeição serve para dar ciência ao prestador e ao fisco de que o tomador nãoreconhece o serviço — é prova, não é o cancelamento em si. A partir daí, dois caminhospossíveis:• Ação do prestador: ao tomar ciência da rejeição, ele deve cancelar (ou substituir) a notapelo próprio painel, dentro do prazo parametrizado pelo município;• Ação do município (Cancelamento por Ofício): se o prestador não agir, a prefeitura podeintervir e cancelar por conta própria — mesmo sem solicitação do contribuinte (verAssunto 9.3).Aprofundamento Técnico/LegalTecnicamente, tanto a rejeição quanto o cancelamento são "eventos fiscais" no sentido doDecreto 12.955, Art. 140-141 — registros que modificam ou agregam efeitos a um documentofiscal já existente, e que podem ser registrados por qualquer parte envolvida na operação oupela administração pública.9.2 Quais parâmetros meu município precisa definir para as regras de cancelamentode NFS-e?Palavras-chave: Parametrização de Eventos, Prazo Máximo, Valor Limite, Tributos RecolhidosVer também:9.4 O prazo de cancelamento expirou e as opções sumiram do meu painel — oque fazer?9.6 Uma nota consta como "cancelada" na consulta, mas ainda aparece pendentena fila de Análise Fiscal — é erro do sistema?Quatro parâmetros principais: prazo máximo (padrão 730 dias, se não definido), restrição devalor, permissão para cancelar nota sem tomador identificado, e permissão para cancelar comtributos já recolhidos.• Prazo máximo: se a ATM não estipular um prazo próprio, o sistema aplicaautomaticamente o teto de 730 dias (2 anos);• Restrição de valor: se não for definido um valor máximo, qualquer valor é aceito paracancelamento automático;• Nota sem tomador identificado: a ATM decide se aceita cancelamento automáticonesses casos;50• Tributos já recolhidos: se marcado "Não", qualquer tentativa de cancelar nota comtributos recolhidos resulta no erro E0827, e o único caminho passa a ser a Solicitação deAnálise Fiscal (Assunto 9.4).Regras fixas, não parametrizáveis: não é possível cancelar uma nota com bloqueio decancelamento ativo (Assunto 9.5); não há restrição para cancelamento por ofício — ele semprepode ocorrer independentemente dos demais parâmetros.9.3 Como funciona o Cancelamento por Ofício e quando ele se aplica?Palavras-chave: Cancelamento por Ofício, Autoridade Municipal, Processo AdministrativoVer também:9.1 O tomador rejeitou minha nota, mas ela continua como "Emitida" — isso énormal?9.5 O que é "Bloqueio de NFS-e por Ofício" e como ele afeta o cancelamento?Só o município emissor pode cancelar de ofício — e pode fazer isso mesmo sem solicitação docontribuinte, e mesmo que a nota já tenha manifestação de confirmação vinculada.Passo a passo para o gestor:• Acesse Consulta NFS-e (ícone da lupa), localize a nota pela chave de acesso ou dados dotomador/prestador;• Nos três pontos > "Visualizar NFS-e", confira os Eventos Vinculados (ex: rejeição dotomador com justificativa);• Se o fisco se convencer de que o serviço não foi prestado, selecione "Cancelar por Ofício"diretamente na linha da nota;• Informe Número do Processo Administrativo e Justificativa para concluir.Regra de exclusividade: o efeito sistêmico é idêntico ao de um cancelamento comum, masnenhuma restrição de parametrização (prazo, valor, tributos recolhidos) se aplica aocancelamento de ofício.519.4 O prazo de cancelamento expirou e as opções sumiram do meu painel — o quefazer?Palavras-chave: Solicitação de Análise Fiscal, Erro E0840, Prazo Expirado, DeferimentoVer também:9.2 Quais parâmetros meu município precisa definir para as regras decancelamento de NFS-e?9.3 Como funciona o Cancelamento por Ofício e quando ele se aplica?Gere uma Solicitação de Análise Fiscal para Cancelamento — ela aparece na fila de Pendênciasda prefeitura, que pode deferir ou indeferir o pedido.• Verifique primeiro se já existe uma solicitação em andamento: se sim, o sistema nãomostra novos botões, e uma nova tentativa gera o erro E0840;• Se as opções sumiram por prazo/valor: a solicitação de Análise Fiscal é o caminho formal— chega ao gestor no menu "Pendências";• Se a prefeitura deferir: gera-se o evento "Cancelamento de NFS-e Deferido por AnáliseFiscal" — efeito idêntico a um cancelamento comum;• Se indeferir: gera-se "Cancelamento de NFS-e Indeferido por Análise Fiscal" — a notapermanece válida;• Alternativa mais rápida: se não há solicitação pendente e as opções não aparecem,contate diretamente a Secretaria de Finanças — a prefeitura pode fazer o Cancelamentopor Ofício independentemente de prazos/travas do emissor web.9.5 O que é "Bloqueio de NFS-e por Ofício" e como ele afeta o cancelamento?Palavras-chave: Bloqueio por Ofício, Desbloqueio, Eventos VinculadosVer também:9.2 Quais parâmetros meu município precisa definir para as regras decancelamento de NFS-e?9.3 Como funciona o Cancelamento por Ofício e quando ele se aplica?É um evento que a prefeitura usa para impedir temporariamente que outros eventos específicos(como cancelamento) sejam aceitos numa nota — uma trava sobreposta às regras normais deparametrização.52O Bloqueio de Ofício pode travar, um de cada vez, qualquer um destes eventos: Cancelamentode NFS-e, Cancelamento por Substituição, Cancelamento Deferido por Análise Fiscal,Cancelamento Indeferido por Análise Fiscal, ou o próprio Cancelamento por Ofício. Existetambém o evento simétrico de Desbloqueio, para reverter cada uma dessas travas quando nãoforem mais necessárias. Uma nota com bloqueio ativo não pode ser cancelada por nenhuma via,nem mesmo automática — é uma regra fixa do sistema, independente da parametrização geralde prazo/valor (Assunto 9.2).9.6 Uma nota consta como "cancelada" na consulta, mas ainda aparece pendente nafila de Análise Fiscal — é erro do sistema?Palavras-chave: Sincronismo, Cancelamento por Substituição, DANFSe, Status DivergenteVer também:9.2 Quais parâmetros meu município precisa definir para as regras decancelamento de NFS-e?9.3 Como funciona o Cancelamento por Ofício e quando ele se aplica?10. Substituição de NFS-eNão é erro — é a sobreposição de dois eventos diferentes na mesma nota. Geralmente, a notafoi cancelada por uma via mais rápida (substituição ou ofício) enquanto uma solicitação manualanterior ainda aguardava resposta do fisco.Três cenários explicam essa divergência:• Cancelamento por Substituição "ultrapassou" a fila: se o contribuinte substituiu a notaantes da análise terminar, o sistema já gera o cancelamento automaticamente — mas asolicitação antiga pode continuar aparecendo na lista de pendências até ser processada.• Cancelamento por Ofício "ultrapassou" a fila: mesma lógica — o status muda na consultaimediatamente, mas a fila de pendências pode não atualizar em tempo real.• Divergência entre Consulta e DANFSe: o DANFSe é gerado a partir do XML e dos eventosvinculados — pode haver atraso de renderização entre o status já atualizado norepositório nacional e o documento visual ainda não refletir isso.Ação recomendada: confie no status da Consulta (é o dado oficial do ADN); se o DANFSe nãobater, aguarde a atualização de renderização antes de considerar isso um problema real.539.7 O cancelamento de uma nota afeta créditos de IBS/CBS que o tomador já tenhaaproveitado?Palavras-chave: Devolução, Cancelamento, Estorno de Crédito, IBS/CBSVer também:9.1 O tomador rejeitou minha nota, mas ela continua como "Emitida" — isso énormal?Aprofundamento Técnico/LegalLC 214/2025, Art. 47, §8º e §12 — trata da devolução e do cancelamento no regime de créditodo IBS/CBS, com regras próprias de estorno que podem se somar (não substituir) às regrasoperacionais de cancelamento já detalhadas nos Assuntos anteriores.10. Substituição de NFS-e10.1 Como funciona tecnicamente a substituição de uma NFS-e?Palavras-chave: chSubstda, cMotivo, Eventos Vinculados, Mecânica de SubstituiçãoVer também:9.1 O tomador rejeitou minha nota, mas ela continua como "Emitida" — isso énormal?10.4 Quais são os motivos válidos para substituir uma NFS-e, e quando ela ésempre (ou nunca) permitida?Você envia uma nova DPS informando, no campo chSubstda, a chave de acesso da nota antiga.O sistema automaticamente cancela a original e gera a substituta, vinculando as duas.A substituição sempre gera duas ações simultâneas no Sistema Nacional: (1) a NFS-e antiga écancelada, e (2) a nova é gerada e formalmente vinculada à antiga como sua substituta. Campostécnicos obrigatórios no grupo de substituição:• chSubstda: chave de acesso da nota a ser substituída;• cMotivo: código de justificativa — não é texto livre, é um dos 6 valores oficiais (verAssunto 10.4);54• xMotivo: descrição textual complementar (opcional).10.2 Por que não consigo substituir uma nota para adicionar os dados do tomadorque faltavam?Palavras-chave: Regra E0056, Tomador Não Identificado, Bloqueio de SubstituiçãoVer também:10.3 Posso usar a substituição para mudar quem é o tomador da nota?A Regra E0056 pode bloquear a substituição de notas que foram emitidas originalmente semtomador identificado — depende de como o seu município parametrizou esse evento.Se a nota original foi emitida como "Tomador não informado", o processo de substituição podeser bloqueado pelo ADN, dependendo da configuração municipal:• O gestor municipal define isso em Parametrização > Eventos > Substituição de NFS-e, nocampo "É permitido substituir uma NFS-e onde os não-emitentes não foramidentificados?";• Se estiver marcado "Não", qualquer tentativa de substituição desse tipo de nota ébloqueada — mesmo que a intenção seja só adicionar a informação que faltava;• A mensagem "Não foi possível avançar. Tente em alguns minutos" também pode indicarapenas instabilidade temporária do sistema.10.3 Posso usar a substituição para mudar quem é o tomador da nota?Palavras-chave: Regra E0058, Alteração de Identificação, Polo PassivoVer também:10.2 Por que não consigo substituir uma nota para adicionar os dados dotomador que faltavam?Não. A Regra E0058 proíbe a substituição de NFS-e quando ela envolve alteração da identificaçãodo tomador — mesmo que seja para corrigir uma ausência de dados.Isso é tecnicamente diferente do Assunto 10.2, embora os dois apareçam juntos com frequência:mesmo que a substituição de notas sem tomador seja liberada pela parametrização municipal,o sistema entende que sair de "sem tomador" para "com tomador definido" é uma mudança de55identidade do polo passivo — e isso está vedado pela Regra E0058, independente daparametrização. Se você precisa corrigir essa informação, a via correta não é substituição —consulte o Assunto 9.4 (Tema 9) sobre Solicitação de Análise Fiscal, ou contate diretamente aprefeitura.10.4 Quais são os motivos válidos para substituir uma NFS-e, e quando ela é sempre(ou nunca) permitida?Palavras-chave: Código de Justificativa, Motivo 2, Simples Nacional Retroativo, BypassVer também:10.1 Como funciona tecnicamente a substituição de uma NFS-e?20. Simples NacionalExistem 6 motivos oficiais de substituição — nenhum outro é aceito. Notas envolvendo mudançade regime do Simples Nacional têm tratamento especial e sempre devem ser aceitas.• 01 — Desenquadramento de NFS-e do Simples Nacional;• 02 — Enquadramento de NFS-e no Simples Nacional;• 03 — Inclusão Retroativa de Imunidade/Isenção;• 04 — Exclusão Retroativa de Imunidade/Isenção;• 05 — Rejeição de NFS-e pelo tomador/intermediário responsável pelo tributo;• 99 — Outros.Caso prático — reenquadramento retroativo (Código 02):Se um contribuinte foi reenquadrado no Simples Nacional retroativamente, mas o Emissor Webainda mostra "não optante" nas notas antigas, isso geralmente é atraso de sincronismo com abase RFB — o sistema recupera esse status automaticamente da Receita, não é editávelmanualmente. Se a opção correta não aparecer mesmo com o Código 02 selecionado, o caminhoé solicitar à prefeitura a emissão por Bypass (cStat 102), contornando a trava de sincronismotemporário.Regras fixas do sistema (não parametrizáveis por município):• Notas já canceladas ou com bloqueio de cancelamento ativo não podem sersubstituídas;56• Substituição por enquadramento/desenquadramento do Simples Nacional (códigos01/02) tende a ter tratamento mais flexível de prazo, por lidar com decisõesadministrativas retroativas que fogem do controle do contribuinte;10.5 A substituição de uma nota gera um evento de cancelamento?Palavras-chave: —Ver também:9.1 O tomador rejeitou minha nota, mas ela continua como "Emitida" — isso énormal?9.6 Uma nota consta como "cancelada" na consulta, mas ainda aparece pendentena fila de Análise Fiscal — é erro do sistema?Tecnicamente, a substituição gera um "Cancelamento por Substituição" como efeito colateral —é por isso que uma nota substituída aparece como "cancelada" na Consulta (ver Tema 9, Assunto9.6, caso Caxias do Sul). Não é um cancelamento independente solicitado pelo contribuinte; éum efeito automático do próprio evento de substituição.11. Emissão por CPF/Profissional Autônomo11.1 Por que não consigo preencher os campos de retenção federal (IRRF, INSS) aoemitir nota como profissional autônomo (CPF)?Palavras-chave: Regra E0675, CPF, Retenção Federal, Valor Bruto, Retenção ExternaVer também:11.2 Meu município pode configurar, pelo Painel Municipal, a retenção detributos federais para autônomos?13.5 Por que valores de PIS/COFINS/CSLL (débito próprio) são excluídos da basede cálculo do IBS/CBS?57Isso não é erro — é a Regra E0675, que bloqueia campos de tributos federais sempre que oemitente é identificado por CPF. Emita pelo valor bruto; a retenção deve ser calculada e recolhidapelo tomador fora do sistema.Fundamento da trava: "Não é permitido a prestação de informações relativas aos tributosfederais quando o emitente da DPS for identificado por uma pessoa física (CPF)" — regra deintegridade do sistema nacional, sem exceção por interface.Procedimento correto:• O autônomo emite a nota pelo valor bruto total, sem tentar destacarIRRF/INSS/CSLL/PIS/COFINS nos campos estruturados;• O tomador calcula e retém esses tributos federais fora do sistema da NFS-e, no momentodo pagamento, recolhendo via guia própria (DARF/GPS);• Se quiser documentar o valor retido apenas para transparência, use o campo livre"Informações Complementares" (xInfComp).Caso concreto (retenção de IRPF > R$ 5.000, tomador é município): mesmo quando a legislaçãofederal obriga a retenção pelo tomador acima de determinado valor, isso não muda ofuncionamento do sistema — a nota continua sendo emitida pelo bruto, e a obrigação de reterrecai sobre o tomador.Nuance importante: existe uma regra irmã, E0676, que bloqueia os mesmos campos para MEI— mas por outro motivo (tributação unificada via DAS, não porque seja pessoa física). E0675 ésobre a natureza jurídica do emitente (CPF); E0676 é sobre o regime de tributação (MEI).Alternativa excepcional: se o município tiver entendimento jurídico próprio que exija o destaquedesses valores no XML, existe o módulo de Decisões Administrativas/Judiciais, que pode liberarregras de validação específicas.11.2 Meu município pode configurar, pelo Painel Municipal, a retenção de tributosfederais para autônomos?Palavras-chave: Painel Municipal, Competência, ISSQN vs. Tributos FederaisVer também:11.1 Por que não consigo preencher os campos de retenção federal (IRRF, INSS)ao emitir nota como profissional autônomo (CPF)?58Não. O Painel Administrativo Municipal só configura regras do ISSQN — tributos federais (IRRF,PIS, COFINS, CSLL, e futuramente CBS) são geridos exclusivamente pela Sefin Nacional, com baseem regras da Receita Federal.Essa é uma separação de competências rígida no desenho do sistema: o município parametrizaalíquotas, benefícios, regimes especiais e retenção — mas só do ISSQN. Para CPF, a Regra E0675(Assunto 11.1) bloqueia os campos federais independentemente de qualquer parametrizaçãomunicipal — não existe uma configuração no Painel que "libere" isso, porque a trava não é decompetência municipal para alterar.11.3 A partir de quando será obrigatório ter CNPJ (ou cadastro único) mesmoemitindo como pessoa física?Palavras-chave: Obrigatoriedade 2027, Cadastro Único, TransiçãoVer também:11.1 Por que não consigo preencher os campos de retenção federal (IRRF, INSS)ao emitir nota como profissional autônomo (CPF)?A partir de 1º de janeiro de 2027, a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal passa avaler também para pessoa física na condição de contribuinte ou responsável tributário —incluindo produtor rural PF.Aprofundamento Técnico/LegalDecreto 12.955, Art. 115, §3º.11.4 Nanoempreendedores são contribuintes do IBS/CBS?Palavras-chave: Nanoempreendedor, Não-Contribuinte, Regime RegularVer também:11.1 Por que não consigo preencher os campos de retenção federal (IRRF, INSS)ao emitir nota como profissional autônomo (CPF)?20. Simples Nacional59Não, por padrão — mas o nanoempreendedor pode optar pelo regime regular do IBS/CBS casoisso lhe seja vantajoso (ex: para aproveitar créditos).Aprofundamento Técnico/LegalLC 214/2025, Art. 26, IV · Decreto 12.955, Art. 25, IV.11.5 Posso ter cadastro de MEI (CNPJ) e de autônomo (CPF) ao mesmo tempo?Palavras-chave: —Ver também:3.5 Posso ter cadastro de MEI (CNPJ) e de autônomo (CPF) ao mesmo tempo?É possível ter cadastro simultâneo de MEI (CNPJ) e autônomo (CPF), cada um com sua própriaInscrição Municipal e fluxo de login independente. O aspecto de login está no Tema 3; aqui cabereforçar que, na emissão como CPF autônomo, aplica-se sempre a Regra E0675 (Assunto 11.1),independentemente de o mesmo indivíduo também emitir por CNPJ em paralelo.12. Regimes Especiais de Tributação12.1 Quais são os tipos de Regime Especial de Tributação disponíveis no sistema?Palavras-chave: regEspTrib, Tipos de Regime, Simples Nacional, PrevalênciaVer também:12.2 Configurei o ISS Fixo para um contribuinte no meu sistema próprio, mas aNFS-e Nacional continua calculando ISS proporcional — por quê?12.3 Como parametrizar corretamente cartórios/notários, já que emolumentosnão têm incidência de ISS?Existem 8 tipos codificados: Nenhum, Ato Cooperado, Estimativa, Microempresa Municipal,Notário/Registrador, Profissional Autônomo, Sociedade de Profissionais, e Outros.• 0 — Nenhum;• 1 — Ato Cooperado (Cooperativa);60• 2 — Estimativa;• 3 — Microempresa Municipal;• 4 — Notário ou Registrador;• 5 — Profissional Autônomo;• 6 — Sociedade de Profissionais;• 9 — Outros.O conceito comum a todos: são notas geradas sem o cálculo tradicional do ISS proporcional aovalor do serviço — porque a base de cálculo real pode ser outra (autônomo, sociedade deprofissionais) ou o cálculo segue outro método (notário, estimativa).Regra de prevalência importante:se o contribuinte é optante do Simples Nacional, esse regime se sobrepõe a qualquer RegimeEspecial — não é possível indicar os dois simultaneamente na emissão, mesmo que o regimeespecial esteja cadastrado. Exceção: sociedades de serviços contábeis, que podem recolher o ISS"por fora" do Simples, conforme legislação municipal.12.2 Configurei o ISS Fixo para um contribuinte no meu sistema próprio, mas a NFS-eNacional continua calculando ISS proporcional — por quê?Palavras-chave: ISS Fixo, Vínculo no CNC, Falha de ParametrizaçãoVer também:12.1 Quais são os tipos de Regime Especial de Tributação disponíveis no sistema?O Sistema Nacional não herda automaticamente regras do seu sistema local — o regime especialprecisa ser parametrizado explicitamente no Painel Administrativo Municipal (via CNC ou Listade Serviços), senão o sistema aplica a alíquota padrão.Causa raiz: o Sistema Nacional só reconhece o regime especial se a prefeitura o declararexplicitamente — ele não "adivinha" com base no sistema próprio antigo do município.Onde parametrizar (Menu Parametrização > Regimes Especiais de Tributação), três formas devínculo:• Informado na DPS pelo emitente (sem verificação) — o próprio contribuinte selecionano momento da emissão;61• Atribuído a contribuinte(s) específico(s) — a prefeitura vincula o CNPJ/CPF diretamenteao regime;• Via CNC — se o município usa o módulo CNC, o regime é parametrizado nainclusão/edição do contribuinte.Efeito no XML/DANFSe: com o regime corretamente vinculado, os campos pAliqAplic e vISSQNficam vazios — evitando apuração indevida sobre o faturamento bruto.Se a nota já foi emitida errada: depois de corrigir o vínculo no CNC, a solução não é cancelar —é fazer Substituição de NFS-e (Tema 10), para que o sistema revalide com os novos parâmetrosvigentes.12.3 Como parametrizar corretamente cartórios/notários, já que emolumentos nãotêm incidência de ISS?Palavras-chave: Notário ou Registrador, Cartórios, Emolumentos, Não Incidência, Regra E1307Ver também:12.1 Quais são os tipos de Regime Especial de Tributação disponíveis no sistema?12.2 Configurei o ISS Fixo para um contribuinte no meu sistema próprio, mas aNFS-e Nacional continua calculando ISS proporcional — por quê?Configure o regime "4 - Notário ou Registrador" vinculado ao contribuinte, e também marque ossubitens do item 21 (registros públicos/cartorários) como "Não Incidência" na Lista de Serviços— as duas parametrizações são necessárias.• Regime Especial: Parametrização > Regimes Especiais de Tributação > selecione "4 -Notário ou Registrador", vinculando os CNPJs dos cartórios (via CNC ou atribuiçãodireta);• Não incidência no serviço: em Parametrização dos Serviços, no subitem 21.01.01 (oucorrelato), marque que não há incidência de ISSQN — isso força o campo tribISSQN danota para "4 - Não Incidência";• Efeito combinado (Regra E1307): com regime especial + não incidência configurados, osistema não permite informar alíquota nem valor de ISSQN, e também não permiteretenção (tpRetISSQN deve ser "1 - Não Retido");• Alternativa mais simples: se a operação for de repasse/emolumento puro, o contribuintepode usar diretamente o código 99.01.01 — que já força "Não Incidência" por padrão.6212.4 Existem regras diferenciadas de IBS/CBS para regimes especiais (cooperativas,notários etc.)?Palavras-chave: Regimes Diferenciados do IBS, Cooperativas, NotáriosVer também:8.8 Bares, hotéis, transporte coletivo e agências de turismo têm regras diferentesde IBS/CBS?12.1 Quais são os tipos de Regime Especial de Tributação disponíveis no sistema?Sim — a Reforma Tributária prevê regimes específicos e diferenciados próprios para diversasatividades que hoje já têm Regime Especial de Tributação no ISSQN, com regras próprias de basede cálculo.Aprofundamento Técnico/LegalLC 214/2025, Art. 273-284 · Decreto 12.955 (CBS), Art. 400-413 · Resolução CGIBS nº 6 (IBS), Art.396-414 (mesma base já usada no Tema 8, Assunto 8.8).13. PIS/COFINS/CSLL e Retenções Federais13.1 Informei a retenção de PIS/COFINS/CSLL, mas o valor líquido da nota não refleteo desconto — por quê?Palavras-chave: vRetCSLL, Agregação Obrigatória, NT 007/2026, Débito Próprio vs. RetençãoVer também:11.1 Por que não consigo preencher os campos de retenção federal (IRRF, INSS)ao emitir nota como profissional autônomo (CPF)?13.2 Qual é exatamente a fórmula que o sistema usa para calcular o Valor Líquidoda nota?Você provavelmente lançou os valores nos campos vPis/vCofins (débito próprio do prestador),que não são descontados do valor líquido. Some PIS + COFINS + CSLL e lance o total no campovRetCSLL.63Desde a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007/2026 (vigente desde 09/02/2026), existe uma distinçãorígida entre dois tipos de valor:• Débito de Apuração Própria (vPis, vCofins): valores que o prestador deve pagar por contaprópria. Servem apenas para reduzir a base de cálculo do IBS/CBS — nunca sãodescontados do valor líquido da nota;• Retenção na Fonte (vRetCSLL): quando o tomador retém PIS, COFINS e/ou CSLL, os trêsvalores devem ser somados e lançados exclusivamente neste campo único.Procedimento correto:• Some PIS (retido) + COFINS (retido) + CSLL (retida) e lance o total em vRetCSLL;• Mantenha vPis e vCofins zerados quando se tratar de retenção;• Selecione tpRetPisCofins = Código 3 ("PIS/COFINS/CSLL Retidos");• Se a nota já foi emitida errada, a correção é por Substituição de NFS-e (Tema 10).Por que essa mudança existe: evita que a base de cálculo do IBS/CBS seja reduzidaindevidamente — débito próprio e retenção têm efeitos fiscais completamente diferentes.13.2 Qual é exatamente a fórmula que o sistema usa para calcular o Valor Líquido danota?Palavras-chave: vLiq, vTotalRet, Fórmula, Hierarquia de CamposVer também:13.1 Informei a retenção de PIS/COFINS/CSLL, mas o valor líquido da nota nãoreflete o desconto — por quê?A fórmula é: vLiq = vServ – vDescIncond – vDescCond – vTotalRet, onde vTotalRet = vRetCP +vRetIRRF + vRetCSLL + vISSQN (se retido). Note que vPis/vCofins não entram nessa soma.Exemplo prático:Nota de R$ 3.600,00, com R$ 36,00 corretamente lançados em vRetCSLL (contribuições sociaisretidas) e R$ 180,00 de ISSQN retido. O sistema calculou o líquido como R$ 3.600,00 – R$ 180,00– R$ 72,00 (retenções federais) = R$ 3.348,00 — cálculo correto. O contribuinte esperava quemais R$ 108,00 (PIS+COFINS lançados incorretamente como “débito apuração própria”) tambémfossem descontados — mas isso não acontece, porque esse valor está fora da fórmula dovTotalRet por definição.64Lição prática: sempre que o valor líquido parecer “maior do que deveria”, o primeiro lugar achecar é se algum valor de retenção foi parar no campo errado (apuração própria em vez deretenção), não um problema de cálculo do sistema em si.13.3 Todo serviço tem retenção obrigatória de PIS/COFINS? Existe um valor mínimo?Palavras-chave: Condições Legais, Valor Mínimo, Item 04.03 LC 116/03Ver também:13.1 Informei a retenção de PIS/COFINS/CSLL, mas o valor líquido da nota nãoreflete o desconto — por quê?Não — a retenção de PIS/COFINS depende de o serviço ter previsão legal específica (ex: item04.03 da LC 116/03) e de o valor da operação superar o piso de R$ 10,00.O caso relatado na Dúvida 092 (prestador PJ fora do Simples, tomador PJ, serviço do item 04.03,valor de retenção > R$ 10,00, campo de tipo de retenção corretamente selecionado) reúneexatamente as condições que a legislação exige para a retenção ser obrigatória. Se mesmo assimo sistema não estiver agregando corretamente, a causa mais provável — considerando o padrãode todos os outros casos deste Tema — ainda é preenchimento nos campos errados (Assunto13.1), não uma falha do motor de cálculo.13.4 Como funciona a retenção de IRRF/INSS quando o emitente é Pessoa Física?Palavras-chave: —Ver também:11.1 Por que não consigo preencher os campos de retenção federal (IRRF, INSS)ao emitir nota como profissional autônomo (CPF)?Para emitente Pessoa Física (CPF), os campos de tributos federais ficam totalmente bloqueados(não é questão de preenchimento correto vs. incorreto, como nos Assuntos 13.1-13.3 — éimpossibilidade técnica). Ver Tema 11 para o procedimento completo.6513.5 Por que valores de PIS/COFINS/CSLL (débito próprio) são excluídos da base decálculo do IBS/CBS?Palavras-chave: Exclusão da Base de Cálculo, IBS/CBS, TransiçãoVer também:13.1 Informei a retenção de PIS/COFINS/CSLL, mas o valor líquido da nota nãoreflete o desconto — por quê?Porque a LC 214/2025 determina essa exclusão explicitamente, durante o período de transiçãoem que PIS/COFINS/CSLL ainda coexistem com o novo sistema de IBS/CBS.Aprofundamento Técnico/LegalLC 214/2025, Art. 12, §2º, V.14. Módulo de Apuração Nacional (MAN) e DNA14.1 O que é o MAN e para que ele serve?Palavras-chave: MAN, Documento Único de Arrecadação, ObjetivosVer também:14.4 Como funciona o fluxo de apuração no MAN, do lançamento da nota até opagamento?O MAN permite que o contribuinte recolha o ISSQN de várias notas de uma vez, por um únicodocumento de arrecadação padronizado nacionalmente — o DNA.Segundo o próprio Guia oficial, os objetivos primordiais do MAN são:• Permitir a seleção de múltiplas NFS-e (padrão nacional) para pagamento conjunto;• Apurar o ISSQN devido dessas notas numa declaração padronizada;• Emitir um documento de arrecadação único nacional;• Distribuir automaticamente o valor apurado para cada município credor.Funcionalidades complementares: consulta de NFS-e disponíveis para pagamento, consulta deDNAs gerados (status e PDF), Painel de Créditos e Painel de Débitos.6614.2 Como meu município adere ao MAN, e quais obrigações isso traz?Palavras-chave: Adesão Opcional, Regras do Comitê Gestor, Juros e MultasVer também:14.3 Existe valor mínimo para o DNA? Como funciona o vencimento?14.7 Com quais outros sistemas o MAN se integra, e o que cada um faz?A adesão é opcional, registrada no Painel Municipal com data de início — mas, uma vez aderido,o município aceita as regras de juros/multa definidas centralmente pelo Comitê Gestor, sempoder customizá-las.• O município deve aceitar as regras e padronizações estabelecidas pelo Comitê Gestor —inclusive normas de juros/multa, disponíveis apenas para consulta, não edição;• Se necessário, o município deve adequar sua legislação local para viabilizar a adesão;• Configuração obrigatória: ativar o módulo e configurar retenções de ISSQN, regimesespeciais e benefícios municipais — sem isso, a apuração não funciona corretamentemesmo com adesão formal feita.14.3 Existe valor mínimo para o DNA? Como funciona o vencimento?Palavras-chave: Valor Mínimo R$ 10,00, Vencimento Único, Feriado, SIDATVer também:14.2 Como meu município adere ao MAN, e quais obrigações isso traz?O Comitê Gestor pode definir valor mínimo para o DNA (atualmente R$ 10,00) e uma data devencimento única, nacional, válida para todos os municípios aderidos.• Vencimento nacional único: definido pelo Comitê Gestor, não pelo município — todosos aderidos seguem a mesma data;• Tratamento de feriado (via SIDAT): se a data coincidir com feriado municipal do domicíliotributário do contribuinte (cadastro RFB), o vencimento é automaticamentepostecipado;• Apuração por procuração: a postecipação considera o feriado do domicílio docontribuinte representado — feriado no município do procurador não tem efeito.6714.4 Como funciona o fluxo de apuração no MAN, do lançamento da nota até opagamento?Palavras-chave: Pré-Apuração, Apuração, Arrecadação, Atualização Automática de NotasVer também:14.1 O que é o MAN e para que ele serve?14.5 Posso usar créditos para abater o ISSQN, ou simular pagamento com atraso?Notas entram automaticamente em "Pré-Apuração" (agrupadas por tipo e competência); aoconcluir, você gera a "Apuração"; o pagamento acontece na "Arrecadação" via DNA.• Entrada automática: notas emitidas entram em Pré-Apuração em poucos segundos,agrupadas por tipo (ISSQN Próprio ou Retido) e competência;• Chegada de notas novas na mesma competência: se a pré-apuração ainda não foimodificada, novas notas entram automaticamente. Se já houve modificação manual,entram desmarcadas — o usuário inclui manualmente pelo checkbox ou ícone deatualização;• Notas excluídas/não incluídas: ao concluir a pré-apuração atual, qualquer nota deixadade fora forma automaticamente uma nova pré-apuração na mesma competência;• Status DNA na Arrecadação: A pagar, Aguardando confirmação, Vencido, Cancelado,Pago.14.5 Posso usar créditos para abater o ISSQN, ou simular pagamento com atraso?Palavras-chave: Painel de Créditos, Uso de Créditos, Juros e Multa, SimulaçãoVer também:14.4 Como funciona o fluxo de apuração no MAN, do lançamento da nota até opagamento?Sim — na tela de pré-apuração, você pode informar quanto do seu crédito disponível quer usarpara abater o ISSQN. Para atraso, escolha a data de vencimento desejada; o sistema calculajuros/multa automaticamente.• Consulta de créditos disponíveis: exibida na coluna "Créditos Disponíveis" na listagemde pré-apurações, ou no Painel de Créditos e Débitos do Painel Municipal;68• Uso parcial ou total: preencha o campo com o valor de crédito a usar — exemplo oficial:crédito de R$ 200,00 aplicado sobre ISSQN pré-apurado de R$ 225,00, restando R$25,00;• Simulação de atraso: selecione a apuração, escolha nova data de vencimento nocalendário — juros e multa são recalculados automaticamente pelo Fibra Cálculo.14.6 Como o MAN trata débitos de contribuintes com Regime Especial de Tributação?Palavras-chave: Regime Especial, Vinculação Automática, Auto de InfraçãoVer também:14.4 Como funciona o fluxo de apuração no MAN, do lançamento da nota até opagamento?12. Regimes Especiais de TributaçãoDébitos de Regime Especial de Tributação são automaticamente agrupados com pré-apuraçõesde mesmo regime e competência — sem opção de incluir/excluir notas manualmente.• Ao lançar débito do tipo "Regime Especial de Tributação", o gestor indica qual tipoespecífico (mesmos 8 códigos do Tema 12);• Vinculação automática: novas notas do mesmo regime/competência entramautomaticamente na pré-apuração existente — sem tela de ajuste manual;• Se o débito ainda não foi vinculado: a pré-apuração aparece com ISSQN de R$ 0,00 e oaviso "o débito referente ao Regime Especial de Tributação ainda não foi incluído";• Auto de Infração/Outros Débitos: geram pré-apuração própria, só para consulta — semopções de alteração.14.7 Com quais outros sistemas o MAN se integra, e o que cada um faz?Palavras-chave: SENDA, Rdoc, SINSAT, Fibra Cálculo, SIDATVer também:14.3 Existe valor mínimo para o DNA? Como funciona o vencimento?14.6 Como o MAN trata débitos de contribuintes com Regime Especial deTributação?69Cada sistema tem uma função específica: SENDA gera a guia (DNA), Rdoc gerencia seu status,SINSAT distribui os valores aos municípios, e o Fibra Cálculo computa juros/multa.• Painel Administrativo Nacional — Parametrização das regras do Comitê Gestor;• Painel Administrativo Municipal — Adesão e configurações locais;• SIDAT — Validação de dias úteis/feriados para vencimento;• Fibra Cálculo (Cálculo Único) — Cálculo de multa e juros dos débitos;• SENDA — Geração da guia de pagamento (DNA);• RDOC — Gerenciamento do status da guia;• SINSAT — Distribuição dos valores de ISSQN apurados entre municípios.14.8 O MAN já está funcionando de verdade, ou ainda é só teoria?Palavras-chave: Status Atual, Produção Restrita, Continuidade dos Fluxos LocaisVer também:14.1 O que é o MAN e para que ele serve?O manual existe e é funcional, mas o módulo está em Produção Restrita (testes) — municípiosque não aderiram continuam usando seus próprios sistemas de arrecadação normalmente.• Antes de abril/2026: o MAN era tratado como "não disponível" — mesmo migrando aemissão para o Emissor Nacional, a guia de ISS continuava 100% no sistema próprio daprefeitura (caso do Rio de Janeiro);• Sincronismo sem dependência do MAN: as notas emitidas no nacional já sãocompartilhadas automaticamente com o ADN; o município consome isso via API parapopular sua própria base — funciona independente do MAN estar ativo;• Hoje: existe manual funcional (v1.0, 08/04/2026), rotulado "Produção Restrita Testes"— ainda em homologação, não produção plena. Municípios sem adesão continuam comfluxos locais inalterados.7015. Reforma Tributária (RTC) — IBS/CBS Geral15.1 A partir de quando é obrigatório preencher os campos de IBS/CBS na NFS-e?Palavras-chave: Cronograma de Obrigatoriedade, Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, Prazos porCategoria de ServiçoVer também:15.2 Se o preenchimento do IBS/CBS é facultativo agora, isso também vale paraa obrigação de integração do meu município?8. Regras Específicas de Incidência por Código de Serviço20. Simples NacionalO cronograma definitivo já existe e é escalonado por categoria de serviço: a maioria dasatividades passa a ter destaque obrigatório de IBS/CBS em 01/10/2026 ou 01/12/2026; paraoptantes do Simples Nacional que aderirem voluntariamente, a obrigatoriedade é 01/01/2027.Em 01/10/2026:• Serviços sujeitos ao ISS (lista LC 116) não enquadrados nas categorias abaixo — a maioriados serviços "comuns";Em 01/12/2026:• Plataformas digitais e serviços por elas intermediados;• Serviços dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da LC 116;• Serviço do subitem 16.01 (transporte coletivo);• Bens imateriais não listados na LC 116 e não sujeitos a ICMS;• Taxas e valores condominiais;• Locação de bens móveis e locação/cessão/arrendamento de imóveis (item 99);• Demais serviços não enquadrados em nenhuma hipótese anterior;Em 01/01/2027:• Optantes do Simples Nacional que optarem pelo destaque na janela de setembro/2026.71Três pontos importantes:• Identificação por CPF (transitória): profissionais autônomos e serviçosnotariais/cartorários podem continuar se identificando pelo CPF até que exista um "CNPJtécnico" próprio para essas atividades;• Não rejeição é diferente de sem consequência: até 31/12/2026, a ausência do IBS/CBSnão rejeita o documento fiscal — mas evidencia "desconformidade", sujeitando oemitente às sanções previstas no Ato Conjunto nº 4/2026, conforme a categoria e arespectiva data de vigência;• Ratificação técnica: o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026 ratificou formalmenteas Notas Técnicas 008 e 009.15.2 Se o preenchimento do IBS/CBS é facultativo agora, isso também vale para aobrigação de integração do meu município?Palavras-chave: Suspensão de Validação, Obrigatoriedade de Integração, Art. 62 LC 214Ver também:6.2 Meu município é obrigado a compartilhar as notas do sistema próprio com oADN? O que acontece se eu não fizer isso?15.1 A partir de quando é obrigatório preencher os campos de IBS/CBS na NFSe?Não. São duas coisas diferentes: a suspensão vale só para o preenchimento dos grupos IBSCBSna nota — a obrigação do município se integrar à plataforma até 01/01/2026 continuatotalmente em vigor, com sanção. (Ver Assunto 15.1: a suspensão do preenchimento tambémtem prazo, escalonado por categoria de serviço.)• O que é suspenso: apenas a regra que verifica se os grupos IBSCBS estão presentes naDPS/NFS-e. Documentos sem esses grupos continuam sendo autorizados normalmente(até a data-limite de cada categoria, ver 15.1);• O que NÃO é suspenso: se o contribuinte/município decidir informar os grupos IBSCBSmesmo assim, todo o conjunto de validações de conteúdo desses grupos passa a seraplicado normalmente;• A obrigação municipal de integração continua valendo integralmente: aderir aoconvênio, ativar até 01/01/2026, e compartilhar documentos com o ADN — conforme o72Art. 62 da LC 214/2025, com sanção de suspensão de transferências voluntárias (§7º)para quem não cumprir.15.3 Como é organizada a estrutura do grupo IBSCBS dentro do XML da NFS-e?Palavras-chave: Grupo IBSCBS, gCBS, Crédito Presumido, Diferimento, DesoneraçãoVer também:8. Regras Específicas de Incidência por Código de Serviço17. Erros de Schema/XML e Certificado DigitalO grupo IBSCBS é o "esqueleto" comum do qual derivam subgrupos específicos: créditopresumido, diferimento, devolução tributária e desoneração — tanto para CBS quanto para IBSseparadamente.Estrutura confirmada no schema oficial: gCBS (grupo geral da CBS) contém gCBSCredPres(crédito presumido), gDif (diferimento), gDevTrib (devolução tributária) e gDeson (desoneração,com cstCBSDeson e cClassTribCBSDeson). A estrutura equivalente existe para o IBS (gIBSUF). Éesse "esqueleto" que sustenta os grupos mais específicos já tratados em outros Temas (obra,imovel, gLocBensMoveis).16. Locação de Bens Móveis e Imóveis16.1 Qual código uso hoje para emitir NFS-e de locação de bens móveis ou imóveis?Palavras-chave: Código 99.01.01, Transição, NT 007/2026Ver também:16.2 Quais códigos específicos de locação vão existir quando a atualização forlançada?16.9 Como preencher a nota de locação com segurança, já que o código 99.01.01não tem campos específicos para detalhar a operação?73Use o código 99.01.01 ("Outros serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS") — é o único códigooperacional hoje para esses fatos geradores. Os códigos específicos de locação ainda não foramimplementados no ambiente de produção.A própria NT 007/2026 (página 8) é explícita: "As evoluções da plataforma NFS-e para aformalização dos documentos fiscais dessas operações estão em desenvolvimento [...] ainda nãoestão disponíveis e o cronograma dessas implantações será publicado no portal da NFS-e." Issovale tanto para o layout quanto para os Emissores Públicos Nacionais (Web/App).16.2 Quais códigos específicos de locação vão existir quando a atualização forlançada?Palavras-chave: Códigos Futuros, 99.02 a 99.04, DesmembramentoVer também:16.1 Qual código uso hoje para emitir NFS-e de locação de bens móveis ouimóveis?Sete códigos planejados, todos dentro do item 99, cobrindo desde bens imateriais até osdiferentes tipos de operação com imóveis e móveis.• 99.01.01 — Outros serviços sem incidência de ISSQN/ICMS (único vigente hoje);• 99.02.01 — Bens imateriais não classificados em itens anteriores;• 99.03.01 — Locação de Bens Imóveis;• 99.03.02 — Cessão Onerosa de Bens Imóveis;• 99.03.03 — Arrendamento de Bens Imóveis;• 99.03.04 — Servidão, Cessão de Uso ou de Espaço de Bens Imóveis;• 99.03.05 — Permissão de Uso ou Direito de Passagem de Bens Imóveis;• 99.04.01 — Locação de Bens Móveis.16.3 Meu sistema próprio pode emitir/compartilhar notas de locação (item 99)?Palavras-chave: Exclusividade Sefin Nacional, Vedação a Sistema Próprio, RejeiçãoVer também:16.1 Qual código uso hoje para emitir NFS-e de locação de bens móveis ouimóveis?74Não. Documentos do item 99 só podem ser autorizados pela Sefin Nacional (Web, API ou App)— se um sistema próprio municipal tentar compartilhar uma nota assim via ADN, ela serárejeitada.Essa é uma regra rígida sem exceção, mesmo que o município já use emissor próprio para osdemais serviços tributados por ISSQN. A justificativa técnica é que esses fatos geradores sãoexclusivamente de IBS/CBS (federal/estadual), não de ISSQN — não fazem parte da competênciade parametrização/autorização municipal.16.4 Preciso que meu município tenha aderido ao Emissor Nacional para emitir notade locação?Palavras-chave: Habilitação Universal, Independência da Adesão MunicipalVer também:16.3 Meu sistema próprio pode emitir/compartilhar notas de locação (item 99)?Não. Todo CPF ou CNPJ já está automaticamente autorizado a emitir nota de locação naplataforma nacional, mesmo que seu município ainda use só sistema próprio para os outrosserviços.Essa habilitação universal existe justamente porque a locação é fato gerador de tributofederal/estadual (IBS/CBS), não municipal — a adesão do seu município ao convênio de ISSQN éirrelevante para esse fato gerador específico.16.5 A nota de locação (item 99) gera ISSQN?Palavras-chave: Ausência de ISSQN, Não IncidênciaVer também:16.1 Qual código uso hoje para emitir NFS-e de locação de bens móveis ouimóveis?Não. Por padrão técnico, os serviços do item 99 nunca destacam ISSQN — o campo de tributaçãodeve ser "4 - Não Incidência".7516.6 Existem campos técnicos específicos para locação no XML?Palavras-chave: —Ver também:8.3 Por que recebo o erro E0931 ao tentar informar dados de imóvel numa notade construção civil (07.02)?Além da distinção obra x imovel já vista no Tema 8, o layout futuro de locação de imóveis vaiexigir o grupo gDedRedIBSCBS (para deduzir IPTU/condomínio inclusos no aluguel), códigos NBSespecíficos (1.1002.10.00 residencial / 1.1002.20.00 não residencial), e o grupo gUnidImob (NotaTécnica 009/2026, para imóveis com múltiplas unidades). Nenhum desses campos estádisponível ainda — fazem parte da mesma atualização pendente do Assunto 16.1.16.7 Pessoa física que aluga imóveis é obrigada a emitir NFS-e? Há multa se nãoemitir?Palavras-chave: Obrigatoriedade PF, Limite de Receita, SançõesVer também:16.1 Qual código uso hoje para emitir NFS-e de locação de bens móveis ouimóveis?29. Legislação e Sanções da Reforma TributáriaSim, se a receita anual superar R$ 240.000,00 e envolver mais de 3 imóveis distintos — nessecaso a PF vira contribuinte do regime regular de IBS/CBS e a emissão é obrigatória, sujeita àssanções gerais de falta de documento fiscal (ver Tema 29).Abaixo desse limite duplo (valor + quantidade), a emissão pela plataforma nacional continuadisponível e autorizada para qualquer CPF, mas não é uma obrigação legal decorrente doenquadramento como contribuinte do regime regular — pode haver outras obrigaçõesdependendo da situação específica do locador.16.8 Como tratar valores de repasse (taxas judiciárias, fundos) numa nota delocação/cartório?Palavras-chave: Base de Cálculo, vAjusteBC76Ver também:12.3 Como parametrizar corretamente cartórios/notários, já que emolumentosnão têm incidência de ISS?13. PIS/COFINS/CSLL e Retenções FederaisOs antigos grupos de deduções do ISSQN (vDedRed) e de reembolsos/ressarcimentos(gReeRepRes) foram unificados em um único grupo denominado vAjusteBC. Na Declaração dePrestação de Serviços (DPS), devem ser preenchidos os novos campos vAjusteBCISSQN (valormonetário) e pAjusteBCISSQN (percentual). No documento final da NFS-e, os valores calculadosserão consolidados nos campos vCalcAjusteBCISSQN (para o ISSQN) e vCalcAjusteBCIBSCBS (parao IBS e a CBS).16.9 Como preencher a nota de locação com segurança, já que o código 99.01.01 nãotem campos específicos para detalhar a operação?Palavras-chave: xDescServ, docRef, xInfComp, Segurança Jurídica do ContribuinteVer também:16.1 Qual código uso hoje para emitir NFS-e de locação de bens móveis ouimóveis?Use os campos descritivos disponíveis: xDescServ para descrever a operação, docRef para onúmero do contrato, e xInfComp (até 2.000 caracteres) para detalhar o bem e eventuaisdeduções.Como o layout transitório não tem campos estruturados específicos para locação, a segurançado contribuinte depende do preenchimento descritivo cuidadoso:● xDescServ: descrição completa e detalhada da locação/arrendamento realizado;● docRef: número do contrato de locação que subsidia a operação — cria rastreabilidadeformal;● xInfComp: dados específicos do bem, base de cálculo, e deduções (IPTU, condomínio)que ainda não têm campo próprio;● Use sempre os Emissores Públicos Nacionais — nunca sistema próprio (ver Assunto16.3).77Fundamento de validade jurídica: a suficiência do documento sob o código transitório, para finsde crédito tributário em todo o território nacional, está assegurada pelo Art. 59, §1º-C daResolução CGSN nº 189/2026.16.10 Por que a locação passou a ser fato gerador de tributo, se antes só incidiaISSQN em casos específicos?Palavras-chave: Fato Gerador, Equiparação a Operação com BensVer também:—Aprofundamento Técnico/LegalLC 214/2025, Art. 3º, §3º (locação, arrendamento e cessão temporária equiparados a "operaçãocom bens") · Decreto 12.955, Art. 4º, §3º.17. Erros de Schema/XML e Certificado Digital17.1 Por que recebo o erro E0717 ("assinatura obrigatória") mesmo enviando umcertificado válido via API?Palavras-chave: Erro E0717, Assinatura Ausente, Encapsulamento JSON, ICP-BrasilVer também:17.2 Por que recebo o erro E0718 ("assinatura deve ser do emitente da DPS")?17.3 Por que recebo erro de "Não foi possível acessar a Lista de CertificadosRevogados" (LCR)?17.7 Qual é a base legal para a exigência de assinatura eletrônica na NFS-e?O sistema não reconhece o bloco dentro do XML enviado — geralmente porproblema de codificação na hora de encapsular o XML dentro do JSON da API, não por falha docertificado em si.78Requisitos do certificado (para descartar essa causa primeiro): ICP-Brasil Versão 3, tipo A1 ou A3,extensão OtherName com OID 2.16.76.1.3.3 (CNPJ), KeyUsage com "Assinatura Digital" + "NãoRecusa" + "Autenticação de Cliente". Não há restrição contra certificados RFB e-CNPJespecificamente.Causas técnicas mais prováveis quando o certificado já está correto:● Assinatura fora do padrão Enveloped — deve estar na tag que contém o atributo ID (ex:infPedReg).● Perda de caracteres na codificação/escape ao transmitir o XML assinado dentro docampo JSON (ex: eventoViaXmlGZipBase64).● Falha de sincronismo da LCR da AC específica no servidor nacional (ver Assunto 17.3) —nesse caso, abrir chamado técnico.17.2 Por que recebo o erro E0718 ("assinatura deve ser do emitente da DPS")?Palavras-chave: Erro E0718, Titularidade do Certificado, CNPJ do EmitenteVer também:17.1 Por que recebo o erro E0717 ("assinatura obrigatória") mesmo enviando umcertificado válido via API?Diferentemente do E0717 (assinatura ausente), o E0718 significa que a assinatura existe e éválida, mas o CNPJ/CPF extraído do certificado não é o mesmo declarado como emitente nocorpo da DPS.O sistema confronta o CNPJ/CPF do OtherName do certificado com o valor do grupo daDPS — precisam ser idênticos.● Isso vale igualmente em Produção Restrita — os mesmos critérios de segurança daprodução real se aplicam nos testes;● Se o sistema municipal assina em nome de terceiros (ex: contribuintes de um convênio),é preciso garantir que o certificado tenha poderes de representação/outorga, ou que aassinatura seja feita pelo próprio contribuinte;● Requisito adicional: Basic Constraint = false (não pode ser certificado de AC).7917.3 Por que recebo erro de "Não foi possível acessar a Lista de CertificadosRevogados" (LCR)?Palavras-chave: Erro E1206, Erro E107, LCR, Firewall, Cadeia de CertificaçãoVer também:17.1 Por que recebo o erro E0717 ("assinatura obrigatória") mesmo enviando umcertificado válido via API?O sistema tentou verificar se seu certificado foi revogado, mas não conseguiu acessar o servidorda Autoridade Certificadora — geralmente por bloqueio de firewall no seu lado, não umproblema com o certificado em si.● Nomenclatura dupla: embora o código mencionado seja E1206, o manual técnico daNFS-e Via (Anexo II) associa a mesma mensagem ao código E107 — são o mesmoproblema;● Solução técnica: o desenvolvedor deve liberar, no firewall/proxy do servidor quetransmite, acesso de saída às URLs de LCR indicadas nas extensões do própriocertificado;● Garanta que toda a cadeia (Raiz, Intermediários, Usuário) está instalada e atualizada norepositório do servidor;● Use ferramentas da ICP-Brasil para confirmar que o certificado não foi revogadomanualmente.17.4 Por que recebo o erro RNG6110 ao informar endereço no exterior?Palavras-chave: RNG6110, endExt, cEndPost, Ordem dos ElementosVer também:—Os elementos dentro do grupo de endereço no exterior () têm ordem obrigatória erígida — provavelmente você inverteu ou omitiu um deles.Ordem correta e obrigatória do tipo TCEnderExt:● — código do país;● — código postal no exterior;● — nome da cidade;80● — estado/província/região.O erro geralmente ocorre por omitir o (obrigatório, mas fácil de esquecer) ouinverter com .17.6 Meu certificado teve problema e descobri que tenho notas de meses atrás nãovalidadas — o que fazer?Palavras-chave: Certificado Expirado, Erro E1200/E1203/E1205, Prazo E1294, BypassVer também:9.4 O prazo de cancelamento expirou e as opções sumiram do meu painel — oque fazer?17.1 Por que recebo o erro E0717 ("assinatura obrigatória") mesmo enviando umcertificado válido via API?Regularize o certificado primeiro, depois verifique se as notas estão como "rascunho" ou"rejeitadas" no portal — e emita com a data de competência correta. Se o prazo já tiver expirado,será preciso pedir Bypass à prefeitura.● Regularize o certificado: erros comuns incluem E1200 (Inválido), E1203 (Expirado),E1205 (Erro na cadeia). Renove ou corrija a instalação;● Diagnostique o status das notas antigas no Portal de Gestão: "Rascunhos" (nuncachegaram a ser assinadas — basta reeditar e reemitir) ou "DPS Rejeitadas" (foramenviadas mas recusadas — consulte o histórico de rejeição);● Tente emissão extemporânea com a data de competência correta (do mês antigo);● Se o prazo tiver expirado (Regra E1294 — "Prazo para entrega da DF-e excedido"):procure a prefeitura para abrir processo de Decisão Administrativa, autorizando emissãovia Bypass (cStat 102).17.7 Qual é a base legal para a exigência de assinatura eletrônica na NFS-e?Palavras-chave: Assinatura Eletrônica, Validade JurídicaVer também:—81Aprofundamento Técnico/LegalDecreto 12.955, Art. 118-119 — que define a validade do documento fiscal como asseguradapela assinatura eletrônica avançada/qualificada do emitente e pela autorização de uso dosistema autorizador.18. Numeração de NFS-e e DPS18.1 Quais são as faixas de série da DPS por tipo de emissor?Palavras-chave: Faixas de Série, API, Emissor Móvel, Emissor Web, Transcrição ManualVer também:18.2 Por que recebo o erro E0010 ("série não pertence à faixa do tipo deemissor")?18.3 Recebo notas de municípios diferentes com "números de série" diferentes— qual devo usar para escrituração?São quatro faixas fixas:● 00001 a 49999 — Aplicativo próprio / API (Web Service);● 50000 a 69999 — Emissor Móvel (App);● 70000 a 79999 — Emissor Web Nacional (Portal do Contribuinte);● 80000 a 89999 — Transcrição Manual via Web.Erro comum: confundir a faixa de transcrição (80000-89999) com a faixa "padrão" — ela éexclusiva para casos específicos de transcrição manual, não para integrações técnicas via API.18.2 Por que recebo o erro E0010 ("série não pertence à faixa do tipo de emissor")?Palavras-chave: Erro E0010, Validação Síncrona, Troca de Canal de EmissãoVer também:18.1 Quais são as faixas de série da DPS por tipo de emissor?82Você está enviando uma série de uma faixa que não corresponde ao canal usado para transmitir.O mais comum: enviar via API uma série da faixa 70000+ (exclusiva do Portal Web).Causas mais frequentes:● Integração via API com série errada: empresa de software integra via Webservice masconfigura série fora de 00001-49999;● Troca de canal sem atualizar configuração: contribuinte que emitia pelo portal web (série70.000+) migra para sistema próprio via API, mas mantém a série antiga configurada;● Confusão sobre a faixa de transcrição: achar que 80000-89999 é a faixa "padrão" paraWebservice, quando na verdade é exclusiva de transcrição manual.Correção: ajuste o campo da DPS para a faixa correspondente ao canal real detransmissão.18.3 Recebo notas de municípios diferentes com "números de série" diferentes —qual devo usar para escrituração?Palavras-chave: nNFSe, nDFSe, Série da DPS, tpEmis, EscrituraçãoVer também:18.1 Quais são as faixas de série da DPS por tipo de emissor?18.4 Como é composta a chave de acesso da NFS-e?Para escrituração/registro contábil, use sempre o campo nNFSe (13 dígitos) — não a série daDPS, que varia conforme o canal de emissão usado pelo prestador.Três conceitos que não devem ser confundidos:● Série da DPS: atributo da DPS (não da nota em si), varia conforme o canal (ver Assunto18.1) — explica por que notas de prestadores diferentes "parecem" ter numeraçãoinconsistente.● nNFSe (Número da NFS-e): identificador oficial de 13 dígitos, gerado sequencialmentepor emitente pela Sefin Nacional no momento da conversão da DPS em nota. Único econtrolado nacionalmente, mesmo que o contribuinte troque de canal de emissão.● nDFSe (só em transcrição, tpEmis = 2): quando o município usa sistema próprio e apenascompartilha com o ADN, esse campo registra o número sequencial gerado originalmenteno sistema local — controle municipal, paralelo ao nNFSe nacional.83Identificador soberano para qualquer consulta oficial: sempre a Chave de Acesso (50 posições)— ver Assunto 18.4.18.4 Como é composta a chave de acesso da NFS-e?Palavras-chave: Chave de Acesso, 50 Dígitos, Identificador ÚnicoVer também:18.3 Recebo notas de municípios diferentes com "números de série" diferentes— qual devo usar para escrituração?A chave de acesso pública tem 50 dígitos numéricos. Internamente, o identificador usado naassinatura do XML tem 53 caracteres, porque acrescenta o prefixo literal "NFS" à mesmasequência de 50 números.Composição do identificador interno (TSIdNFSe, usado no atributo Id do XML): "NFS" + Códigodo Município (7) + Ambiente Gerador (1) + Tipo de Inscrição Federal (1) + Inscrição Federal (14)+ Número da NFS-e (13) + Ano/Mês de Emissão (4) + Código Numérico Aleatório (9) + DígitoVerificador (1). A chave de acesso exibida ao público (Consulta e DANFSe) é essa mesmasequência, só que sem o prefixo "NFS" — por isso tem 50 dígitos, todos numéricos.18.5 O que acontece com o número da nota se a transmissão falhar no meio doprocesso (timeout)?Palavras-chave: Contingência de Numeração, Timeout, Garantia de UnicidadeVer também:18.2 Por que recebo o erro E0010 ("série não pertence à faixa do tipo deemissor")?Se a Sefin Nacional já reservou um número, mas falha ao gravar no ADN por timeout, essenúmero específico é descartado permanentemente para preservar a unicidade — o sistema nãoreaproveita números "perdidos".Esse comportamento é intencional, não um bug: a garantia de que cada nNFSe seja único e nãose repita é mais importante do que evitar "buracos" na sequência numérica. Se sua integraçãofalhar por timeout ou concorrência elevada, simplesmente tente uma nova transmissão — o84sistema atribuirá o próximo número disponível automaticamente. Não há necessidade (nempossibilidade) de "recuperar" o número perdido.18.6 Posso reutilizar a numeração de uma nota já emitida, mesmo que ela tenha sidocancelada?Palavras-chave: Vedação de Reutilização, Numeração DefinitivaVer também:18.5 O que acontece com o número da nota se a transmissão falhar no meio doprocesso (timeout)?Não, nunca — mesmo em contingência, a reutilização de uma numeração já usada éexpressamente vedada.Aprofundamento Técnico/LegalDecreto 12.955, Art. 124, §3º.19. Integração via API e Ambiente de Dados Nacional (ADN)19.1 Quais são os 4 tipos de NSU e para que serve cada um?Palavras-chave: NSU Geral, NSU de Recepção, NSU de Distribuição, Ator da NFS-eVer também:19.2 Como meu município recupera automaticamente notas de prestadoresexternos onde somos o interessado?19.3 Como consulto, via API, as notas em que sou tomador ou intermediário?Existem 4 NSUs com finalidades diferentes: um de controle geral do ADN, um de recepção pormunicípio emissor, um de distribuição por município interessado, e um de distribuição porCPF/CNPJ de cada ator da nota.● NSU Geral do ADN (por documento) — Número sequencial único por documentocompartilhado — só controle interno do ADN;85● NSU de Recepção/Backup (por Código Município) — Único por município emissor;devolvido na própria chamada síncrona de envio;● NSU de Distribuição (por Código Município) — Permite que um município recuperedocumentos onde não é o emissor, mas é interessado;● NSU de Distribuição por Ator (por CPF/CNPJ) — Distribui os documentos para cadaPrestador/Tomador/Intermediário interessado.19.2 Como meu município recupera automaticamente notas de prestadores externosonde somos o interessado?Palavras-chave: GET /DFe/{UltimoNSU}, NSU de Distribuição, Livro FiscalVer também:19.1 Quais são os 4 tipos de NSU e para que serve cada um?Integre seu sistema de fiscalização à API de Distribuição usando GET /DFe/{UltimoNSU} com oNSU de Distribuição — não dependa da busca manual no Painel Web, que prioriza notas próprias,não as de interesse externo.● Mecânica do método: você informa o último NSU que conhece; o sistema retorna até 50documentos seguintes em sequência, junto com o novo "último NSU" para a próximaconsulta;● Regra de ordem: os documentos vêm em ordem de recepção pelo ADN, nãonecessariamente na ordem cronológica de emissão original;● Se não houver mais documentos: aguarde um mínimo de 1 hora antes de nova consultaquando o NSU informado já for igual ao maior NSU disponível;● Documentos que você mesmo compartilhou não aparecem nessa consulta — ela é sópara o que outros compartilharam e você tem interesse.19.3 Como consulto, via API, as notas em que sou tomador ou intermediário?Palavras-chave: API de Distribuição para Contribuintes, GET /DFe/{NSU}, Ator da NFS-eVer também:19.1 Quais são os 4 tipos de NSU e para que serve cada um?26. Consulta de Notas Fiscais86Use GET /DFe/{NSU} para consulta pontual, ou o fluxo de distribuição contínua informando seuúltimo NSU conhecido — o ADN gera um NSU próprio para cada CPF/CNPJ interessado.● Requisito: sua inscrição federal (CPF/CNPJ) deve constar nos campos apropriados danota (Prestador, Tomador ou Intermediário);● Certificado exigido: e-CPF ou e-CNPJ correspondente ao ator interessado;● Alternativas não-API: menu "NFS-e Recebidas" no Portal do Contribuinte(login/certificado) e Consulta Pública (sem login, por chave de acesso).19.4 Importei a nota via API, mas ela aparece "em branco" no meu sistema — o quehouve?Palavras-chave: Falha de Parse, Persistência, Logs de IntegraçãoVer também:18.5 O que acontece com o número da nota se a transmissão falhar no meio doprocesso (timeout)?19.2 Como meu município recupera automaticamente notas de prestadoresexternos onde somos o interessado?Provavelmente seu sistema recebeu o XML mas falhou ao interpretar (parse) os campos, ouhouve erro de gravação no banco local — não é um problema do lado do ADN.● Diagnóstico: verifique os logs de integração para confirmar se o XML completo foirecebido via o NSU correspondente, ou se chegou truncado/incompleto;● Causa possível do lado do ADN (mais rara): se a nota sofreu um "pulo" de numeraçãopor timeout no momento da geração original (ver Tema 18, Assunto 18.5), ela pode nãoter sido persistida completamente;● Ação corretiva: recupere o documento específico via Chave de Acesso (não pelo NSUsequencial) para forçar nova tentativa de atualização no seu banco local.19.5 Existe ambiente de testes para eu validar minha integração com a API antes de irpara produção?Palavras-chave: Produção Restrita, Swagger, Ambiente de TestesVer também:8719.1 Quais são os 4 tipos de NSU e para que serve cada um?Sim — existe documentação interativa (Swagger) em Produção Restrita para testar as APIs antesde ir para produção real.Exemplo de endpoint oficial de testes (API do CNC):“https://adn.producaorestrita.nfse.gov.br/municipios/docs/index.html”O mesmo padrão de ambiente de testes existe para as demais APIs do ADN (distribuição amunicípio e a contribuintes) — sempre valide sua integração em Produção Restrita antes deapontar para o ambiente de produção definitivo.20. Simples Nacional20.1 A partir de quando ME/EPP do Simples Nacional são obrigadas a emitir NFS-epelo Emissor Nacional?Palavras-chave: Obrigatoriedade, Emissor Nacional, Resolução CGSN, RevogaçãoVer também:5.7 MEI é obrigado a usar o Emissor Nacional, mesmo que meu município usesistema próprio?20.2 Por que a NFS-e de uma empresa do Simples Nacional não mostra o valordo ISS destacado?A partir de 01/11/2026, ME/EPP optantes do Simples Nacional devem emitir NFS-eexclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API) — sistemas próprios municipais ficamimpedidos de autorizar essas emissões.● O que muda para quem já integra com o município: mesmo empresas cujo ERP já secomunica com a prefeitura (que repassa ao ADN) precisam reconfigurar a integraçãopara apontar direto para a API do Emissor Nacional;● O que NÃO muda: o município não perde acesso às notas — deixa de ser autorizador epassa a ser consumidor dos dados, via Painel Municipal ou distribuição automatizada;● Validade jurídica: a NFS-e emitida pelo Emissor Nacional tem validade em todo oterritório nacional e é elemento suficiente para constituição do crédito tributário;88● Situações adicionais de obrigatoriedade: mesmo com opção pendente/discussãoadministrativa que possa levar a enquadramento retroativo no Simples, ou sob efeito deimpedimento específico, a empresa já deve usar o Emissor Nacional preventivamente;● Vedação: é proibida a emissão de NFS-e para operações sujeitas apenas a ICMS.20.2 Por que a NFS-e de uma empresa do Simples Nacional não mostra o valor do ISSdestacado?Palavras-chave: Regras E1302/E1307, Traço no Campo, PGDAS-D, opSimpNacVer também:20.1 A partir de quando ME/EPP do Simples Nacional são obrigadas a emitir NFSepelo Emissor Nacional?Isso é o funcionamento correto e esperado do sistema — não é falha de parametrizaçãomunicipal. Empresas do Simples que apuram ISS dentro do próprio regime (regApTribSN = 1) têmo campo de valor do ISS bloqueado por design.● Motivo técnico: para contribuintes com opSimpNac = 3 (ME/EPP) e regApTribSN = 1, asRegras E1302/E1307 impedem o preenchimento de qualquer campo do grupo "Valores"(alíquota, valor do ISS), exceto o Valor Líquido (vLiq);● Motivo tributário de fundo: no Simples Nacional, o ISS não é calculado nota a nota comalíquota fixa municipal — é apurado de forma unificada sobre o faturamento mensaltotal, via PGDAS-D;● Por que notas de outros municípios aparecem diferentes: se prestadores de outrosmunicípios mostram ISS destacado normalmente, é porque provavelmente não sãooptantes do Simples (ou usam regApTribSN diferente) — a diferença está no regime doprestador, não na configuração da prefeitura.20.3 Optante do Simples Nacional pode optar pelo regime regular do IBS/CBS?Palavras-chave: Regime Regular, Opção, Permanência MínimaVer também:11.4 Nanoempreendedores são contribuintes do IBS/CBS?15. Reforma Tributária (RTC) — IBS/CBS Geral89Sim — o optante do Simples pode optar por apurar e recolher IBS/CBS pelo regime regular (forado Simples), geralmente para aproveitar créditos tributários que o regime simplificado nãopermite.Aprofundamento Técnico/LegalLC 214/2025, Art. 41, §3º.20.4 Se sou obrigado a usar o Emissor Nacional em 01/11/2026, também precisopreencher IBS/CBS nessa data?Palavras-chave: —Ver também:15.1 A partir de quando é obrigatório preencher os campos de IBS/CBS na NFSe?Não. Mesmo com a obrigatoriedade de uso do Emissor Nacional valendo a partir de 01/11/2026(Assunto 20.1), o preenchimento dos grupos IBS/CBS para optantes do Simples só se tornaobrigatório em 2027 — são cronogramas independentes. Ver Tema 15, Assunto 15.1, para ocronograma completo por categoria de serviço.21. Erros de Parametrização Municipal21.1 Por que recebo o erro E0440 ("tipo de dedução/redução não permitido") mesmofuncionando no Emissor Nacional?Palavras-chave: Erro E0440, vDR, pDR, Documentos, API de Parâmetros MunicipaisVer também:21.2 Por que recebo o erro E0454 especificamente sobre dedução porpercentual?21.7 Meu upload de planilha de serviços está gerando erro de "dedução/reduçãonão parametrizada" mesmo preenchendo o arquivo?90O tipo de dedução que seu sistema próprio está enviando (vDR monetário, pDR percentual, ouDocumentos) não é o que o município de incidência autorizou para aquele código de serviçoespecífico.● Por que funciona no Emissor Nacional Web e não no seu sistema: o Emissor Web édinâmico — só mostra ao usuário as opções que o município já marcou como"Admitido". Seu sistema próprio gera um XML fixo, e se enviar sempre quando omunicípio só aceita , a nota é rejeitada;● Caso real confirmado: XML com 29820.00 sobre vServ de R$ 49.700,00 foirejeitado porque o município não marcou "Admitido" para dedução por Valor Monetárionaquele código;● Correção: consulte a API de Parâmetros Municipais (GET/parametros_municipais/{codigoMunicipio}/aliquotas) para saber qual tipo o municípioaceita, e ajuste o XML — ou peça ao gestor municipal para corrigir em Parametrização >Lista de Serviços > "Definir Dedução/Redução".21.2 Por que recebo o erro E0454 especificamente sobre dedução por percentual?Palavras-chave: Erro E0454, Dedução por Percentual, Restrição EspecíficaVer também:21.1 Por que recebo o erro E0440 ("tipo de dedução/redução não permitido")mesmo funcionando no Emissor Nacional?É uma variante mais específica do mesmo mecanismo do E0440: o código de serviço usado nãoadmite dedução/redução por percentual especificamente — mesmo que outros tipos dededução estejam liberados.A causa e a correção são idênticas ao Assunto 21.1 — a diferença é só a mensagem, que aqui jáidentifica exatamente qual modalidade está bloqueada. Gestor municipal deve acessarParametrização > Lista de Serviços, localizar o subitem, e marcar "Valor percentual" comoadmitido, se essa for a intenção da legislação local.21.3 Por que recebo o erro E0540 ao tentar enviar/receber notas do item 17(consultoria, contabilidade)?Palavras-chave: Erro E0540, Item 17, tribISSQN, Regra 46591Ver também:21.5 Por que recebo o erro E0039 mesmo com a Lista de Serviços parametrizada?O município configurou o subitem como "Não Incidente" no Painel, mas o prestador estáemitindo com tribISSQN = 1 (tributável) — o sistema rejeita por essa divergência.● Correção: Parametrização > Lista de Serviços > localize o item 17 > altere "Incidência" de"Não" para "Sim" > defina alíquota (2% a 5%) e legislação > Salvar;● Atalho para lote: selecionar a raiz do item (nível superior) aplica a mesma configuraçãoa todos os subitens "filhos" automaticamente;● Prevenção: use "Listar Pendências" (Assunto 21.8) para identificar outros "buracos"antes que prestadores de outros municípios também sejam afetados.21.4 Por que recebo o erro E0037 ("código do município emissor inexistente nocadastro de convênio")?Palavras-chave: Erro E0037, Convênio Municipal, Dispensa MEIVer também:5.7 MEI é obrigado a usar o Emissor Nacional, mesmo que meu município usesistema próprio?O município do emitente não está com convênio formalizado no Sistema Nacional — exceto seo emitente for MEI, caso em que essa verificação é dispensada (MEI sempre pode emitir,independente da adesão municipal).21.5 Por que recebo o erro E0039 mesmo com a Lista de Serviços parametrizada?Palavras-chave: Erro E0039, Configuração do Convênio, Emissores Públicos NacionaisVer também:1.3 Por que o botão "Concluir Parametrização" não habilita?21.3 Por que recebo o erro E0540 ao tentar enviar/receber notas do item 17(consultoria, contabilidade)?92Verifique a Configuração do Convênio: a pergunta "O município irá utilizar os Emissores PúblicosNacionais?" precisa estar marcada "Sim" — Lista de Serviços parametrizada sozinha não ésuficiente.Checklist completo: (1) convênio marcado "Sim" para uso dos Emissores Públicos; (2) todos ossubitens da Lista de Serviços administrados; (3) "Concluir Parametrização" acionado (passo 10do Assistente); (4) Data de Expectativa de vigência já alcançada; (5) se usa Autorização de Usopor CNC, confirme a data de início daquele contribuinte específico.21.6 Cadastrei um Código de Tributação Municipal (cTribMun) mas ele é rejeitadopelo sistema — por quê?Palavras-chave: cTribMun, Especialização Municipal, Código Não CadastradoVer também:21.1 Por que recebo o erro E0440 ("tipo de dedução/redução não permitido")mesmo funcionando no Emissor Nacional?O campo cTribMun (3 dígitos) só é aceito se o município já tiver formalmente cadastrado aquelaespecialização dentro do Painel Nacional — não é a mesma coisa que um "código antigo" dalegislação municipal pré-existente.● Diagnóstico: o sistema rejeita porque, para ele, aquele código de tributação municipalespecífico simplesmente não existe no banco de dados nacional — mesmo que exista nalei local antiga;● Solução mais rápida (lado do contribuinte/ERP): remova a tag do XML eenvie apenas o (código nacional de 6 dígitos);● Solução definitiva (lado do município): cadastrar formalmente a especialização emParametrização > Lista de Serviços > selecionar o subitem > "Criar Código de TributaçãoMunicipal".21.7 Meu upload de planilha de serviços está gerando erro de "dedução/redução nãoparametrizada" mesmo preenchendo o arquivo?Palavras-chave: Upload CSV, 9 Campos, 8 Pipes, LeiauteVer também:9321.1 Por que recebo o erro E0440 ("tipo de dedução/redução não permitido")mesmo funcionando no Emissor Nacional?Cada linha do CSV precisa ter exatamente 9 campos (8 pipes | de separação) — campos vaziosainda precisam do pipe correspondente para manter a posição correta.Estrutura obrigatória:Código Completo | Descrição | Código Original (opcional) | Legislação (opcional) | Incidência(1/2) | Alíquota (obrigatória se Incidência=1) | Dedução Monetária (1/2) | Dedução Percentual(1/2) | Dedução por Documentos (1/2).Exemplo: "01.01.01.000|Descrição do Serviço|||1|5,00|1|1|2" — note os pipes duplosrepresentando os campos 3 e 4 vazios.21.8 Como identifico todos os "buracos" de parametrização da minha Lista deServiços de uma vez?Palavras-chave: Listar Pendências, Diagnóstico PreventivoVer também:1.3 Por que o botão "Concluir Parametrização" não habilita?21.3 Por que recebo o erro E0540 ao tentar enviar/receber notas do item 17(consultoria, contabilidade)?21.5 Por que recebo o erro E0039 mesmo com a Lista de Serviços parametrizada?Use o comando "Listar Pendências" na tela de Lista de Serviços — ele mostra todos os itens comparametrização incompleta (falta de alíquota ou dedução/redução) de uma vez.22. Gestores Municipais e Perfis de Acesso22.1 Quais são os perfis de Gestor Municipal e o que cada um pode fazer?Palavras-chave: Gestor Principal, Auditor, Parametrizador, Atendente, Níveis de AcessoVer também:941.3 Por que o botão "Concluir Parametrização" não habilita?22.2 Como cadastro, altero ou removo um Gestor Municipal?Quatro perfis: Principal (acesso total, único por município), Auditor (acesso total àsfuncionalidades, mas não cadastra outros gestores), Parametrizador (só parametrização), eAtendente (só administração do CNC).● Gestor Principal — Todas as funcionalidades, incluindo cadastrar demais perfis esubstituir a si mesmo — Único (via cadastro no Simples Nacional);● Gestor Auditor — Todas as funcionalidades do Painel — Múltiplo;● Gestor Parametrizador — Toda e qualquer parametrização (alíquotas, serviços,benefícios, regimes, eventos) — Múltiplo;● Gestor Atendente — Só administração do CNC — nenhuma parametrização — Múltiplo.Por que a separação existe: garante que servidores dedicados só ao atendimento não tenhamacesso acidental a configurações críticas, e permite dividir o trabalho de parametrização inicialentre vários Auditores/Parametrizadores.22.2 Como cadastro, altero ou removo um Gestor Municipal?Palavras-chave: Cadastro de Gestores, Inativação, Vínculo com Múltiplos MunicípiosVer também:22.1 Quais são os perfis de Gestor Municipal e o que cada um pode fazer?Só o Principal e os Auditores podem cadastrar novos Parametrizadores e Atendentes. Não existeexclusão de gestor — apenas inativação, preservando o histórico.● Quem cadastra quem: o Principal é cadastrado automaticamente via Simples Nacionalao firmar o convênio. Auditores e Parametrizadores são cadastrados pelo Principal oupor outros Auditores. Atendentes são cadastrados por qualquer um dos outros trêsperfis;● Busca automática: ao inserir o CPF do novo gestor, o sistema busca o nome na base daRFB automaticamente;● Vínculo com múltiplos municípios: um mesmo CPF pode ser gestor em mais de ummunicípio, mas o cadastro só pode estar ativo em um por vez;● Alteração: tipo de gestor, e-mail e telefone podem ser editados a qualquer momento —toda alteração vai para o Histórico;95● Inativação, não exclusão: o sistema nunca permite "descadastrar" um gestor — sóinativar o perfil, preservando a integridade do histórico.22.3 Gestores Municipais podem acessar o Painel com usuário e senha, como oscontribuintes?Palavras-chave: Certificado Digital Obrigatório, Acesso RestritoVer também:3.3 Quais são as formas de acesso ao Portal da NFS-e e quando usar cada uma?Não. Diferentemente do contribuinte (que tem 3 formas de acesso), o acesso à Área Restrita doPainel por qualquer Gestor é feito exclusivamente via Certificado Digital (e-CPF) — não háusuário/senha nem GOV.BR para esse perfil.23. Emissão Retroativa e Datas de Competência23.1 Até quando posso retroagir a data de competência de uma NFS-e?Palavras-chave: Regra E0015, E0016, E1270, E0018, E0020, Limites de RetroatividadeVer também:23.2 O MEI está mesmo dispensado de todas essas travas de data?23.7 Por que não consigo destacar valores de IBS/CBS numa nota comcompetência anterior a 2026?Três limites cumulativos: a competência não pode ser posterior à data de emissão (E0015), nãopode ser anterior à ativação do convênio do seu município (E0016/E1270), e não pode seranterior à sua própria inscrição de CNPJ/CPF (E0018/E0020).• Regra E0015 (competência futura proibida): o sistema aceita competências passadas,nunca futuras;• Regra E0016/E1270 (ativação do convênio): a competência deve ser igual ou posterior àdata em que o município emissor ativou seu convênio no Sistema Nacional;96• Regra E0018/E0020 (existência do contribuinte): a competência não pode ser anterior àdata de inscrição do CNPJ/CPF do emitente na RFB;• Regra específica do CNC (se aplicável): a competência também deve respeitar a Data deAutorização de Uso individual daquele contribuinte (ver Assunto 23.3).23.2 O MEI está mesmo dispensado de todas essas travas de data?Palavras-chave: Exceção MEI, Regras Dispensadas, Regra E0822 (Prazo de Cancelamento)Ver também:5.7 MEI é obrigado a usar o Emissor Nacional, mesmo que meu município usesistema próprio?23.1 Até quando posso retroagir a data de competência de uma NFS-e?Não totalmente — o MEI é dispensado das travas de data de competência e convênio (E0016,E0037, E0038, E0039), mas não tem exceção confirmada para o prazo municipal decancelamento (Regra E0822, que é regra de Nível 3, específica de cada município).● Regras que o MEI dispensa: ativação de convênio (E0016), convênio "Ativo"(E0037/E0038), autorização formal de uso dos emissores (E0039);● Regra que o MEI NÃO dispensa: o prazo de cancelamento definido pela prefeitura(E0822) é regra de Nível 3 — não há exceção explícita para MEI nas fontes.Lição prática: não assuma que "é MEI, então tudo é liberado" — distinga travas de data/convênio(dispensadas) de travas operacionais específicas do município (não necessariamentedispensadas).23.3 Configurei o convênio corretamente, mas um contribuinte específico ainda nãoconsegue emitir retroativo — por quê?Palavras-chave: Erro E0025, dAutEmiss, Prevalência de DatasVer também:2.5 Como habilito um contribuinte a emitir notas depois de cadastrá-lo no CNC?23.1 Até quando posso retroagir a data de competência de uma NFS-e?97Verifique a Data de Autorização de Uso (dAutEmiss) daquele contribuinte específico no CNC —o sistema usa a maior data entre essa autorização individual e a ativação geral do convênio.● Mesmo com o convênio ativo desde a data X, se o CNC tem dAutEmiss posterior paraaquele CNPJ, a emissão só é liberada a partir dessa data individual (Regra E0025);● Correção: Contribuintes Locais > localize o CNPJ > ajuste a Data de Início da Autorização;● Confirme também: Situação = "Ativo" (cSitCNC = 1) e Status de Emissão = "Autorizado"(cStatEmiss = 1).23.4 O convênio está ativo, mas recebo o erro E0312 ao tentar emitir/receber nota deum código de serviço específico para uma competência antiga — por quê?Palavras-chave: Erro E0312, Vigência da Alíquota, Bypass, Decisão AdministrativaVer também:4.6 O erro de CEP está impedindo um faturamento urgente e nada resolve —existe uma saída emergencial?23.1 Até quando posso retroagir a data de competência de uma NFS-e?O erro E0312 é diferente do E0016 — aqui o convênio já está ativo, mas o código de serviçoespecífico não estava parametrizado (com alíquota vigente) na data de competência informada.● Diagnóstico: verifique se o subitem tem alíquota configurada com Data de Início deVigência igual ou anterior à competência desejada;● Se a parametrização realmente não cobre aquela data: o gestor cadastra uma DecisãoAdministrativa justificando a emissão retroativa específica, autorizando o Bypass (cStat102), que ignora as travas de validação temporal (E0312/E1270) para aquele casopontual.23.5 Meu sistema próprio pode compartilhar com o ADN uma nota emitida há muitotempo?Palavras-chave: Limite de 6 Anos, Compartilhamento Retroativo, Sistema PróprioVer também:6. Compartilhamento/Transcrição de Notas para o ADN98Não, se já passaram mais de 6 anos da emissão original — esse é o limite máximo paracompartilhamento retroativo com o Ambiente de Dados Nacional.23.6 Meu município atrasou a ativação do convênio e agora não consegue integrar asnotas do início do ano — o que fazer?Palavras-chave: Atraso na Ativação, Data de Expectativa, Comitê Gestor, Suspensão de RecursosVer também:6.2 Meu município é obrigado a compartilhar as notas do sistema próprio com oADN? O que acontece se eu não fizer isso?23.1 Até quando posso retroagir a data de competência de uma NFS-e?Contate imediatamente o Comitê Gestor (CGNFS-e) para avaliar a possibilidade técnica deretroagir sua Data de Expectativa de Início de Vigência para 01/01/2026 — a obrigação deintegração desde essa data é legal (LC 214/2025) e o atraso expõe o município a risco desuspensão de transferências voluntárias da União.● Notas do período de atraso emitidas pelo sistema próprio continuam válidas para oISSQN municipal, mas não existem no repositório nacional — não geram Split Paymentnem créditos de IBS/CBS para os tomadores;● Se algum tomador exigir o documento no padrão nacional, a solução é o contribuinte,após a regularização do município, substituir a nota municipal antiga pela nota nacional;● Essa é mais uma manifestação prática da obrigação já vista no Tema 6 — o atraso não ésó um problema técnico, é descumprimento de prazo legal com consequência financeiraao município.23.7 Por que não consigo destacar valores de IBS/CBS numa nota com competênciaanterior a 2026?Palavras-chave: Marco 01/01/2026, Retroatividade da RTCVer também:15.1 A partir de quando é obrigatório preencher os campos de IBS/CBS na NFSe?99Porque o sistema só permite declarar informações de IBS/CBS para competências a partir de01/01/2026 — antes disso, aceita apenas o modelo anterior (ISSQN puro).Aprofundamento Técnico/LegalLC 214/2025, Art. 62, §1º (mesmo dispositivo que já fundamenta a obrigação decompartilhamento — Tema 6, Assunto 6.2).24. NFS-e Via (Rodovias/Pedágios)24.1 O que é a NFS-e Via e quem deve emiti-la?Palavras-chave: Código 22.01.01, Exploração de Rodovia, NBS, Exclusividade de ConcessionáriasVer também:24.4 Qual é o local de incidência do ISSQN/IBS/CBS numa passagem de pedágio?É o documento fiscal exclusivo de concessionárias de rodovias, para o serviço código 22.01.01(exploração mediante cobrança de pedágio) — cobre conservação, manutenção, operação,monitoração e assistência aos usuários.Código de tributação nacional fixo: 220101. Código NBS fixo: 106042100. Abrange todas asatividades contratuais ou normativas ligadas à exploração da via, não só a cobrança em si.24.2 O que é o RPV? Ele tem valor fiscal?Palavras-chave: RPV, Recibo de Passagem Veicular, Manifestação do Usuário, Não é DocumentoFiscalVer também:24.1 O que é a NFS-e Via e quem deve emiti-la?25. Manifestação do TomadorO RPV (Recibo de Passagem Veicular) é entregue ao usuário no momento do pedágio, mas nãoé documento fiscal — serve para viabilizar a manifestação do usuário e o eventual direito acrédito de IBS/CBS.100O RPV deve conter: data/hora, via, sentido, praça de pedágio, série/modalidade da passagem(Free-flow, OCR, Manual), placa, categoria, nº de eixos, valor pago, alíquotas efetivas deISS/CBS/IBS e valores correspondentes. Ele sempre direciona (QR code ou link) para a ConsultaPública, onde o DANFS-e Via real pode ser conferido — a NFS-e Via em si é o documento fiscaloficial, o RPV é só a via física de constatação imediata.24.3 Como é a arquitetura técnica da NFS-e Via — o que é o Portal de Gestão e asAPIs?Palavras-chave: Portal de Gestão, Contratos, Trechos, Praças, API de Recepção, API de ConsultaVer também:24.1 O que é a NFS-e Via e quem deve emiti-la?Três componentes: o Portal de Gestão (cadastro de contratos, trechos, praças e alíquotas), a APIde Recepção (validação síncrona via REST), e a API de Consulta (protocolo, chave de acesso,alíquota efetiva por trecho).• Portal de Gestão NFS-e Via: uso restrito à concessionária, para parametrizar Contratos,Trechos de concessão, Praças de pedágio, Municípios de abrangência, extensão da viapor município e alíquotas;• APIs de Recepção: recebem e validam a NFS-e Via, além de eventos de Cancelamento eSubstituição;• APIs de Consulta: permitem consultar resultado de recepção/validação (por protocoloou chave de acesso) e a alíquota efetiva vigente por trecho.24.4 Qual é o local de incidência do ISSQN/IBS/CBS numa passagem de pedágio?Palavras-chave: Local da Operação, Trecho de Concessão, cLocOperVer também:7.5 As regras de local de incidência do ISSQN valem também para o IBS e a CBS?O trecho de concessão para o qual a nota foi emitida — e esse mesmo local valesimultaneamente para ISSQN, IBS e CBS.Aprofundamento Técnico/Legal101LC 214/2025, Art. 11, VIII — texto literal: "[...] o território de cada Município e Estado [...]proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada".24.5 Por que não existe uma tela no Portal Web para digitar manualmente uma NFS-eVia?Palavras-chave: Bloqueio de Emissão Manual, Transmissão via API, Alto Volume TransacionalVer também:24.3 Como é a arquitetura técnica da NFS-e Via — o que é o Portal de Gestão eas APIs?Por desenho do sistema: o volume de passagens veiculares e a complexidade geográfica dosdados (trecho, praça, km, sentido) tornam inviável um formulário manual — a emissão éobrigatoriamente via arquivo XML transmitido por API REST.• Regularização de lote atrasado: o prestador configura seu sistema para gerar o XML nolayout específico e transmite via POST /DFe/;• Prazo de contingência para o início da obrigatoriedade (janeiro/2026): foi admitida aemissão de notas daquele mês até 31/01/2026. Passado esse prazo, a transmissão viaAPI continua sendo o único caminho técnico para regularização retroativa;• Pré-requisito: Contrato, Trecho e Praça precisam estar parametrizados no Portal deGestão antes da transmissão;• Do lado do tomador/município: as notas aparecem automaticamente em "NFS-eRecebidas" após o processamento pelo ADN, assim que o prestador transmitir;• Dependência do MAN: a identificação da localidade de incidência para apuraçãounificada ocorre no momento em que o contribuinte solicita a apuração ao MAN (Tema14) — se o prestador não transmitiu, tomador/município não conseguem apurar.24.6 Os motivos de substituição da NFS-e Via são os mesmos da NFS-e comum?Palavras-chave: cMotivo Específico, Alteração de Trecho, Erro de Identificação do VeículoVer também:10.4 Quais são os motivos válidos para substituir uma NFS-e, e quando ela ésempre (ou nunca) permitida?102Não totalmente — a NFS-e Via tem 2 motivos exclusivos que não existem na NFS-e comum:alteração de parâmetros do trecho da concessão, e erro na identificação do veículo.Códigos de justificativa (cMotivo) específicos da NFS-e Via: 03-Inclusão Retroativa deImunidade/Isenção; 04-Exclusão Retroativa; 05-Rejeição pelo tomador/intermediário; 06-Alteração de parâmetros de cadastro do trecho da concessão; 07-Erro na identificação doveículo; 99-Outros. Os códigos 06 e 07 não têm equivalente na NFS-e padrão (Tema 10).24.7 A NFS-e Via já está em produção plena?Palavras-chave: Piloto, Produção Restrita, Ambiente sem Efeito JurídicoVer também:24.3 Como é a arquitetura técnica da NFS-e Via — o que é o Portal de Gestão eas APIs?O Projeto Piloto (iniciado em agosto) foi concluído com sucesso, e o ambiente de ProduçãoRestrita foi liberado para todas as concessionárias se adaptarem — mas ainda sem efeito jurídico.A Produção Restrita roda exatamente a mesma versão que estará em produção real (garantindovalidade dos testes), mas eventos gerados lá podem ser removidos livremente peloscontribuintes após os testes — nenhum efeito jurídico é gerado nesse ambiente. O Portal dasConcessionárias para configuração de contratos/trechos/praças "logo estará disponível emambiente de Produção", segundo a fonte oficial.24.8 Sou o município — o que mais preciso saber?1) Como posso consultar as alíquotas de ISS cadastradas para um trecho que atravessa meumunicípio?O município pode utilizar a API de Consulta de Alíquotas por Trecho, informando o código dotrecho e a data de referência, para visualizar a extensão total, a quilometragem no município ea alíquota efetiva.2) Não estou recebendo as notas fiscais no meu sistema. Como funciona a distribuição?A distribuição ocorre via NSU (Número Sequencial Único). O município deve utilizar a API "ObterDocumentos" para buscar as NFS-e Via e eventos onde figura como beneficiário.1033) O que fazer se a quilometragem ou a alíquota de ISS de um trecho no Portal de Gestãoestiverem incorretas?A parametrização é de responsabilidade da concessionária. O município deve conferir os dadosno Portal do Homologador ou via API e, se necessário, solicitar a correção à concessionária, quedeverá anexar documentos comprobatórios no sistema.4) Como validar se o rateio do ISS entre os municípios de um trecho está sendo feitocorretamente?O sistema calcula a alíquota efetiva total do trecho com base na proporcionalidade da extensãoda via em cada município (conforme a LC nº 214/2025). O município pode validar esse cálculocomparando os dados da API de alíquotas com o valor total do serviço.24.9 Sou a concessionária — o que mais preciso saber?1) Minha NFS-e Via foi rejeitada pelo Ambiente Nacional. Onde vejo o erro?O Ambiente Nacional realiza a validação síncrona e retorna imediatamente o primeiro erroencontrado (de esquema XML, conteúdo ou regra de negócio). O detalhamento pode serconsultado via API ou no Portal do Homologador pela chave de acesso.2) Como devo proceder para emitir uma nota de carga excepcional/especial?Deve-se utilizar a praça cadastrada como 'PRAÇA ESPECIAL' no trecho e informar a categoria deveículo '99 – Cobrança Especial' no campo categVeic do XML.3) Posso cancelar ou substituir uma nota que o usuário já realizou o RMA (Registro deManifestação do Adquirente)?Esta é uma regra de negócio que deve ser verificada no Manual de Orientação, pois amanifestação do adquirente vincula o serviço para fins de crédito tributário.4) Como cadastrar uma alteração de alíquota municipal que entrará em vigor no futuro?No Portal de Gestão, a concessionária deve acessar "Editar Trecho", selecionar "Alterar alíquotado município" e preencher a alíquota futura com a respectiva data de início de vigência.10424.10 Sou o adquirente — o que mais preciso saber?1) O comprovante que recebi na praça (RPV) vale como nota fiscal?Não. O RPV (Registro de Passagem Veicular) é um documento auxiliar de existência física oudigital que contém a chave de acesso para que você consulte a NFS-e Via (documento digital comvalidade jurídica) no Portal Nacional.2) Como faço para garantir o meu crédito tributário de IBS e CBS sobre o pedágio pago?O adquirente deve realizar o RMA - Registro de Manifestação do Adquirente no Portal Nacionalda NFS-e Via, informando sua identificação (CPF/CNPJ) e assinando o evento via gov.br oucertificado digital.3) Não encontro minha nota fiscal no Portal Nacional usando a chave do RPV. O que houve?A concessionária tem um prazo técnico para a transmissão síncrona. Caso a nota não apareça,verifique se a chave de acesso foi digitada corretamente. Se o erro persistir, entre em contatocom o atendimento da concessionária emissora.4) Posso manifestar várias passagens de uma só vez para facilitar minha contabilidade?Sim, o sistema prevê a realização do RMA em lote (até 20 notas via Portal de Consulta ou até1.000 via API), permitindo o upload dos XMLs ou chaves de acesso de forma agrupada.25. Manifestação do Tomador25.1 Como confirmo ou rejeito uma nota fiscal recebida, e o que acontece se eu nãofizer nada?Palavras-chave: Confirmação, Rejeição, Confirmação Tácita, NFS-e RecebidasVer também:9.1 O tomador rejeitou minha nota, mas ela continua como "Emitida" — isso énormal?25.4 Uma nota rejeitada pelo tomador é automaticamente excluída da apuraçãono MAN?10525.5 Depois de confirmar uma nota (mesmo que taticamente), ainda posso pedirpara o prestador substituí-la?Acesse "NFS-e Recebidas" no Portal do Contribuinte, selecione a nota e escolha "Confirmação"ou "Rejeição" — assinando digitalmente o evento. Se você não se manifestar dentro do prazodefinido pelo município, o sistema gera uma Confirmação Tácita automaticamente.Passo a passo da manifestação manual:• Acesse "NFS-e Recebidas" no Portal do Contribuinte;• Localize a nota e clique no ícone de ações (três pontos);• Selecione "Confirmação do Tomador" ou “Rejeição”;• Confirme com assinatura digital do evento.Os 8 tipos oficiais de evento de manifestação (conforme Manual de API do ADN): Confirmaçãodo Prestador, Confirmação do Tomador, Confirmação do Intermediário, Confirmação Tácita,Rejeição do Prestador, Rejeição do Tomador, Rejeição do Intermediário, e Anulação da Rejeição(ver Assunto 25.3).Confirmação Tácita: gerada automaticamente pelo sistema quando o tomador não se manifestadentro do prazo legal/municipal — dá segurança jurídica ao prestador, tratando a prestaçãocomo aceita por decurso de prazo.25.2 A rejeição de uma nota já a cancela automaticamente?Palavras-chave: —Ver também:9.1 O tomador rejeitou minha nota, mas ela continua como "Emitida" — isso énormal?A rejeição é só uma declaração de discordância — não cancela a nota automaticamente. Ocancelamento efetivo depende de ação posterior do prestador (cancelamento/substituição) oudo município (Cancelamento por Ofício). Ver Tema 9 para o detalhamento completo.10625.3 O prestador pode reverter uma rejeição feita pelo tomador, se provar que oserviço foi mesmo prestado?Palavras-chave: Anulação da Rejeição, Prova de Prestação, Administração TributáriaVer também:25.1 Como confirmo ou rejeito uma nota fiscal recebida, e o que acontece se eunão fizer nada?Sim — se o prestador comprovar perante a prefeitura que o serviço foi de fato prestado e a notaé idônea, a Administração Tributária Municipal pode emitir o evento de "Anulação da Rejeição",revertendo os efeitos da manifestação negativa.Esse é um evento exclusivo da administração tributária emissora da NFS-e — não pode ser feitodiretamente pelo prestador ou pelo tomador. O prestador precisa levar a prova (contrato,comprovante de execução, etc.) à prefeitura, que avalia o pleito e, se acatar, formaliza a anulaçãono sistema.25.4 Uma nota rejeitada pelo tomador é automaticamente excluída da apuração noMAN?Palavras-chave: Impacto no MAN, Alerta de Divergência, Pré-ApuraçãoVer também:9.1 O tomador rejeitou minha nota, mas ela continua como "Emitida" — isso énormal?14.4 Como funciona o fluxo de apuração no MAN, do lançamento da nota até opagamento?Não. A rejeição, por si só, não anula a nota para fins de apuração no MAN — ela funciona apenascomo um alerta de divergência para a fiscalização. A exclusão da apuração só acontece se arejeição for seguida de cancelamento ou substituição efetivamente aceitos pelo fisco.Contraste importante entre os dois eventos:• NFS-e Cancelada: é excluída da apuração e não gera DNA;• NFS-e Rejeitada (sem cancelamento posterior): continua na pré-apuração normalmente— o sistema não "sabe" que ela é contestada só pela rejeição isolada.107Implicação prática: se identificar uma nota rejeitada na fiscalização, não assuma que ela já saiuautomaticamente da base de cálculo do ISSQN — verifique se o cancelamento/substituiçãocorrespondente também foi processado.25.5 Depois de confirmar uma nota (mesmo que taticamente), ainda posso pedirpara o prestador substituí-la?Palavras-chave: Bloqueio Pós-Confirmação, Substituição, Efeito ColateralVer também:25.1 Como confirmo ou rejeito uma nota fiscal recebida, e o que acontece se eunão fizer nada?10. Substituição de NFS-eUma vez ocorrida a confirmação — mesmo tácita, por decurso de prazo — o sistema podebloquear certas ações sobre a nota, incluindo a substituição.Isso reforça a importância de não deixar o prazo de manifestação vencer sem revisar a nota:depois da Confirmação Tácita, corrigir um erro pode ficar tecnicamente mais difícil, sendonecessário recorrer a canais de exceção (Solicitação de Análise Fiscal, Tema 9) em vez do fluxosimples de Substituição (Tema 10).26. Consulta de Notas Fiscais26.1 Por que uma nota aparece quando busco pela chave de acesso, mas não nalistagem geral de consultas?Palavras-chave: Divergência de Busca, Município Emissor, Município de Incidência, FiltrosVer também:9.3 Como funciona o Cancelamento por Ofício e quando ele se aplica?26.2 Encontrei a nota pela chave de acesso, mas o botão "Cancelar por Ofício"não aparece — onde ele está?108Três causas possíveis: (1) você é apenas o município de incidência, não o emissor, e o filtro estárestrito a "notas emitidas"; (2) o filtro de situação/período está excluindo a nota; (3) resultadospaginados, e a nota está numa página seguinte.• Papel do município na nota: a ATM pode consultar tanto notas onde é emissora quantoonde é apenas incidência. Se o filtro geral está em "Notas Emitidas", documentos deprestadores externos com incidência local não aparecem;• Filtro de situação: o sistema permite filtrar por Gerada/Substituída/Cancelada e porperíodo — se a nota já mudou de status e o filtro só busca "Ativas", ela não aparece;• Limitação de gestão: mesmo achando a nota pela chave, a ATM só pode Cancelar porOfício notas onde é a emissora.26.2 Encontrei a nota pela chave de acesso, mas o botão "Cancelar por Ofício" nãoaparece — onde ele está?Palavras-chave: Cancelamento de Ofício, Consulta por Filtros vs. Chave, Evento 305101Ver também:9.3 Como funciona o Cancelamento por Ofício e quando ele se aplica?26.1 Por que uma nota aparece quando busco pela chave de acesso, mas não nalistagem geral de consultas?As ações administrativas (como Cancelar por Ofício) só ficam disponíveis na listagem por filtros,não na tela de visualização individual que se abre ao buscar pela chave de acesso.• Busca por chave de acesso: redireciona direto para "Visualizar NFS-e" — tela só deconferência (dados, XML, DANFS-e), sem ações de registro de evento;• Busca por filtros (CPF/CNPJ, período, etc.): gera uma lista de resultados — é só nessalista, no menu de três pontos ao final de cada linha, que "Cancelar de Ofício" aparece;• Procedimento correto: Consulta NFS-e > Filtros de Pesquisa > localizar a nota na lista >três pontos > "Cancelar de Ofício" > informar Número do Processo Administrativo eJustificativa (gera o Evento 305101).26.3 Qualquer pessoa pode consultar uma NFS-e publicamente, sem login?Palavras-chave: Consulta Pública, Chave de Acesso, Composição de 50 Dígitos109Ver também:18.4 Como é composta a chave de acesso da NFS-e?Sim — a Consulta Pública está disponível a qualquer interessado (prestadores, tomadores,fiscalização), sem necessidade de login, bastando a chave de acesso.A chave de acesso funciona como identificador único: Código do Município + Ambiente Gerador(1-Sistema Próprio/2-Sefin Nacional) + Tipo de Inscrição (1-CPF/2-CNPJ) + Inscrição Federal +Número da NFS-e + Ano/Mês de Emissão + Código Numérico Aleatório + Dígito Verificador — 50dígitos numéricos no total (ver Tema 18, Assunto 18.4, para a composição técnica completa).26.4 Perdi a chave de acesso de uma nota, mas tenho os dados da DPS — consigorecuperá-la?Palavras-chave: API DPS, Recuperação por Identificador, Sigilo FiscalVer também:26.3 Qualquer pessoa pode consultar uma NFS-e publicamente, sem login?Sim, via API — mas só se você for uma das partes da nota (Prestador, Tomador ou Intermediário),por questão de sigilo fiscal.• GET /dps/{id}: informando o identificador completo da DPS, retorna a chave de acessocorrespondente — somente se o certificado digital de quem consulta corresponder a umdos atores da nota gerada;• HEAD /dps/{id}: versão mais simples, que só confirma se a NFS-e foi gerada ou não apartir daquela DPS (sem revelar a chave) — aberta a qualquer certificado digital válido;• Se a identificação não corresponder a um dos atores: a solicitação é negada — não há"consulta pública" por identificador de DPS.26.5 Como consulto de forma automatizada e recorrente as notas em que souinteressado?Palavras-chave: —Ver também:19.3 Como consulto, via API, as notas em que sou tomador ou intermediário?110Para consumo automatizado/recorrente das notas em que você é parte interessada, a via corretaé a API de Distribuição (GET /DFe/{NSU}), não a consulta manual repetida — ver Tema 19 para odetalhamento completo.27. NBS — Nomenclatura Brasileira de Serviços27.1 Por que recebo o erro E0316 ("código NBS inexistente na tabela do sistema")?Palavras-chave: Erro E0316, NBS 2.0, Tabela Nacional, Anexo BVer também:3.1 Por que não consigo entrar com GOV.BR se minha empresa não é MEI?27.2 Por que a Calculadora Oficial IBS/CBS rejeita minha combinação de NBS coma Classificação Tributária?O código NBS informado não pertence à versão 2.0 (obrigatória) da tabela nacional, carregadano Ambiente de Dados Nacional — confira se está usando exatamente o Anexo B do ManualIntegrado.• Padrão exigido: o sistema usa obrigatoriamente a NBS versão 2.0 — códigos de versõesantigas ou digitados incorretamente disparam o E0316;• Para MEI especificamente: recomenda-se usar a "Emissão Simplificada", onde o sistemagerencia internamente as codificações. O preenchimento de NBS só é obrigatório emcenários específicos (exportação/importação de serviços, operações comadquirente/prestador no exterior);• Se usa sistema próprio via API: confirme que está enviando um valor válido de 9dígitos, pertencente à tabela 2.0;• Limitação do município: a tabela NBS é nacional — a prefeitura não consegue corrigirisso pelo Painel Municipal. Se o erro persistir, é caso de reportar ao Comitê Gestor.11127.2 Por que a Calculadora Oficial IBS/CBS rejeita minha combinação de NBS com aClassificação Tributária?Palavras-chave: cClassTrib, Anexo VIII, Correlação NBS/IndOp, Calculadora RFBVer também:27.1 Por que recebo o erro E0316 ("código NBS inexistente na tabela dosistema")?8. Regras Específicas de Incidência por Código de ServiçoO código NBS que você usou não está autorizado, pelas regras da Reforma Tributária, a secombinar com aquele código específico de Classificação Tributária (cClassTrib) — cada NBS sóaceita um conjunto limitado de classificações.• Fonte da regra: o Anexo VIII (Tabela de Correlação Item NBS / IndOp / cClassTrib) defineexatamente quais combinações são válidas;• Diagnóstico: confirme primeiro se o NBS usado realmente descreve o serviço prestado— combinações erradas geralmente vêm de um NBS mal escolhido;• Correção: consulte o Anexo VIII para identificar quais cClassTrib são aceitos para aqueleNBS específico, e ajuste a DPS — ou use a classificação padrão se o serviço não temregime especial.27.3 Preciso informar NBS mesmo numa operação sem incidência de ISSQN (ex:repasse de cartão-alimentação)?Palavras-chave: NBS Obrigatório, Não Incidência, Código 99.01.01, RepasseVer também:12.3 Como parametrizar corretamente cartórios/notários, já que emolumentosnão têm incidência de ISS?16.1 Qual código uso hoje para emitir NFS-e de locação de bens móveis ouimóveis?Sim — o preenchimento do NBS é obrigatório para qualquer NFS-e no padrão nacional, mesmoquando a operação usa o código 99.01.01 (não incidência de ISSQN/ICMS).112• Código de serviço: use 99.01.01 para operações sem fato gerador de ISSQN/ICMS queainda assim exigem documento fiscal;• NBS mesmo sem tributação: não existindo código NBS específico para o tipo exato derepasse, consulte o classificador nacional para o enquadramento mais aproximado;• Destaque da não incidência: tribISSQN = "4 - Não Incidência", sem valores de alíquotaou ISSQN informados.27.4 A NBS é um classificador oficial reconhecido pela própria legislação da Reforma?Palavras-chave: Classificador Oficial, Portaria Conjunta RFB/SCSVer também:—Aprofundamento Técnico/LegalDecreto 12.955, Art. 3º, II — a NBS referida corresponde à aprovada por Portaria ConjuntaRFB/SCS, dando-lhe status de classificador oficial dentro do arcabouço da Reforma Tributária.28. Procuração/Acesso de Terceiros e Filiais28.1 Posso acessar o Portal como procurador de uma pessoa jurídica, usando meupróprio certificado?Palavras-chave: Procurador, e-CPF, Poderes de Representação, Autor do EventoVer também:3.3 Quais são as formas de acesso ao Portal da NFS-e e quando usar cada uma?28.3 O procurador não consegue fazer o primeiro acesso digitalmente — existealternativa presencial?Não. Atualmente a plataforma da NFS-e não permite acesso por procuração. Está previsa umaevolução do sistema para permitir acesso por procurador.11328.2 Fiz login com o certificado da matriz — como vejo as notas de uma filial?Palavras-chave: Matriz e Filiais, CNPJ Completo, Tríade Identificadora, Sem Troca de SessãoVer também:2.3 O que é a "tríade identificadora" do CNC e por que ela importa?Não existe "troca de filial" dentro da mesma sessão — você precisa fazer login novamenteinformando o CNPJ completo (14 dígitos) da filial específica que deseja consultar.• Por que isso acontece: o sistema identifica cada estabelecimento pela tríade Código doMunicípio + CPF/CNPJ + Inscrição Municipal — matriz e filiais são entidades distintas,mesmo compartilhando a raiz de CNPJ (8 primeiros dígitos);• O que aparece após o login: todos os dados referem-se exclusivamente ao CNPJ queefetuou o login — logou como matriz, só vê dados da matriz;• Procedimento correto: confirme abrangência do certificado sobre o CNPJ base; ao fazerlogin, informe o CNPJ completo da filial desejada; acesse "NFS-e Emitidas" para consultaros documentos daquela unidade.28.3 O procurador não consegue fazer o primeiro acesso digitalmente — existealternativa presencial?Palavras-chave: Regularização Presencial, Gestor Atendente, CNCVer também:22.1 Quais são os perfis de Gestor Municipal e o que cada um pode fazer?Sim — o procurador/representante pode comparecer presencialmente à prefeitura, onde oGestor Atendente Municipal pode regularizar o cadastro do emitente diretamente no CNC,viabilizando a configuração posterior das credenciais de acesso.29. Legislação e Sanções da Reforma Tributária29.1 Quais são as principais sanções por descumprir obrigações da NFS-e/IBS/CBS?Palavras-chave: Multa 100%, Multas de Ofício, UPF, Cumulatividade, Presunção de Omissão114Ver também:—Falta de emissão de documento fiscal: multa de 100% do tributo de referência. Em lançamentode ofício: 75% (regra geral), 100% (sonegação/fraude/conluio), 150% (reincidência em 3 anos).• Conceito de infração: qualquer ação ou omissão, mesmo involuntária, que descumpraobrigação tributária principal ou acessória;• Cumulatividade: penalidades se somam quando há descumprimento simultâneo deobrigação acessória e principal;• Presunção de omissão de receita: a falta de documento fiscal idôneo autoriza o fisco aarbitrar valores para fins de tributação;• Sanções administrativas adicionais: baixa de ofício de inscrição, cancelamento dehabilitação a benefícios fiscais, representação para fins penais;• Não exclusividade: a multa nunca substitui o tributo devido — ele continua exigível, comcorreção monetária e juros.29.2 Qual o impacto real de um município não compartilhar dados com o ADN, naprática?Palavras-chave: Suspensão de Transferências Voluntárias, Impacto Sistêmico, Dados ConcretosVer também:6.2 Meu município é obrigado a compartilhar as notas do sistema próprio com oADN? O que acontece se eu não fizer isso?A obrigatoriedade de compartilhamento das NFS-e emitidas por parte dos municípios que usamemissores próprios está prevista na LC 214/2025, art. 62, II, § 1º, § 2º. O município que nãocompartilha dados com o ADN está sujeito à suspensão temporária das transferênciasvoluntárias da União, conforme a LC 214/2025, art. 62, § 7º.29.3 Emiti uma nota com o local de incidência errado — quais as consequências alémde ter que corrigir?Palavras-chave: Documento Inidôneo, Impedimento de CND, Risco de Dívida Ativa DuplaVer também:1157.1 Por que o ISSQN retido pelo tomador não está sendo deduzido do valorlíquido da nota?9.4 O prazo de cancelamento expirou e as opções sumiram do meu painel — oque fazer?Além da correção técnica (Solicitação de Análise Fiscal ou Substituição), você fica exposto a trêsriscos concretos: autuação por falta de nota correta no município real, dívida ativa no municípioindicado erroneamente, e impedimento de emissão de Certidão Negativa de Débitos.• Risco de "bitributação" procedimental: o prestador acumula uma pendência ativa nomunicípio indicado incorretamente e pode ser autuado no município correto por faltade documento fiscal idôneo;• Documento inidôneo: uma nota com local de incidência incorreto pode serdesconsiderada pela fiscalização do município correto;• Impedimento de CND: a pendência ativa no município indicado erroneamente podebloquear a emissão de Certidão Negativa de Débitos do prestador ali;• Caminho de correção: Solicitação de Análise Fiscal para Cancelamento no municípioindicado incorretamente, com provas de que o serviço foi prestado alhures — aSubstituição geralmente não resolve sozinha, pois o sistema tende a bloquear alteraçãodo local de incidência fora dos prazos padrão.30. Recuperação Automática de Dados Cadastrais30.1 Digitei o CNPJ/CPF, mas o campo "Nome/Razão Social" não é preenchidoautomaticamente — por quê?Palavras-chave: Recuperação Automática, RFB, CNC, Situação Cadastral IrregularVer também:30.3 Um contribuinte atualizou a razão social na Receita Federal, mas o EmissorNacional continua mostrando o nome antigo — como forço a atualização?30.4 O sistema busca meus dados em tempo real toda vez que emito uma nota,ou usa um cadastro fixo?116Três causas possíveis: o CNPJ/CPF não foi localizado na RFB para a competência informada; asituação cadastral está irregular (suspensa/inapta); ou há bloqueio/parametrização pendente noCNC do seu município.• Não localizado na RFB: mensagem "Não foi possível recuperar informações doContribuinte" — verifique digitação e se o CNPJ já existia na data de competência danota;• Situação cadastral irregular: CNPJ suspenso ou inapto trava a recuperação para fins deemissão fiscal;• Bloqueio no CNC (se o município usa o módulo): contribuinte com status "0-Suspenso"/"0-Inativo", ou Data de Autorização de Uso posterior à tentativa de emissão.• Ação do contribuinte: confirmar situação "Ativa" no portal da RFB;• Ação da prefeitura: verificar no CNC se o status é "1-Ativo" e emissão "1-Autorizado"; sepersistir, fazer manutenção manual ou novo upload para forçar sincronização.30.2 O sistema encontrou meu cadastro, mas rejeita o endereço recuperado por"incompatibilidade de tamanho ou formato" — o que fazer?Palavras-chave: Campo Número, Formato Incompatível, Endereço da RFBVer também:4.1 Por que aparece erro dizendo que o CEP não está de acordo com a basenacional?30.1 Digitei o CNPJ/CPF, mas o campo "Nome/Razão Social" não é preenchidoautomaticamente — por quê?Isso é diferente de "dado não encontrado" — aqui o sistema encontrou seu endereço na RFB,mas o campo "Número" veio vazio ou com caracteres fora do padrão exigido (1 a 60 caracteres).• Causa raiz: o cadastro na Receita Federal tem o campo de número do imóvel em brancoou preenchido fora do padrão esperado pelo motor de validação do ADN;• Correção: o cidadão deve atualizar seu cadastro diretamente na Receita Federal — aNFS-e só reflete o que a RFB informa, não corrige por conta própria;• Nota metodológica: vários erros de "recuperação automática" (aqui e no Tema 4) têm amesma raiz: o dado de origem (RFB) está tecnicamente incompleto ou fora de formato,não o motor da NFS-e.11730.3 Um contribuinte atualizou a razão social na Receita Federal, mas o EmissorNacional continua mostrando o nome antigo — como forço a atualização?Palavras-chave: Sincronismo, Edição no CNC, Gatilho de AtualizaçãoVer também:2.9 Atualizei meus dados na Receita Federal, mas eles não aparecem no EmissorNacional — por quê?Acesse Cadastro Nacional de Contribuintes > Contribuintes Locais, localize o CNPJ e use "Editar"— isso força uma nova consulta à RFB e atualiza o dado no repositório nacional.• Por que precisa de ação manual: o sistema não fica "escutando" mudanças na RFBcontinuamente — a nova consulta só acontece quando disparada por uma açãoespecífica;• Se há registro ativo no CNC: confirme que ele não contém a informação defasada — oCNC tem prevalência sobre a RFB, então um dado antigo "preso" no CNC bloqueia aatualização mesmo com a RFB já corrigida;• Municípios com integração via API: enviar evento de movimentação POST com os dadosatualizados;• Reflexo automático: uma vez atualizado, tanto o Emissor Web quanto o App passam aexibir a nova Razão Social.30.4 O sistema busca meus dados em tempo real toda vez que emito uma nota, ouusa um cadastro fixo?Palavras-chave: Validação em Tempo Real, Erro E0190, Papel do CNCVer também:2.1 O que é o CNC e para que serve?30.1 Digitei o CNPJ/CPF, mas o campo "Nome/Razão Social" não é preenchidoautomaticamente — por quê?Em tempo real — a cada DPS preenchida, o sistema valida dinamicamente a existência e asituação do CNPJ/CPF na RFB (ou no CNC) para a data de competência específica daquelaprestação.118• Validação dinâmica: se o CNPJ não for localizado na RFB para aquele período específico,a emissão é rejeitada com o Erro E0190;• Papel do CNC como camada complementar: o CNC não substitui a RFB — complementaou sobrepõe. Se o município inativa um registro no CNC, o sistema volta a consumirautomaticamente só os dados básicos da RFB;• Diferença PJ x PF: para PJ, a integração com a RFB já é suficiente; para PF, o cadastro noCNC pelo município é obrigatório para autorizar a emissão;• Filosofia de design: o sistema não pede ao contribuinte dados que o Fisco já possui — abusca é sempre em tempo real contra as bases oficiais.30.5 Como resolvo quando o dado desatualizado está preso por prevalência do CNCsobre a RFB?Palavras-chave: —Ver também:2.9 Atualizei meus dados na Receita Federal, mas eles não aparecem no EmissorNacional — por quê?Quando o dado desatualizado está "preso" porque o CNC tem prevalência sobre a RFB, omecanismo de resolução completo (razão social, e-mail, e demais campos) já está detalhado noTema 2 — aqui cabem só os casos de falha na recuperação automática em si, não a lógica deprevalência CNC x RFB.119Índice Remissivo110 Etapas, 31550 Dígitos, 8388 Pipes, 9299 Campos, 9299.02 a 99.04, 73AAcesso Restrito, 95Adesão Opcional, 66Administração Tributária, 106ADN, 34Adoção Faseada, 31Agregação Obrigatória, 62Alerta de Divergência, 106Alerta vs. Bloqueio, 41Alteração de Identificação, 54Alteração de Trecho, 101Alto Volume Transacional, 101ambGer, 33, 34Ambiente de Testes, 86Ambiente Gerador, 34Ambiente sem Efeito Jurídico, 102Anexo B, 110Anexo VIII, 111Anulação da Rejeição, 106API, 81API de Consulta, 100API de Distribuição para Contribuintes, 85API de Parâmetros Municipais, 89API de Recepção, 100API DF-e para Municípios, 36API DPS, 109Apuração, 67Arrecadação, 67Art. 62 LC 214, 71Assinatura Ausente, 77Assinatura Eletrônica, 80Assistente de Parametrização, 31Atendente, 93Ativação, 14, 31Ativação do Convênio, 13Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, 70Ator da NFS-e, 84, 85Atraso na Ativação, 98Atualização Automática de Notas, 67Auditor, 93Ausência de Compartilhamento, 37Ausência de ISSQN, 74Auto de Infração, 68Autor do Evento, 112Autoridade Municipal, 50Autorização de Transmissão, 37Autorização Individual, 31BBase de Cálculo, 75Base RFB, 17Bitributação, 38Bloqueio de Emissão Manual, 101Bloqueio de Substituição, 54Bloqueio por Ofício, 51Bloqueio Pós-Confirmação, 107Botão Bloqueado, 14Busca Automática, 27Bypass, 30, 55, 80, 97CCadastro de Gestores, 94Cadastro Único, 58120Cadeia de Certificação, 79Calculadora RFB, 111Campo Número, 116Campo Obrigatório, 18Cancelamento, 48, 53Cancelamento de Ofício, 108Cancelamento por Ofício, 50Cancelamento por Substituição, 52Cartórios, 61CBS, 42cClassTrib, 111cEndPost, 79CEP em Transição, 28CEP Inválido, 27Certificado Digital, 23, 25, 37Certificado Digital Obrigatório, 95Certificado Expirado, 80Chave de Acesso, 83, 108chSubstda, 53Classificador Oficial, 112cLocOper, 100cMotivo, 53cMotivo Específico, 101CNC, 16, 24, 113, 115CNC Opcional, 17CNPJ Completo, 113CNPJ do Emitente, 78CNPJ/CPF, 17Código 07.01, 44Código 11.02, 45Código 14.14, 46Código 22.01.01, 99Código 99.01.01, 72, 111Código de Justificativa, 55Código de Tributação, 43Código do Município, 17Código Não Cadastrado, 92Códigos Futuros, 73Comitê Gestor, 98Compartilhamento Retroativo, 97Competência, 32, 57Composição de 50 Dígitos, 108Condições Legais, 64Configuração do Convênio, 17, 91Confirmação, 104Confirmação Tácita, 104Conflito CPF/CNPJ, 20Conflito entre Municípios, 20Construção Civil, 45, 47Consulta Nacional, 20Consulta por Filtros vs. Chave, 108Consulta Pública, 108Contingência de Numeração, 83Continuidade dos Fluxos Locais, 69Contratos, 100Convênio Municipal, 91Cooperativas, 62Correção via CNC, 29Correlação NBS/IndOp, 111CPF, 18, 56Crédito Presumido, 72Cronograma de Obrigatoriedade, 70cStat 102, 30cStatEmiss, 18cTribMun, 92Cumulatividade, 113DDados Concretos, 114DANFSe, 52Dashboards, 13Data de Autorização, 18Data de Expectativa, 98dAutEmiss, 96Débito Próprio vs. Retenção, 62Decisão Administrativa, 30, 97Dedução por Percentual, 90Deferimento, 51Definição Legal, 47Desbloqueio, 51Desdobramento Nacional, 43Desmembramento, 73Desoneração, 72Determinação Automática, 39Devolução, 53Diagnóstico Preventivo, 93Diferimento, 72Dispensa MEI, 91Disputa de Tríade, 20Distribuição Cadastral, 17Divergência CNC x RFB, 21121Divergência de Busca, 107Divergência Território, 27docRef, 76Documento Inidôneo, 114Documento Único de Arrecadação, 65Documentos, 89EE0016, 95E0018, 95E0020, 95E1270, 95e-CPF, 112Edição no CNC, 117Efeito Colateral, 107E-mail, 21Emissão Bloqueada, 26Emissão Simplificada, 30Emissor Móvel, 81Emissor Nacional, 31, 34, 87Emissor Web, 81Emissores Públicos Nacionais, 13, 91Emolumentos, 61Encapsulamento JSON, 77Endereço da RFB, 116Endereço do Tomador Opcional, 30endExt, 79Engenharia, 44Equiparação a Operação com Bens, 77Erro de Identificação do Veículo, 101Erro E0010, 81Erro E0025, 96Erro E0037, 91Erro E0039, 32, 91Erro E0138, 27Erro E0190, 117Erro E0240, 27Erro E0312, 97Erro E0316, 110Erro E0440, 89Erro E0454, 90Erro E0540, 90Erro E0717, 77Erro E0718, 78Erro E0840, 51Erro E0931, 45Erro E107, 79Erro E1200/E1203/E1205, 80Erro E1206, 79Erro E1262, 37Erro E1301, 42Erro E1303, 42Erro E1309, 27Erro E1317, 42Erro E3351, 19Escrituração, 82Especialização Municipal, 92Estabelecimento Tomador, 40Estorno de Crédito, 53Evento 305101, 108Evento Fiscal, 48Eventos Fiscais, 36Eventos Vinculados, 51, 53Exceção, 30Exceção MEI, 96Exceções LC 116/03, 39Exclusão da Base de Cálculo, 65Exclusão Lógica, 19Exclusividade de Concessionárias, 99Exclusividade Sefin Nacional, 73Exploração de Rodovia, 99FFaixas de Série, 81Falha de Integração, 42Falha de Parametrização, 60Falha de Parse, 86Falha de Sincronismo, 37Fato Gerador, 77Feriado, 66Fibra Cálculo, 68Filial, 20Filtros, 107Finalidade, 16Firewall, 79Fiscalização Posterior, 41Formas de Acesso, 25Formato, 27Formato Incompatível, 116Fórmula, 63122GGarantia de Unicidade, 83Gatilho de Atualização, 117gCBS, 72Gestor Atendente, 113Gestor Principal, 93GET /DFe/{NSU}, 85GET /DFe/{UltimoNSU}, 85GOV.BR, 23, 25Grupo IBSCBS, 72Grupo Imóvel, 45Grupo Obra, 45Guincho, 46Guindaste, 46HHabilitação, 18, 26Habilitação Universal, 74Hierarquia de Campos, 63Histórico de Alterações, 22Hotelaria, 48IIBS, 42IBS/CBS, 45, 53, 65ICP-Brasil, 77Identificador Único, 83Impacto no MAN, 106Impacto Sistêmico, 114Impedimento de CND, 114Inativação, 19, 20, 94Incidência, 38Incidência no Prestador, 44Independência da Adesão Municipal, 74Independência da Escolha Municipal, 34Inscrição Municipal, 17, 18Irreversibilidade, 19ISS Fixo, 60ISSQN vs. Tributos Federais, 57Item 04.03 LC 116/03, 64Item 17, 90JJuros e Multa, 67Juros e Multas, 66LLC 116/03, 43LC 214/2025, 35LCR, 79Leiaute, 92Leiaute Padronizado, 35Leiaute Próprio, 36Limite de 6 Anos, 97Limite de Receita, 75Limites de Retroatividade, 95Lista de Serviços, 33, 43Listar Pendências, 93Livro Fiscal, 85Local da Execução, 46Local da Operação, 42, 100Local da Prestação, 39Local do Prestador, 39Login Bem-Sucedido, 26Logs de Integração, 86Lotes, 36MMAN, 65Manifestação, 48Manifestação do Usuário, 99Manutenção, 22Manutenção Municipal, 16Mão de Obra, 40Marco 01/01/2026, 98Matriz e Filiais, 113Mecânica de Substituição, 53MEI, 23, 30, 34Migração Gradual, 31Motivo 2, 55Multa 100%, 113Multas de Ofício, 113Município de Incidência, 107123Município Emissor, 107Município Interessado, 37NNanoempreendedor, 58Não é Documento Fiscal, 99Não Incidência, 42, 61, 74, 111Não-Contribuinte, 58NBS, 99NBS 2.0, 110NBS Obrigatório, 111nDFSe, 82NFS-e Recebidas, 104Níveis de Acesso, 93nNFSe, 82Notário ou Registrador, 61Notários, 62NSU de Distribuição, 84, 85NSU de Recepção, 84NSU Geral, 84NT 007/2026, 62, 72Numeração Definitiva, 84OObjetivos, 65Obrigatoriedade, 34, 35, 87Obrigatoriedade 2027, 58Obrigatoriedade de Integração, 71Obrigatoriedade PF, 75Opção, 88opSimpNac, 88Ordem Cronológica, 36Ordem dos Elementos, 79PPainel de Créditos, 67Painel Municipal, 13, 57Papel do CNC, 117Parametrização, 14Parametrização de Eventos, 49Parametrização Pendente, 45Parametrizador, 93pDR, 89Pendências, 13, 14Perfil de Acesso, 13, 14Permanência Mínima, 88Persistência, 86Pessoa Física, 18PGDAS-D, 88Piloto, 102Poderes de Representação, 112Polo Passivo, 54Portal de Gestão, 100Portaria Conjunta RFB/SCS, 112POST /DFe/, 36Praças, 100Prazo E1294, 80Prazo Expirado, 51Prazo Máximo, 49Prazos por Categoria de Serviço, 70Pré-Apuração, 67, 106Presunção de Omissão, 113Prevalência, 59Prevalência de Datas, 96Prevalência do CNC, 21Primeiro Acesso, 24Prioridade da Tríade, 29Priorização Cadastral, 20Processo Administrativo, 50Procurador, 112Produção Restrita, 69, 86, 102Prova de Prestação, 106RRazão Social, 21Rdoc, 68Reaproveitamento, 33Recibo de Passagem Veicular, 99Recuperação Automática, 115Recuperação por Identificador, 109Reforma Tributária, 42regEspTrib, 59Regime Especial, 68Regime Regular, 58, 88Regimes Diferenciados, 47Regimes Diferenciados do IBS, 62Regimes Específicos, 48124Regra 465, 90Regra de Exclusividade, 32Regra E0015, 95Regra E0031, 38Regra E0056, 54Regra E0058, 54Regra E0675, 56Regra E0822 (Prazo de Cancelamento), 96Regra E1307, 61Regra E1317, 44Regra E1321, 40Regra E3313, 28Regras Dispensadas, 96Regras do Comitê Gestor, 66Regras E1302/E1307, 88Regularização Presencial, 113Rejeição, 48, 73, 104Repasse, 111Repositório Cadastral, 16Repositório Nacional, 34Resolução CGSN, 87Restrição de Acesso, 23Restrição Específica, 90Retenção Externa, 56Retenção Federal, 56Retenção ISSQN, 38Retenção Municipal, 41Retenção na Fonte, 45Retroatividade da RTC, 98Revogação, 87RFB, 24, 115Risco de Dívida Ativa Dupla, 114RNG6110, 79RPV, 99SSanções, 75Saneamento Cadastral, 22Segmentação CPF/CNPJ, 31Segurança Jurídica do Contribuinte, 76Sem Troca de Sessão, 113SENDA, 68Série da DPS, 82SIDAT, 66, 68Sigilo Fiscal, 109Simples Nacional, 59Simples Nacional Retroativo, 55Simulação, 67Sincronismo, 21, 52, 117SINSAT, 68Sistema Próprio, 97Situação Cadastral Irregular, 115Sobreposição de Dados, 29Software House, 37Solicitação de Análise Fiscal, 51Status Atual, 69Status de Emissão, 18Status Divergente, 52Status do Convênio, 13Substituição, 107Suspensão de Recursos, 98Suspensão de Transferências Voluntárias,35, 114Suspensão de Validação, 71Suspenso no CNC, 26Swagger, 86TTabela Nacional, 110Tabela TOM, 28Território, 38Timeout, 83Tipos de Regime, 59Titularidade do Certificado, 78Título de Eleitor, 24Tomador Não Identificado, 54tpEmis, 36, 82Traço no Campo, 88Transcrição, 36Transcrição Manual, 81Transição, 58, 65, 72Transmissão via API, 101Transporte, 48Trecho de Concessão, 100Trechos, 100Tríade Identificadora, 17, 113tribISSQN, 90Tributos Recolhidos, 49Troca de Canal de Emissão, 81Turismo, 48125UUnicidade de Parâmetros, 33Unidade Beneficiária, 40UPF, 113Upload CSV, 22, 92Uso de Créditos, 67Usuário e Senha, 25VvAjusteBC, 75Validação de Dados, 24Validação em Tempo Real, 117Validação Síncrona, 81Validação Territorial, 27Validade Jurídica, 80Valor Bruto, 56Valor Limite, 49Valor Mínimo, 64Valor Mínimo R$ 10, 66vDR, 89Vedação a Sistema Próprio, 73Vedação de Reutilização, 84Vencimento Único, 66Vigência, 13Vigência da Alíquota, 97Vigilância, 45Vinculação Automática, 68Vínculo com Múltiplos Municípios, 94Vínculo no CNC, 60vLiq, 63vRetCSLL, 62vTotalRet, 63XxDescServ, 76xInfComp, 76ZZoneamento Postal, 28...