Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 11, de 07 de fevereiro de 2023
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos autorizados pelos diplomas legais e normativos a seguir citados.
Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 11, de 07 de fevereiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 09/02/2023, seção 1, página 21)
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos autorizados pelos diplomas legais e normativos a seguir citados.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06/12/2002, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2022 e a Portaria DRF/SLS nº 0.058, de 06 de julho de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº 13075.101512/2022-84, declara:
Art. 1° Habilitada a empresa Ventos de Santa Clotilde Energias Renováveis S.A., CNPJ n° 42.745.758/0001-07, com relação ao projeto de implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada Ventos de São Rafael 07, do Setor de Energia, CNO nº 90.011.74076/77, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.049670-7.01, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura - REIDI, com execução prevista para 01/01/2023 a 01/01/2024, nos termos da Portaria nº 585/GM/MME, de 27 de dezembro de 2021, DOU 28/12/2021 e seus anexos.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.